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14 de Julho de 2024

Direitos da personalidade e as possibilidades de alteração do registro civil.

Publicado por Olavo Barroso
há 2 anos

1. INTRODUÇÃO

Inicialmente, destaca-se que, nos últimos anos, a doutrina e a jurisprudência desenvolveram-se sobre o princípio da imutabilidade do nome, reconhecendo a sua relativização para além dos pressupostos previstos na lei.

Assim, hoje diversas circunstâncias consolidadas são reconhecidas para fins de retificação extrajudicial, sendo que mais recentemente, em 27 de junho de 2022, a Lei n.º 14.382/2022 (BRASIL, 2022) alterou diversas legislações, inclusive a Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015/1973), e trouxe um grande avanço para o direito da personalidade, prevendo a possibilidade de alteração do registro civil em lei, conforme o art. 56, o qual prevê que após atingir a maioridade, a pessoa poderá requerer pessoalmente a alteração de seu nome sem justa causa, independentemente de decisão judicial, sendo que a alteração será registrada e publicada eletronicamente.

Nesse sentido, o objetivo geral deste estudo é apontar os principais aspectos do direito da personalidade e as possibilidades de alteração do registro civil. Ao passo que, os objetivos específicos são: apontar o conceito e as características do direito da personalidade; discorrer a respeito do nome como um direito da personalidade, bem como os elementos constitutivos do nome e a respeito do princípio da imutabilidade; apontar as hipóteses de alteração do registro civil, bem como discorrer a respeito da alteração do registro civil, com base no direito da personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana.

Destaca-se que, a justificativa para escolha do presente tema, se dá devido a sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro e para todos os cidadãos, bem como devido à importância dos profissionais do direito, especialmente da área cível, estarem por dentro de todos os avanços da sociedade e da legislação.

A fim de responder aos objetivos propostos, a metodologia utilizada será uma revisão bibliográfica, por meio da consulta em livros, artigos científicos, materiais disponíveis na internet, bem como na legislação e na jurisprudência pátria (APOLLINÁRIO).

Ressalta-se que, o presente estudo não tem a pretensão de esgotar o tema, apenas apresentá-lo de maneira sintetizada e objetiva, conforme capítulos a seguir que abordaram os principais e mais relevantes aspectos do tema em análise.

2. DIREITOS DA PERSONALIDADE

2.1 Conceito

De acordo com Sousa e Giacomelli (2018), a pessoa como um sujeito de direitos e de obrigações, a qual adquire personalidade em razão de seu nascimento com vida, é dotada também do que a doutrina denomina de direitos de personalidade. Os autores pontuam que, é recente o reconhecimento desses direitos, no entanto, a sua tutela jurídica já existia desde a Antiguidade; sendo que, atualmente, eles são compreendidos com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

Segundo Amaral (2018, p. 353): “Direitos da personalidade são direitos subjetivos ou melhor, situações jurídicas existenciais que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, de natureza física, moral e intelectual”.

Para Amaral (2018), eles dão ao seu titular o poder de agir em defesa de seus bens ou valores que são essenciais à personalidade, os quais em seu aspecto físico, compreendem ao direito à vida e ao próprio corpo; já no aspecto intelectual, compreendem ao direito à liberdade de pensamento, ao direito de autor e de inventor; bem como, no aspecto moral, compreendem ao direito à liberdade, ao recato, à honra, ao segredo, à identidade, à imagem, e, também, ao direito de exigir de terceiros que respeitem esses direitos.

A disciplina dos direitos de personalidade no Brasil é disciplinada pela Constituição Federal em seu art. , o qual trata da maior parte desses direitos; bem como no Código Civil, no artigo 11 e seguintes:

CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; (BRASIL, 1998)

CC: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (BRASIL, 2002)

Os direitos de personalidade foram criados e são protegidos para viabilizarem condições mínimas a fim de que a pessoa viva em sociedade e que possa exercer a sua função como um sujeito de direitos (SOUSA e GIACOMELLI, 2018).

Nas palavras de Lôbo (2022):

Os direitos da personalidade são os direitos não patrimoniais inerentes à pessoa, compreendidos no núcleo essencial de sua dignidade. Os direitos da personalidade concretizam a dignidade da pessoa humana, no âmbito civil. (LÔBO, 2022, p. 137).

De acordo com Lôbo (2022) a constitucionalização dos direitos fundamentais contribuiu consideravelmente para o alcance da relevância jurídica dos direitos da personalidade, ambientados nas relações privadas; tais direitos percorreram um caminho oposto dos demais institutos jurídicos fundamentais, pois eles migraram da Constituição para o direito civil infraconstitucional.

Nesse aspecto, a sua natureza não patrimonial, que se mostra em desacordo com a cultura jurídica de valorização da pessoa proprietária, fez com que os direitos da personalidade permanecessem à margem do direito civil.

Diante disso, foi necessário se avançar na compreensão de que a violação desses direitos deveria enquadrar-se no âmbito dos danos, mas não patrimoniais, mas sim no dos danos morais. O inciso X, do art. da CF/1988 ligou os dois institutos ao prever direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da violação da vida privada, da honra e da imagem (LÔBO, 2022).

2.2 Características dos direitos da personalidade

De acordo com Amaral (2018) a tutela jurídica dos direitos da personalidade, é de natureza constitucional, civil e penal, cujo suporte básico é o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

Sousa e Giacomelli (2018) apontam que os direitos de personalidade possuem características específicas, quais sejam:

  • Absolutos: eles são oponíveis contra todas as pessoas e possuem, em si, um dever legal de provação;

  • Extrapatrimoniais: eles são insuscetíveis de se aferir economicamente, de modo que, se não for possível a reparação do dano, a indenização deverá ser equivalente;

  • Intransmissíveis: eles não podem ser transferidos para outra pessoa;

  • Indisponíveis: a pessoa não pode dispor deles, ou seja, está fora do comércio, não possuindo valor econômico;

  • Irrenunciáveis: eles não ultrapassam o domínio do titular e não podem ser abdicados;

  • Imprescritíveis: os direitos da personalidade não se extinguem pelo uso ou por não terem sido usados;

  • Impenhoráveis: eles não podem ser penhorados.

Ressalta-se que esses direitos são personalíssimos, ou seja, cabe ao próprio indivíduo atingido tomar as medidas necessárias, sejam elas preventivas ou repressivas. Contudo, em caso de a ofensa ser dirigida a pessoa morta, ela pode atingir os familiares, o que os torna legitimados para defender o falecido (SOUSA e GIACOMELLI, 2018).

Cabe ainda destacar que, não há um rol taxativo a respeito de quais são os direitos da personalidade, bem como eles não sofrem qualquer restrição de quaisquer outros que o caso concreto apresentar. No entanto, Sousa e Giacomelli (2018) apresentam como principais: o direito a imagem (art. 20, Código Civil); a privacidade (art. 21, Código Civil); o direito ao corpo (art. 13, Código Civil); direito ao nome, compreendido em prenome e sobrenome (art. 16, Código Civil) (BRASIL, 2002).

Lôbo (2022) afirma que os tipos de direitos previstos na CF/1988 e no Código Civil são exemplificativo e não esgotam as situações passíveis de tutela jurídica da personalidade. Desse modo, além dos tipos constantes nas duas legislações, os tipos que são socialmente reconhecidos são medidos a partir da compatibilidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual como já pontuado é fonte determinante de todos. Nas palavras do autor:

Os direitos à vida, à honra, à integridade física, à integridade psíquica, à privacidade, dentre outros, são essenciais e inerentes à pessoa, pois sem eles não se concretiza a dignidade humana. A cada pessoa não é conferido o poder de deles dispor, sob pena de reduzir sua condição humana; todas as demais pessoas devem abster-se de violá-los. (LÔBO, 2022, p. 141)

Desse modo, não é possível mensurar um número de direitos da personalidade, sendo que, eles não se esgotam nos tipos trazidos nas legislações. Assim, quando o magistrado se deparar com situação fática que não se enquadre nos tipos legais de direitos da personalidade, mas que apresente uma violação a ela, deve-se verificar a possibilidade de se aplicar a tutela do princípio da dignidade da pessoa humana, pois a retomada a este princípio, assegura a plena aplicabilidade dos direitos da personalidade (LÔBO, 2022).

3. O NOME COMO DIREITO DA PERSONALIDADE

Segundo Lôbo (2022):

O nome é composto de prenome e sobrenome. O prenome, simples ou composto, é individual, enquanto o sobrenome indica a procedência familiar ou o pertencimento a um grupo familiar. No Brasil, costuma-se compor o sobrenome, sucessivamente, com os nomes das famílias materna e paterna, mas não há obrigatoriedade legal, pois pode conter apenas um ou outro. (LÔBO, 2022, p. 109).

De acordo com Souza e Giacomelli (2018), o nome civil refere-se ao elemento que denomina o indivíduo na sociedade, é parte integrante da personalidade de cada indivíduo e goza de especial proteção legal. A proteção legal de nomes também inclui pseudônimos usados ​​por artistas e literatos ao assinar ou publicar obras, como as brasileiras Xuxa e Anitta, dentre outros.

Pereira (2014) afirma que, embora esses nomes não sejam seus nomes civis, fazem parte de sua personalidade quando exerce atividades literárias ou artísticas e, pelo valioso interesse associado à sua autoria, a proteção legal do nome estende-se ao pseudônimo, desde que seja não variável e legal.

Embora vinculado ao Código Civil em seu art. 16: “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”; os direitos de nome e prenome, são especificados na Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015/1973).

Souza e Giacomelli (2018) apontam que, curiosamente, um indivíduo pode mudar seu nome judicialmente devido a restrições ou questões relacionadas ao seu convívio na sociedade, bem como que, existem também disposições legais para a alteração do nome em razão de casamento ou divórcio, de modo que os direitos da personalidade do indivíduo sejam amplamente protegidos.

No entanto, as hipóteses de alteração do nome e prenome, serão abordadas nos capítulos seguintes, após a apresentação do princípio da imutabilidade, devido a sua importância para a presente temática.

3.1 Princípio da imutabilidade

Martins R. e Martins E. (2020) apontam que, historicamente, este princípio surgiu para dar uma maior segurança jurídica para as relações sociais, demonstrando assim sua importância, e a necessidade de ferramentas de personalização pessoal como objetos públicos de registro.

No entanto, ainda de acordo com Martins R. e Martins E. (2020), o princípio da imutabilidade encontra exceções previamente estabelecidas na legislação civil, e em alguns instrumentos normativos não jurídicos, mas esta não é uma lista taxativa, pois, a evolução social mostrou a necessidade de incorporar outros casos de variabilidade, as quais ocorrem de acordo com cada caso concreto a ser analisado.

A variabilidade dos nomes tem consequências jurídicas e econômicas, portanto, sistemas eletrônicos interconectados de compartilhamento de informações do registro civil podem garantir segurança jurídica suficiente para permitir a evolução dos direitos fundamentais aos nomes e sua adaptação às necessidades contemporâneas, e ainda mais à expansão territorial do país (ALMEIDA, 2012).

Ressalte-se que todos os direitos da personalidade são indispensáveis ​​à existência humana e ao convívio social, em especial o direito ao nome, imprescindível para a individuação do sujeito e para permitir o uso correto e justo do dos dispositivos legais (ALMEIDA, 2012).

Desse modo, em razão dessa necessidade, em regra, os nomes constantes dos registros civis de pessoas físicas são inalteráveis (imutáveis), salvo em relação às hipóteses definidas por legislação infraconstitucional e normas infralegais. No entanto, a mutabilidade deve ocorrer com cautela, pois a sua variabilidade descontrolada pode ter consequências terríveis (MARTINS R. e MARTINS E., 2020).

4. ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM BASE NO DIREITO DA PERSONALIDADE

De acordo com Lôbo (2022), por muito tempo no Brasil, o prenome foi imutável, exceto nas hipóteses de erro gráfico ou de ridículo, ou no primeiro ano depois de se atingir a maioridade.

No entanto, tal regra foi alterada pela Lei n. 9.708/98 (BRASIL, 1998), a qual permite a mudança para apelidos que são públicos notórios, em outras palavras, quando alguém é conhecido no meio social por um nome diverso do qual ela foi registrada; e pela Lei n. 12.100/2009 (BRASIL, 2009b), que faculta a alteração tanto do prenome quanto do sobrenome, quando houver erro de fácil constatação, para o que basta o pedido ao oficial do registro público, após manifestação favorável do promotor de justiça, sem necessidade de ação judicial.

Sousa e Giacomelli (2018) ressaltam, ainda, a hipótese trazida pela Lei nº 9.807/1999, a qual instituiu o “Programa Federal de Assistência às Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas” (BRASIL, 1999), cujo programa, entre outras disposições, oferece a possibilidade de alterar nomes à medida que os indivíduos cooperam com as investigações criminais. Essa alteração pode ser determinada em decisão judicial e pode se estender aos cônjuges, companheiros, filhos, pais ou dependentes com quem a vítima ou testemunha tenha contato regular. A lei também prevê que, cessada a coação ou ameaça que ocasionou a alteração, o protegido poderá requerer ao juiz a restauração do uso de seu nome original, com base em sua certidão de nascimento.

Destaca-se que, de acordo com a Lei n. 6.015/1973 (BRASIL, 1973), ao atingir a maioridade civil – dezoito anos –, o interessado pode alterar seu prenome (direito potestativo), desde que o faça no prazo de um ano (art. 56). Desse modo, de acordo com o art. 56 da Lei de registros publicos, conforme já mencionado, que foi alterado pela Lei. 14.382/2022, dispõe que:

Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022).

§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022). (BRASIL, 1973; BRASIL, 2022).

Também o prenome poderá ser mudado em virtude de fundada coação ou de ameaça que seja decorrente de colaboração com a apuração de algum crime, conforme o art. 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/1973 (BRASIL, 1973).

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.905.614 (BRASIL, 2021), a exclusão do nome da criança é admissível se o pai tiver informado ao Cartório outro nome que não o escolhido em conjunto pelos pais.

Quanto ao sobrenome, ele não é totalmente imutável no ordenamento jurídico brasileiro. O erro de fácil constatação pode ser corrigido mediante pedido ao oficial do registro público, conforme a Lei n. 12.100/2009 (BRASIL, 2009b).

Já em relação ao casamento, LÔBO (2020) explica que no casamento, o cônjuge pode adotar livremente o sobrenome do outro. Esse direito não se esgota com o casamento, podendo ser exercido depois dele, durante a convivêcia conjugal (LÔBO, 2022).

A companheira de união estável pode acrescentar ao seu o sobrenome do companheiro, após cinco anos do início da união estável, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei n. 6.015/1973 (BRASIL, 1973).

Na separação ou no divórcio, pode-se retomar o sobrenome de solteiro ( CC, art. 1.578). É também admissível o restabelecimento do nome de solteiro na hipótese de falecimento do cônjuge (STJ, REsp 1.724.718), ou quando acarretar dificuldade de adaptação, ainda que durante o vínculo conjugal ( REsp 1.873.918).

O direito ao nome é direito da personalidade e não cessa com o fim do casamento ou da união estável; retomar o nome de solteiro é direito exclusivo de quem porta o sobrenome e não dever. O outro cônjuge ou companheiro não são titulares do sobrenome, porque este não se enquadra com coisa, para fins de titularidade de posse ou propriedade (LÔBO, 2022).

Outra hipótese se dá com a adoção, a totalidade do nome (prenome e sobrenome) pode ser mudada, pois ela extingue o vínculo com a família biológica originária, na conformidade do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 47, § 5º. O prenome pode ser mantido, salvo se os adotantes solicitarem a alteração, que deverá contar com o consentimento do adotado se maior de 12 anos (BRASIL, 1990).

De acordo com Lôbo (2022), a mudança voluntária do sobrenome, com supressão de uma ou de ambas as origens familiares, não tem sido admitida em nosso direito. Essa regra persiste, ainda quando o sobrenome paterno ou o materno sejam rejeitados ou causem constrangimento. O autor entende que, a supressão do sobrenome paterno ou materno pode ser admitida, quando ele seja causa de lesão à integridade psíquica da pessoa, pois este direito da personalidade, em tais circunstâncias, adquire peso maior que o da identidade pessoal.

A Lei n. 11.924/2009 (“Lei Clodovil”) faculta ao enteado ou enteada que seja acrescido, a seu sobrenome, o sobrenome de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que estes concordem e haja motivo ponderável, por decisão judicial. O acréscimo não pode suprimir parcial ou totalmente o sobrenome sob o qual foi registrado o interessado (BRASIL, 2009a).

Conforme a Lei n. 6.815/1980, em seus arts. 30, 31 e 43, o estrangeiro admitido na condição de permanente, temporário ou asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, dentro de trinta dias de sua entrada no País, mantendo seu nome de origem e a nacionalidade. No entanto, é possível alterar o nome caso tenha significado pejorativo, esteja incorreto ou seja de difícil pronúncia e compreensão, podendo ser traduzido para o português a pedido do estrangeiro (BRASIL, 1980).

Conforme a Lei n. 6.015/1973, em seu art. 58, a mudança do prenome é também possível em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime (BRASIL, 1973).

De acordo com Souza e Giacomelli (2018), a jurisprudência brasileira tem admitido a mudança do prenome em caso de bullying comprovado e que torne tormentosa a vida da pessoa.

A jurisprudência do STJ permitiu a alteração do nome (tanto o nome próprio quanto o sobrenome) mesmo após um ano, contado a partir da maioridade civil, quando houver motivo justo ou importante. Essas decisões colocam o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade acima do princípio da segurança jurídica, que atende à imutabilidade do nome. O direito a um nome inclui a proteção de um pseudônimo usado em atividades profissionais, que pode ser adicionado ao nome completo (LÔBO, 2022).

Nesse sentido, Martins R. e Martins E. (2020) afirmam que, ocorre que, por se tratar de um direito fundamental indispensável à sobrevivência do indivíduo na sociedade, pode surgir uma nova possibilidade de alteração do nome do cidadão após o registro, especialmente para preservar a dignidade da pessoa humana.

A justiça brasileira tem reconhecido o direito dos transexuais à mudança de estado civil, com o intuito de mudar seus nomes e gêneros, a fim de adequá-los à realidade mental, mesmo que não tenha havido cirurgia de redesignação. Nas palavras de Rosenvald (2018, p. 53) “a linguagem em torno de sua identidade tende a utilizar o termo ‘transgênero’, no esforço de inclusão, como ‘pessoas em não conformidade de gênero’”.

Ao contrário dos homossexuais, qualificam-se como heterossexuais, uma vez que o sexo psíquico predomina sobre o anatômico. A Organização Mundial de Saúde retirou o transexualismo da classificação de transtornos mentais ou comportamentais, por considerá-lo questão de direitos fundamentais (ROSENVALD, 2018).

O Supremo Tribunal Fderal, na ADI 4.275 de 2018 (tema 761 de repercussão geral), conforme a CF/1988 e o Pacto de São José da Costa Rica, deu provimento ao pedido de interpretação do art. 58 da Lei 6.015/73, para o reconhecimento das pessoas transexuais que assim desejarem, independentemente de cirurgia de relocação, tratamento hormonal ou patológico, o direito de mudança de nome e sexo, diretamente no cartório, a possibilidade de exercer esse direito por via judicial processo (BRASIL, 2018).

Diante do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito da personalidade, o STF também decidiu que essa alteração deve ser registrada à margem da certidão de nascimento, proibindo o uso do termo "transgênero"; que não haverá referência à origem do ato nas certidões de registro, e que é vedada a certidão integral de conteúdo, salvo a pedido do interessado ou por determinação judicial; e que, tratando-se de processo judicial, caberá ao juiz de paz determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a emissão de ordens específicas para alteração de outros registros nos registros públicos competentes ou particulares que devam manter sigilo quanto à origem dos registros (BRASIL, 2018).

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este estudo teve como objetivo, apontar os principais aspectos do direito da personalidade e as possibilidades de alteração do registro civil. Nesse sentido, verificou-se que, atualmente diversas circunstâncias consolidadas são reconhecidas para fins de retificação judicial e extrajudicial do nome, sendo que mais recentemente, a Lei n.º 14.382/2022 de 27 de junho de 2022 trouxe um grande avanço para o direito da personalidade, prevendo a possibilidade de alteração do registro civil extrajudicialmente, após atingir a maioridade, em que a pessoa poderá requerer pessoalmente a alteração de seu nome sem justa causa, independentemente de decisão judicial, sendo que a alteração será registrada e publicada eletronicamente.

Ressalta-se que, a mudança de nome ocorre em situações específicas, como a inserção de apelidos conhecidos, quando a pessoa corre risco de ridicularização, mudança de gênero, adoção e vítimas ou testemunhas, ou seja, sempre que se trate de questão diretamente relacionada ao direito à personalidade está envolvido; bem como que, pedidos judiciais em casos de mudança de nome são bastante repetitivos nos tribunais superiores.

No entanto, a alteração do sobrenome somente é permitida em circunstâncias ainda mais excepcionais, pois entende-se que, embora seja necessário proteger o direito de personalidade, não se pode prejudicar a segurança das relações jurídicas, ainda quanto ao sobrenome, as hipóteses para a alteração são adoção, casamento, união estável, separação judicial, divórcio, nulidade ou anulação do casamento, e a inclusão do sobrenome do ascendente, desde que não prejudique o patronímico de outro antepassados.

REFERÊNCIAS

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AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. revista e modificada. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

APPOLINÁRIO, Fábio. Metodologia científica. São Paulo, SP: Cengage, 2016.

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BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 16 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998. Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9708.htm. Acesso em: 16 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l9807.htm. Acesso em: 25 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.Brasília:Senado:2002.Disponívelem: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ 2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 20 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009. Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11924.htm. Acesso em: 25 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 12.100, de 27 de novembro de 2009. Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. 2009b. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12100.htm. Acesso em: 25 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. Disponível em:

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