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13 de Julho de 2024

Do Tratamento Do Embrião Criopreservado Na Reprodução Humana Assistida.

Autoras Maria Beatriz Colafatti; Jaqueline da Silva Paulichi

Publicado por Jaqueline Paulichi
há 6 anos

The Cryopreserved Embryo Treatment In the Human Assisted Reproduction

RESUMO: O embrião criopreservado advém da utilização das técnicas de reprodução humana assistida, em que se retira o gameta masculino e o feminino dos doadores e realiza-se a fecundação in vitro . Logo após a implantação do embrião na mulher em que este se desenvolverá, os embriões excedentários ficam criopreservados na clínica, congelados por um período de tempo. Ocorre que esses embriões muitas vezes são abandonados pelos pais, idealizadores do projeto parental, ficando por muito mais tempo congelados. Sabe-se que o embrião não se confunde com pessoa ou com o nascituro, porém este possui uma potencialidade de vida, podendo vir a se desenvolver, merecendo proteção e aplicação do princípio da dignidade humana, para que não seja descartado indevidamente, ou enviado para pesquisa com células tronco indevidamente.

Palavras-Chave: embrião criopreservado, reprodução assistida, direito da personalidade.

INTRODUÇÃO

Serão apresentadas nesta pesquisa as práticas utilizadas para se criopreservar o embrião humano após a realização das técnicas de reprodução humana assistida.

Ocorre que o embrião criopreservado se encontra em situação de vulnerabilidade, pois após a reprodução assistida, os embriões excedentários ficam congelados na clínica, podendo ser abandonados pelos idealizadores do projeto parental.

Outra questão pertinente é acerca de seu descarte, pois a Resolução 2013/2013 do Conselho Federal de Medicina e a Lei de Biosseguranca não discorrem acerca do método adequado para se realizar esse descarte.

Defende-se que o embrião possui uma potencialidade de vida, podendo vir a ser tornar um ser humano, e dada a sua potencialidade, esse também possui proteção jurídica, aplicando o princípio da dignidade da pessoa humana à ele.

Dessa forma, o embrião deve ser protegido para que não seja efetuado descarte de forma irresponsável, ou ainda que os idealizadores do projeto parental não deixem o material genético congelado por muito mais tempo que o previsto na Resolução 2013/2013 do CFM.

1. DA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

As técnicas de reprodução assistida são asseguradas aqueles que desejam realizar a parentalidade mas não conseguem pelo método natural. Dessa forma, a medicina aliou-se à tecnologia para criar os métodos de reprodução assistida homóloga e heteróloga, com suas diferentes técnicas e aplicações.

Walsir Edson Rodrigues Junior e Janice Silveira Borges definem a reprodução assistida: “(...) conjunto de técnicas que favorecem a fecundação humana a partir da manipulação de gametas e embriões, objetivando principalmente combater a infertilidade e propiciando o nascimento de uma nova vida humana”.( RODRIGUES JUNIOR, BORGES. 2008.p.228.)

A reprodução assistida homóloga consiste no uso do material genético de ambos os pais, idealizadores do projeto de parentalidade, e a heteróloga se utiliza de material genético de um doador anônimo, podendo ser o sêmen, ou o óvulo, ou ainda a cessão temporária do útero.

Tycho Brahe Fernandes conceitua a reprodução assistida heteróloga:

[...] por fecundação heteróloga entende-se o processo pelo qual a criança que vier a ser gerada por qualquer das técnicas de reprodução assistida for fecundada com a utilização de gametas de doadores, dividindo-se a fecundação heteróloga “a matre”, quando o gameta doado for feminino, “a patre”, quando se tratar de doação de gameta masculino, ou total, quando os gametas utilizados na fecundação, tanto os masculinos quanto os femininos, são de doadores. (FERNANDES. 2000. p. 58.)

Independente da técnica utilizada, quando se faz necessário a fecundação em laboratório, há a criação do embrião de forma não natural, caracterizando-se a fecundação n vitro. Quando ocorre a fecundação in vitro os embriões que são formados ficam congelados, aguardando a implantação no útero da mãe. Porém, um número muito grande de embriões ficam criopreservados nas clínicas de reprodução humana assistida, e a destinação desses embriões é questão preocupante.

O relatório SisEmbrios, realizado pela Anvisa todos os anos, demonstra o número de embriões que são armazenadConstata-se o número de 38.062 embriões congelados, e apenas 1.231 embriões enviados à pesquisa com células tronco no país.


Apresentam-se os números relativos ao envio de embriões criopreservados para pesquisa com células tronco desde o ano de 2007, até 2013, ano em que foi feita a última pesquisa. Constata-se que 5.131 embriões foram enviados para pesquisa com células tronco.


Assim, indaga-se qual a destinação de todos esses embriões criopreservados, e qual a responsabilidade dos idealizadores do projeto parental ao deixar esses embriões congelados por mais tempo que o previsto em lei, abandonando-os, ou os descartando.

2. DO CONGELAMENTO DE EMBRIÃO.

Há no país a prática de criopreservação de embriões. O Conselho Federal de Medicina editou resolução que regulamentou essa prática para os médicos e clínicas, além de reconhecer que a infertilidade é um problema de saúde que merece ter atenção especial dos órgãos de classe profissional, visando um cuidado maior nos procedimentos.

A criopreservação representa a prática do congelamento de embriões, onde estes ficam aguardando uma futura utilização. No entanto, após o término das etapas da reprodução humana assistida, os embriões excedentários ficam congelados, ou seja, criopreservados.

Em relação à criopreservação dos ovócitos excedentes, Maria Helena Diniz explica:

Nos dias posteriores à inseminação de nossos ovócitos, todo pré-embrião será congelado. A equipe de laboratório o transferirá a uma solução especial que contém o composto crioprotetor. Os pré-embriões serão resfriados até 150ºC negativos em um aparelho desenhado para controlar cuidadosamente o grau e o tempo de congelamento. Após isso, serão mantidos a uma temperatura de 196ºC negativos, até que se decida descongelá-los. ( DINIZ. p. 615-616.)

Deste modo, é necessária a preservação dos embriões, seguindo rigorosamente os critérios estipulados a sua manutenção, possibilitando assim, caso haja o descongelamento, o uso de um embrião viável para a implantação através da reprodução humana assistida.

Porém, é importante informar aos genitores que a criopreservação, por si só, poderá ocasionar um aumento na possibilidade dos riscos de anomalias fetais, além de declararem conhecimento expresso sobre a incidência da não continuidade do desenvolvimento do embrião in vitro em 50% dos que tiverem sido congelados. (CAMBIAGHI. 2006)

O processo de congelamento do embrião requer manutenção periódica e cuidados especiais. Os embriões ficam estocados em recipientes contendo nitrogênio líquido, os quais necessitam de constante supervisão, além da reposição de tal substância. (SILVA, 2014)

O congelamento do embrião então é uma alternativa colocada à disposição dos pais, a fim de poderem utilizar futuramente tais embriões, destarte, é cobrado destes uma taxa de manutenção periódica para a conservação do material.( BAUER E. JECKEL-NETO, 2002. p.154)

Em 2005, com o advento da Lei nº 11.105 (Lei de Biosseguranca) foi estabelecido alguns critérios referentes ao congelamento dos embriões, em especial o artigo 5º da referida Lei, senão vejamos:

Art. 5º - É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: I – sejam embriões inviáveis; ou II – sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.

§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.[1]

Nota-se que a referida Lei apresenta um lapso temporal de 3 (três) anos de congelamento para que possam ser utilizados em pesquisas. Porém, o prazo supracitado oferece um mínimo de segurança, sendo baseado apenas no quesito tempo percorrido, haja vista ser diminuída a probabilidade de êxito na reprodução assistida com embriões já congelados. (GALDINO, Valéria Silva.2014).

No entanto, é correta a afirmação do mínimo de segurança ao passo de que existe possibilidade de ser viável o embrião congelado, como ocorreu em Ribeirão Preto – SP, onde houve o nascimento de uma criança após 6 (seis) anos de congelamento do embrião. (FIOCRUZ, 2014)

Com o advento da Resolução 2013/2013 houve o aumento do tempo mínimo da crioconservação de embrião para 5 (cinco) anos, como se segue:

V-CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

...

4-Os embriões criopreservados com mais de 5 (cinco) anos poderão ser descartados se esta for a vontade dos pacientes, e não apenas para pesquisas de células-tronco, conforme previsto na Lei de Biosseguranca.

Deste modo, o material preservado só pode ser descartado após o término do tempo mínimo determinado no ato normativo. É importante destacar que o Conselho Federal de Medicina foi além da Lei de Biosseguranca, resguardando assim uma maior proteção para que não sejam utilizados embriões que ainda são viáveis.

3. DO DESCARTE DE EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS

A constituição de uma família formada entre os pais e filhos, mesmo com a modernidade da sociedade, em que há diversas formas de entidades familiares, as pessoas ainda desejam ter filhos.

Um casal, quando procura uma clinica especializada em reprodução humana assistida certamente já tentou já pensou em outras formas procriação.

Na técnica de fertilização in vitro, é comum a prática de inserção de um número significativo de ovócitos maduros em prol de um resultado mais satisfatório da técnica, porém, nem todos os embriões serão implantados no útero materno, implicando na existência de embriões excedentários.

É baixa a probabilidade de que uma mulher engravide nas primeiras tentativas, razão está utilizada como justificativa das clínicas para fecundar diversos óvulos, evitando assim que o casal pratique diversas sessões. ( EUGÊNIO. 2014)

Deste modo, para que haja sucesso com o procedimento da reprodução humana assistida, é necessária a fecundação de um numero maior de embriões.

Dentre dos embriões obtidos, alguns não são implantados, visto que não se desenvolveram de forma normal (inviáveis), ou ultrapassaram o número recomendável de implantação, evitando assim a múltipla gestação com risco de aborto e outras complicações.

Embriões inviáveis são aqueles sem potencial de desenvolvimento celular. Cerca de apenas 30% a 40% dos embriões excedentes criopreservados de pacientes que conseguiram engravidar tem bom potencial reprodutivo. (MEIRELLES, 2000.p.221)

Sobre a destinação dos embriões excedentários, a Resolução 2013/2013 do Conselho Federal de medicina dispõe:

V-CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES

...

3-No momento da criopreservação os pacientes devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos embriões criopreservados, quer em caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los.

4-Os embriões criopreservados com mais de 5 (cinco) anos poderão ser descartados se esta for a vontade dos pacientes, e não apenas para pesquisas de células-tronco, conforme previsto na Lei de Biosseguranca.

A presente resolução inovou ao dar liberdade aos pacientes da reprodução humana assistida sobre os excedentes dos embriões, permitindo o descarte destes.

A Lei da Biossegurança (nº 11.105/2005), em seu artigo 5º, apresenta outro posicionamento, destinando os embriões excedentes as pesquisas de células-tronco.

Há uma discussão sobre a inconstitucionalidade de tal artigo, tratada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510 afirmando ter como início da vida a fecundação, de acordo com a teoria aplicada pelo Código Civil de 2002 e a destruição do embrião humano vai contra os preceitos do art. da Constituição Federal, o qual garante o direito à vida.

Em pensamento contrário, Luis Roberto Barroso afirma que ao aplicar a tese da inconstitucionalidade da pesquisa em células-tronco é negar a possibilidade até mesmo da fertilização in vitro.( BARROSO. 2007.p.245)

A própria utilização da fertilização in vitro, apresenta-se como uma forma mecânica, ou seja, é um procedimento que sofre modificações do homem, deste modo, Barroso defendeu ser inconstitucional esta prática se for aceita a tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Considerar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei de Biosseguranca pelo Supremo Tribunal Federal seria um retrocesso para a ciência, descartando todo o material pesquisado e os avanços medicinais até o presente momento.

É necessário analisar os princípios regentes a Dignidade da Pessoa Humana, considerando assim o embrião detentor desses direitos, ao passo de que ao seguir os novos preceitos dos julgados do STJ, a vida se inicia com a fecundação, não podendo o embrião ser descartado como objeto.

Com a ausência de legislação específica sobre o tema, a questão da criopreservação consubstancia-se apenas na divisão de embriões viáveis e inviáveis, restando aos embriões inviáveis quatro possíveis soluções: o descarte, o congelamento eterno, a doação ou a utilização em pesquisas.

É importante ressaltar que, de acordo com a Resolução 2013/2013 cabem aos doadores a decisão sobre o que será feito com o seu embrião excedente, no entanto é necessária a expressa autorização de qual for a vontade destes, que deverá fuçar arquivada na clínica responsável pela criopreservação.

Das soluções apresentadas aos embriões excedentários, o descarte é a forma mais drástica, pois é a destruição por completa do embrião, não sendo aproveitado para nenhum outro campo. É jogar fora os embriões que não serão utilizados, mas e a dignidade destes?

Como apresentado no capítulo sobre as teorias de início da vida, deve ser considerado a forma mais aplicável, qual seja a teoria utilizada pelos novos julgados do STJ, que melhor se aplica ao caso, defendem a origem da vida no momento da fecundação. Desta maneira, tornar plenamente inútil um embrião in vitro é desprezar a vida humana em sua forma mais primitiva.

O embrião não é coisa para ser descartado e a falta de legislação corrente sobre o tema está muitas vezes tornando-o objeto, capaz de ser destruído por completo.

Ao ser inserido o descarte dos embriões na resolução 2013/2013, o Conselho Federal de Medicina questionou-se sobre o número de embriões congelados. Segundo dados da ANVISA, em 2013 foram congelados 38.062 embriões no Brasil. (ANVISA SISEMBRIOS 2014)

Como tratado, o congelamento de embriões é uma prática muito utilizada, permitindo que se estoquem os embriões não utilizados no processo de fertilização, no entanto, há um número expressivo se considerarmos a grande quantidade de embriões já estocados nas clínicas.

A questão mais complexa é; e depois do prazo estipulado de 5 anos, o embrião pode ser descartado?

A obscuridade legal deve ser desfeita, visto que pela Lei de Biosseguranca, os embriões apenas poderão ser destinados às pesquisas cientificas, e a nova Resolução do Conselho Federal de Medicina permite o descarte de embriões.

Estas disposições trazem insegurança aos profissionais da área. Em entrevista ao Jornal Gazeta do Povo, diretores de centros de fertilizações afirmam que a prática do descarte não é comum, e que não realizam a mesma, visto não haver legislação cogente, bem como ir contra os princípios éticos que utilizam.( POMPEU. 2014)

Como se vê, mesmo com a prática sendo autorizada pela Resolução do Conselho Federal de Medicina, esta não tem força de lei, gerando dúvidas quando a sua aplicação.

O principal problema relacionado à reprodução humana assistida é a inércia legislativa, que se mantém omissa em relação aos ditames a serem seguidos não apenas pelos profissionais da área, mas por todos os interessados as práticas de fertilização assistida.

Como outra solução aos embriões excedentários é apresentada a possibilidade da doação.

Para que a doação ocorra, há também necessidade de expresso consentimento dos responsáveis pelo material genético, bem como dos que irão receber os embriões doados.

Importante salientar que não existe vínculo biológico, ou seja, a doação é anônima e de terceiros, já que o material genético é totalmente estranho ao casal receptor.

A possibilidade de doação de embriões é considerada uma solução eficaz, visto que se consiste na entrega dos embriões que não serão utilizados por um casal a outro casal, que não ira ser submetido às técnicas da reprodução humana in vitro, pois irá receber os embriões prontos, evitando assim que haja mais embriões excedentários.

Vale ressaltar que, além de total sigilo sobre os doadores do embrião, bem como dos receptores, a prática da doação dos embriões serão mediante cessão gratuita, visto que é vedada a comercialização destes.

O procedimento de doação, também é conhecido como adoção do embrião ou adoção pré-natal de embriões in vitro, pois se trata de transferência concedida pelos pais biológicos, aplicando analogicamente as regras de adoção legal estipuladas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que o embrião doado se desenvolverá como se fosse filho legítimo dos pais, ou seja, que possui a mesma carga genética, preservando em caráter absoluto a igualdade entre os demais filhos.

No entanto, Ana Thereza Meirelles Araújo leciona:

Não parece plausível legitimar a prática da reprodução artificial e imputar a quem a ela se submeta o ônus da doação obrigatória de seu excedente para a reprodução de outros casais. Ademais, é a solução que não pode funcionar, tendo em vista que a grande maioria dos casais inférteis ou estéreis optará por utilizar seus próprios gametas, seu próprio material genético (seja de ambos, seja de apenas um deles). Assim, submeter o excedente embrionário à imposição de adoção futura terminará por expô-lo aos riscos do congelamento ou descongelamento, conforme o aparecimento dos pais.( ARAÚJO. 2007.p.13)

Ao expor o embrião ao congelamento e descongelamento, irá diminuir sua viabilidade, tornando assim o embrião incapaz de tornar-se um feto saudável.

A doação de embriões pode sim ser uma solução aos embriões excedentários, no entanto a aplicação deste método é um tanto quanto ilusória.

Os casais, ao procurarem as clínicas de reprodução humana assistida, anseiam por um grande desejo de procriação, de terem filhos que carreguem sua carga genética e transmitam suas características. Ao aceitar a doação de genes de terceiros, o projeto da disseminação de seus genes é interrompido, pois o embrião carrega carga genética diversa.

Nos dados da ANVISA, onde houve o congelamento de mais de 38 mil embriões, não há nenhum apontamento sobre a doação de embriões a outros casais, o que mostra que a tese, mesmo prática, não é utilizada.

No entanto, quando há um desinteresse do casal pelos seus embriões, ou seja, o abandono destes, as clínicas os enviam as pesquisas, adotando o mesmo lapso temporal de 5 (cinco) anos de congelamento, não havendo nenhuma manifestação dos genitores, os próprios médicos destinam os embriões as pesquisas.( CÔRREA. 2014)

As pesquisas científicas com seres humanos só podem ser realizadas mediante o parecer favorável dos Comitês de Ética em Pesquisa.( FREITAS. 2014)

Para a destinação de embriões crioconservados as pesquisas, novamente o tema do efetivo inicio da vida apresenta posicionamentos diferentes, pois para os adeptos da corrente concepcionista, defendem que os embriões têm direitos como pessoa, devendo ser tratados com respeito, sendo assim uma violação à sua dignidade a submissão dos mesmos as pesquisas.

Sobre o tema, aduz Maria Helena Diniz:

Toda prática experimental em embrião vivo, intra ou extra-uterino, deverá ser reprimida judicialmente, salvo se estiver voltada a fins terapêuticos que o beneficiem de imediato. Dever-se-á considerar como crime a manipulação de genes humanos (Lei nº. 11/105/2005, arts. 24, 25 e 26) para alterar o genótipo com o objetivo diverso da eliminação ou diminuição de moléstias hereditárias graves, por estarmos diante de um ser humano com direito de reclamar sua identidade genética violada.( DINIZ, p. 498.)

Os embriões, por serem considerados por alguns doutrinadores como efetivo possuidor de direitos inerentes à vida, seriam violados ao serem submetidos às pesquisas científicas, salvo se estas visarem o resultado imediato para a eliminação de doenças hereditárias graves.(HIGA. 2014).

Em sentido oposto, os favoráveis as pesquisas científicas se baseiam no artigo , IX, da Constituição Federal, invocando a liberdade cientifica, defendendo as experiências em embriões humanos, alegando que através dos estudos realizados podem ser encontradas ou desenvolvidas terapias que auxiliem na cura de doenças degenerativas e hereditárias, trazendo um caráter nobre as pesquisas realizadas com embriões. (SOUZA, 2014)

É vedado, na Resolução 2013/2013 a fecundação de ovócitos humanos para qualquer outra finalidade que não seja a reprodução humana. Deste modo, as pesquisas científicas só podem ser utilizadas com embriões excedentários, por ser proibida a criação de embriões para este fim.

Como já citado, a Lei de Biosseguranca (Lei nº. 11.105/2005) permite a pesquisa para fins terapêuticos desde que os embriões sejam inviáveis ou congelados a mais de 3 (três) anos.

Ao passo de que é necessária a proteção do embrião in vitro, por ser este o primeiro estágio da vida humana, é de grande importância os avanços tecnológicos ligados às pesquisas realizadas em laboratório.

Por não haver consenso legal de que embriões tenham direito à vida, logo, não é razoável proibir de forma absoluta a pesquisa com embriões de laboratório.

É necessário que se estabeleçam limites as estas pesquisas, como tem ocorrido, por exemplo, fato da utilização de embriões inviáveis ou congelados por certo período de tempo.

As células-tronco trazem esperança de milhares de pessoas que necessitam de tratamento de doenças como: diabetes, males cardíacos, mal de Parkinson, etc, pois elas assumem as funções das células que foram destruídas ou pararam de funcionar por algum motivo, servindo como novas peças, fazendo com que as pessoas que possuem estas doenças tenham as células regeneradas, podendo assim ter uma vida digna, conforme os ditames da Lei Maior.( DOMINGUES, 2014)

CONCLUSÃO

A reprodução humana é assunto de interesse público, visto que grande parte da população tem o desejo da procriação, bem como esta é uma das funções do ser humano.

Devido aos problemas do dia a dia dos cidadãos, o estresse da rotina, algumas doenças foram se desenvolvendo, impedindo que algumas pessoas fossem barradas do planejamento de ter filhos.

A reprodução humana assistida veio com o intuito de ajudar estas pessoas a realizarem o desejo de terem filhos, criando assim novas possibilidades de se reproduzir.

Ao se tratar da reprodução humana assistida, os tratamentos para que possam ser eficazes, é necessária a implantação de embriões dentro do útero da mulher, no entanto, para a melhor garantia do método são feitos embriões em número maior aos que serão implantados.

Os embriões excedentários são a “sobra” dos procedimentos realizados em laboratório. No entanto, estes merecem proteção jurídica.

Inicialmente, é importante destacar que o embrião crioconservado tem a mesma natureza jurídica do embrião in vivo, pois sua origem se dá da fusão entre óvulo e esperma, igual acontece em uma reprodução natural, ou seja, através de relações sexuais.

O ordenamento jurídico brasileiro apresenta uma falha ao ser inerte quanto a reprodução humana assistida, principalmente pela falta de regulamentação sobre o embrião crioconservado.

A lei n. 11.105/2005, a Lei da Biossegurança, se faz útil ao estabelecer critérios relacionados a utilização do embrião crioconservado, bem como estabelece prazo mínimo de congelamento de três anos para poder o embrião ser destinado as pesquisas.

No entanto, o Conselho Federal de Medicina, ao elaborar a Resolução 2.013/2013 trouxe posicionamento diretamente ligado ao uso destes embriões. Porém tal resolução não tem força normativa, sendo apenas um aconselhamento aos médicos e profissionais da área.

Quanto as inovações trazidas pela Resolução 2.013/2013, destaca-se os tempo de congelamento do embrião, aumentando-o para cinco anos. Tal lapso temporal fora estendido para que não houvesse risco de serem utilizados embriões viáveis, ou seja, aqueles com capacidade de se tornarem fetos.

Outra inovação se deu na questão do descarte de embriões. Pela Lei da Biossegurança – Lei 11.105/2005, os embriões seriam destinados somente às pesquisas, caso fossem autorizados pelos doadores do material genético. No entanto, com a resolução, foi permitido o descarte dos embriões, ou seja, os que não forem utilizados podem ser jogados fora, sem serem reaproveitados seja para doação a outros casais ou para serem utilizados em pesquisas.

A falta de legislação própria causa diversos danos, pois o que não é proibido por lei não é ilegal. Descartar embriões deveria ser considerado prática desrespeitosa com a vida humana. O embrião crioconservado, pode se tornar uma pessoa, devendo ser respeitado, haja vista a primeira forma de vida.

A partir da concepção sinais vitais já são visíveis através da divisão celular que ocorre, e se forem descartados faz-se uma interrupção da vida em sua origem.

Outrossim, em relação ao abandono dos embriões nas clínicas de reprodução humana assistida fere a dignidade do embrião, a qual deve ser regulamentada através da utilização da teoria concepcionista.

O embrião deixado em laboratório está crioconservado, pronto para ser utilizado em uma possível gestação, fazendo com que seja a primeira forma de vida humana, devendo ser respeitado e tratado com dignidade.

Os doadores são os responsáveis por estes embriões, e ao se esquecerem dos mesmos dentro dos laboratórios agem com completo descaso ao seu próprio material genético, bem como com o embrião crioconservado. As clínicas, por medida de ética e segurança, seguindo os princípios da Resolução 2.013/2013 do Conselho Federal de Medicina, aguardam o tempo considerado legal de 5 anos de congelamento, ressaltando que neste tempo não houve nenhum interesse por parte dos doadores, descartam os embriões, ou os encaminham as pesquisas.

As pesquisas com células-tronco, diferentemente do descarte, apresentam possibilidades de salvar vidas, pois são utilizadas para regenerar tecidos e até mesmos órgãos debilitados, dado aos que sofrem de algum mal, possibilidade de reestabelecer uma vida digna.

Por isso, uma lei que proteja o embrião crioconservado é de extrema importância no cenário atual brasileiro, onde ocorre um avanço médico-tecnológio no que tange a reprodução humana assistida, no entanto, não havendo o acompanhamento do judiciário, que se faz inerte em questões como a utilização dos embriões, seu manejo e principalmente sua destinação após o término do processo da fertilização.

Importante se faz a conscientização das pessoas acerca do tema, elevando o grau de responsabilidade, sendo necessário o planejamento familiar, para que casos em que os pais não se encontram preparados para a filiação sejam reduzidos e consequentemente os problemas relacionados aos descuidos familiares.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

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[1] BRASIL. Lei n. 11.105/2005 em seu artigo 5º.

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