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23 de Abril de 2024
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    Dolo eventual x Homicídio por Embriaguez ao volante.

    Publicado por Fabiano Dalloca
    há 4 anos

    Fala criminalista...

    Tornou-se uma prática muito comum pelo MP denunciar por homicídio com dolo eventual (aonde o agente assume o risco de produzir o resultado) o sujeito que mata alguém dirigindo veículo automotor em estado de embriaguez.

    Como defesa não podemos concordar com esse expediente em todos os casos.

    Veja bem, para configurar o dolo eventual e o cliente responder por homicídio, tem que haver outros elementos além da ingestão de bebida alcóolica, como por exemplo provas que o sujeito estava em alta velocidade, muito acima do permitido para a via, ou mesmo que o sujeito vinha em sentido contrário da pista ou promovendo ações arriscadas ao dirigir o veículo, como subir em calçadas e fazer o conhecido “cavalinho de pau”. São elementos que dentro do caso concreto devem ser sopesados, para então definir se realmente o acusado agiu de modo a assumir em produzir o resultado morte de alguém.

    Ao chegar até você uma Ação Penal nesses termos, analise todos esses elementos e conduza o processo de forma a extrair de todos os meios admitidos em direito que o seu cliente não agiu de forma dolosa para produzir o resultado morte. Mas que ocorreu, advindo tão somente da embriaguez.

    Na prática, essa tese ventilada trará benefícios para o seu cliente como mudar a competência do Tribunal do Júri para o juízo singular, e o mesmo responderá nos limites da pena prevista no art. 302, parágrafo 3º do CTB, que é menor do que a prevista no art. 121 do CPB.

    Essa tese aplica-se aos crimes cometidos antes da alteração legislativa (Lei nº 13.546, de 2017) que inseriu esse instituto previsto art.3022,parágrafo 3ºº doCTBB, isso se dá pela retroatividade da lei mais benéfica ao réu.

    Qual a fundamentação?

    Informativo 623 STJ.

    DIREITO PENAL

    HOMICÍDIO

    O simples fato do condutor do veículo estar embriagado não gera a presunção de que tenha havido dolo eventual.

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    Bons estudos e SUCESSO!

    Dr. Fabiano Dalloca

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