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23 de Julho de 2024
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    Direitos dos Animais: uma análise da evolução contemporânea sobre o tema

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    Escrito por:

    Giovana Martos Torres*

    Thales Simões Ferreira**

    Resumo:

    A intenção do presente artigo revela buscar a transcendência do tratamento dos animais como objetos e bem semoventes para um tratamento como sujeitos de Direitos, evidenciando a necessária transformação do pensamento sobre o tema, bem como a criação de legislações mais condizentes com a realidade dos animais não humanos.

    O desenvolvimento das relações humanas, o avanço das tecnologias, os fenômenos naturais, as mudanças climáticas e o mundo globalizado são fatores que devem ser observados na evolução dos direitos dos animais não humanos, assim como no movimento em torná-los detentores de direitos.

    A ampliação do espectro de tutela que os animais não humanos recebem pela legislação pátria deve ser efetivada, tendo em vista a inter-relação que eles possuem com as relações humanas, como questões afetivas, econômicas, sociais, morais, religiosas e culturais.

    Palavras-chave: Direitos dos animais. Sujeito de direitos. Bens semoventes. Legislação. Animais humanos e animais não humanos.

    Introdução:

    A visão do século XX e XXI tem mudado significativamente em relação aos direitos dos animais. Muitas ideias e novos projetos ganham espaços para discussões sobre o tema devido à evolução do homem em aceitar o animal não humano como sujeito de direitos.

    Devido à luta de Organizações Não Governamentais, como de autores que buscam os direitos e as garantias fundamentais aos animais, esse tema tem mudado aos poucos o cenário mundial no que tange às leis protecionistas, tanto em status Constitucional como supralegal, em decisões judiciais e, principalmente, nas atitudes das pessoas.

    Em uma perspectiva prática do direito positivado, os animais têm sido tratados como objetos, entretanto com algumas proteções.

    Na visão civilista, Silvio Salvo de Venosa dispõe: “A sociedade é composta de pessoas. São essas pessoas que a constituem. Os animais e as coisas podem ser objetos de Direito, mas nunca serão sujeitos de Direito, atributo exclusivo da pessoa”.[1]

    Dessa maneira, alguns doutrinadores civilistas clássicos vêm definindo os animais não humanos como "coisas", bens móveis e infungíveis, restringindo a ideia de sujeitos de direitos com personalidade jurídica e calcando-se predominantemente na filosofia antropocêntrica.

    No entanto, ilustre jurista Pontes de Miranda determina o sujeito de direitos como titular de direitos, podendo ser pessoa ou não[2].

    Semelhantemente ao Direito Civil, o Direito Ambiental também se filia à ideia de que os animais são objetos de direito.

    Por mais que esta visão tenha uma aparência egoísta, somos obrigados a reconhecer que o nosso ordenamento jurídico não confere direitos à natureza, aos bens ambientais. São eles, desta forma, tratados como objetos de direito, não como sujeito. São objetos que atendem a uma gama de interesses dos sujeitos – os seres humanos.[3]

    Contudo, há o Projeto de Lei do Senado nº 351 de 2015 que busca mudar o panorama da visão classista, discutindo o acréscimo do Parágrafo Único ao art. 82, e inciso IV ao art. 83 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam mais considerados coisas.

    Interessante observação é que os animais não humanos são sencientes[4], relacionado a uma característica biopsicológica. Afrontar esse entendimento é ir contra a consciência ética da humanidade. A globalização desse entendimento é observada no projeto brasileiro, influenciado pela Alemanha, Áustria e França[5].

    Outra influência é a Declaração Universal dos Direitos dos Animais (D.U.D.A) de 1978, a qual explana sua ideia no Artigo 14º, 2: "Os direitos dos animais devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem". Merece destaque que essa Declaração, infelizmente, ainda não foi incorporada ao direito interno brasileiro, possuindo apenas efeito moral, portanto, sem força jurídica.

    O assunto é antigo no âmbito internacional como no nacional. Em 1941, o Brasil publicou o Decreto-lei 3.6.88, de 3 de outubro de 1941, punindo como contravenção penal o crime de maus-tratos aos animais não humanos, como pode ser visto no Art. 64 "Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo: Pena - Prisão simples de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis". Ainda mais antigo, temos a edição do Código de Postura do Município de São Paulo, em 1886, proibindo os cocheiros de maltratarem os animais.

    Um tema que o Judiciário tem enfrentado com mais recorrência é a respeito do divórcio litigioso discutindo a guarda do animal não humano. Um exemplo é o caso da guarda do cão Dully, de raça Coker Spaniel e com idade já avançada, a qual foi concedida inicialmente à mulher. Contudo o ex-companheiro conseguiu garantir o direito de ficar com o pet em fins de semana alternados de acordo com decisao do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro[6]

    Devido à falta de regulamentação, surgiu o Projeto de Lei 1.058/2011 que dispõe "sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre os possuidores".[7] Nesse sentido, se não houvesse acordo entre as partes, será essa atribuída a quem demonstrar maior vínculo com o animal e maior capacidade para o exercício da posse do responsável.

    Algumas situações, diante de ausência de norma escrita, tornam-se questionáveis como ajuizar ação na Vara da Família ou na Vara Cível? Diante de tal indagação, percebe-se mais corretamente socorrer-se ao direito de família, não considerando os animais como meras "coisas".

    Alguns animais não humanos passaram a desenvolver uma função social dentro do seio familiar e por essa razão a via adequada é o Direito de Família por serem animais sencientes.

    De acordo com o panorama mundial, o Estado de São Paulo editou a Lei 11.977, de 25 de agosto de 2005, instituindo o Código de Proteção aos Animais do Estado. Em seu Artigo 45 nota-se: "As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades: (...) III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico".[8] Diante de uma análise rápida, percebe-se que a Lei está tratando o assunto com a palavra "guarda", portanto, digna de proteção do Direito de Família, consagrando o melhor interesse do animal.

    O município de Curitiba, Estado do Paraná, também abordou o tema, em atenção a competência comum de proteçâo a fauna, na Lei 13.908 de 19 de dezembro de 2011, estabelecendo sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, mas diferentemente da lei paulista, não há menção à guarda.[9]

    Observa-se que umas leis são mais protetivas em detrimento de outras, e devido à falta de legislação Federal dá ensejo a leis mais conservadoras, sem adentrar na proteção da guarda, nem da competência e muito menos no cuidado em se arriscar se são sujeitos de direito ou objetos de direito.

    Ressalta-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou procedente a ADI 4983, no dia 6 de outubro de 2016, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, a qual regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que considerou haver "crueldade intrínseca" aplicada aos animais da vaquejada.[10]

    Ocorre que a Lei 13.364 foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 29 de novembro de 2016, elevando o rodeio, a vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

    Fica evidente que o Supremo Tribunal Federal analisou a situação em sede de ADI, declarando a inconstitucionalidade da norma cearense. Esse julgado não teve a intenção de dizer que a vaquejada estava proibida no país, mas a maioria dos ministros do STF entendeu que essa prática é cruel, assim como aconteceu com as rinhas e a farra do boi. No mesmo dia foi aprovado a Proposta de Emenda à Constituição 50, chamada de PEC da Vaquejada. Deixando explícita a intenção do governo em legalizar a prática cruel, causando dano irreparável ao meio ambiente.

    Essas são as ambiguidades do direito: ora se busca a proteção do meio ambiente, ora se busca não caracterizar como cruel uma manifestação cultural, mesmo diante das provas de crueldade sobre os animais.

    Evolução da concepção dos animais como sujeitos de direitos

    Para compreendermos melhor essa evolução, tomamos como ponto de partida a ideia central de Henry Salt em sua publicação no "Animal Rights: Considered in Relation to Social Progress": é um verdadeiro equívoco supor que os direitos dos animais sejam antagônicos aos direitos do homem.[11]

    No Brasil é aceita a Teoria do Interesse de Rudolf von Ihering[12], a qual se deve aplicar aos animais. Esses não precisam demonstrar capacidade em manifestar-se através da linguagem sua intenção de viver, porém eles têm o interesse, devendo assim os humanos potencializar o bem-estar e minimizar o sofrimento dos seres sencientes.

    Essa igualdade entre o homem e animal não humano deve ser aceita em virtude da evolução em se pensar sobre o Direito. Mas diante a colisão de conflitos entre homens e animais, qual direito deve prevalecer?

    Reconhecendo todas as celeumas que envolvem o tema, é necessário o estudo de solução para casos em que haja colisão de direitos fundamentais entre o animal humano e o animal não humano. Tal tarefa não é fácil, pois esbarra em conceitos e posicionamentos divergentes entre os estudiosos do Direito e diríamos até em preconceito de tratar de um tema considerado de pequena importância por muitos.

    Há quem entenda que a matéria que envolve direito dos animais não possui muita relevância em comparação a outros temas que assolam a atualidade.

    Essa visão deve ser urgentemente transformada. O cerne da questão de tratar os animais como sujeitos de direitos está intimamente ligado com questões atuais. As relações humanas vêm evoluindo e a cada dia se vislumbra uma inter-relação das relações humanas com os animais, sejam eles selvagens ou domésticos.

    Ignorar esse tema seria ignorar a própria evolução da humanidade.

    A Constituição Federal estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, art. , III, bem como constitui objetivo construir uma sociedade livre, justa e solidária, art. , I. Assim, deve prevalecer uma coexistência harmônica entre o homem e o meio ambiente.

    Muitos se esquecem que os animais influenciam direta e indiretamente a vida em sociedade, sendo possível exemplificar, a princípio, a ligação entre os animais e a saúde humana. Durantes todos esses anos, ocorreu o aparecimento de doenças transmitidas pelos animais, sejam eles transmissores ou hospedeiros. Podemos exemplificar a situação com o aparecimento da AIDS, encefalopatia espongiforme bovina (EEB), gripe aviária A (H5N1), entre tantas outras doenças que já afetaram o país[13].

    Outra questão importante é a função que um animal de estimação exerce sobre o modo de viver das pessoas. Atualmente, os animais de estimação ganharam um espaço que até então não existia. Várias famílias os têm como próprios filhos, são chamados até mesmo de “filhos de quatro patas” por ocuparem uma função social no seio da família. Ademais, o mercado pet está totalmente em expansão e movimentando a economia, gerando empregos, rendas e fazendo circular capital.

    Apenas com esses poucos exemplos, pode-se identificar a grande importância do tema, que não deve ser relegado a segundo plano.

    A visão antropocêntrica deve ser mudada para uma nova visão, a ecocêntrica, na qual o homem atua e se responsabiliza por outros seres vivos não humanos[14].

    Partindo da premissa que os animais são seres sencientes, capazes de sentir emoções como dor, medo, prazer, amor, há de se estabelecer uma relação para com eles de sujeitos de direitos e não apenas tratá-los como objetos.

    A respeito do tema, Ingo Wolfgang Sarlet[15], em sua coluna no CONJUR, asseverou:

    Isso significa, ainda, que a proteção dos animais e a proibição de crueldade para com os mesmos, não podem ser desconsiderados em qualquer ponderação que se venha a levar efeito quando a proteção dos animais entra em rota de colisão com outros princípios e objetivos constitucionais ou mesmo com o exercício de direitos fundamentais dos animais humanos.

    Devemos trilhar um novo caminho de respeito e tolerância com relação aos animais. É cruel relembrar certos momentos da história e vê-los privados de mínimo respeito, tratados analogamente a escravos.

    Nessa seara, entra-se em discussão a respeito de ser ou não os animais não humanos sujeitos de direitos. Há quem entenda que para ser sujeito de direitos deve haver uma contraprestação, ou seja, deve haver uma obrigação e em razão disso, os animais não poderiam ser sujeitos de direitos, pois são incapazes de uma contraprestação.

    Tal visão deve ser superada, tendo em vista que em muitos momentos, o legislador conferiu proteção a incapazes, como exemplo cita-se o Estatuto da Criança e do Adolescente que erigiu a criança e o adolescente a sujeitos de direitos, diferentemente do que ocorria na vetusta legislação.

    Por outro prisma, temos legislações que protegem o nascituro, o embrião no útero da mãe, que ainda não nasceu com vida e ainda não adquiriu todos os direitos que lhes são inerentes ao nascimento com vida.

    Dessa forma, podemos enquadrar os animais como um gênero passível de ser sujeito de direitos.

    Assim, percebe-se que há uma iminente e urgente necessidade em tutelar os animais como sujeitos de direitos.

    Uma prática abominável que desfila nas mais altas classes sociais é o consumo do foie gras. É inconcebível a nosso ver tal atitude. Conforme matéria veiculada no site Direito dos Animais (Animal Rights)[16]:

    Foie Gras, a culinária cruel, que entope o animal de alimento até seu fígado inchar. Esse processo doloroso leva de 12 a 15 dias. Após, o animal descompensado vai para o abate. Já nos restaurantes a vida continua com gente rica e feliz, arrotando dor sem perceber, pois não é na própria pele.

    Assim, após todas as explanações feitas até então, faz-se necessária a indagação sobre quais direitos fundamentais devem prevalecer nesse caso, os dos animais humanos ou dos animais não humanos?

    Certamente, as mais diversas opiniões surgem e surgirão, pois essa questão esbarrará em vários óbices, como morais, sociais, religiosos, econômicos dentre outros.

    O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, proferiu entendimento sobre a proibição de crueldade e maus tratos aos animais, o que não quer dizer que esteja tolhendo o direito à liberdade da manifestação cultural, como no caso da vaquejada ou da liberdade religiosa, como rituais religiosos.

    Nesse sentido, Ingo Wolfgang Sarlet[17] se pronunciou:

    A própria invocação, nas decisões anteriores referidas, da dignidade humana apenas é aceitável na perspectiva de uma dimensão ecológica ou ambiental dessa mesma dignidade humana, incluindo o respeito pela vida não humana nos deveres morais e jurídicos que decorrem da dignidade humana num contexto mais ampliado.

    Há ponderação nesses casos, pois o homem não pode se esconder sob o manto de proteção de seus direitos fundamentais para suprimir ou até mesmo aniquilar os direitos fundamentais dos animais. O necessário sopesamento deve ser feito quando houver esse tipo de colisão.

    Devemos superar a ideia de antropocentrismo de Immanuel Kant e começarmos a utilizar o biocentrismo, idealizado, por exemplo, por Jeremy Bentham e Peter Singer.

    A partir do momento em que colocamos o meio ambiente como o centro das discussões, deixamos de lado aquele pensamento egoístico, em que tudo gira em torno dos humanos.

    Os animais não humanos são inferiorizados, sendo tratados como objetos de direito, não havendo uma garantia real de proteção. A visão conservadora deve ser superada para que possa realmente existir um meio ambiente equilibrado, com leis adequadas e proporcionais a todos.

    O equilíbrio não está apenas na busca de garantias no direito positivado, mas a proteção deve estar, principalmente, nas práticas governamentais protecionistas e educacionais, para que não tenhamos uma "lei de papel"[18].

    A luta de muitos doutrinadores e defensores dos direitos dos animais para que seja garantida a proteção do animal não humano como sujeito de direito seria um passo de uma caminhada longa a se percorrer.

    Em outros países como, por exemplo, a França, alguns animais podem frequentar, juntamente com seus donos, restaurantes e transportes públicos, tendo inclusive direito a assentos.[19]

    O exemplo do caso francês, deixa claro o atraso do Brasil em relação ao mundo.

    Há uma corrente muito forte que é a abolicionista, a qual adota a concepção de libertação dos animais da condição de escravo, de propriedade, de objeto e de submissão ao desejo e a vontade do homem. Para esta corrente, a única forma de abolir a escravidão que os animais são submetidos é reconhecendo-lhes direitos constitucionais na medida e proporção que são reconhecidos aos humanos como, direito de não serem usados como fim, direito de ir e vir, direito à vida e assim por diante.[20]

    Conclusão

    A partir dessa análise, constata-se que há uma urgente necessidade de contraposição ao tema que envolve os animais como sujeitos de direitos, transcendendo a ultrapassada visão de tratá-los como objetos.

    Apesar da proteção insculpida constitucionalmente no art. 225 da Constituição Federal, os animais necessitam serem analisados sob a ótica de sujeitos de direitos, passíveis de direitos fundamentais até então não garantidos.

    O enfrentamento desse tema deve ser feito com base em ponderação de direitos e adequação para um equilíbrio ambiental, social, moral, afetivo, econômico e cultural.

    Dessa forma, o homem conviverá harmonicamente com o meio ambiente, que estará ecologicamente equilibrado e sadio para as presentes e futuras gerações.

    Bibliografia

    Livros

    BECHARA, Érica. A Proteção da Fauna sob a Ótica Constitucional. São Paulo: Juarez, 2003.

    MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo I.

    VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2009.

    Artigos, Dissertações e Teses

    ABILIO, Ruan Roque. Os direitos fundamentais dos animais não humanos: o ultrapassar fronteiras da Constituição para além da Coexistência à convivência moral e ética dos seres sencientes.

    Artigo disponível em http://revista.univem.edu.br/1simposioconst/article/view/1132/532

    SALT, Henry. Animal Rights: Considered in Relation to Social Progress. Pennsylvania:Clarks Summit, 1980.

    Sites

    http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11977-25.08.2005.html

    http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11242

    http://www.anda.jor.br/17/09/2012/leis-de-proteçâo-animal-no-brasileno-mundo-parte-ii

    https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/100478692/por-que-defender-os-animaiseconsidera-los-como-su...

    http://www.coladaweb.com/direito/direito-objetivoesubjetivo

    http://www.conjur.com.br/2015-fev-05/homem-obtem-posse-compartilhada-caó-estimacao

    http://www.conjur.com.br/2016-jun-24/proteçâo-animais-papel-jurisprudencia-constitucional

    http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498437

    http://direitosdosanimais.org/website/noticia/show.asp?pgpCode=7C336971-5B27-52CE-EE0B-9B598DEFC597

    www.ibdfam.org.br

    http://www.ibdfam.org.br/noticias/5905/Justi%C3%A7a+de+SP+determina+guarda+compartilhada+de+animal+d...

    https://jus.com.br/artigos/27281/multiculturalismoecolisao-de-direitos

    www.stf.jus.br

    www.wikipedia.org


    * Advogada e Pós-Graduanda lato sensu em Direito Constitucional pelo Damásio Educacional. torresgiovanam@gmail.com

    ** Advogado e Pós-Graduando lato sensu em Direito Constitucional pelo Damásio Educacional. thales-sf@hotmail.com. Advogado de Direito de Família e Criminal em Catanduva.

    [1] VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. São Paulo: Atlas, 2009, p.125.

    [2] MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado. Tomo I, p. 83.

    [3] Trecho extraído do livro de Érica Bechara, A Proteção da Fauna sob a Ótica Constitucional. São Paulo: Juarez, 2003, p.72.

    [4] Senciência é a capacidade dos seres de sentir algo de forma conscientemente, sensações e sentimentos. Capacidade de ter percepções conscientes do que lhe acontece e do que lhe rodeia. Senciência animal. As sensações como a dor ou agonia, ou as emoções, como o medo ou a ansiedade são estados subjetivos próximos do pensamento e estão presentes na maior parte das espécies animais. Um animal é um ser senciente porque tem a capacidade de sentir. Não se questiona que os humanos são seres sencientes – experienciamos, de forma consciente, sentimentos de muitos tipos diferentes. A questão que tem vindo a ser colocada é sobre se essa mesma capacidade de possuir percepções conscientes dos acontecimentos e da realidade em que estão envolvidos poderá ou não acontecer de igual forma com outros animais. Enquanto a mente de um humano é, como se pressupõe, mais complexa do que as mentes dos outros animais, alguns autores defendem que essas diferenças são apenas em grau e não em gênero, como defendeu Charles Darwin, o precursor da biologia moderna.

    [5] Trecho extraído do Artigo de ABILIO, Ruan Roque. Os direitos fundamentais dos animais não humanos: o ultrapassar fronteiras da Constituição para além da Coexistência à convivência moral e ética dos seres sencientes.

    [6] Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-fev-05/homem-obtem-posse-compartilhada-caó estimação> Acesso em: 18.04.2017.

    [7]Disponível em: <http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498437.> Acesso em: 17.04.2017.

    [8] Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-11977-25.08.2005.html> Acesso em: 17.04.207.

    [9]Disponível em: <http://www.protecaoanimal.curitiba.pr.gov.br/Multimidia/Documento/Leis/lei13908.pdf> Acesso em: 17.04.2017.

    [10] Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=326838> Acesso em: 17.04.2017.

    [11] SALT, Henry. Animal Rights: Considered in Relation to Social Progress. Pennsylvania:Clarks Summit, 1980. p.24-5

    [12] O autor centralizou a ideia do direito subjetivo no elemento interesse, afirmando que o direito subjetivo seria “o interesse juridicamente protegido”.

    [13] Disponível em: <https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/100478692/por-que-defender-os-animaiseconsidera-los-como-sujeito-de-direito> Acesso em: 19.04.2017.

    [14] Disponível em: <https://anda.jusbrasil.com.br/noticias/100478692/por-que-defender-os-animaiseconsidera-los-como-sujeito-de-direito> Acesso em: 19.04.2017.

    [15]Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-jun-24/proteçâo-animais-papel-jurisprudencia-constitucional> Acesso em: 20.04.2017.

    [16] Disponível em: <http://direitosdosanimais.org/website/noticia/show.asp?pgpCode=7C336971-5B27-52CE-EE0B-9B598DEFC597> Acesso em: 20.04.2017.

    [17] Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-jun-24/proteçâo-animais-papel-jurisprudencia-constitucional> Acesso em: 20.04.2017.

    [18] Analogia cunhada pela expressão "Constituição de papel" de Ferdinand Lassalle.

    [19]Disponível em: <http://www.anda.jor.br/17/09/2012/leis-de-proteçâo-animal-no-brasileno-mundo-parte-ii> Acesso em: 17.04.2017.

    [20] Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5595/A-legislacao-brasileiraea-proteçâo-aos-animais > Acesso em 17.04.2017.


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