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16 de Julho de 2024

Direitos Autorais no Brasil

Aspectos da Lei nº 9.610/98 sobre a reprodução literária

Publicado por Luiza Barbosa Toledo
ano passado

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A proteção dos direitos autorais no Brasil é regulada por alguns dispositivos, como pela Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro de 2002 e a Lei nº 9.610/98, além disso, o Brasil também participa, como membro, de algumas convenções internacionais para proteger o trabalho artístico, científico e literário empregado em obras.

O direito autoral de reprodução literária é amplamente reconhecido. A Lei nº 9.610/98 reconhece de modo exclusivo ao autor, durante toda sua vida. E, embora não seja obrigatório, o registro dessa obra na Biblioteca Nacional, através do Escritório de Direitos Autorais (EDA) ou da Escola de Belas Artes da UFRJ, poderá servir como evidência da prioridade de Autoria, quando questionada.

Esse direito de reproduzir a obra será repassado aos herdeiros e sucessores quando da morte do Autor. Mas em caso de morte deste, sem herdeiros e sucessores, a obra será considerada de domínio comum, ou seja, todos poderão gozar, dispor e reaver.

Sobre a reprodução literária (cópia), é interessante ressaltar o capítulo da Lei n º 9.610/98 intitulado “Das Limitações aos Direitos Autorais” – Artigo 46 ao Artigo 48.

Não configurará ofensa ao direito quando a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, é para uso privado do copista, ou seja, PESSOAL, sem o intuito de lucrar. A cópia que ultrapassar esses limites configurará a denominada contrafação (artigo , inciso VII da Lei nº 9.610/98), ensejando em crime com pena de 2 a 4 anos de multa e passível de indenização por danos morais e patrimoniais ao autor.

O que se discute muito são os limites dessa cópia, já que não se tem exatidão do que seriam “pequenos trechos”, gerando enorme impasse para definir o que seria trecho suficiente para configurar a cópia como ilegal, sendo de bom tom a apreciação, sempre, dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a impressão de todos os livros utilizados no ensino básico pelo estudante, por exemplo, poderá configurar em crime, se não autorizados pelo autor da obra ou do titular do direito autoral do livro (como a editora do livro).


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Fontes:

Imagem - https://epiccontent.com.br/author/epic-freela/

https://ilhadoconhecimento.com.br/a-violacao-dos-direitos-autorais-no-ambiente-universitario-um-deba...

http://www.producao.ufrgs.br/arquivos/arquivos/PLAGIO_EsclarecimentoSobre.pdf

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm


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