Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
3 de Março de 2024

Divórcio Consensual

Em Cartório

Publicado por Perfil Removido
há 7 anos

O divórcio é uma das formas de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal elencados no artigo 1.571, inciso VI do Código Civil de 2002.

O divórcio é a dissolução absoluta do vínculo conjugal, pondo fim ao casamento e seus efeitos civis, em caso de reconciliação após o divórcio, o casal precisará casar-se novamente.

O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.

O divórcio extrajudicial consensual é realizado mediante escritura pública lavrada em cartório de notas.

O casal que decide divorciar pode buscar a facilidade do divórcio consensual extrajudicial, sem a necessidade de ingressar com ação judicial para homologação do acordo, sendo assim um procedimento mais célere e barato.

Nesse tipo de divórcio existe algumas peculiaridades a serem cumpridas:

1º O procedimento realizado em cartório deve ser consensual, isto é, que ambas as partes estejam em pleno acordo com a dissolução do casamento. É muito importante que o casal esteja em comum acordo com divórcio e seus termos, não restando nenhuma questão ou conflito insanável e nem divergência em relação à partilha dos bens.

2º Inexistência de filhos menores ou incapazes, salvo se emancipados (antecipação da capacidade plena do menor para os atos da vida civil) ou se o casal possui filhos menores, mas a guarda, pensão e visitas já foram decidas judicialmente, será preciso apresentar o termo judicial no cartório.

3º Assistência de um advogado, para prestar o auxílio necessário ao casal e assinar o ato, podendo ser comum as partes ou um advogado para cada uma delas, o ato pode ser passível de nulidade se o mesmo não se encontrar presente.

Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, o divórcio deverá ser realizado via judicial, podendo ser mais demorado e oneroso ao cliente.

Para corroborar minha explanação acima o artigo 733 do Novo Código de Processo Civil preceitua:

“Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.

São documentos necessários para o divórcio consensual extrajudicial:

Documentos do advogado (a): cópia autenticada da carteira da OAB, estado civil, profissão e endereço do (a) advogado (a);

Documentos do casal: certidão atualizada de casamento (90 dias); certidão da escritura pública do pacto antenupcial se houver; cópias autenticadas dos documentos pessoais (RG, CPF); comprovante de endereço; dados bancários (banco / conta / agência) quando houver pensão entre cônjuge; profissão; e-mail e telefone.

Documentos dos filhos maiores: certidão de nascimento/casamento dos filhos ou outro documento de identificação oficial dos filhos (RG, CPF), se houver;

OBS: havendo filhos menores é de extrema importância ter o termo judicial (detalhe resolvido previamente no judiciário) para dar prosseguimento ao ato, sem este documento não tem como realizar o divórcio em cartório, como já foi supra explicado.

Documentos se houver partilhas de bens:

a) Requerimento feito pelo advogado contendo a relação de todos os bens devidamente estimados e o esboço da partilha;

b) Imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

c) Imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

d) Bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e joias, extratos de contas bancárias e investimentos, contratos de obrigações em aberto, etc..

Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado também o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD. Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

Atenção: Qual é o cartório competente para a realização de um divórcio ou separação?

É de livre escolha do casal o Cartório de Notas para lavratura da escritura, independente do domicílio das partes ou do local do casamento.

É imprescindível constar na escritura pública: descrição dos bens comuns do casal; a divisão de tais bens; a regulamentação da pensão; sobre os nomes dos cônjuges, que poderão usar os nomes de solteiros ou permanecer com o nome de casado;

O procedimento é simples, organizada toda documentação, basta protocolar o pedido da lavratura da escritura do divórcio junto ao cartório, o tempo da lavratura do termo dependerá da quantidade de serviço do cartório, em dois ou três dias estará pronta.

As partes deverão retornar ao cartório no dia estipulado para assinatura do ato, caso não possa fazê-lo pessoalmente terá que nomear um procurador com instrumento público, afim de representá-lo e autorizando a ratificar o ato.

Finalmente as partes terão a escritura de divórcio que já é documento hábil para alteração do nome em cartório de registro civil bem como fazer alterações de propriedades de bens e direitos.

Quanto vai custar?

Vai depender se tem bens a partilhar ou não, pois se não houver bens a partilhar o valor da escritura é tabelado pelo cartório. Já se houver bens a partilhar, deverá primeiro apurar o valor total do patrimônio para a partir dele calcular o valor da escritura. Acrescentando os honorários do advogado.

Por fim, caso a separação judicial já tenha sido feita em juízo, sua conversão em divórcio poderá ser via cartório. Assim como, se houver processos tramitando judicialmente que preencha os requisitos do divórcio em cartório é possível alterá-lo para esfera extrajudicial. De acordo com art. 48 da Resolução 35, de 24 de abril de 2007, do CNJ, é possível o restabelecimento do casamento por escritura pública.

  • Publicações76
  • Seguidores0
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações12254
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/divorcio-consensual/401237007

Informações relacionadas

Kananda Borges, Advogado
Artigoshá 4 anos

O divórcio consensual a partir da Lei nº 11.441/07 e as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/10.

Vitória Cavalcante Andrade, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

[Modelo de Petição] Divórcio Consensual

Milena Nardi, Advogado
Artigoshá 7 anos

Divórcio Extrajudicial em cartório

Samuel Viégas Ramalho, Bacharel em Direito
Artigoshá 8 anos

Divórcio consensual ou litigioso: o que é e como funciona?

Kizi Marques Iuris Petições, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Alimentos c/c Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

ótimo. continuar lendo