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15 de Julho de 2024

Do processo de conhecimento - fase postulatória

Publicado por Jefferson Coutinho
há 4 anos

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como finalidade discorrer sobre cada etapa da fase postulatória, com elucidações doutrinárias, apresentando a petição inicial e seus requisitos para propositura da ação, bem como, as características e finalidade da contestação dando continuidade a instrução, apontando a possibilidade de reconvenção assim como suas determinações legais.

Ainda, de forma objetiva, esclarecer a etapa da audiência de conciliação e mediação, abordando as novidades trazidas pelo CPC de 2015, destacando o atual posicionamento da jurisprudência exemplificando as possíveis consequências fáticas. A metodologia utilizada foi a bibliografia, fazendo pesquisas através de livros, sites e revistas jurídicas com intuito de esgotar a temática proposta dentro dos limites estabelecidos.

PROCESSO DE CONHECIMENTO – FASE POSTULATÓRIA

O processo de conhecimento é usualmente dividido em quatro fases, a postulatória, ordinatória, instrutória e a decisória e neste aspecto importante destacar a fala Cassio Scarpinella Bueno. Vejamos:

Assim é que a fase postulatória caracteriza-se pela preponderância de autor e réu exporem suas alegações e formularem seus pedidos; a fase ordinatória caracteriza-se pelo reconhecimento de que o processo tem plenas condições de começar a fase instrutória, sendo organizado para tanto; a fase instrutória é aquela marcada pela produção das provas e, por fim, a fase decisória é o momento em que o magistrado proferirá sua decisão, que é a sentença (2019, p. 558). (NOSSO GRIFO)

A fase postulatória inicia quando a petição inicial é distribuída, e nela o autor descreve os fatos e fundamentos de seu pedido, identificando ao final a sua pretensão e oque entender de direito. O código de processo civil em seu artigo 319 elenca os requisitos da petição inicial o qual devem ser observado pelo autor, senão vejamos:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

O magistrado analisará o preenchimento dos requisitos legais da petição inicial e, se verificar a necessidade de alguma correção, determinará a emenda da petição no prazo de quinze dias, art. 321 do CPC, indicando precisamente o que deve ser corrigido pela parte (BRASIL, 2015, [s.p.]). Caso o autor deixe de cumprir a determinação judicial, o magistrado indeferirá a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito conforme art. 485 do CPC (BRASIL, 2015, [s.p.]).

Segundo GONÇALVES além dos requisitos mencionados, “a inicial deve preencher outros, que não são propriamente formais, nem dizem respeito ao seu conteúdo, são os dispostos no art. 320 o qual são indispensáveis a propositura da ação” (2020, p. 82). “Os não indispensáveis podem ser juntados a qualquer tempo no processo, desde que deles se dê ciência à parte contrária (CPC, art. 437, § 1º), mas sem os imprescindíveis, a inicial não será conhecida” (GONÇALVES, 2020, p.82).

Preenchendo a petição inicial todos os requisitos legais, o juiz determinará a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação e mediação conforme art. 334 do CPC, na qual será oportunizado um acordo entre as partes de modo a encerrar o processo (BRASIL, 2015, [s.p.]).

No tocante a audiência de conciliação e mediação de conflitos importante destacar as palavras de Marcos Vinícius Rios Gonçalves:

É fase indispensável nos processos de procedimento comum. A sua designação no começo funda-se na ideia de que, após o oferecimento da contestação, o conflito poderá recrudescer, tornando mais difícil a conciliação das partes. A busca pela solução consensual dos conflitos vem prevista como norma fundamental do processo civil, no art. , §§ 2º e , do CPC. A eventual conciliação nesta fase ainda inicial do processo se adequa ao princípio econômico, já que o poupará de avançar a fases mais adiantadas. (2020, p. 47)

Portanto, a audiência de conciliação e mediação possui caráter essencial mas não indispensável, portanto, ressalvado os casos previstos em lei não deve ser dispensada, pois uma das suas finalidades é dar celeridade ao processo, em consonância com o mencionado princípio da economia.

A respeito do apontamento acima, vejamos o posicionamento atual da jurisprudência:

TJPR - AgIn 0015955-55.2020.8.16.0000 - 18.ª Câmara Cível - j. 10/7/2020 - julgado por Péricles Bellusci de Batista Pereira - DJe 13/7/2020 - Área do Direito: Civil; Processual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/15. RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE INVIABILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONCILIAÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER REALIZADA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ATENDE À BOA-FÉ PROCESSUAL DA REQUERIDA E VISA EVITAR PREJUÍZO À SUA DEFESA.

- Conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir auto composição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional.

- As peculiaridades do caso permitem concluir pela inviabilidade de acordo entre as partes, fato que possibilita a dispensa da realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

- Atentando-se à boa-fé processual da requerida e a fim de evitar-se prejuízos à sua defesa, de rigor a devolução do prazo para apresentação de contestação.

Recurso parcialmente provido.

Agravo de Instrumento nº 0015955-55.2020.8.16.0000

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Agravante (s): INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA LTDA

Agravado (s): Marli Aparecida Alves e AMARILDO APARECIDO ALVES

Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira

Até mesmo entre os mais respeitados juristas ha essa divergência de quando ou não se realizar a audiência, fato é que, como no caso apresentado, é necessário analisar o caso concreto, pois como comprovado no julgado acima, a realização em um contexto indesejado faz com que dois princípios norteadores do processo civil conflitem, gerando não somente um problema teórico, mas também funcional.

Não sendo possível o acordo, o réu terá o prazo de quinze dias úteis para apresentar sua contestação. Importante destacar que o MP, a Fazenda, a Defensoria Pública e os réus, que possuírem procuradores distintos em processos físicos, possuem prazo em dobro para contestar com base nos arts. 180, 183 e 229 do CPC (BRASIL, 2015, [s.p.]) e § 5º do art. da Lei 1.060 (BRASIL, 1950, [s.p.]).

Nos casos em que as partes optarem, de forma expressa, pela não realização da audiência de conciliação e mediação, o prazo de contestação iniciará após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu conforme art. 335, II do CPC (BRASIL, 2015, [s.p.]). Não havendo designação de audiência, o prazo de defesa terá início a partir da juntada do aviso de recebimento, do mandado de citação ou do fim do prazo do edital de citação, nos termos do art. 231 e seguintes do CPC (BRASIL, 2015, [s.p.]).

Na contestação o réu deve apresentar todos os fundamentos de sua defesa de acordo com art. 336 do CPC, alegando tanto as matérias processuais elucidadas no art. 337 do CPC, tais como, incompetência do juízo, ilegitimidade da parte, quanto as matérias de mérito, impugnando o pleito da peça inicial devendo também, especificar as provas que pretende produzir.

No mesmo prazo da contestação, o réu poderá formular pedidos contra o autor em uma ação denominada reconvenção, protocolada nos próprios autos do processo. Os pedidos realizados pelo réu não dependem dos limites dos pedidos do autor, podendo ampliar o objeto da ação a ser julgada.

Segundo Scarpinella, “uma importante inovação do CPC de 2015 é possibilidade de reconvenção no somente em desfavor do autor mas também em face de terceiro (art. 343, § 3º) e também que o réu litisconsorcie-se para reconvir (art. 343, § 4º)” (2019, p614). Deste modo, com a apresentação da contestação e/ou reconvenção pelo réu, encerra-se a fase postulatória do processo de conhecimento.

CONCLUSÃO

O processo de conhecimento é formado por quatro fases, dentre elas a fase postulatória, enfoque do presente artigo, esta começa com petição inicial, que após recebida passará pelo procedimento de admissibilidade de acordo com os requisitos estabelecidos pela lei processual.

Em seguida, o juiz oportunizará as partes audiência com intuito de resolução da lide, a qual não sendo possível dará prosseguimento ao processo dando vez ao acusado para realizar sua defesa com a finalidade de impedir que o autor tenha êxito em sua demanda judicial, sendo nesse momento processual admissível o instituto da reconvenção pelo réu, cabível em desfavor do réu e de terceiros.

REFERENCIAS

BRASIL. (CPC[2015]). Código de processo penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 16 Out 2020.

BRASIL. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060compilada.htm. Acesso em: 16 Out 2020.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná(TJPR). Agravo de Instrumento nº 0015955-55.2020.8.16.0000. Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. Julgamento: 10/07/2020. Publicação: 13/07/2020. Disponível: https://revistadostribunais.com.br/maf/app/resultList/document?&src=rl&srguid=i0ad82d9b00000.... Acesso em: 16 Out 2020.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São paulo. Saraiva. 2020.

GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios. Curso de direito processual civil. 15º edição. São Paulo. Saraiva. 2020.

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