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25 de Junho de 2024

Direitos Fundamentais Constitucionais e sua Eficácia Vertical e Horizontal

Publicado por Caio Rivas
há 8 anos

Artigo elaborado por Caio Rivas

Por ter como escopo a limitação e a função de restringir o exercício do poder que é conferido ao Estado, os chamados Direitos Fundamentais, podem ser considerados como elementos limitativos da Constituição Federal. Corrobora com tal afirmação, o inciso LIV, do artigo 5º da Lei Maior, ao dispor que: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Vale citar também o inciso LV do mesmo artigo que preceitua que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes".

Os Direitos Fundamentais têm eficácia vertical, por serem oponíveis contra o Estado, como direitos de defesa individual perante o arbítrio de poder que este eventualmente possa exercer, em determinados casos, quando vier a extrapolar suas funções legais. Por isso, podemos afirmar que a eficácia vertical é a observância dos Direitos Fundamentais nas relações entre o Estado e o particular.

Conquanto os Direitos Fundamentais tenham sido inseridos em sua origem na Carta Magna, para impedir possíveis arbitrios daqueles que agem em nome do Estado ou das próprias instituições que o compõem, modernamente sua incidência é estendida às relações privadas também; pois, quais seriam os limites impostos as liberdades religiosas? Quais os poderes de sanção que os pais têm sobre os filhos? A contratação de um detetive particular para vigiar alguém é um ato legal? A lei permite que um empregador deixe de contratar um empregado por razões religiosas ou por posição política? O comerciante pode impedir o acesso de determinados grupos ao seu estabelecimento? Ou ainda: O locador de um imóvel pode despejar um locatário porque este não paga o aluguel se deixar seu vizinho morar em um dos seus imóveis também como inadimplente?

Pela eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais, as relações contratuais, de Direito de Família, associativas, ou seja, particulares em geral, também devem ser limitadas pelos Direitos Fundamentais, como, por exemplo, o associado de um clube que não poderá ser explorado pelos outros sócios sem antes ter a oportunidade de exercer a ampla defesa e contraditório; bem como, uma multinacional chinesa com filial em território brasileiro, não tem o direito de conceder benefícios apenas aos funcionários estrangeiros e excluir os brasileiros ou vice versa, em respeito ao Princípio Constitucional da Isonomia.

A Doutrina mais tradicional que aquela que defende a ineficácia horizontal dos Direitos Fundamentais é conhecida como "state action", em razão de ter sido criada nos Estados Unidos e negar qualquer relevância a estes direitos nas relações mantidas entre os particulares, defendendo que eles são específicos para manter as relações entre os indivíduos e o Estado; todavia, não excluindo a proteção dos direitos individuais, apenas discorrendo que estes devem ser tutelados pelo Direito Privado e o Direito Penal.

Pelo entendimento mais moderno e humanístico do Direito, entende-se que o Estado se obriga não somente a observar os Direitos Fundamentais em face das investidas do Poder Público, assim como a garanti-los contra agressões que possam vir a ser propiciadas por terceiros. Então, quanto maior for a desigualdade fática entre as partes, mais intensa deverá ser a proteção ao Direito Fundamental e menor será a autonomia privada. A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais é consagrada na doutrina por duas teorias distintas, a Teoria da Eficácia Direta ou Imediata que foi criada por Robert Alexi, e a Teoria da Eficácia Direta ou Mediata.

A Teoria da Eficácia Direta ou Imediata, defende que os Direitos Fundamentais aplicam-se obrigatória e diretamente com validade absoluta nas relações entre particulares, podendo os indivíduos, sem necessidade de mediação legislativa do Estado, fazê-los valer contra atos de outros indivíduos ou pessoas jurídicas, ou seja, não exigem pontos de infiltração, como as cláusulas gerais. Nada impede essa aplicação direta, a qual pode tem como fundamento o artigo , § 1º, da Constituição Federal.

A Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata, diz que primeiramente, os Direitos Fundamentais são direitos de defesa da liberdade contra o Estado e não vinculam os particulares de modo imediato e absoluto. Contudo, os Direitos Fundamentais têm uma força conformadora das relações entre particulares, quer por meio da legislação Civil ou Criminal, quer por meio da interpretação das cláusulas gerais do Direito Civil suscetível de preenchimento valorativo, como, por exemplo, os artigos 113, 122, e 187 do Código Civil. Assim, os Direitos Fundamentais seriam aplicados às relações inter-privadas se houver lei regulamentando o direito, pois do contrário, haveria violação à autonomia da vontade.

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Que interessante ler sobre este tema! Pouco tem se falado ultimamente sobre um tema constitucional tão importante! Parabéns! continuar lendo

Ótimo artigo, com uma lida rápida já consegui assimilar os conceitos. Obrigada por compartilhar sua produção conosco. continuar lendo

Excelente texto! continuar lendo

Francisco Amancio
4 anos atrás

Maravilha de artigo. continuar lendo