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23 de Fevereiro de 2024

Divulgação de dados pessoais a terceiros

Publicado por Raphael T.p.
há 7 anos

Enquanto nenhuma lei específica sobre a divulgação de dados que eventualmente você tenha efetuado em empresas de telecomunicações e outras de prestação de serviços, como locação de bens ou imóveis, gostaria de abrir uma discussão sobre quais dispositivos são utilizados para coibir a liberação de dados pessoais a terceiros.

Em pesquisas e consultas, encontrei, e analisem os juristas e advogados especialistas no direito a privacidade, que:

Conforme Lei 12.257/2011 - Artº 31 - § 1º - I. Além do qual, não deve ser disponibilizado a terceiros informações pessoais, como valores recebidos em renda, endereço empresarial, residencial, telefones ou outros, sem fins de pesquisa de interesse público, proteção de interesse público, realização de estatísticas (esses últimos sendo reservado o nome do participante), cumprimento de ordem judicial ou defesa de direitos humanos.

Já o Código Civil dispõe que a divulgação de informações sem autorização expressa do indivíduo e a violação ao direito de privacidade são passíveis de indenização por danos materiais ou morais, ensejando medida cautelar para impedir ou fazer cessar qualquer violação.

De acordo com orientação do Procon em breve consulta telefônica, não deve haver fuga do sigilo ou uso indevido desses dados por quaisquer prestadoras de serviços como instituições financeiras e bancárias, de serviços públicos de documentação ou saúde, imobiliárias ou corretoras, a fim de venda ou locação de bens ou imóveis, e quaisquer outras que solicitem inclusão de dados pessoais para fins de cadastro para efetivação de negócio.

O Procon entende ser do JEC as atitudes cabíveis em ação de pequenas causas sobre Danos Morais em caso de incorrer problemas por divulgação de dados como endereço, telefone ou renda.

Por favor, comentem para aprofundar as discussões, e sobre desfechos em que a justiça entendeu ferir o direito à privacidade. Até o momento, há apenas um projeto de lei específico a ser votado é o projeto de lei nº 2.492/2015. De autoria do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), a pena pode ser aumentada para quatro a seis anos de reclusão, e multa, caso a divulgação se dê em rede mundial de computadores (internet) ou por outros meios de comunicação social.

A decisão do deputado Veneziano é de propor a tipificação penal do ato de divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.

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