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1 de Março de 2024

Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Aplicada Ao Direito Do Trabalho

Provimento CGJT Nº 1, de 08/02/2019

Publicado por Ezequiel Santos
há 5 anos

A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu com o fim de prevenir eventuais ameaças aos interesses de reparar danos causados por esta entidade, quando ela própria não possui recursos suficientes para tanto, constituindo, assim, uma técnica ou meio direcionado a controlar o uso indevido da autonomia da pessoa jurídica para se praticar abuso de direito e fraude à autonomia dada aos bens da sociedade[1].

Possui previsão legal no Artigo 28 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, Art. 133 a 137 do CPC e, mais recentemente, Art. 855-A, da CLT.

Nestes dois últimos diplomas, há o procedimento para a instauração do chamado INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em relação à Justiça Laboral, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o pedido incidente:

- Na fase de cognição – Não cabe recurso de imediato;

- Na fase de execução – Cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

- Quando proferida pelo relator em incidente originalmente no tribunal – Cabe agravo interno;

Com a instauração do incidente, determina-se a suspensão do processo, não prejudicando a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

Com este advento no âmbito juslaboral, surgiram dúvidas quanto ao ingresso do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, se promovido via ação incidental ou se nos mesmos autos, por simples petição.

Para dirimir esta questão, a Corregedoria da Justiça do Trabalho publicou o Provimento CGJT Nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT.”.

Em suma, resolve que para aqueles casos nos quais não houve o pedido do incidente na peça vestibular, a desconsideração da personalidade jurídica será processada como incidente processual nos próprios autos, sendo vedada a autuação como processo autônomo.

Ainda determina a suspensão do processo, bem como a notificação da parte reclamada para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de determinação de audiência para eventual produção de provas, se for o caso.

Concluindo a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, sendo incabível recurso de imediato se ainda na fase de cognição, seguindo a linha do § 1º do artigo 893 da CLT.

Se esta decisão se der na fase de execução, caberá agravo de petição, independentemente de garantia de juízo.

Já em se tratando de requerimento do incidente originalmente no Tribunal, a competência será do Relator para instauração, decisão de tutela provisória e instrução, podendo submeter a decisão ao colegiado.

Em caso de julgamento monocrático, caberá a interposição de agravo interno.

Cabe destacar, que os meios executórios em desfavor da empresa ainda continuam, não interrompendo a busca de bens e valores passíveis de penhora por meio dos convênios (Bacenjud, Renajud, dentre outros), podendo correr concomitantemente com a conclusão do incidente, visando, assim, a efetivação da tutela jurisdicional em prol do obreiro.

Com isto, houve por bem o atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual, além de espelhar, de forma mais autêntica, os índices estatísticos dos respectivos Tribunais, uma vez que o incidente ingressava como mais um processo, o que não refletia a realidade, pois se tratava de apenas um incidente dentro do processo já em andamento.


[1] SCHERAIBER, Ciro Expedito. A pessoa jurídica desconsiderada. Revista Bonijuris. Ano 30. Edição 652. Jun/Jul 2018. P. 131.

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