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24 de Maio de 2024

Do Registro e Licenciamento Anual Veicular e as Consequências de sua Inobservância


1. Introdução

Diferentemente do que muitos pensam, dirigir um veículo não se resume simplesmente ao ato de conduzi-lo pelas vias terrestres de uma determinada localidade. Essa dinâmica envolve uma série de normas e cuidados que devem ser observados para que o ato de dirigir atinja sua finalidade que é o transporte de pessoas ou coisas de forma segura, bem como a redução aos impactos ao meio ambiente, principalmente, na emissão de poluentes.

O trânsito é um direito de todos e deve ser promovido em condições seguras. É nesse sentido que contamos com os órgãos e entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito que têm o dever e incumbência de adotar todas as medidas necessárias para a garantia desse direito.

Entre essas medidas estão o registro e licenciamento anual de veículos, procedimentos com previsão no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) e, como veremos, possuem caráter obrigatório por serem os meios que os órgãos de trânsito dispõem ao controle de veículos em circulação e outros elementos com o propósito de executar políticas públicas voltadas ao trânsito.

A inobservância das normas de trânsito gera penalidades e consequências. O CTB possui um capítulo específico para tratar desse assunto, bem como em suas disposições finais concentra outras consequências que podem levar o veículo que esteja com pendências fiscais ou administrativas a leilão.

Nesse sentido, o foco desta produção científica é fornecer informações suficientes para que tanto os leitores do meio acadêmico, quanto os que não fazem parte desse âmbito possam compreender como se dá os procedimentos de registro e licenciamento veicular e os efeitos prejudiciais que podem ocorrer quando não são observadas as normas estabelecidas no CTB.

2. Registro e licenciamento anual de veículos

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) composto por órgãos consultivos, normativos, executivos e de coordenação, possui dentre outras finalidades os procedimentos de registro e licenciamento dos veículos que transitam pelas vias nacionais.

Segundo o Art. do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB) esse sistema é constituído pelo:

[...] conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Em que pese tal definição trazer todas essas atribuições elencadas acima como finalidade do SNT, é interessante perceber que tudo isso converge para a promoção de políticas de segurança e integridade das pessoas que estão inseridas no âmbito do trânsito, assim como do meio ambiente.

Nossa Constituição Federal (1988) dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a implantação e estabelecimento de política de educação para a segurança do trânsito, pois “para a defesa e o fomento de certos interesses, o constituinte desejou que se combinassem os esforços de todos os entes federais; daí ter enumerado no art. 23 competências, que também configuram deveres [...]”, (MENDES, 2014, p. 827).

Com esse substrato constitucional, a previsão no CTB dos procedimentos de registro e licenciamento veicular, além de permitir ao Estado mais eficiência na apuração do número de veículos que circulam nas vias terrestres nacionais, corrobora com a instituição de políticas públicas de prevenção e defesa da vida e segurança no trânsito.

Tais procedimentos são de caráter obrigatório, conforme veremos a seguir.

2.1 Competência e procedimento

O procedimento administrativo de expedição do certificado de registro e licenciamento anual dos veículos automotores é de competência do DENATRAN [1] realizado por meio de delegação aos órgãos executivos estaduais de trânsito.

Nesses termos, estabelece o CTB:

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

[...]

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

[...].

Desse modo, cada Estado e o Distrito Federal deverão por meio de seu respectivo órgão executivo de trânsito expedir aos interessados os documentos de registro e licenciamento anual de veículos. A atribuição desses órgãos executivos também está presente no Art. 22 do referido estatuto, in verbis:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;

[...].

Por força do caput do Art. 120 do CTB, “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei”. Tal previsão legal, com exceção a veículos de uso bélico, tem caráter visivelmente obrigatório.

No procedimento administrativo de registro veicular, o órgão executivo de trânsito deverá consultar o cadastro do RENAVAM [2] e exigir nota fiscal cedida pelo fabricante ou revendedor, ou outro documento equivalente fornecido por autoridade competente.

Após ser registrado, será expedido o Certificado de Registro de Veículo – CRV, em total atenção aos modelos e especificações estabelecidas pelo CONTRAN [3] contra possíveis tentativas de falsificação e adulteração do documento.

Nos casos em que o proprietário resolver transferir a propriedade de seu veículo; fazer neste, alterações nas características e categoria; ou ainda, mudar o Município de sua residência; será exigida a expedição de novo CRV.

Para a expedição do novo CRV é necessário, que o proprietário quite todos os débitos fiscais, multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Depois de efetivado o registro do veículo, ocorrerá de forma simultânea seu primeiro licenciamento.

Esse procedimento irá permitir que o proprietário faça uso de seu veículo, desde que sobre este não haja pendências tributárias ou multas de trânsito e ambientais, bem como atenda as especificações de segurança veicular e de controle de emissão de gases poluentes e ruídos, conforme §§ 2º e , do Art. 131, do CTB.

Destaca-se que “os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino” (Art. 132, do CTB).

Uma vez licenciado, será expedido pelo órgão competente o Certificado de Licenciamento Anual – CLA, que estará vinculado ao CRV, passando a ter a nomenclatura de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, ou simplesmente, CRLV.

Como exposto acima, CRV e CLA são documentos diferentes. Fazendo-se uma analogia, poderíamos considerar o CRV como o Registro Geral que as pessoas físicas possuem. Nos casos de transferência de veículo é necessária a sua apresentação, pois será emitido outro documento com os dados do novo dono entre outras informações. Outro ponto importante é que não possui emissão anual, sua expedição ocorre somente nos casos específicos previstos no CTB. Já o CLA, tem na periodicidade sua principal característica, uma vez que é emitido anualmente assim como o IPVA [4].

Em regra o porte do CRLV é obrigatório. A exceção acontece nas fiscalizações de trânsito onde se torna possível ter acesso a sistema informatizado de modo a constatar se o veículo está realmente licenciado ou não, neste caso, o proprietário estará sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.

2.2 CLA x IPVA

Muitos proprietários e condutores de veículos confundem o CLA com o IPVA, que é o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores.

Embora estejam relacionados, uma vez que o pagamento do tributo é um condicionante para que seja expedido o CLA, eles possuem naturezas diferentes. É que o licenciamento é um documento que certifica que o veículo está devidamente licenciado, ou seja, que sobre ele não há pendências tributárias, multas e outros encargos e que está apto para rodar pelas vias terrestres de forma segura tanto a pedestres e condutores, quanto ao meio ambiente. Sua previsão advém de lei federal nos termos do Art. 22, XI, da Constituição Federal (1988).

O IPVA, por sua vez, é o imposto que vinculará o exercício do direito de propriedade do veículo ao pagamento do tributo pelo proprietário. A competência para a regulamentação do referido tributo é estadual, nesse sentido Hugo de Brito Machado (2017, p. 295) aduz que “[...] deve ser instituído por lei estadual, que deve estabelecer seu fato gerador, base de cálculo, alíquotas, contribuintes, etc”. Nesse sentido, para que o proprietário use de maneira plena seu veículo, deverá estar quite com o fisco, caso contrário poderá perdê-lo em um leilão promovido pelo órgão de trânsito competente.

3. Consequências da falta de registro e licenciamento de veículos

Não há dúvidas de que o registro e o licenciamento anual veicular possuem grande relevância quando o objetivo é promover mais segurança no trânsito. Em razão disso, o legislador infraconstitucional fez questão de inserir no CTB dispositivos com previsão de penalidades e consequências desvantajosas a quem não possui o veículo registrado e devidamente licenciado a cada ano.

Com o advento da Lei nº 13.281/2016 [5], a apreensão veicular deixou de ter previsão entre as penalidades constantes no Art. 256, da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o CTB. Nesse sentido, o referido dispositivo da lei que regulamenta as normas de trânsito passou a ter a seguinte redação:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

[...].

Entre os enquadramentos do CTB que previam a apreensão de veículo como penalidade aplicada pela autoridade de trânsito estava a correspondente à falta de registro e licenciamento de veículo, in verbis:

Art. 230. Conduzir o veículo:

[...]

V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

[...].

Curiosamente, verifica-se que embora a apreensão veicular tenha sido revogada como penalidade a sua previsão ainda consta em alguns enquadramentos do CTB, como o citado acima.

Contudo, segundo o Art. 18 da Lei nº 95/1998 [6], “eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento”, o que nos leva a crer que tal constância da penalidade de apreensão de veículo referente a algumas infrações, trata-se de erro formal, incapaz de gerar efeitos no mundo jurídico.

Muito embora essa penalidade tenha sido revogada no CTB, a medida administrativa de remoção ainda subsiste no referido Código. Diferentemente da apreensão que só era aplicada pela autoridade de trânsito, a remoção pode ser executada tanto pela autoridade quanto pelos agentes da autoridade de trânsito, é o que se extrai do caput Art. 269 do CTB:

Art. 269 A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

[...].

A medida administrativa de remoção é efetuada no momento em que os agentes da autoridade de trânsito ou policiais rodoviários, observam que o veículo não está devidamente registrado ou licenciado.

Para circular com o veículo é necessário que ele esteja regularmente registrado e licenciado, caso contrário ocorrerá a aplicação da medida administrativa de remoção pelo descumprimento da norma prevista no Art. 230, inc. V, do CTB.

Nesse sentido, dispõe o Art. 124, inciso VIII c/c Art. 131, § 2º, todos do CTB:

Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

[...];

VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Conforme já foi abordado anteriormente, tanto o registro quanto o licenciamento anual de veículos são considerados obrigatórios. A razão disso é que o legislador federal ao editar o CTB teve a preocupação em criar institutos que contribuíssem para tonar efetiva a promoção da segurança e proteção do meio ambiente, bem como fosse possível ser verificado por meio de inspeção o cumprimento das exigências e obrigações necessárias à circulação de veículos.

Os atos de registro e licenciamento representam o exercício do poder de polícia conferido aos Estados e ao DF. No magistério de Hely Lopes Meirelles (2002), este poder encontra razão e fundamento, respectivamente, no interesse social e na supremacia geral que o Estado possui em seu território sobre as pessoas.

O mencionado administrativista, sobre o conceito de poder de polícia, aduz que:

[...] é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional. (MEIRELLES, 2001, p. 127, grifo nosso).

De forma mais contundente é o escrutínio de Matheus Carvalho ao asseverar que:

É evidente que o Estado deve atuar à sombra do Princípio da Supremacia do Interesse Público e, na busca incessante pelo atendimento do interesse coletivo, pode estipular restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais e, até mesmo, ao direito de propriedade do particular. Neste contexto, nasce o Poder de Polícia, decorrente da supremacia geral da Administração Pública, ou seja, aplicando-se a todos os particulares, sem a necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial. (CARVALHO, 2018. p.131).

Concordamos em parte com o mencionado doutrinador, pois não é em qualquer situação que o Estado deverá intervir na esfera particular das pessoas limitando seus direitos, mas somente quando isto se tornar necessário ao alcance de uma finalidade que beneficie a coletividade. Isso porque não seria razoável que o Estado apreendesse um veículo e o submetesse a leilão em razão de seu dono possuir débitos tributários específicos a esse bem particular.

No exercício desse poder, além das penalidades previstas no CTB para veículos que não estão registrados ou licenciados ainda é instaurado outro procedimento no qual o proprietário terá sessenta dias contados da data do recolhimento [7] para reclamar o bem removido, momento em que terá de efetivar o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos, como tributos.

Ultrapassado esse prazo sem que o proprietário se manifeste, o veículo será avaliado e levado a leilão e os valores arrecadados além de serem utilizados para subvencionar sua realização, serão empregados para custear, na seguinte ordem, as despesas com remoção e estada, os tributos vinculados ao veículo, entre outros dispêndios previstos no § 6º, do Art. 328 do CTB, ainda pendentes.

4. Conclusão

O trânsito em nosso país, além de ser um direito das pessoas, é um dever do Estado representado pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Nesse sentido, as informações que foram abordadas nesta produção científica possibilitaram compreender como algumas tarefas são executadas por esses órgãos administrativos, bem como as medidas aplicadas em caso do descumprimento da norma de trânsito.

O registro e o licenciamento de veículos mostraram-se procedimentos obrigatórios pela funcionalidade que possuem na promoção da segurança no trânsito. Para que políticas públicas de segurança nessa seara sejam uma realidade torna-se necessário que os órgãos engajados nessa tarefa detenham de informações sobre todos os veículos que transitam no nosso território nacional.

Compreendermos que esse interesse público decorrente das normas de trânsito justificam o exercício do poder de polícia ao executar ações de fiscalização para identificar veículos que estejam trafegando de forma irregular, com pendências incompatíveis aos requisitos necessários a expedição do registro e licenciamento anual de veículos.

Vimos que o legislador federal no escopo de inibir e desmotivar a ação de práticas nocivas ao trânsito instituiu penalidades no rol de dispositivos do CTB. Além disso, incluiu nesse estatuto federal outro procedimento administrativo capaz de retirar do proprietário do veículo a propriedade do mesmo, uma vez que para quitar suas pendências administrativas e fiscais poderia ter, de maneira constritiva, seu referido bem levado a leilão.

A par de tudo isso, podemos inferir o quanto é importante que a sociedade conheça sua legislação de trânsito. Que tenha ciência que é participante e não simples espectadora no exercício do direito ao trânsito. Saber, inclusive, que suas omissões ou práticas repelidas pela legislação estão atreladas à penalidades e outras consequências reais que podem culminar com a perda de seu patrimônio, no caso, o veículo. Principalmente compreender que toda essa dinâmica que envolve os órgãos competentes e a legislação específica têm como escopo a promoção da segurança das pessoas e do meio ambiente em que vivem.

5 Referências

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/ConstituicaoCompilado.htm >. Acesso em: 29 mar. 2019.

­­­______. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm>. Acesso em: 12 mar. 2019.

______. Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13281.htm>. Acesso em: 15 abr. 2019.

______. Lei nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp/lcp95.htm>. Acesso em 16 abr. 2019.

CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 9. ed. ref., amp. e atual. São Paulo: Atlas, 2017.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

[1] DENATRAN ou Departamento Nacional de Trânsito é o órgão máximo executivo de trânsito da União.

[2] De acordo com o Anexo I do CTB B, RENAVAM significa Registro Nacional de Veículos Automotores

[3] Conselho Nacional de Trânsito, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo.

[4] Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

[5] A Lei 13.281 1, de 04 de maio de 2016, além de revogar o instituto da apreensão veicular, alterou significativamente outros dispositivos do CTB B, assim como da Lei. 13.146/2015 também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência no que tange a utilização indevida de vagas destinadas a deficientes.

[6] A Lei Complementar nº 95 5, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, de acordo com o previsto no parágrafo único o do art. 59 9 da Constituição Federal l de 1988.

[7] Recolhimento: ato de encaminhamento do veículo ao pátio de custódia a qualquer título, decorrente de remoção, retenção, abandono ou acidente, realizado por órgão público ou por particular contratado por licitação pública, inclusive por meio de pregão”, conforme orienta o Art. 2º, da Portaria nº 623, de 06 de setembro de 2016, do Contran.

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