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20 de Junho de 2024

Direito Previdenciário

Prescrição e a Decadência

Publicado por Najara Lima
há 10 meses

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Fundamento legal:

Art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Art. 103, I e II, da Lei 8.213/91.

Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça.

Tema 313, do Supremo Tribunal Federal.

Súmula 74, da Turma Nacional de Uniformização.

Diferença entre prescrição e decadência

Fundamento:

Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Diferença entre prescrição e decadência

A prescrição é a limitação do meu direito pretendido, e essa limitação ocorre porque fiquei inerte durante 05 anos. O que prescreve é o meu direito de receber as parcelas pretendidas de determinado benefício, não reclamadas a mais de 05 anos, logo o meu direito permanece intacto a requerer o benefício.

A decadência é a perda do direito, ou seja, não posso mais reclamar ou requerer o meu direito, porque fiquei 10 anos inerte. A decadência previdenciária é aplicada aos casos de revisão de ato de concessão do benefício, vez que não se aplica ao fundo de direito (direito inicial ao benefício). Em regra, não existem causas de interrupção ou suspensão da decadência.

Assim, em regra, a prescrição previdenciária é de 05 anos. Mas, no caso de prestações que advieram de processo judicial, a contagem do prazo se inicia da propositura da ação judicial e não da data de que deveria ter sido paga a prestação. (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

Não existe prazo para o requerimento inicial do benefício previdenciário

Tema 313 do STF: Tese: I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. (grifo nosso)

Este é o caso da conhecida imprescritibilidade do fundo de direito, tendo em vista que o benefício previdenciário é considerado direito indisponível, não prescrevendo ou decaindo o direito ao benefício em si.

Possibilidade de suspensão da prescrição previdenciária

Primeiro, cabe relembrar o que é interrupção e suspensão para prosseguirmos. Na interrupção o prazo retorna ao início. Já no caso da suspensão, o prazo volta a ser contado da data em que foi suspenso, ou seja, o prazo é retomado de onde parou.

1. Uma possibilidade de suspensão da prescrição previdenciária é o requerimento administrativo de benefício previdenciário junto ao INSS. Enquanto não houver decisão desde requerimento o prazo prescricional fica suspenso, com a decisão, o prazo retoma de onde parou, ou seja, se faltava 03 anos para finalizar, se inicia a contagem destes 03 anos da decisão final do requerimento administrativo realizado.

Súmula 74, da TNU: O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

2. Em caso de cessação do pagamento de benefício previdenciário, se foi interposto recurso contra a decisão que o cessou, a prescrição começar a correr quando da decisão definitiva.

3. É caso de interrupção do prazo prescricional o reconhecimento administrativo do direito do requerente, ou seja, o prazo prescricional se inicia novamente do zero. Nesse sentido é o precedente da TNU, comumente citado:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1) O reconhecimento administrativo do direito do autor constitui causa interruptiva da prescrição, sendo este, portanto, o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição quinquenal.

2) A Autarquia Previdenciária reconheceu o direito do autor ao acréscimo de 25% sobre seu benefício de aposentadoria por invalidez, com base no art. 45 da Lei nº 8.213/91, o que implicou a renúncia tácita do prazo prescricional já transcorrido. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao reconhecimento pela administração pública do seu débito ser causa que interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo a data do reconhecimento o termo a partir do qual o prazo volta a correr.

3) Assim, o requerimento administrativo interrompeu a prescrição, sendo devidas as parcelas compreendidas nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, estando prescritas todas as anteriores ao seu quinquênio. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido. (PU nº 2006.70.95.006794-9. Relator Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky. DJU 03.10.2008)

Qual a importância da prescrição quinquenal previdenciária?

Além do valor da causa em ação judicial, a prescrição previdenciária importa diretamente ao beneficiário de créditos a serem recebidos pela revisão de um benefício previdenciário. Isso porque ela limitará o valor retroativo a ser recebido.

Agosto/2023 Dr. Najara Lima

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