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21 de Maio de 2024
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    Do Procedimento Penal - Lei da Organização Ciminosa

    Publicado por Stephannie Turrioni
    há 2 anos

    DO PROCEDIMENTO

    3.1.– Da Investigação Criminal

    3.1.1 – Investigação Criminal no Direito Comparado

    Com a fortificação do Ministério Público como entidade, vários esquemas processuais no mundo aduziram por remodelação, com as quais colocou em primazia a investigação criminal abrangente e direta, realizado tanto pelo Delegado de Policia quanto pelo membro do “Parquet”. Há dois sistemas basilares na investigação proemial: o sistema continental e o sistema inglês. Neste primeiro, o Ministério Público administra a investigação criminal, com particularidades distintas em cada país. Já com relação ao segundo, o sistema inglês, a policia é o órgão que administra as investigações proemiais.

    Manoel Sabino Pontes (2006), em sua obra, dedilha sobre a investigação criminal na França e na Espanha, nos ensinando de nomenclaturas a procedimento adotado pelos mesmos. A França é vista como nascente do Juizado de Instrução e do sistema acusatório misto. Há duas espécies de instrução proemial no investigatório francês: a instructionpreparatoire e a enquêtepreliminare. O primeiro é compulsório para os crimes e opcional para os delitos de menor potencial e contravenções. Quanto a segunda mencionada, é empregada na investigação de delitos de menor potencial, e pode ser incumbida à policia judiciária, mas ficara sob administração do Ministério Público.

    Na Espanha, a etapa de instrução é feita por um juiz, agregado ao

    Juizado de Instrução. O Ministério Público Espanhol, ou Ministério Fiscal como também é denominado, auferirá campo na fase introdutória à ação penal, a dar inicio pelo juízo abreviado, em que as investigações são administradas pelo Ministério Público. O membro do “Parquet” opera essencialmente como fiscal da lei, na averiguação dos fatos na instrução pelo Juizado de Instrução, onde tem o encargo de denunciar na fase de juízo.

    Na Alemanha, a investigação criminal é regida pelo membro do “Parquet” amparado pela polícia. O método processual alemão é integrado por três etapas: preparatória, intermediária e de juízo. A primeira das etapas destina-se a investigação, já a segunda é destinada ao controle jurisdicional sobre a atuação da ação penal e a deliberação de abertura ou não da etapa de um novo juízo. Por ultimo, a etapa do novo juízo prenunciando o debate e o julgamento que versa sobre a culpa e a pena.

    Na Itália, o Código de Processo Penal de 1988 reformou o método processual, extinguindo o Juizado de Instrução. De acordo com Valter FoletoSantin (2001, p. 110):

    O Ministério Público (pubblicoministero) é encarregado das investigações preliminares, com auxílio da polícia. Foi criada a figura do juiz para as investigações preliminares (giudice per lê indaginipreliminari), encarregado de controlar as atividades inquirentes da etapa prévia, analisar as medidas cautelares e apreciar o pedido de arquivamento ou a denúncia criminal (richiestadirinvio a giudizio), em audiência preliminar (arts. 416 e seguintes CPPI). Se recebida a denúncia e iniciada a ação penal, o julgamento é efetuado por órgão jurisdicional diverso.

    Em Portugal, ensina Valter Foleto Santin (2001, p. 114-115), que o Ministério Público é encarregado do gerenciamento do inquérito e da acusação em juízo. A atividade da investigação inicial é analisar a subsistência do crime, definir os seus agentes e seus deveres e coletar recursos informativos para o empreendimento da acusação. O juiz da persecução criminal exerce a atribuição de anuir às medidas cautelares solicitadas pelo Ministério Público e de comandar a coleta das provas adiantadas, em contraditório.

    Nos Estados Unidos, existem duas etapas no processo: a preparatória e a de julgamento. Na primeira intercorre a persecução criminal, que é executada pela polícia e pelo Ministério Público. Já na ultima etapa, a elaboração de provas é executada perante o juiz ou júri, onde poderão ser incorporados elementos comprobatórios, sendo sujeitados ao exame do contraditório.

    Na Inglaterra, o Órgão Ministerial, também chamado Cronw Prosecution Service (Serviço de Persecução da Coroa), pratica ação subseqüente ao inicio da ação penal, de administração, podendo adotar a atribuição acusatória ou dificultar o seu avanço. O Ministério Público inglês repartiu-se em três etapas: preparatória, intermediária e de juízo. Na primeira etapa é constituído pelas investigações e os atos introdutórios, executados pela polícia. A prorrogação ou derrogação do procedimento é definida pelo órgão ministerial.A segunda etapa é designada a dirimir sobre o despacho a juízo, diante da Crown Court, quando o crime é de caráter misto ou grave. Na etapa do juízo, há duas oportunidades de julgamento, a primeira Corte (MagistratesCourt) ajuíza os crimes mais brandos, e a segunda (CrownCourt) sentencia os crimes mistos ou graves através do Júri.

    3.1.2 – Investigação Criminal no Brasil

    Executado um delito, brota repentinamente o interesse social em encontrar a autoria e materialidade do mesmo, para uma futura investigação criminal, julgamento e execução da pena ao transgressor culpado. Quaisquer elementos que forem coletados por agentes estatais ou por privados devem ser reputados elementos de uma persecução penal. Valter Foleto Santin (2001, p. 31) diz:

    A investigação criminal é a atividade destinada a apurar as infrações penais, com a identificação da autoria, documentação da materialidade e esclarecimento dos motivos, circunstâncias, causas e conseqüência do delito, para proporcionar elementos probatórios necessários à formação da opinio delicti do Ministério Público e embasamento da ação penal. Representa a primeira fase da persecução penal estatal; a ação penal; corresponde à segunda fase da persecução.

    A persecução penal é desse modo, o ato que tem como finalidade averiguar as infrações penais, como a detecção da autoria, instrução da materialidade e clarear os motivos, condições, causas e efeitos dos delitos, agrupando assim indícios probatórios essenciais à construção da opiniodelicti do Ministério Público e fundamentação da ação penal. O labor da persecução penal é agilizado por entes estatais, privados (pessoas e particulares), policiais (civil, federal e militar) e extrapoliciais (agentes públicos não amarrados ao organismo policial).

    As averiguações policiais são tidas como indispensáveis, uma vez que a autoridade policial deve atuar de oficio e tomar ciência do crime para a investigação, com cautela aos princípios da legalidade e da dinâmica da ação penal pelo Estado, por meio do membro do “Parquet”. A persecução privada é opcional, pois a operação da população na composição da persecução penal não é imposta.

    3.1.3 – Os Instrumentos de Investigação Policial

    A persecução penal pode ser feita por vários mecanismos, nos quais os mais usados são policiais e extrapoliciais. Estes são guiados por órgãos de investigação criminal que são a policia e o Ministério Público. São mecanismos peculiares da policia: o inquérito policial e o termo circunstanciado. Os tipicamente extrapoliciais são realizados por meio de investigação, feitos pelo Ministério Público.

    O inquérito policial é a peça crucial usada pela policia para o trabalho de investigar criminalmente. Contudo, no âmbito da persecução penal, nem sempre existe inquérito policial, visto que com a chegada da Lei nº 9.099/95, originou-se o termo circunstanciado, que tem o objetivo de investigar crimes de menor potencial ofensivo. Destarte, todos os rudimentos coletados na persecução penal devem ser guardados por escrito ou datilografados (neste caso, assinadas pela autoridade competente), conforme art. Código de Processo Penal, para a formação da opinio delictido Ministério Público.

    3.1.3.1 – Inquérito Policial

    No instante em que cometido um crime, brota para o Estado o jus puniendi, isto é, o dever de punir, que é realizado por meio do processo, concluindo a pretensão punitiva do Estado por meio da ação penal. Mas esta exige o mínimo de rudimentos probatórios, que apontem o acontecimento de um crime e sua autoria. Deste modo, o método mais usado para a persecução de um crime é o Inquérito Policial, que é usado para a averiguação de fatos delituosos e sua autoria. Nessa vertente, explica Valter FoletoSantin (2001, p. 34):

    Inquérito policial é o procedimento administrativo, preparatório ou preliminar da ação penal, conduzido por autoridade policial, destinado à apuração das infrações penais e da sua autoria pela autoridade policial (art. , caput, Código de Processo Penal), para servir de base ao oferecimento de denúncia pelo órgão de acusação (Ministério Público) ou o arquivamento do caso. Outras autoridades administrativas podem desempenhar função de investigação (art. , parágrafo único, CPP).

    O inquérito policial é um trâmite administrativo-informativo reservado a propiciar ao membro do “Parquet” e ao ofendido, no tocante da ação penal privada, o mínimo dos rudimentos fundamentais para propor a ação penal. Sendo assim não tem características acusatórias, mas tão somente informativas. De tal maneira, ao inquérito não se emprega os princípios processuais, como a verdade real, do estado de inocência, do contraditório, etc. de tal modo, o inquérito policial não se mistura com a “instrução criminal”.

    O inquérito policial tem início com a notícia do crime, que é a ciência escrita ou verbal automática (autoridade policial atua de oficio) ou provocada (solicitação de representação, pedido ou outra forma arrecadação), pela autoridade policial. Nessa esteira Júlio Fabbrini Mirabete (2003), diz:

    Não impede a instauração do inquérito o desconhecimento da autoria do delito, bastando indícios de sua ocorrência, ou a possibilidade de que o fato tenha sido praticado ao abrigo de uma descriminante. A inexistência do inquérito também não impossibilita a propositura da ação penal quando a denúncia ou queixa é instruída com elementos de informação sobre a materialidade do crime e de sua autoria.

    O inquérito policial pode ser inaugurado por meio de requerimento da autoridade judiciária, do Ministério Público ou do Ministro da Justiça. E nos casos de requerimento para abertura do inquérito policial, a autoridade policial atuará compulsoriamente, podendo compor crime (prevaricação ou desobediência) e infração administrativa a desobediência ou o atraso no atendimento. Pode existir também a abertura de inquérito policial mediante requerimento de cidadão ou do ofendido. Caso este, em que, o ofendido ou o cidadão traz a noticia crime a ciência da autoridade policial. Essa noticia crime é chama de delatio criminis (delação).

    3.1.3.2 – Termo Circunstanciado De Ocorrência

    A Lei dos Juizados Especiais previu métodos para as contravenções penais e os crimes com pena não superior a dois anos (art. 61), no qual a policia encaminha a juízo o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) com as peças fundamentais para a qualificação do delito. As persecuções são realizadas pela policia, de forma clara e direta, e por meio do próprio Ministério Público o qual pode coletar depoimentos e anexar documentos. Para Valter Foleto Santin (2001, p. 38):

    Termo circunstanciado é o documento administrativo, expedido pela autoridade policial, em que são registrados os dados da ocorrência policial (data, horário, local, nomes do autor dos fatos, vítima e testemunhas, breve descrição dos fatos delituosos e das versões apresentadas) envolvendo delitos de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena máxima de até dois anos), de forma simples e direta, em consonância com os princípios da informalidade, oralidade, economia processual e celeridade (art. 62, Lei nº. 9.099/1995).

    O Termo Circunstanciado tem semelhança a um Boletim de Ocorrências, só que um pouco mais esmiuçado, e desempenha a atividade de inquérito policial. De tal modo, o TCO substitui o Inquérito Policial, quanto as suas funções de documentação, só que este em casos de crimes de menor potencial ofensivo de autoria conhecida.

    3.1.3.3 – O Inquérito Civil

    Criado pela Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), tem por objetivo a arrecadação de rudimentos de persuasão que conviessem de base à propositura de uma ação civil pública do Ministério Público em conservação dos metaindividuais (meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural).

    A Constituição Federal de 1988 definiu em seu art. 129, inciso III, o inquérito civil como utensílio de investigação precedente, instaurado, presidido e se necessário arquivado pelo Ministério Público. Assim, ensina Hugo Nigro Mazzilli (1999, p. 46):

    O inquérito civil é uma investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, que se destina basicamente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura de ação civil pública ou coletiva.

    Por fim, após essa prévia diferenciação das peças inaugurais de uma ação, podemos dar inicio ao Procedimento Comum Ordinário, pois o mesmo é adotado como procedimento base para os crimes com pena máxima igual ou superior a quatro anos. E nele fica evidente que se pode requerer os meios de prova trazidos por este trabalho. Segundo a lei 12.850/13, em qualquer fase da persecução penal será admitida, sem prejuízo de outros já previstos em lei, dos seguintes meios de prova, dispostos no art. da referida lei:

    Art. 3º - Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

    I - colaboração premiada;

    II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

    III - ação controlada;

    IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

    V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

    VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

    VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

    VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

    3.2 – Da Instrução Judicial

    Trataremos do Procedimento Comum Ordinário, pois este é o procedimento adotado pela lei nº 12.850/13, conforme art. 22:

    Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

    Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu. (grifo nosso)

    O Procedimento Comum Ordinário, no Processo Penal, descrito nos artigos 395 e seguintes do CPP, após o advento da lei nº 11.719/08, começa com a remessa do Inquérito Policial ao Ministério Público para que o mesmo ofereça a Denúncia.

    3.2.1 – Denúncia

    Inicialmente, faz-se solicito diferenciar denúncia de queixa-crime no âmbito do processo penal. Ambas possuem como finalidade dar inicio a uma ação penal. E em para simplificar essa distinção diz Fernando Capez (2008, p.148): “A denúncia é a peça acusatória inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) ( CPP, art. 24); a queixa, peça acusatória inicial da ação penal privada.”

    De acordo com o Dicionário de língua portuguesa da Larousse (1992, p. 317), etimologicamente a palavra Denúncia é “peça inauguratória de ação penal, de iniciativa do Ministério público”, e tem origem do verbo denunciar, do latim denuntiare, significando anunciar. Para Plácido e Silva (2003, p. 431): “diz-se denúncia o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula sua acusação perante o juiz competente a fim de que se inicie a ação penal contra a pessoa a quem se imputa a autoridade de um crime ou contravenção”.

    Assim, a denúncia é o ato processual por meio do qual o Estado-Administração, pelo seu órgão competente, que é o Ministério Púbico, dirige-se ao Juiz, dando-lhe conhecimento de um fato que reveste os caracteres de infração penal e manifestando a vontade de ver aplicada a sanctio júris ao culpado (TOURINHO, 2008, v.1, p.403).

    A exordial que provoca a ação penal deve ser simples e direta, de fácil entendimento, sem fazer constar detalhes desnecessários. Desta forma, confirmando o que Reis e Gonçalves (2006, p.29) diz: “Assim, apesar de sucinta, a denúncia deve conter todos os dados para que seja possível ao leitor entender o que se passou, bem como as circunstâncias através das quais o delito foi cometido.”

    Os requisitos indispensáveis a elaboração de uma denúncia se encontra exposto no art. 41 do CPP, que diz:

    Art. 41 – a denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

    Para o promotor de Justiça Hidejalma Muccio (2001, p.19) dentre os requisitos acima mencionados, há os essenciais e não essenciais, como se vê a seguir:

    São requisitos essenciais: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. Os não essenciais são: a classificação do crime e o rol das testemunhas. Já os demais requisitos decorrentes do ordenamento jurídico-processual, os quais são essenciais como os primeiros, são: endereçamento ou cabeçalho, requerimento de citação e condenação do acusado, ser a inicial escrita em vernáculo, ser subscrita em pelo promotor de justiça com atribuição legal.

    A denúncia, como regra geral, deverá ser oferecida no prazo legal de 05 dias para réu preso, e 15 dias se o réu estiver solto. É o que apregoa o art. 46, CPP.

    Art. 46 - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (Art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

    § 1º - Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

    § 2º - O prazo para o aditamento da queixa será de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

    3.2.2 – A Rejeição Da Denúncia

    A denúncia recebida pelo juiz, de acordo com o STF, marca o inicio do processo, que terá completada sua formação quando realizada a citação do acusado, como preceitua o art. 363, CPP.

    À exordial é imposto que atenda não os requisitos do art. 41 do CPP, mas que não esteja manchada por qualquer item do art. 395 do CPP, que levariam a sua rejeição. De tal forma o magistrado pode rejeitá-la nas seguintes hipóteses: I - For manifestadamente inepta (qualificada pelo desatendimento de qualquer item do art. 41); II – Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal (pressupostos de existência e de validade); ou III – Faltar justa causa para o exercício da ação penal (lastro mínimo do indicio de autoria e materialidade).

    Caso o juiz rejeite a denúncia, o feito será arquivado, podendo ser interposto RESE (recurso em sentido estrito) no prazo de cinco dias, conforme art. 581, I, CPP.

    3.2.3 – Citação do Réu

    Esta citação faz alusão aos arts. 351 a 369 do CPP. Tourinho Filho (2004, v.3, p.168) define citação da seguinte forma: "citação é o ato processual pelo qual se leva ao conhecimento do réu a notícia de que contra ele foi recebida denúncia ou queixa, para que possa defender-se". Devido a seriedade da citação, ela deve ser desempenhada em seus exatos termos formais. Tal ato é uno e único, pois diferente do processo civil não há necessidade de nova citação para execução da sentença.

    A forma de citação mais utilizada é por mandado, uma ordem escrita do juízo para o oficial de justiça exerça a decisão que no mesmo é expressa, para o réu que habitar na comarca do juízo competente. Mas se ainda na comarca do juízo o réu for militar, se obedecerá ao art. 358, do CPP, onde deverá ser feito por intermédio do chefe de serviço.

    A citação para ser válida deve preencher os requisitos intrínsecos previstos no art. 352 do CPP:

    Art. 352 - O mandado de citação indicará:

    I - o nome do juiz;

    II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

    III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

    IV - a residência do réu, se for conhecida;

    V - o fim para que é feita a citação;

    VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

    VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.

    Mas, além desses, o Código de Processo Penal ainda traz os seguintes requisitos para esta espécie de citação, no art. 357, a saber:

    Art. 357 - São requisitos da citação por mandado:

    I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

    II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

    O mandado de citação pode ser cumprido em qualquer dia da semana, finais de semana, e nos feriados. De manhã ou à noite (MIRABETE, 2004). Se o réu se oculta para que não seja citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá com a citação por hora certa, conforme art. 362, do CPP.

    Ocorrendo a hipótese de não encontrar o réu na comarca, fará citação por carta, que poderá ser precatória, de ordem ou rogatória. A carta precatória deverá preencher os requisitos do art. 354 do CPP, em consonância com o art. 355 do CPP.

    Art. 354 - A precatória indicará:

    I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

    II - a sede da jurisdição de um e de outro;

    III - o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;

    IV - o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

    A carta de ordem é a determinação de um órgão de grau superior definindo que um órgão jurisdicional inferior àquele exerça o cumprimento da citação em sua comarca. A carta rogatória com utilização dispostas nos arts. 368 e 369 do CPPéum documento oficial que serve de meio para um pedido de cooperação. Assim o juízo competente solicita ao Estado, no caso o Itamaraty, que por meios de forças diplomáticas, exerça qualquer cognição de mérito sobre a questão. Ou seja, pede que se cumpra a citação no exterior e em legações estrangeiras.

    A citação por edital é a única citação presumida aceita no processo penal, e o ultimo meio que o juiz deve utilizar para realizar a citação. Antes devem ser buscados em todos os meios como Justiça Eleitoral, cadastros telefônicos e outros órgãos para que se localize o réu. Restando frustrado qualquer outro meio de citação, fará a citação por edital respeitando os requisitos do art. 365 do CPP.Por fim, se o réu citado por edital, não comparecer, nem nomear advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de prova antecipada, como preceitua o art. 366 do CPP.

    Ressalta-se que, na lei 12.850/13, o delegado de policia e o ministério público, poderão ter acesso, independente de autorização judicial, as informações Justiça Eleitoral, cadastros telefônicos e outros órgãos, como apregoa o art. 15 da referida lei. Dispondo ainda do prazo que as empresas devem manter estes registros.

    Art. 15. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

    Art. 16. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.

    Art. 17. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais.

    3.2.4 – Defesa Preliminar e Absolvição Sumária

    Com a reforma feita no CPP, da lei 11.719/08, o juiz ao receber a denuncia não faz um despacho para citar o réu para realizar um interrogatório, mas sim para oferecer sua defesa preliminar (diferente de defesa prévia), conforme o art. 396-A.

    Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Acrescentado pela L-011.719-2008)

    § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

    § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

    A resposta a inicial é obrigatória e deverá ser feita no prazo de 10 dias. Se o réu quiser excepcionar (suspeição, impedimento, etc.), deverá o incidente ser processado em apartado, conforme art. 95 e 112 do CPP. Nomeada a defesa, advogado ou defensor público, e apresentado as preliminares na defesa preliminar, autorizado está o juiz a julgar antecipadamente o mérito penal quando houver comprovação fática e jurídica que afaste o pedido condenatório, absolvendo assim sumariamente o réu conforme art. 397 do CPP.

    Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

    I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

    II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

    III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

    IV - extinta a punibilidade do agente.

    É no momento da defesa preliminar que se especifica as provas a serem usadas e apresenta o rol de testemunhas para intimação. Como faz-se perceptível, na exordial o MP apresenta seu rol de testemunhas, assim como durante a fase de instrução criminal pode fazer a solicitação dos meios de prova pertinentes. Como apresentado neste trabalho acadêmico, a ação controlada, a infiltração por agentes e a delação premiada é feita ainda na fase de persecução criminal por autoridade competente. E tais provas são usadas pelo Ministério Público na instrução judicial.

    Em continuidade ao art. 399 do CPP, vemos que faz menção novamente ao recebimento a denuncia.

    Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.

    § 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação.

    § 2º O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

    O artigo acima mencionado gerou discussão a respeito da ocasião da aceitação da denuncia. Se seria depois de oferecida a denuncia ou se depois de apresentada a defesa preliminar.

    Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

    Deste modo surgiram duas correntes, ambas bem fundamentadas juridicamente. A primeira defende que o acusado só se torna réu após a defesa preliminar, apoiando assim o art. 399 do CPP. Em segundo, os doutrinadores, dizem que é claro a vontade do legislador, pois somente em um momento se pode tratar de rejeição e recebimento, que é no art. 396 do CPP. Desta maneira, se vê mais coerente o segundo posicionamento. E do mesmo modo tem se colocado o Supremo Tribunal de Justiça:

    HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTADE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL,AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA.POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃOCARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativaoperada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúnciase dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimentoda acusação e antes da apresentação de resposta à acusação,seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal comodisposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal crioupara o magistrado o dever, em observância ao princípio da duraçãorazoável do processo e do devido processo legal, de absolversumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidenteatipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes dailicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade,situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, daConstituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve serfeito, em regra, em todas as suas decisões. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que amotivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião daresposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade daacusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, oprejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Tendo o magistrado singular afirmado, sucintamente, que nãoestariam presentes as hipóteses de absolvição sumária previstasnoartigo 397 da Lei Processual Penal, consideram-se afastadas as tesesdefensivas ventiladas na resposta preliminar, não havendo que sefalar em falta de fundamentação da decisão. 5. Ordem denegada.(STJ - HC: 210319 DF 2011/0141114-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/09/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2011)

    3.2.4 – Audiência De Instrução E Julgamento

    Superada a fase de absolvição sumária, é designado dia e hora da audiência. Neste ato temos a audiência una, pelo menos em tese, se agrupando todos os atos processuais da instrução. A audiência deve ser realizada em até 60 dias, conforme art. 400 do CPP, tendo como marco inicial da contagem o despacho de que se trata o art. 399 do CPP.

    Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

    § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

    § 2º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

    Contudo, no que tange à lei do Crime Organizado, Lei nº 12.850/13, o prazo para que se finalize a instrução criminal é de 120 dias quando o réu estiver preso, podendo ser prorrogado por igual período por decisão fundamentada e motivada, conforme disposto no parágrafo único do art. 22 da referida lei.

    Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

    Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

    As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como apregoa o art. 400, § 1º do CPP. Tal alinhamento se torna de difícil realização, uma vez que se encontra dificuldades em encontrar toas a pessoas para a realização da audiência, assim como nem todas foram intimadas para o ato, além das testemunhas que serão ouvidas por carta precatória, de ordem ou rogatória.

    De tal forma, na ocasião ideal, o juiz tomará primeiro as declarações da vitima ou ofendido, se for possível. Obedecendo as regras do art. 201 do CPP.

    Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

    § 1º Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade

    § 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem

    § 3º As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico.

    § 4º Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.

    § 5º Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

    § 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

    Depois, ouvirá todas as testemunhas, na seguinte ordem: testemunhas de acusação e depois as testemunhas da defesa. Os números de testemunhas são de oito para cada parte, conforme art. 401 do CPP.

    Art. 401. Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.

    § 1º Nesse número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas.

    § 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código.

    Quanto à oitiva de testemunhas as partes podem fazer perguntas diretamente as testemunhas, que é um sistema chamado crossexamination, modelo americano. Que sem equívocos é mais diligente e permite retirar mais informações ou incoerências das testemunhas.

    Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

    Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

    No que tange as testemunhas, deverá seguir o disposto nos artigos 202 a 225 do CPP. Quanto ao juiz, este não fica estranho a inquirição, podendo não autorizar perguntas que induzam resposta especifica, ou que se mostrarem impertinentes ao caso, ou não tiverem relação com a causa. E se necessário, para esclarecimentos o juiz pode completar a inquirição, para melhor motivação de seu convencimento.

    Em audiência ainda, se for o caso, pode-se requerer esclarecimento dos peritos, desde que as partes o perpetrem com antecedência de 10 dias no mínimo, como apregoa o art. 401, § 2º do CPP e art. 159, § 5º, inciso I do CPP.

    Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

    [...]

    § 5º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

    I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

    Há possibilidade de ocorrer acareação ou reconhecimento de pessoas e coisas, diligências essas com seu procedimento dispostos nos arts. 226 a 230 do CPP. Assim, quando réu possuir o conhecimento de toda a prova oral produzida em desfavor dele então acontecerá o interrogatório. O mesmo será realizado presencialmente ou por videoconferência, se for o caso, como leciona o art. 185 do CPP, em ambos acompanhado por seu defensor. Depois de qualificado e cientificado o juiz informará seu direito de permanecer em silêncio, e que o mesmo não importará em confissão, como apregoa o art. 186 do CPP. Após o interrogatório procederá em duas partes, como diz o art. 187 do CPP:

    Art 187 - O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

    § 1º Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.

    § 2º Na segunda parte será perguntado sobre:

    I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;

    II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

    III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

    IV - as provas já apuradas;

    V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

    VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;

    VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;

    VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.

    Finalizado o interrogatório, podem as partes requerer diligências que se achem necessárias em razão das provas apresentadas em audiência, ficando a juízo critico do juiz seu atendimento ou não. Como determina o art. 402 do CPP. Se for o caso da aceitação, serão determinadas e audiência encerrada. Assim após cumprimento das diligencias as partes serão intimada para apresentar memórias finais escritos no prazo sucessivo de cinco dias. Após isso voltará os autos conclusos ao juiz para que sentencie em 10 dias, como dispõe o art. 404 do CPP.

    Destarte, no caso de não haver pedido de diligencia ou se for indeferido o pedido, o juiz procederá com as alegações orais finais, pelo prazo de 20 minutos, improrrogáveis por mais 10 minutos para cada parte. Caso haja assistente de acusação, este terá 10 minutos para se pronunciar, após o Ministério Público. E ainda oralmente poderá fazer a sentença. Mas o juiz poderá, considerada a complexidade da causa ou o numero de acusados, conceder as partes que apresentem memoriais no prazo de cinco dias sucessivamente, e após, em 10 dias proferirá a sentença, como di o art. 403 do CPP.

    Após essa etapa, considerando a sentença condenatória, a dosimetria da pena, e que se entrará em fase recursal, temos ainda em horizonte a execução provisória da pena e a execução definitiva da pena. Na etapa de dosimetria da pena que o juiz levará em consideração qualquer colaboração feita pelo réu, confissão, atenuantes, como também agravantes. Dosada a pena é que se fará os cálculos necessários para a execução, livramento condicional e benefícios que poderão ser alcançados.

    3.3 – Da Execução Penal

    É um procedimento que tem por finalidade “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.” Como preceitua o art. da lei nº 7210/84. Prolatada a sentença ou deferida a execução provisória está iniciada a Execução Penal ( LEP).

    Portanto, trata-se de um processo independente que é regulado em lei específica, que tem juntados em seus autos cópias do que se faz indispensável do processo penal para seguir com o cumprimento da pena e da permissão de benefícios ao condenado. Cada apenado terá um processo de execução apartado, mesmo que tenha figurado no mesmo processo como réus, em razão do princípio da individualização da pena. Por ser um novo processo possui seu próprio estilo jurisdicional e administrativo. Trazendo assim uma discussão quanto sua natureza jurídica: uns defendem ser jurisdicional e outros administrativa, mas há ainda quem defende a natureza híbrida, por o juiz praticar atos administrativos que desempenhe jurisdição, mas tal entendimento não é pacífico.

    Essencialmente tem a execução penal como requisito a existência de titulo executivo judicial baseado em sentença criminal condenatória, que tenha sido o réu apenado com pena restritiva de liberdade ou privativa de direito, ou ainda com medida de segurança.

    A execução penal também é regida por princípios e garantias as quais podemos delinear: I – O Devido Processo Legal; II – Juízo Competente; III – Individualização da Pena; IV – Personalização da Pena; V – Legalidade e Irretroativdade; VI – Contraditório e Ampla Defesa; VII – Direito à prova; VIII – Isonomia;IX - Direito a não auto-discriminação; X – Reeducação; XI – Duplo Grau de Jurisdição; XII – Publicidade; XIII – Aplicação ao preso; XIV – Motivação das Decisões.

    Encontra-se no art. 61 da LEP os órgão de execução penal, que são: O conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; O juízo da Execução; O ministério Público; O conselho Penitenciário; Os departamentos Penitenciários; O patrono; O conselho da Comunidade e a Defensoria Pública.

    Os estabelecimentos penais são reservados ao condenado, ao apenado de medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Obrigatoriamente tem respeito à categoria da mulher e dos maiores de sessenta anos, pois possuem o direito a estabelecimento próprio e adequado. O estabelecimento para o cumprimento da pena deverá conter áreas de serviços reservados a assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva e acomodação para estágio de universitários. Necessitando haver ainda sala reservada à defensoria pública e salas de aula para ensino básico. Ressaltando que o preso provisório ficará separado dos presos definitivos, e o preso primário cumprirá pena em setor distinto do reincidente.

    A penitenciária é um estabelecimento penal reservada ao condenado á pena de reclusão em regime fechado. A colônia agrícola, industrial ou similar, reserva-se ao condenado à pena no regime semi-aberto. A casa de albergado reserva-se ao condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana. O Centro de Observação é um lugar reservado à realização dos exames gerais e do criminológico. O Hospital de Custódiae tratamento Psiquiátrico são reservados aos inimputáveis e semi-imputáveis. A Cadeia Pública reserva-se ao recolhimento de presos provisórios. Sendo determinado pela LEP em seu art. 103 que cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública.

    A jurisdição no tocante a execução penal vem definido no art. da LEP, desempenhando tanto o juiz quanto o tribunal com competência criminal ordinária, baseando-se na LEP e no CPP. E terá emprego ao detento temporário e também ao apenado pela justiça eleitoral ou militar, quando forem reclusos à jurisdição ordinária.

    Os deveres dos internos de estabelecimentos penais,e no que tange ao preso provisório, além das obrigações legais, estão previstos no art. 39 da LEP. Todos os direitos não atingidos pela lei ou pela sentença são garantidos ao apenado, sem qualquer distinção de nenhuma natureza. Assegurado, pelas autoridades, o devido acatamento quanto a integridade física e moral dos detentos, quanto aos detentos de caráter provisório e os submetidos a medida de segurança. Seus direitos vem elencado no art. 41 da LEP. Ao Ministério Público, cabe a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança. Devendo realizar visitas mensais aos estabelecimentos.

    Há três regimes de cumprimento de pena no nosso ordenamento jurídico, que são: fechado, semi-aberto e aberto. Em regra, não há regime fechado para detenção. Contudo, existem exceções em leis especiais que iniciam obrigatoriamente o cumprimento da pena em regime fechado, independente da dosimetria. Mas mesmo que se inicie em outro regime que não o fechado, é possível por meio de regressão ir para tal regime.

    Um réu pode ter condenação por mais de um crime em vários processos, o que é muito comum. Esses vários processos chegam ao mesmo juiz da execução, devendo ele somar as penas e fixar o regime de cumprimento. Ou seja, quem determina o regime de cumprimento da pena é o juiz da execução, conforme art. 111 da LEP.

    No decorrer do cumprimento da pena, o condenado pode migrar de um regime para outro, através da progressão ou regressão. E para fins de progressão e outros benefícios sempre se leva em conta a pena total e não os 30 anos previstos no art. 75 do CP, é o que prevê a Súmula 715, do STF.


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