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23 de Julho de 2024

Do Processo Administrativo Tributário

O texto que segue trata das cinco fases do Processo Administrativo Fiscal, quais sejam: 1ª Fiscalização, 2ª Constituição do C.T/Lavratura do Auto de Infração, 3ª Defesa, 4ª Instrução Probatória e 5ª Julgamento.

Publicado por Bruna Camila Advogada
há 4 anos

O Processo Administrativo Tributário tem por objetivo realizar o controle da legalidade dos lançamentos tributários. O feito é dividido em cinco fases, sendo elas: Fiscalização; Constituição do Crédito/Lavratura do Auto de Infração; Defesa; Instrução Probatória; Julgamento.

A primeira fase, fiscalização, é caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco, os quais objetivam identificar a realização de fatos jurídicos tributáveis ou descumprimento de obrigações acessórias. Para tanto, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 195, garante amplos poderes de fiscalização ao fisco. Vejamos:

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Para realização da fiscalização, o fisco observará alguns critérios, nos termos do Decreto 70.235/72. O ato deverá ser praticado por agente competente, auditores fiscais. O procedimento se instaurará mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), Ordem de Fiscalização Fiscal ou outro documento equivalente. O ato deve ser motivado e publicado.

Da intimação do sujeito passivo

O segundo momento procedimental, fase da constituição do crédito/lavratura de auto de infração, finda-se com a intimação do sujeito passivo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.

O artigo 23 do Decreto 70.235/72, dispõe acerca das formas de intimação, vejamos:

Art. 23. Far-se-á a intimação:
I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III - se por meio eletrônico:
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo

Observa-se que, a intimação do sujeito passivo se dará pessoalmente, via postal ou por meio eletrônico. Quando pessoalmente, a intimação é imediata, por meio eletrônico a intimação se dá 15 (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega ou da visualização.

Da Defesa

Caso o contribuinte discorde do lançamento do tributo, do auto de infração ou de outro ato que tenha instaurado o procedimento fiscal, poderá apresentar reclamação administrativa (defesa). Com isso, o procedimento passa a ser litigioso, sendo está a terceira fase do feito.

Passemos a analisar as características do processo administrativo tributário litigioso.

Preliminarmente, ressalva-se que o processo é administrativo, por isso, mesmo que este contenha inúmeras especificidades a serem observadas não há o fator jurisdicional ou coercibilidade do ato.

O artigo 38, p.ú, da Lei 6.830/80, impede a tramitação de processo tributário na seara administrativa e judicial. No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1º destaca que:

Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

Entretanto, o Princípio da Inafastabilidade jurisdicional resta assegurado, uma vez que, sendo a pretensão do contribuinte julgada improcedente, este poderá ajuizar ação judicial. Noutro sentido, a decisão de última instância favorável ao sujeito passivo, finaliza a lide administrativa e impede que a Fazenda Pública competente recorra às vias judiciais.

Por força da Súmula Vinculante nº 21 do STF, é inconstitucional a cobrança de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade do recurso administrativo. Cumpre informar que, durante a tramitação do processo administrativo a exigibilidade do Crédito Tributário ficará suspensa, impedindo que, enquanto durar o processo, o fisco realize qualquer ato de cobrança.

Não há custas ou despesas no processo administrativo fiscal, não sendo possível condenações em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o processo não impede a incidência de encargos moratórios, sendo necessário o depósito administrativo para impedir a mora.

Denota-se que, não há legislação que discipline o processo tributário administrativo tributário. Portanto, deve-se observar a legislação de cada ente da federação, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil, supletivamente e subsidiariamente.

Como dito, o sujeito passivo poderá apresentar defesa para atacar a notificação do ato ou lançamento do crédito tributário. As modalidades de defesa são: Pedido de restituição, pedido de parcelamento, reconhecimento de imunidade/isenção ou consulta fiscal.

Os referidos meios de impugnação do contribuinte, devem apresentar alguns elementos em comum, vejamos o que dispõe o artigo 16 do Decreto nª 70.235/72:

Art. 16. A impugnação mencionará:
I - A autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - A qualificação do impugnante;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.
V - Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.

A quarta fase, Instrução Probatória, artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

A quinta fase do processo, julgamento, ocorre após a instrução probatória. Com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instancia. Contra decisão desfavorável, o contribuinte poderá apresentar recurso em segunda instancia administrativa.


Bibliografia:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm

http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf

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