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29 de Maio de 2024

Direito Processual Penal: de quem é a atribuição no Inquérito Policial?

Atribuição no Inquérito Policial, conforme o Código de Processo Penal.

Publicado por Pierre Reis
há 3 meses

No âmbito da justiça criminal, o inquérito policial desempenha um papel crucial na elucidação de crimes e na busca pela verdade. Em sua essência, o inquérito policial representa o primeiro passo do processo penal, onde são coletadas evidências, ouvem-se testemunhas e são realizadas diligências investigativas. Nesse contexto, a atribuição correta das responsabilidades no inquérito policial é de suma importância para garantir a eficácia da investigação, o respeito aos direitos individuais e a legitimidade do processo judicial.

O art. do Código de Processo Penal estabelece que a polícia judiciária será conduzida pelas autoridades policiais (delegados de Polícia) em suas áreas específicas de atuação. Isso significa que as atividades investigativas relacionadas à apuração de infrações penais e suas respectivas autoriais são de responsabilidade das autoridades policiais designadas para cada circunscrição territorial.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

DIFERENÇA ENTRE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA

Nesse viés, enquanto competência se refere à jurisdição legalmente estabelecida, atribuição diz respeito à responsabilidade prática da autoridade policial em investigar um caso. Em termos simples, não se fala propriamente em "competência da autoridade policial", mas sim em "atribuição". Esta última é determinada principalmente pelo local onde ocorreu o crime e pela natureza da infração cometida.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Portanto, a atribuição no inquérito policial é um elemento-chave para a manutenção da ordem jurídica e para a efetivação da justiça. É fundamental que as autoridades policiais exerçam suas atribuições com diligência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais, buscando sempre a verdade dos fatos e a identificação dos responsáveis pelos delitos. A correta distribuição de competências no âmbito do inquérito policial não apenas fortalece a investigação criminal, mas também contribui para a preservação da confiança da sociedade no sistema de justiça como um todo.

Referências: Código de Processo Penal.

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