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19 de Junho de 2024

Direito real de habitação e a garantia de moradia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

há 8 meses

O direito real de habitação, é um tema de grande relevância, e certamente, desconhecido por muitos.

    O direito real de habitação é uma garantia atribuída ao cônjuge ou companheiro sobrevivente de permanecer residindo no imóvel do casal. Em termos simples, trata-se de um usufruto com poderes reduzidos em favor do cônjuge sobrevivente.

    Após o falecimento de um ente querido, inicia-se um processo de luto que afeta a toda família e de forma especial, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. O direito de habitação é assegurado ao companheiro (união estável por força do artigo 7º, parágrafo único da lei 9.272/96

Art. 7º Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.
Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

    Isso porque via modulação do tema 809 de repercussão geral, o STF, declarou inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, portanto, não importa para a análise sucessória se eram casados ou viviam em união estável.

    No que pese o direito real de habitação, é assegurado pelo artigo 1831 do Código Civil, que possui uma redação precária, mas que cabe análise.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

    Esmiuçando o referido artigo, insta destacar que tal direito supera a participação do cônjuge ao que lhe caiba a herança. Ou seja, se por exemplo, o cônjuge e o falecido eram casados em comunhão parcial de bens, este será meeiro naqueles bens comuns e herdeiro concorrendo com os demais naqueles bens particulares (que pertenciam apenas ao de cujus). Mesmo nestas condições há a possibilidade de que o cônjuge se beneficie do direito real de habitação.

    Há alguns requisitos: I) Desde que o bem seja o único dessa natureza a se inventariar. Neste sentido, não há pacificação, tendo em vista que se encontra entendimentos de que pode-se assegurar direito real de habitação em casos onde há mais de um imóvel.

   Seguem alguns entendimentos nos dois sentidos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. 3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e, assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa. 4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte, inexiste ofensa ao art. 1.022. 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação ( REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIRO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO GARANTIDO À CONVIVENTE SOBREVIVENTE. ORIENTAÇÃO DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.278/96. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ACERVO CONSTITUÍDO POR UM ÚNICO IMÓVEL. DIREITO DA VIÚVA QUE PREVALECE SOBRE O DIREITO DOS HERDEIROS NO CASO CONCRETO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito real de habitação se destina a amparar o sobrevivente, cônjuge ou companheiro, prestigiando a dignidade humana e a solidariedade familiar. (TJPR - 11ª C.Cível - 0032659-12.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 27.09.2021)
(TJ-PR - AI: 00326591220218160000 Pato Branco 0032659-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 27/09/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CASAMENTO- CÔNJUGE SUPÉRSTITE - ART. 1.831, CC - PRECEDENTES DO STJ - IMÓVEL DESTINADO A RESIDÊNCIA - FATO INCONTROVERSO - COPROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - DIREITO DE CARÁTER GRATUITO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO De acordo com o art. 1831 do Código Civil, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único de natureza residencial e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. De acordo com precedentes do STJ, "o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal deve ser conferido ao cônjuge companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujus". O direito real de habitação tem caráter gratuito, ou seja, não pode ser exigido pagamento da companheira supérstite pelo uso do imóvel. Apelação provida.
(TJ-MG - AC: 10000222098832001 MG, Relator: Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/11/2022)

   O direito real de habitação tem caráter assistencial, mas também visa preservar as memórias afetivas do casal.

   Cabe análise em cada caso concreto, tendo em vista que o direito existe para a justiça. Ou seja, cabe de acordo com cada caso o que se deve atentar principalmente: as memórias afetivas do casal e da família, preservação da herança para os herdeiros e garantia para que o cônjuge sobrevivente tenha um teto.

   Visto que há condições nas quais com o falecimento do principal provedor da família, diante da partilha de bens, a condição financeira da família pode cair drasticamente, portanto, cabe análise do que se preservará.

   O direito real de habitação também comporta algumas exceções.

   Caso o falecido tenha apenas a posse do imóvel, não fica preenchido o requisito do artigo 1831 do Código Civil. O mesmo ocorre se o falecido não detinha exclusiva propriedade do imóvel e formava-se condomínio com terceiros.

   Como consequências advindas do direito real de habitação, vale enumerar que I) Os herdeiros não podem utilizar e nem gozar do bem; II) Se no imóvel residiam menores, a condição deve permanecer, sendo garantido o direito de moradia; III) O direito real de habitação não impede que ocorra a venda do bem; IV) O direito real de habitação não permite que o cônjuge sobrevivente alugue ou subloque o bem, mesmo que parte dele.

   O direito real de habitação persiste enquanto o beneficiário viver, entretanto, há uma parcela da doutrina que defende que tal direito não seja vitalício e se extingue quando o cônjuge sobrevivente constituir nova família (casar-se novamente), tendo em vista de que a legislação não estabelece um limite temporal para exercício do direito, que abre um leque de discussão, amparada na Lei Nº 9.278, de 10 de maio de 1996 em seu Artigo :

Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos.

   Podemos interpretar que havendo novo casamento, finda-se o objetivo de preservação das memórias afetivas do primeiro casamento, conforme confere-se no entendimento doutrinário de Arnoldo Wald (2009):

O novo Código Civil, no art. 1.831, assegura ao cônjuge viúvo o direito real de habitação, qualquer que seja o regime de bens. Interessante, porém, observar que, apesar de continuar sendo previsto o direito real de habitação, nada se menciona sobre o momento da cessação dessa situação na hipótese de o cônjuge viúvo se casar novamente ou constituir vida em comum com outra pessoa. De qualquer modo, nada leva a crer que o novo texto receberá interpretação diversa daquela existente à luz do art. 1.611, § 2º. do Código Civil de 1916. (WALD, 2009, p. 94).

  Doutro lado, há corrente doutrinária que fundamenta-se na tipicidade e supressão do Código de 2002 aos termos do artigo 1.611, § 2º do Código de 1916º (SCHREIBER et al, 2020), entendendo que o referido direito só se extingue, em termos naturais, com a morte da viúva.

   Seguindo este raciocínio, o TJMG ressaltou em sua jurisprudência que, como a regra do art. 1.416 do Código Civil determina que são aplicáveis à disciplina do direito real de habitação as regras relativas ao usufruto – entendendo que o direito real de habitação é como um usufruto com poderes reduzidos - não mais subsiste como causa extintiva o ato de cessar a viuvez, como é possível perceber pela leitura da seguinte ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NOVO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é assegurado ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação, cujas causas de extinção são as mesmas previstas para o usufruto. Inteligência do art. 1.416 c/c o art. 1.410 ambos do CC/2002. Portanto, o fato de o cônjuge supérstite ter contraído novo matrimônio não acarretou a extinção do direito de permanecer residindo no imóvel. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181350372001 MG, Publicado em 12/04/2019)


REFERÊNCIAS

STJ, Superior Tribunal de Justiça. Acórdão RECURSO ESPECIAL Nº 1.904.374 - DF (2020/0143768-8). Disponível em:< https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=204023.... Acesso em 21/10/2023

STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021. Disponível em:< https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1172221569>.Acesso em 21/10/2023

SCHREIBER, Anderson. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

WALD, Arnoldo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.


Aretuza Machado, advogada especialista em Inventários e Advocacia Patrimonial.

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1 Comentário

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Aretuza Machado Miranda
7 meses atrás

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