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23 de Julho de 2024

Dos crimes dolosos contra a vida - “O instituto do tribunal do júri no direito brasileiro”

Publicado por Andre Gomes
há 5 meses

Rio de Janeiro/RJ.

Novembro/2019

ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES

RESUMO

A motivação da escolha do tema objeto do presente trabalho, exsurge precipuamente, de uma vivencia pessoal de mais de vinte anos no exercio da advocacia criminal, mais destacadamente em processos relacionados à apuração dos crimes dolosos contra a vida, que por expressa previsão legal, são submetidos a julgamento pelo Tribunal do Juri.

Tema fascinante e que desperta grande interesse de academicos e inúmeros operadores do direito, mormente em razão da enorme carga emocional que recai sobre os casos e pela possibilidade de confronto direto entre acusação e defesa, com vistas a convencer os juízes leigos sorteados para compor o conselho de sentença, da prevalencia de suas teses.

E dessa forma, ao longo do presente estudo, tentaremos apresentar de forma um pouca mais detida, o instituto do Tribunal do Juri no direito brasileiro, bem como, sua origem e evolução histórica, bem como, sua previsão e demais peculiaridades legais.

INTRODUÇÃO.

Em toda a história da civilização humana, desde que foram criados os mais antigos ordenamentos legais para tutelar a vida em sociedade, uma característica apresenta-se como marcante em varios desses diplomas, a preocupação em dar uma punição mais dura, mais exemplar, àqueles que cometessem um delito capital.

Para tanto, diante de tamanha repurcussão no meio social do delito contra a vida cometido de forma voluntaria e imotivada, em algumas sociedades estabeleceu-se que tais crimes deveriam ser apreciados e julgados pelos próprios cidadãos.

O instituto do Tribunal do Juri foi introduzido no direito brasileiro, ainda no período monárquico, quando a partir do ano de 1822, passou a integrar nosso ordenamento patrio, ocasião em optou-se por adotar o modelo inglês de sua composição.

Atualmente está regulamentado pelo disposto no Capítulo II, arts 406 usque 497 do Código de Processo Penal, complementados supletivamente, no que couber, pelos demais dispositivos do referido diploma legal, afora às garantias constitucionais, mormente o disposto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição da Republica de 1988.

E, ao longo dessas breves linhas estaremos dissecando e apresentando de forma mais detida, todos estes tópicos, e outros afetos, que nos permitam uma melhor compreensão do presente tema.

ORIGEM, HISTÓRIA, PRINCIPIOLOGIA E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

1. Origem do Tribunal do Juri.

Há uma grande imprecisão doutrinária sobre a origem do Tribunal do Júri. A controvérsia é tamanha que Carlos MAXIMILLIANO, após muita pesquisa, chegou a afirmar que “as origens do instituto, são tão vagas e indefinidas, que se perdem na noite dos tempos”.

1.1 - O grande dissenso nos posicionamentos deve-se a uma conjuntura de fatores: 1º) falta de acervos históricos seguros e específicos; 2º) o fato de o instituto estar ligado às raízes do direito e quase sempre acompanhar quaisquer aglomerações humanas, desde e principalmente as mais antigas, esparsas e menos estudadas, dificultando o estudo e a pesquisa; 3º) e de maior relevância, o fato de não se conseguir destacar um traço mínimo essencial à identificação de sua existência, para se poder afirmar a sua presença em determinado momento da história.

1.2 - Geralmente os mais liberais indicam a origem do Júri na época mosaica, alguns o sugerem na época clássica de Grécia e Roma, enquanto os mais conceitualistas preferem afirmar o seu berço na Inglaterra, em época do Concílio de Latrão. Os adeptos da idéia mosaica dizem que surgiu entre os judeus do Egito que, sob a orientação de Moisés, relataram a história das "idades antigas" através do grande livro, o Pentateuco. Apesar das peculiaridades do sistema político-religioso local, em que o ordenamento jurídico subordinava os magistrados ao sacerdote, as leis de Moisés foram as primeiras que interessaram aos cidadãos nos julgamentos dos tribunais. Lá, para quem assim defende, estariam os fundamentos e a origem do Tribunal do Júri, em muito pelo culto à oralidade exposta nos dispositivos, apesar do forte misticismo religioso. O julgamento se dava pelos pares, no Conselho dos Anciãos, e em nome de Deus.

1.2.1 - O Conselho tinha suas regras definidas. Segundo relatam, funcionava a sombra de árvores, e a pena a se fixar não tinha limites. O julgamento hebraico exigia ampla publicidade dos debates, relativa liberdade do acusado para defender-se, garantia contra o perigo de falsas testemunhas e necessidade de duas testemunhas, no mínimo, para a condenação. Outra característica importante era a proibição de que o acusado que se encontrasse detido até definitivo julgamento sofresse interrogatório oculto e, além disso, só eram aceitas recusas motivadas. Os tribunais eram subdivididos em três, em ordem hierárquica crescente, o ordinário, o pequeno Conselho dos Anciãos e o grande Conselho d’Israel. O Tribunal ordinário era formado por três membros, sendo que cada parte designava um deles e estes escolhiam o terceiro. Das decisões por eles proferidas cabia recurso para o pequeno Conselho dos Anciãos, e destas outras para o grande Conselho d’Israel.

1.3 - Outra corrente de estudiosos, mais céticos, prefere apontar nos áureos tempos de Roma o surgimento do Júri, com os seus judices jurati. Também na Grécia antiga existia a instituição dos diskatas, isso sem mencionar os centeni comites que eram assim denominados entre os germânicos. Abordemos as mais importantes. Na Grécia, o sistema de órgãos julgadores era dividido basicamente em dois importantes conselhos, a Heliéia (julgava fatos de menor repercussão) e o Areópago (responsável pelos homicídios premeditados).

1.4 - Entretanto, em que se pese a autoridade das palavras que se sucederam, a maior parte da doutrina não exita em afirmar que a verdadeira origem do Tribunal do Júri, tal qual o concebemos hoje, se deu na Inglaterra, quando o Concílio de Latrão, em 1215, aboliu as ordálias ou Juízos de Deus, com julgamento nitidamente teocrático, instalando o conselho de jurados. Ordálias correspondiam ao Juízo ou julgamento de Deus, ou seja, crença de que Deus não deixaria de socorrer o inocente.

1.5 - Após uma análise minuciosa da história do surgimento e formação do Júri, concluímos que ele não nasceu na Inglaterra, mas, o que realmente aconteceu foi que o Júri adotado no Brasil, é de origem inglesa. Em decorrência da própria aliança que Portugal sempre teve com a Inglaterra, em especial, depois da guerra travada por Napoleão na Europa, onde a família real veio para o Brasil e, com ela todos os costumes e seguimentos europeus que tinham.

2. História do Tribunal do Juri.

2.1. História do Tribunal do Juri no Mundo.

2.1.1 - Demonstrada a discussão sobre a ORIGEM do Tribunal do Júri, passamos ao ofício de discorrer sobre sua EVOLUÇÃO HISTÓRICA. Partiremos aqui, do último ponto abordado no item precedente, sobre a origem do Tribunal do Júri: seu surgimento na Inglaterra, em época do Concílio de Latrão.

2.1.2 - Arraigado na cultura inglesa, após o seu surgimento trazido a lume pelo Concílio de Latrão, quando da Carta Magna, o Tribunal do Júri começou a ganhar espaço em outros ordenamentos jurídicos europeus. Diversos países daquele continente importaram suas linhas essenciais, o que era demonstrativo de seu prestígio.

2.1.3 - Após a Revolução Francesa de 1789, em muito pela conjuntura política momentânea, a França importou para o seu ordenamento jurídico o Tribunal do Júri. É sabido que naquele momento histórico as mais tradicionais famílias detentoras ou influentes no poder nacional não gozavam de prestígio junto a grande massa popular – plebe -, devido à histórica exploração a que os submeteram. Os magistrados, todos oriundos dessas castas familiares, não gozavam da confiança do povo. Assim, era necessário montar um poder judiciário no qual o ofício jurisdicional pudesse ser exercido pelo novo estamento social que chegava ao poder. O Júri, dado a sua estrutura, era a melhor opção. Da França o instituto se espalhou por quase toda a Europa, exceto Holanda e Dinamarca.

2.2. História do Tribunal do Juri no Brasil.

2.2.1 - No Brasil, o Tribunal do Júri teve um histórico mais favorável, apesar de em determinados períodos passar certas crises institucionais. Foi disciplinado em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez pela Lei de 18 de junho de 1822, a qual limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa, sendo que o mesmo era formado por Juízes de Fato, num total de vinte e quatro cidadãos bons, honrados, patriotas e inteligentes, os quais deveriam ser nomeados pelo Corregedor e Ouvidores do crime, e a requerimento do Procurador da Coroa e Fazenda, que atuava como o Promotor e o Fiscal dos delitos. “Os réus podiam recusar dezesseis dos vinte e quatro nomeados, e só podiam apelar para a clemência real, pois só ao Príncipe cabia a alteração da sentença proferida pelo Júri”.

2.2.2 - Com a Constituição Imperial de 1824, passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos, tendo sua competência ampliada para julgar causas cíveis e criminais. Em 1832 foi disciplinado pelo Código de processo Criminal, o qual conferiu-lhe ampla competência, só restringida em 1842, com a entrada em vigor da lei n. 261.

2.2.3 - Após várias discussões, quando da promulgação da Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, foi aprovada a emenda que dava ao art. 72, § 31, o texto “é mantida a instituição do Júri”. O Júri foi, portanto, mantido, e com sua soberania.

2.2.4 - Importante inovação adveio da Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, com a retirada do antigo texto referente ao Júri das declarações de direitos e garantias individuais, passando para a parte destinada ao Poder Judiciário, no art. 72, dizendo: “É mantida a instituição do Júri, com a organização e as atribuições que lhe der a lei”.

2.2.5 - Pouco mais adiante, “com a Constituição de 1937, que não se referia ao Júri, houve opiniões controvertidas no sentido de extingui-la face ao silêncio da Carta. Contudo, logo foi promulgada a primeira lei nacional de processo penal do Brasil republicano, o Decreto-lei n 167, em cinco de janeiro de 1938, instituindo e regulando a instituição”.

2.2.6 - A Constituição democrática de 1946 restabeleceu a soberania do Júri, prevendo-o entre os direitos e garantias constitucionais. A Constituição do Brasil de 1967, em seu art. 150, § 18, manteve o Júri no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispondo: “São mantidas a instituição e a soberania do Júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Da mesma forma, a Emenda Constitucional de 1969, manteve o Júri, todavia, omitiu referência a sua soberania. O art. 153, § 18, previa: “é mantida a instituição do Júri, que terá competência no julgamento dos crimes dolosos contra a vida”.

2.2.7 - Por fim, a Lei nº 5.941, de 22 de novembro de 1973, alterou em alguns pontos o Código de Processo Penal, estabelecendo a possibilidade de o réu pronunciado, se primário e de bons antecedentes, continuar em liberdade, o que foi disposto no art. 408, § 2º, além da redução do tempo para os debates para duas horas e meia hora, para a réplica e a tréplica, consecutivamente.

2.2.8 - Na atual Carta Magna, é reconhecida a instituição do Júri estando disciplinada no artigo 5º, XXXVIII, quando assim estabelece:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

3. Princípios básicos do Tribunal do Júri

3.1 - O Tribunal do Júri no Brasil, após todo o percurso histórico, passou a ter, com a Carta Magna de 1988, quatro princípios constitucionais basilares: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para os crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, da CF).

3.2 - A plenitude de defesa - Muito embora, à todos seja assegurado o exercício da “ampla defesa” em processos judiciais e administrativos ( ex vi art. 5º, LV da CF), especialmente nos processos submetido à julgamento pelo Tribunal do Juri foi constitucionalmente consagrada a “Plenitude da Defesa” (ex vi art. 5º, XXXLVIII, a da CF). E assim o legislador constituinte estabeleceu, não para tratar-se de mera variação termológica com o mesmo significado. Assim o fez para gravar a tamanha importancia da defesa técnica perante o tribunal do juri, posto que a plenitude da defesa exige uma defesa em grau ainda maior do que o da ampla defesa.

3.2.1 - Aramis Nassif esclarece que a plenitude de defesa no Tribunal do Júri foi estabelecida “para determinar que o acusado da prática de crime doloso contra a vida tenha ‘efetiva’ e ‘plena’ defesa. A simples outorga de oportunidade defensiva não realiza o preceito, como ocorre com a norma concorrente”.

3.2.2 - Escrevendo sobre a matéria, ensina Guilherme de Souza Nucci: Um tribunal que decide sem fundamentar seus veredictos precisa proporcionar ao réu uma defesa acima da média e foi isso que o constituinte quis deixar bem claro, consignando que é qualidade inerente ao júri a plenitude de defesa. Durante a instrução criminal, procedimento inicial para apreciar a admissibilidade da acusação, vige a ‘ampla defesa’. No plenário, certamente que está presente a ampla defesa, mas com um toque a mais: precisa ser, além de ampla, ‘plena’.

3.2.3 - Nessa perspectiva, amparado pela plenitude de defesa, poderá o defensor usar de "todos" os argumentos lícitos para convencer os jurados, uma vez que estes decidem por íntima convicção, ou seja, julgam somente perante a consciência de cada um, sem fundamentarem e de forma secreta.

3.2.4 - Obedecendo dito princípio constitucional, exemplificadamente, deve o Magistrado, por ocasião da elaboração do questionário, quesitar todas as teses defensivas, mesmo que sejam eventualmente contraditórias [18]. No mesmo sentido, deve o Juiz-Presidente observar atentamente o trabalho desenvolvido pela defesa, pois, sendo este deficiente, deverá dissolver o Conselho de Sentença, em atendimento ao art. 497, inciso V, do CPP, em harmonia com o princípio da plenitude de defesa.

3.2.5 - Ademais, deve-se ressaltar que, segundo ensina Pontes de Miranda, “na plenitude de defesa, inclui-se o fato de serem os jurados tirados de todas as classes sociais e não apenas de uma ou de algumas”.

3.3 - O sigilo nas votações visa resguardar a liberdade de convicção e opinião dos jurados, para uma justa e livre decisão, sem constrangimentos decorrentes da publicidade da votação. Trata-se de uma mínima exceção à regra geral da publicidade, disposta no artigo 93, IX, da CF, para prestigiar a imparcialidade e idoneidade do julgamento. A forma sigilosa ou secreta da votação decorre da necessidade de resguardar-se a independência dos Jurados no ato crucial do julgamento.

3.3.1 - Nesse sentido, é a exímia lição de Aramis Nassif: Assegura a Constituição o sigilo das votações para preservar, com certeza, os jurados de qualquer tipo de influência ou, depois do julgamento, de eventuais represálias pela sua opção ao responder o questionário. Por isso mesmo a jurisprudência repeliu a idéia de eliminação da sala secreta, assim entendida necessária por alguns juízes com base na norma da Carta que impõe a publicidade dos atos decisórios (art. 93, IX, da CF).

3.3.2 - Mas, em relação a este princípio há posicionamentos doutrinários contrários, segundo os quais o princípio da publicidade (art. 5º, inciso LX, da CF) somente pode ser restringido em duas hipóteses: defesa da intimidade e exigência do interesse social ou público, sendo que ambas são incompatíveis, genericamente, com o julgamento pelo Júri. Analisando tais posicionamentos, conclui-se que seus adeptos são favoráveis à extinção das salas secretas.

3.4 - A soberania dos veredictos está, hoje, entre as cláusulas pétreas da Constituição de 1988. “Entende-se que a decisão dos jurados, feita pela votação dos quesitos pertinentes, é suprema, não podendo ser modificada pelos magistrados togados”. A estes, cabe apenas a anulação, por vício processual, ou, apenas por uma vez, determinar novo julgamento, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Trata-se de princípio relativo, pois no caso de apelação das decisões do Júri pelo mérito (art. 593, III, D) o Tribunal pode anular o julgamento e determinar a realização de um novo, se entender que a decisão dos jurados afrontou manifestamente a prova dos autos.

3.4.1 - No ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “soberania quer dizer que o júri, quando for o caso, assim apontado por decisão judiciária de órgão togado, terá a última palavra sobre um crime doloso contra a vida”.

3.4.2 - Julio Fabbrini Mirabete destaca que: A soberania dos veredictos é instituída como uma das garantias individuais, em benefício do réu, não podendo ser atingida enquanto preceito para garantir a sua liberdade. Não pode, dessa forma, ser invocada contra ele. Assim, se o tribunal popular falha contra o acusado, nada impede que este possa recorrer ao pedido revisional, também instituído em seu favor, para suprir as deficiências daquele julgamento. Aliás, também vale recordar que a Carta Magna consagra o princípio constitucional da amplitude de defesa, com os recursos a ela inerentes (art. 5º, LV), e que entre estes está a revisão criminal, o que vem de amparo dessa pretensão.

3.4.3 - E ainda, o Supremo Tribunal Federal, declarou que a garantia constitucional da soberania do veredicto do Júri não exclui a recorribilidade de suas decisões. Tal soberania está assegurada com o retorno dos autos ao Tribunal do Júri para novo julgamento.

3.4.4 - Finalizando os princípios constitucionais do Júri, encontramos a sua competência para os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Tais crimes estão previstos no início da Parte Especial do Código Penal: homicídio simples, privilegiado ou qualificado (art. 121 §§ 1º e 2º); induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122); infanticídio (art. 123); e aborto (arts. 124, 125, 126 e 127).

3.4.5 - Cabe esclarecer, de antemão, que crimes dolosos contra a vida não são todos aqueles em que ocorra o evento MORTE. “Para ser assim denominado, deve estar presente na ação do agente o animus necandi, ou seja, a atividade criminosa deste deve se desenvolver com o objetivo de eliminar a vida”.

4. Competência

4.1 – Em nosso ordenamento pátrio, as regras principais sobre fixação da competência para conhecimento e julgamento das questões levadas à apreciação jurisdicional, estão dispostas na nossa Carta Política de 1988 que, ao tratar do Poder Judiciário, fixa a competência do STF (art. 102), STJ (art. 105), TRFs (art. 108) e Juízes Federais (art. 109) e ainda dispõe sobre as justiças especializadas (ou especiais): trabalho, eleitoral e militar. Sendo que a competência dos juízes dos Estados (justiça comum) é residual.

4.1.1 - Sobre a competência do Tribunal Júri, dispõe a mesma Carta Magna que será para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, b), mas vale alertar que nas justiças especializadas ou especiais não haverá tribunal do Júri. O julgamento de crimes dolosos contra a vida ocorre apenas na justiça comum, federal ou estadual, mas nunca na eleitoral, militar ou do trabalho.

4.1.2 – Na mesma borda, é de ser ressaltado que os crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais em serviço, cuja competencia para apuração e julgamento era anteriormente da Auditorias de Justiça Militar, também são julgados pelo Tribunal do Juri.

4.1.2.1 – Já no tocante aos militares federais, na contramão de apelos de entidades de classe, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que confere competência para a Justiça Militar julgar militares acusados de crimes dolosos contra civis. A lei 13.491/2017 foi publicada no Diário Oficial da União, daí porque já tem existência (sanção), validade (promulgação) e tem plena eficácia com a publicação.

4.1.2.2 - De acordo com a nova lei, os crimes cometidos por militares contra civis deixarão de ser julgados pelo Tribunal do Júri em casos que envolvam operações de paz e de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como quando governadores de estado solicitam o envio de tropas do Exército, Marinha e Aeronáutica para o controle de situações emergenciais. Além disso, a Justiça Militar deverá julgar os crimes praticados durante o cumprimento de tarefas estabelecidas pelo governo ou pelo ministro da Defesa.

4.1.3 - Por certo, não se pode esquecer, em sede de direito positivo, a redação dada pela Lei 12.432/2011, que fixa a competência para julgar o homicídio doloso contra a vida de civil, por parte da Justiça Militar, quando a ação for realizada contra aeronave que se encontre no contexto descrito no artigo 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica, Lei 7.565/1986.

4.2 – Superada a exposição das peculiaridades e excepcionalidades afetas à matéria, nos resta definir o Tribunal do Júri como sendo um órgão de 1ª instância, ou de 1º grau, da Justiça Comum, Estadual ou Federal, cuja competência é para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida: a) homicídio – artigo 121; b) instigação ou auxílio ao suicídio – artigo 122; c) infanticídio – artigo 123; d) aborto – artigos 124 a 127.

4.3 – sendo o Tribunal do Juri competente para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, não podemos ir além na exposição do presente tema, sem antes, definir o que efetivamente constitui o “dolo”!

4.4 – A rigor o dolo consiste na vontade de concretizar os elementos objetivos e normativos do tipo. Trata-se de elemento subjetivo implícito da conduta, presente no fato típico de crime doloso. Várias são as teorias que preocupam-se em conceituá-lo.

4.4.1 – A teoria da vontade estabelece que: dolo é a vontade dirigida ao resultado. Age dolosamente a pessoa que, tendo consciência do resultado, pratica sua conduta com a intenção de produzi-lo.

4.4.2 – Já a teoria da representação prega que: haverá dolo quando o sujeito realizar sua ação ou omissão prevendo o resultado como certo ou provável (ainda que não deseje). Por esta teoria, não haveria distinção entre dolo eventual e culpa consciente.

4.4.3 – Por fim a teoria do consentimento ou do assentimento defende o dolo como sendo o ato de consentir na produção do é o mesmo do que querer o resultado. Aquele que, prevendo o resultado, assume o risco de produzi-lo, age dolosamente.

4.4.4 – o Código Penal Brasileiro adotou a teodira da vontade e do consentimento.

4.4.5 – Por fim, diz-se dolo direto ou imediato, aquele que se dá quando o sujeito quer produzir o resultado e dolo indireto ou mediato quando o agente não que produzir o resultado, mas, com sua conduta, assume o risco de produzi-lo (dolo eventual) e, quando o agente quer produzir um ou outro resultado, como por exemplo, matar ou ferir (dolo alternativo)

4.5 – Feita a exposição das espécies de dolo e qual de sua modalidade é esposada pelo direito penal brasileiro, e, sendo a competencia do Tribunal do Juri, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, passaremos agora a discorrer sobre os referidos tipos penais.

4.5.1 - Crime de Homicidioprevisão: artigo 121 do Código Penal Brasileiro - Homicídio é o substantivo masculino que significa o ato de matar uma pessoa. É sinônimo de assassínio ou assassinato. A palavra homicídio é formada por homo (remete para homem) e cídio (que indica o extermínio ou morte), significando por isso o ato de matar um ser humano.

4.5.2 – Induzimento, instigação ou auxilio à suicídio – previsão legal: artigo 122 do Código Penal Brasileiro - Induzimento ao suicídio: induzir é criar na mente da vítima o desejo do suicídio, é criar a ideia, um pensamento até então inexistente; Instigação ao suicídio: instigar é estimular, é reforçar uma ideia preexistente, é insistir na ideia da vítima e o auxílio ao suicídio: é participar materialmente, é dar o meio para o suicídio.

4.5.2.1 - A consumação do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio dar-se-á com a morte do suicida, de modo a demandar resultado naturalístico.

4.5.2.2 - Por outro lado, a tentativa somente restará configurada se da tentativa de suicídio resultar lesão corporal de natureza grave.

4.5.2.3 - Urge salientar, no entanto, que para falarmos em induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio faz-se necessário o discernimento do suicida quanto ao ato. Nesse elastério, o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa viva, desde que possua capacidade de entender e querer o ato e suas consequências.

4.5.2.4 - Assentaram-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que caso o suicida não possua tal discernimento, não tendo a possibilidade de compreensão e possível resistência, o agente que o induziu, instigou ou auxiliou deve responder por crime de homicídio.

4.5.3 – Infanticídio – previsão legal: artigo 123 do Código Penal Brasileiro – O presente artigo caracteriza como crime de infanticídio como o ato próprio da mãe, que mata, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho durante o parto ou logo após.

4.5.3.1 - De acordo com Guilherme de Souza Nucci: “Trata-se do homicídio cometido pela mãe contra seu filho, nascente ou recém-nascido, sob a influência do estado puerperal. É uma hipótese de homicídio privilegiado em que, por circunstâncias particulares e especiais, houve por bem o legislador conferir tratamento mais brando à autora do delito, diminuindo a faixa de fixação da pena (mínimo e máximo). Embora formalmente tenha o legislador eleito a figura do infanticídio como crime autônomo, na essência não passa de um homicídio privilegiado, como já observamos.”

4.5.3.2 - Já Cleber Masson assevera que:“O infanticídio, que em seu sentido etimológico, significa a morte de um infante, é uma forma privilegiada de homicídio. Trata-se de crime em que se mata alguém, assim como o art. 121 do Código Penal. Aqui a conduta também consiste em matar. Mas o legislador decidiu criar uma nova figura típica, com pena sensivelmente menor, pelo fato de ser praticado pela mãe contra seu próprio filho, nascente ou recém-nascido, durante o parto ou logo após, influenciada pelo estado puerperal.”

4.5.3.3 - De acordo com Fernando Capez: “Trata-se de uma espécie de homicídio doloso privilegiado, cujo privilegium é concedido em virtude da “influência do estado puerperal” sob o qual se encontra a parturiente. É que o estado puerperal, por vezes, pode acarretar distúrbios psíquicos na genitora, os quais diminuem a sua capacidade de entendimento ou autoinibição, levando-a a eliminar a vida do infante.

O privilégio constante dessa figura típica é um componente essencial, pois sem ele o delito será outro (homicídio, aborto). Assim é que o delito de infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho; durante o parto ou logo após; sob influência do estado puerperal. Excluído algum dos dados constantes nessa figura típica, esta deixará de existir, passando a ser outro crime (atipicidade relativa).”

4.5.3.4 - Diante da temática abordada por este tipo penal, faz-se necessário tecer uma breve consideração entre as diferenças dos delitos de infanticídio e aborto, com o intuito de esclarecer as divergências existentes entre entre eles.

4.5.3.5 - O art. 123 do Código Penal preceitua que o infanticídio pode ser praticado durante o parto ou logo após. Nesse último caso a distinção com o aborto é nítida: a criança nasceu com vida e encerrou-se o trabalho de parto. A dúvida reside na situação em que o infanticídio é praticado durante o parto, pois é nessa hipótese que se exige cuidado na identificação do momento preciso em que o feto passa a ser tratado como nascente. É preciso saber quando tem início o parto, pois o fato classifica como aborto (antes do parto) ou infanticídio (durante o parto) dependendo do momento da prática delituosa.

4.5.3.6 - O parto tem início com a dilatação, instante em que se evidenciam as características das dores e da dilatação do colo do útero. Em seguida, passa-se à expulsão, na qual o nascente é impelido para fora do útero. Finalmente, há a expulsão da placenta, e o parto está terminado. A morte do ofendido, em qualquer dessas fases tipifica o crime de infanticídio.

4.5.3.7 – Já no tocante ao delito de aborto, há a interrupção da vida em momento anterior ao parto. Interrompe-se a propria formação do ser humano, como adiante melhor exporemos.

4.5.4 – Aborto previsão legal – artigos 124, 125 e 126 do Código Penal Brasileiro – Sob o ponto de vista médico, o aborto seria a interrupção do processo gestacional antes que a vida fora do útero seja biologicamente viável, antes do desenvolvimento completo ou ao menos viável, do nascituro, resultando, por consequência na morte deste.

4.5.4.1 - O aborto pode ser provocado, pode ser acidental, espontâneo, conforme cada caso, demandando, pois, uma análise concreta e individualizada do caso para determinar as circunstâncias do evento.

4.5.4.2 – Outrossim, como veremos, este não é o conceito de aborto que interessa para o Direito penal. Conforme estudado nos bancos academicos durante a graduação, o Direito penal criminaliza condutas, dolosas ou culposas, que lesionam ou expõem a risco de lesão bens jurídicos que a sociedade entendeu como valiosos e que, portanto, mereçam essa proteção pelas vias do Direito penal.

4.5.4.3 - O direito a vida, objeto mais específico deste trabalho, e por via de consequencia 0nde nos deteremos mais, é reconhecido e resguardado pelo nosso ordenamento jurídico da forma mais ampla possível, havendo proteção à vida desde o momento de sua concepção. Apesar de ainda não se considerado como uma “pessoa”, uma vez que, em que pese existir de forma autônoma, não o faz de forma independente, conquanto ainda em estágios de formação, já é reconhecido como sujeito de direitos, antes mesmo de ser-lhe reconhecida a personalidade jurídica, que somente advém com o nascimento com vida.

4.5.4.4 - Não obstante, a partir do comento da concepção até o momento do nascimento, o Direito reconhece e protege o direito à vida daquele ser humano em formação. Para efeitos jurídico-penais considera-se o início da vida na concepção, assim entendida no processo de nidação – quando o embrião (óvulo já fecundado e em processo inicial de divisão celular) fixa-se ao útero, iniciando o desenvolvimento embrionário ligado à mãe. A partir deste momento, a interrupção do processo pode ser caracterizado como aborto.

4.5.4.5 - Como vimos, o Direito penal se preocupa com condutas de pessoas. Logo, o aborto espontâneo resta desde logo excluído de qualquer interesse do Direito penal. Quando por motivos de ordem física, biológica, ou qualquer outra causa natural, o processo de gestação se torna por si só inviável, ocorrendo o abortamento espontâneo, não existe qualquer conduta que possa ser objeto da atuação do direito penal, sendo tal fato considerado atípico na forma da lei.

4.5.4.6 - O aborto também pode ser acidental, que pode ser definido como aquele decorrente de influências externas, livre de qualquer vontade, e que provoca ou da causa à interrupção da gestação com a morte do nascituro.

4.5.5.7 - E temos o aborto provocado pela propria gestante ou por terceiros. Este decorre de uma conduta, voltada direta ou indiretamente à promover a interrupção do processo gestacional, vulnerando o ser humano ali em formação e suprindo-lhe a vida.

4.5.5.8 – desta feita, relevante para o Direito penal e, para este estudo, considera-se aborto a interrupção do processo de gestação ocorrida entre a concepção e o período que antecede o parto, decorrente de uma conduta humana dolosa, e que provoca a morte do nascituro.

4.5.5.9 – Deve-se abrir um parente-se para citar o disposto no art. 129, § 2º, V do Código Penal Brasileiro, que também faz referência à conduta de aborto, mas tendo em vista não se tratar de crime doloso contra à vida, foge ao objeto do presente estudo dedicado ao instituto do tribunal do juri, por quanto é julgado pelo juízo singular.

4.5.5.10 - Perceba que, diferente do conceito médico, o conceito jurídico não prevê qualquer requisito temporal ou mesmo biológico. Tampouco interessa o processo de abortamento – que é a expulsão do nascituro do corpo da mãe. Interessa sobre o ponto de vista jurídico penal a conduta humana que de forma dolosa vulnera a vida do nascituro, do ser humano em formação.

4.5.5.11 - Assim, arrematando, sob a ótica do Direito Penal Brasileiro, como conduta típica, tanto pode ser considerado aborto a ingestão de substâncias que de alguma forma provoquem a expulsão do feto, a realização de manobras físicas que provoquem o abortamento ou a retirada cirúrgica do feto ainda vivo. O aborto sob a ótica penal é a conduta que se volta contra a vida do nascituro com o fim de interromper o processo gestacional. O que importa é a violação ao direito a vida, e não a permanência ou expulsão, com vida ou sem vida, do embrião ou feto.

5 – Rito processual estabelecido pela lei para julgamento dos processos de competência do Tribunal do Juri.

5.1 – A Lei Instrumental Penal Brasileira, diante da relevancia e da singularidade do instituto do Tribunal do Juri, destina um capitulo inteiro para ao longo de noventa e um artigos, estabelecer todas as normas procedimentais para conhecimento e julgamento dos processos de sua competencia.

5.1.1 – Outra singularidade processual aplicada aos processos de competencia do Tribunal do Juri é a bipartiridade processual, onde na primeira fase ocorre a instrução perante o juízo singular, que, após cotejar os elementos de acusação e de defesa prolata uma decisão interlocutória terminativa mista de admissibilidade ou não da acusação denominada sentença de pronúncia ou de impronúncia.

5.1.1.1 – Entendendo o juízo processante pela existência de materialidade e dos indicios de autoria, e, por via de consequencia, pela viabilidade da acusação, editará um decreto de pronúncia e remeterá o processo para nova instrução em plenário e julgamento pelo Tribunal do Juri.

Nesse sentido, de forma reiterada já se posicionou o E. TJRJ, pelo que, apenas para exemplificar trazemos um acórdão que materializa o contido neste parágrafo.

TJRJ - 0082779-50.2013.8.19.0002 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

1ª Ementa: Des (a). SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/04/2017 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DESMEMBRADO. O RECORRENTE FOI PRONUNCIADO NA FORMA DO ART. 413 DO CPP, QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO , INCISO I, PARTE FINAL, DA LEI 8.072/90, PRATICADO CONTRA A VÍTIMA, PARA FINS DE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO E. TRIBUNAL DO JÚRI NAQUELA COMARCA NOS TERMOS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DE FLS. 601-603. MANTIDA A FL. 610 A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA IMPRONÚNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 414 CPP, POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. A R. DECISÃO QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEVE APONTAR OS ELEMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A TAL ENTENDIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A PRONÚNCIA NÃO FOGE À REGRA DO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO A QUAL TODAS AS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER FUNDAMENTADAS. NESSA LINHA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE CONTER PRECISAMENTE OS ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DO DELITO, QUE INDICAM A SUA AUTORIA E ATÉ OS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, SOB PENA DE NULIDADE. PARA TANTO, O MAGISTRADO PRECISA IMISCUIR-SE MINIMAMENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, POIS ESTA É A FONTE DISPONÍVEL PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A MATERIALIDADE DECORRE DO LAUDO DE EXAME EM LOCAL ÀS FLS. 32-35, AUTO DE EXAME CADAVÉRICO A FL.47, COM ESQUEMA DE LESÕES ÀS FLS. 48-50, LAUDO DE EXAME EM COMPONENTE DE MUNIÇÃO ÀS FLS. 114 E 115 E LAUDO DE EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO ÀS FLS. 194-200. OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, A SABER MARISA DO AMPARO PEREIRA, NILSON GOMES ALVES DA SILVA. MENCIONE-SE COMO ARGUMENTO DE REFORÇO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SILVIO FIGUEIRA E JONAS DA SILVA PRESTADOS EM SEDE POLICIAL. RESSALTE-SE, AINDA, O LAUDO DE EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO ÀS FLS. 194-200 A INDICAR INDÍCIOS DE AUTORIA. É CEDIÇO QUE, NA DECISÃO ATACADA O MAGISTRADO CITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDERA PRESENTE A CONFIGURAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, PORÉM NÃO CARACTERIZANDO TER ENFRENTADO O MÉRITO OU DEIXANDO MARGEM A INFLUENCIAR O CORPO DE JURADOS, BASEANDO-SE EM RELATOS DAS PROVAS QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO EM ANÁLISE NOS PRESENTES AUTOS. DESSE MODO, RESTANDO DEMONSTRADOS O INDÍCIO DE AUTORIA E EVIDENCIADA A MATERIALIDADE, IMPÕE-SE SUBMETER O RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POIS CABE A ESTE COLEGIADO A ANÁLISE DAS PROVAS E A DECISÃO QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. OUTROSSIM, AS QUALIFICADORAS APENAS PODERIAM SER RECHAÇADAS, DE PLANO, DA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AO LONGO DOS AUTOS, DE FORMA SEGURA, CONVINCENTE, FIRME, INQUESTIONÁVEL INDICASSEM TAL AFASTAMENTO COMO IMPERATIVO. DESSE MODO, O ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NESTE TRIBUNAL E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES É DE QUE A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS AO FINAL DO IUDICIUM ACCUSATIONIS É MEDIDA EXCEPCIONAL SOMENTE CAPAZ DE SE OPERAR QUANDO FLAGRANTEMENTE DESCABIDA A SUA MANUTENÇÃO NA ACUSAÇÃO. A REGRA, PORTANTO, É QUE MESMO NA DÚVIDA RELEVANTE À SUA OCORRÊNCIA OU NÃO, A QUAESTIO CABE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO.

5.1.1.2 – Na mesma borda, em observancia a soberania dos veridictos e também à nosso ver, a plenitude da defesa, deve o magistrado que presidir os trabalhos da fase de instrução processual ao prolatar a sentença de pronúncia, manter o texto dentro de uma linguagem técnica, onde apontará apenas a existencia da materialidade e indicios de autoria, evitando a todo tempo adjetivações excessivas, sob pena de ter a sentença cassada.

Nesse sentido, trazemos um outro aresto do TJRJ, que descreve sobremaneira a situação acima debatida, vejamos:

0011038-15.2016.8.19.0011 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

1ª Ementa - Des (a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 13/05/2019 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI C/C § 2º-A, INCISOS I E II, TODOS DO CP). HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, AMBOS NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV (2x) N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP). O recorrente foi pronunciado porque, supostamente, no dia 16 de julho de 2016, com dolo de matar e mantendo as vítimas sob cárcere, teria efetuado disparos de arma de fogo contra sua ex namorada e os pais desta, causando a morte da primeira, e lesões corporais nos dois últimos. A denúncia esclarece que estas duas vítimas não vieram a óbito por circunstâncias alheias à vontade do agente, que recarregou a arma e tentou atirar novamente, mas a arma falhou e o pronunciado partiu em fuga. É cediço que a interlocutória mista de Pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e à existência de indícios suficientes de autoria, uma vez que se trata de mero judicium accusationis (art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal). Em outras palavras, não cabe ao magistrado proferir juízo de valor sobre as provas colhidas na fase do juízo de formação da culpa, devendo se limitar a descrever a conduta praticada pelo réu para que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decida de acordo com a sua íntima convicção, pois, este sim, é livre para escolher a solução que lhe pareça justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica, entre as teses agitadas na discussão da quaestio facti. O magistrado deve ser comedido em suas linhas, até porque o art. 472, parágrafo único, do CPP determina a entrega aos jurados de cópia da pronúncia e, havendo excesso de linguagem, poderá ocorrer indução do Conselho de Sentença, em verdadeira afronta à Soberania dos Veredictos. In casu, a julgadora exerceu acentuado juízo de valor sobre o caderno probatório. De início, afirmou que "...a autoria delitiva funda-se nos requerimentos e nos autos de prisão temporária e de prisão preventiva; Registros de Ocorrência vários; nos depoimentos das testemunhas colhidos em juízo, corroborando aquelas declarações de testemunhas havidas ainda em fase inquisitorial..." Contudo, o magistrado foi adiante, e adentrou terreno que lhe era proibido: "...bem como na inafastável certeza das próprias vítimas quanto ao autor do triplo crime quando de sua rememoração. As testemunhas arroladas na denúncia e ouvidas em juízo nessa fase processual foram induvidosas em suas narrativas no sentido de firmarem que efetivamente Walmyr atirou nas duas vítimas (...) O policial destacado para a diligência, sem titubeio, apontou ter obtido de sua diligência ao local do homicídio a informação firme de que o autor dos disparos foi realmente o acusado (...)"Além de persistir no excesso de linguagem em diversos trechos do decisum, o magistrado ainda se excedeu na avaliação das teses defensivas:"(...) Novamente contrariando a inviável tese defensiva, constata-se que os indícios dos autos são mais que conjecturas válidas (...) remuniciou a sua arma com a clara intenção de disparar mais tiros contra as vítimas... Sua certeza inicial da impunidade era tanta que ele até se desfez do disfarce inicial com a camisa cobrindo a sua cabeça... Decerto que o fez porque imbuído do animus necandi definitivo para matar os três, pai, mãe e filha. Ao longo do processo, há clara tendência da depoente (...) em mitigar o crime cometido pelo filho, pai de seus ¿três netos.... As demais testemunhas... afirmaram convictamente que... efetuou os disparos, atingindo-os e matando a sua filha (...) as teses técnicas da Defesa não possuem nenhum suporte. (...) o caderno de provas é absolutamente eivado de indícios probantes quanto à autoria. Mesmo as razões finais apresentadas pela douta Defesa a admitem. (...) efetuou os disparos contra as três vítimas com a clara intenção de matar a todas. (...) em linhas gerais, ante a prova dos autos, considerando os relatórios de inquérito e a nebulosa e parca versão do réu...". Parece tênue a linha que delimita a necessidade de motivação das decisões judiciais e a vedação de excessos de linguagem. Na lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI "se os jurados recebem a decisão de pronúncia, é mais um fator para que esta seja proferida em termos sóbrios e comedidos, sem excessos, mas abordando, com a necessária motivação, as teses levantadas pelas partes em suas alegações finais". O decisum atacado transpôs tal limiar e, por essa razão, deve ser desconstituído, vedada a sua exibição, tal como a deste aresto, ao Conselho de Sentença. A prisão cautelar foi devidamente fundamentada, e deve ser mantida até que em nova pronúncia se manifeste o julgador acerca da sua necessidade, segundo dicção do art. 413, § 3º, do CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para desconstituir a decisão interlocutória mista de pronúncia, determinando-se que outra seja proferida, vedada a exibição do decisum ora anulado e deste aresto ao Conselho de Sentença, nos termos do voto do relator.

5.1.2 – Na mesma esteira, entendendo o juízo processante pela inexistencia dos requisitos minimos necessários à viabilidade da acusação, e por conseguinte lavrará uma sentença de impronuncia, sem contudo adentrar o mérito da culpabilidade ou não culpabilidade do (s) réu (s).

Nesse sentido, também caminha a jurisprudencia do Tribunal de Justiça de nosso Estado. Vejamos:

TJERJ - 2001.051.00148 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª EmentaDES. ADILSON VIEIRA MACABU - Julgamento: 10/05/2005 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - JÚRI. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO MINISTERIAL. EMBORA NESSA FASE PROCESSUAL PREVALEÇA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, NO CASO EM TELA ESTÁ EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS ANTE A FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS EM. SEDE PRELIMINAR, OS QUAIS NÃO RESULTARAM CONFIRMADOS EM JUÍZO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Em regra, se presentes indícios suficientes para o jus accusationis, impossível subtrair-se da competência do Tribunal do Júri, Juiz Natural da causa, no momento da pronúncia, qualquer dúvida, por mais mínima que seja, posto que a ele ficou reservado, constitucionalmente, o exame aprofundado e, sobretudo, definitivo do meritum causae nos crimes dolosos contra a vida. Entretanto, existindo sérias e fundadas dúvidas quanto aos indícios de autoria, como no caso vertente, embora demonstrada a materialidade do crime atribuído aos agentes, a decisão que os impronunciou deve prevalecer. Recurso ministerial a que se nega provimento.

TJERJ – 2003.051.00222 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/03/2004 - SETIMA CÂMARA CRIMINAL – HOMICIDIO - INDICIOS INSUFICIENTES – IMPRONUNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. A pronúncia exige prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, sem o que a persecução criminal não pode prosperar. Decisão mantida.

5.2 – Como se vê, quando do julgamento da admissibilidade ou não da acusação e consequente remessa do feito para julgamento pelo Tribunal do Juri, o juíz, sob pena de nulidade, apenas relatará os atos praticados até o momento e determinará se estão estão presentes a meterialidade do delito e os indícios de autoria, emitindo o decreto de pronúncia ou impronúncia, caso ausentes tais requisitos, nesse sentido:

STJ - HC 91873 / RJ - HABEAS CORPUS - 2007/0235308-3

Relator (a) Ministro FELIX FISCHER (1109)

Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA

Data do Julgamento 01/04/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE RECONHECIDA.

I - A denúncia, de regra, tem como parâmetro os elementos que foram colhidos durante a investigação preliminar instaurada. Dessa forma o seu confronto com as provas produzidas em juízo não conduzem à conclusão, acaso dissonantes suas circunstâncias, de estar configurada sua inépcia, ou seja, sua deficiência formal. O que pode ocorrer, no entanto, é se constatar após o decorrer de toda a atividade probatória não existir justa causa para a ação penal – o que inclusive permitiria o prematuro trancamento da ação - ou mesmo reconhecer-se, em provimento final, a inviabilidade da acusação. No caso, a denúncia não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade.

II - A validade da decisão de pronúncia, a teor do que prescreve o art. 408 do CPP, perpassa pela indicação, sempre motivada, de prova da existência do delito e de indícios de autoria. Dessarte, afigura-se inadmissível decisão de pronúncia que afirma a presença de indícios de autoria mas em sua fundamentação distancia-se dos elementos probatórios carreados aos autos e, assim, não encontra qualquer amparo, inclusive desconsiderando as declarações prestadas pela vítima sobrevivente. Ordem parcialmente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

5.3 - Ademais, deve ser ressaltado que, a impronuncia do réu neste momento processual. Não significaria qualquer estado de insegurança jurídica, eis que, pairaria sobre sua cabeça a vigilante espada do jus puniendi envergada pelo Estado! Pois, enquanto não extinta a punibilidade, poderá, acaso surjam novas provas, ser ofertada nova denuncia em desfavor do réu impronunciado, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 414 da Lei de Ritos Penais.

6 - Dos procedimentos preparatórios para realização da sessão plenária de julgamento.

6.1 – Superado o momento do julgamento da admissibilidade da acusação, e, sendo esta admitida o Juiz Presidente do Tribunal do Juri, recebendo o processo, determinará ao Ministério Público e ao Querelante, no caso de queixa, e do Defensor, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor no plenário, até o maximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Esta é a redação do artigo 422 do Código de Processo Penal, cujo cumprimento viabilizará a produção de prova perante os juizes leigos do Conselho de Sentença.

6.1.2 - São procedimentos solenes e bastante específicos, e que deverão ser observados à risca pelo juízo processante, sob pena de ser declarada a nulidade de todos os atos praticados apartir do vicio constatado.

6.2 – a cerca dessa fase, o douto Prof. Gustavo Henrique Badaró em sua celebrada Obra Processo Penal, assim discorre:

“A segunda fase dos crime dolosos contra a vida, chamada “juízo da causa”, inicia-se com o requerimento de diligências da acusação e da defesa ( CPP, art. 422) e termina com a sentença proferida pelo juiz presidente do Tribunal do Juri, estando disciplinada nos arts. 422 a 497 do CPP.

A segunda fase do procedimento do juri pode ser dividida nas seguintes etapas: (1) requerimento de diligências pela acusação; (2) requerimento de diligências pela defesa; (3) realização de diligências requeridas pelas partes; (4) preparação do processo (5) eventual desaforamento; (6) convocação do juri; (7) sessão de julgamento.” (in Processo Penal – Badaró, Gustavo Henrique – Ed. Revista dos Tribunais – 4ª Edição)

6.3 – A rigor, nesta fase preparatória, são cumpridas, o que se convencionou chamar pelos operadores do direito com regular atuação no tribunal do juri, as chmamadas “burocracias do juri”, sem as quais não se poderá realizar o julgamento.

6.4 – superada este primeiro momento antecessor do julgagmento, seguir-se-á a preparação do processo, para julgamento perante o Tribunal do Juri.

6.4.1 – Para “preparar o processo”, o juiz poderá ordenar as diligências necessárias a sanar nulidades, bem como determinar a realização de diligência para esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, tudo como previsto no art. 423, I do CPP.

6.4.2 – Normalmente a principal diligência que costuma ser determinada pelo juiz nesse momento é a oitiva de testemunhas requeridas pelas partes. Outras diligências também podem ser ser ordenadas nesta fase, como a realização de incidente de insanidade mental do acusado.

6.5 – Havendo ou não, diligências a serem realizadas ou mesmo incidentes processuais a esclarecer, o juiz deverá elaborar um relatório do processo (423,II, primeira parte), que posteriormente será entreue aos jurados sorteados para compor o conselho de sentença (art. 472, parágrafo único do CPP).

6.6 – superadas todas as etapas anteriores, o juiz determinará a inclusão do feito em pauta de reunião (audiências) do tribunal do conforme determinação do art. 423, II, parte final e determinará a intimação de todas as partes e testemunhas para comparecimento a sessão de julgamento.

7 – Desaforamento.

7.1 – Antes de prosseguirmos na apresentação das etapas de preparação e julgamento do feito pelo Tribunal do Jurí, não poderíamos nos furtar de apresentar um tema de suma importância para este estudo, qual seja, o desaforamento, por quanto trata-se de uma causa modificativa de competência.

7.2 – Como dito acima, o desaforamento é causa modificativa da competencia do tribunal do juri. O processo, que era da competência do juri de uma determinada comarca (em que se consumou o crime), passará a ser de competência do juri de outra comarca.

7.3 – Nos termos do art. 427, caput, o desaforamento tem como causas: a) o interesse da ordem pública; b) dúvida sobre a imparcialidade do juri; duvida sobre a segurança do acusado.

7.3.1 – O interesse da ordem pública deve ser grave e estar comprovado. A malfadada expressão “ordem pública”, por ser de natureza indeterminada e sem um referencial semantico seguro, tem sido acatada por exemplo, nos casos de cvulsão social ou risco concreto a incolumidade dos jurados. Logo, o sensacionalismo da impressa, de per si, não será suficiente.

7.3.2 – no que concerne a imparcialidade dos jurados ou à segurança do réu, optou o legislador por não exigir certeza absoluta em tal constatação, bastando uma dúvida razoável. Não são suficientes, outrossim, meras conjecturas ou suposições. Existe risco de parcialidade do tribunal do juri quando, por exemplo, os jurados estiverem sofrendo pressão de familiares do acusado ou da vítima. Cabe ressaltar que o desaforamento pelo risco de imparcialidade do juri, não se confunde com a exceção de suspeição do juiz ou dos jurados, por motivos pessoais.

7.4 – O desaforamento poderá ser proposto pelas partes, Defesa e Acusação, e também, querelante, assistente de acusação, como também por representação do juízo.

7.5 – Conforme estabelecido no art. 427, § 4º, somente caberá apresentação do pedido de desaforamento quando da preclusão do decreto de pronúncia. A quem critique tal regra, uma vez que o desaforamento somente deveria ser admitido após o processo estar preparado para o julgamento pelo juri popular, pois não é o processo como um todo que é desaforado, mas apenas a sessão de julgamento pelo pelo juri.

7.6 – por outro lado, não caberá o desaforamento após o julgamento pelo Tribunal do Juri. Porém, há uma exceção na parte final do dispositivo que excepciona a regra de que, após o julgamento não será cabível o desaforamento: mesmo que já tenha havido o julgamento pelo tribunal do juri, se a sessão vier a ser anulada por qualquer motivo, fazendo-se necessária a realização de nova sessão, será possível o desaforamento da nova sessão, caso ocorra algum dos motivos para o desaforamento.

7.7 – Como última possibilidade de determinar-se o desaforamento, prevê o art. 428 da Lei de Ritos Penais, que também poderá se-lo feito em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contados a partir do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

7.7.1 – Reza ainda o parágrafo único do referido artigo que não se computarão para o referido prazo, os adiamentos e o tempo para realização de diligencias ou incidêntes de interesse da defesa.

8 – Do alistamento, sorteio e da convocação dos jurados.

8.1 - É por todos sabido que a Lei nº 11.689, em pleno vigor desde agosto de 2008, por intermédio de apenas quatro artigos, promoveu expressivas alterações no procedimento do Tribunal do Júri, alterando nada menos que 91 artigos do Código de Processo Penal regente.

8.1.2 - Dentre as diversas alterações promovidas pelo novel diploma legal, destacam as novas redações dos arts 425, 426, 432 e 447 do CPP, que passaram a vigorar nos seguintes termos:

‘Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.

‘Art. 426. A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.

§ 4o O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.

§ 5o Anualmente, a lista geral de jurados será, obrigatoriamente, completada.’ (NR)

‘Art. 432. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica.’ (NR)

‘Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária.

§ 1º O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião.

‘Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.’ (NR)

8.1.3 - Da simples leitura dos dispositivos acima transcritos, não é difícil concluir que o juiz presidente do Tribunal do Júri deve elaborar em outubro de cada ano a lista geral de jurados do ano seguinte, observando o quantitativo previsto no novo art. 425, que aumentou o número de jurados a serem alistados para 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. Tudo sob pena de nulidade (art. 564, inciso III, alínea j e inciso IV, do CPP).

8.1.4 – Toda essa previsão legal específica, tem como objetivo precípuo, evitar a perpetuação de alguns jurados, e via de consequencia a parcialidade de seus julgamentos.

8.1.5 - Por outro lado, a lista com o número mínino legal de jurados alistados deverá ser publicada até o dia 10 de outubro de cada ano na imprensa e afixada em editais no fórum da comarca, devendo constar a profissão dos juízes leigos.

8.2 - Ainda sob pena de nulidade absoluta, determina o novo art. 426, § 4º, do CPP, que os jurados que tiverem integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederem à publicação da lista geral dela devem ser excluídos, o que não ocorrera no caso vertente.

8.2.1 - Essa, sem dúvida, é uma das mudanças mais marcantes no tópico referente ao alistamento dos jurados, procurando a lei extirpar o chamado "jurado profissional", que compõe com habitualidade a lista geral de jurados e que, assim, pode vir a participar de forma reiterada de julgamentos por anos e anos contínuos.

8.2.2 - E não é só. Determinam os artigos 432 e 433 do CPP que dentro do número de jurados listados para o ano, no mínimo 25 (vinte e cinco) sejam sorteados para integrarem o Tribunal do Júri, dentre os quais sete irão compor o conselho de sentença nas reuniões periódicas ou extraordinárias. Naturalmente que vinte e cinco é o número mínimo de jurados, tidos como titulares, sendo prudente ainda que sejam sorteados outros vinte e cinco suplentes, embora essa última providência seja facultativa.

8.2.3 - Nada obstante, o que importa ressaltar nesse ponto é que esse grupo de vinte e cinco jurados sorteados para participar das reuniões periódicas e extraordinárias deve naturalmente ser renovado ao longo do ano, dentre os jurados que foram alistados na forma do art. 426 do CPP.

8.2.3.1 - Até porque, ao se admitir que os mesmos 25 jurados inicialmente sorteados para as primeiras reuniões periódicas funcionem o ano todo sem qualquer renovação, seria o mesmo que burlar a lei e perpetuá-los, quebrando a paridade de armas, tornando letra morta o comando que determina a obrigação de se alistarem anualmente 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população.

8.2.4 - Ora, se a lei determina que são alistados centenas e até milhares de jurados, isso ocorre justamente para que o grupo de 25 jurados sorteados de cada reunião periódica seja renovado "pelo menos" 3 ou 4 vezes ao longo do ano.

8.2.5 – É de ser destacado que em algumas Varas localizadas em capitais, como no caso do I Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, esse grupo é elogiavelmente renovado todo mês, o que não chega a ser nenhuma surpresa, pois o parágrafo primeiro do art. 433 do CPP determina claramente que o sorteio dos vinte e cinco jurados para cada reunião periódica será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo dia) útil antecedente à instalação da reunião. Tal dispositivo deixa claro, portanto, que essa necessária renovação deve ser dar sempre, impondo-se um novo sorteio de 25 jurados dias antes da realização de cada julgamento.

8.2.6 - Evidentemente que em Comarcas do interior, dadas suas menores dimensões, poderia até mesmo se flexibilizar a rigorosa regra do art. 433, par.1º do CPP, admitindo-se que o grupo de jurados fosse renovado de 3 a 4 vezes ao longo do ano, segundo as regras do bom senso e particularidades do local.

8.2.7 - O que não se admite, é o que infelizmente ocorre em muitas comarcas do país, onde por razões inexplicáveis ou explicáveis "dependendo do ângulo que se enxergue a questão", os Juízos perpetuam os mesmos jurados ao longo de todo ano, sem qualquer renovação, nada obstante ter-se uma longa lista anual de outros jurados justamente para tal fim.

8.2.8 - Destarte, é de se concluir que em homenagem aos atuais comandos normativos do arts 432 e 433 do CPP, a renovação do corpo de 25 jurados ao longo do ano é medida imprescindível à legalidade e ao contraditório, sendo a sua não observância causa de nulidade do julgamento pelo Tribunal Popular a ser levantada seja no curso feito, seja em sede de habeas corpus ou como preliminar recursal que ora suscitamos.

8.2.9 – E, analisando a matéria posta no item anterior, o E. Tribunal de Justiça do do Estado do Rio de Janeiro, assentou jurisprudência, exatamente neste sentido, vejamos:

Apelação Criminal nº 0134615-46.2005.8.19.0001

Apelante: EDUARDO JOSÉ DA SILVA CERQUEIRA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS

Revisor: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA

APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – HOMICÍDIO SIMPLES – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE RAMOS, COMARCA DA CAPITAL – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O IMPLICADO, SEGUNDO OS TERMOS DA IMPUTAÇÃO, EXPERIMENTANDO A IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO, SEJA EM RAZÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO SORTEIO DE JURADOS QUE TERIAM ANTERIORMENTE ATUADO EM OUTRAS SESSÕES PLENÁRIAS, INCLUSIVE, COMPONDO O CORPO DE JURADOS DESTAS, COMO TAMBÉM DAQUELA QUE ORA SE DEBATE E DE FORMA SEGUIDA, DURANTE QUATRO MESES, SEJA DIANTE DA ALENTADA IDENTIFICAÇÃO DA MATERIALIZAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL – CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO SÓ ESTIVERAM PRESENTES, COMO TAMBÉM COMPUSERAM O CONSELHO DE SENTENÇA, JURADOS QUE SE ENCONTRAVAM DESEMPENHANDO TAL FUNÇÃO NAQUELE JUÍZO DE PISO HÁ QUATRO MESES, OU MAIS, O QUE RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELO RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, E QUANDO APONTA NOMINALMENTE OS JURADOS QUE SE ENCONTRARAM NAQUELA INACEITÁVEL CONDIÇÃO, INDICANDO AINDA, DE FORMA MINUCIOSA, AS SESSÕES PLENÁRIAS DE JULGAMENTO PARA A QUAL CADA UM DESTES FOI SORTEADO, BEM COMO AQUELAS EM QUE OS MESMOS COMPUSERAM O CORPO DE JURADOS (FLS. 555/586) – A LEI Nº 11.689/08 INTRODUZIU SIGNIFICATIVAS MODIFICAÇÕES NO PROCEDIMENTO AFETO AO JULGAMENTO DE FEITOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DENTRE AS QUAIS ALGUMAS VISANDO À MANUTENÇÃO DA ESSÊNCIA DO JULGAMENTO REALIZADO POR AQUELA SECULAR INSTITUIÇÃO, FORMADA POR JURADOS LEIGOS E, PARA TANTO, DETERMINOU AQUELA NORMA LEGAL A MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE ALISTAMENTOS, POR COMARCA, PARA TAL FUNÇÃO, COMO TAMBÉM A LIMITAÇÃO A QUE UM INDIVÍDUO QUE TENHA COMPOSTO O CORPO DE JURADOS EM DETERMINADO ANO VENHA A FIGURAR NA CORRESPONDENTE LISTA NO ANO SUBSEQUENTE – NESTA MESMA LINHA, INDICA O ART. 433, § 3º, DO DIPLOMA DOS RITOS, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA POR AQUELA NORMA LEGAL, QUE “ O JURADO NÃO SORTEADO PODERÁ TER O SEU NOME NOVAMENTE INCLUÍDO PARA AS REUNIÕES FUTURAS ” E, A CONTRARIO SENSU, E COMO BEM SALIENTOU O D. DEFENSOR PÚBLICO, NÃO SE PODE PERMITIR QUE AQUELE QUEM FOI SORTEADO EM DETERMINADA REUNIÃO, VENHA A SER INCLUÍDO PARA AQUELAS REFERENTES AOS MESES SUBSEQUENTES ÀQUELE NO QUAL EFETIVAMENTE FUNCIONOU COMO JUIZ LEIGO, NUMA MEDIDA QUE VISA CLARAMENTE A IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DA FIGURA DO “JURADO PROFISSIONAL”, A QUAL, AINDA QUE DE FORMA OBLÍQUA, MACULA A BASILAR COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, OU SEJA, A FORMAÇÃO DESTE POR INDIVÍDUOS LEIGOS E DISTANCIADO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE – FLAGRANTE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 425, 426, 432 E 433 DO C.P.P., TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA A PERSPECTIVA DA VIOLAÇÃO AO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À EXISTÊNCIA DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO, A ÚNICA SOLUÇÃO ADEQUADA É A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO, PARA QUE OUTRA SEJA PRODUZIDA, OBSERVANDO-SE OS CORRESPONDENTES DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INCIDENTES À ESPÉCIE – PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0134615-46.2005.8.19.0001, sendo Apelante EDUARDO JOSÉ DA SILVA CERQUEIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: à unanimidade de votos, foi provido o Apelo acolhendo a preliminar de nulidade do julgamento, retornando o feito a nova Sessão do Júri. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. LUIZ NORONHA

8.2.10 - Assim sendo, diante da clara e flagrante afronta aos dispositivos previstos nos Arts. 425, 426, 432 E 433 DO C.P.P., e por via de consequencia, a violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Paridade de Armas, é de ser declarada nula, a a sessão de julgamento, que seja precedida de inobservância de tais normas.

9 – Da função do jurado.

9.1 – Segundo assevera o caput do artigo 436 do Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório! Bastando que o cidadão, para ser alistado, seja maior de 18 (dezoito) anos e de notória idoneidade.

9.1.1- Destacam ainda os parágrafos primeiro e segundo do referido artigo, que nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou mesmo deixar de ser alistado em razão de cor, raça, credo, ocupação profissional, classe social, origem ou grau de instrução. estabelece-se ainda, uma multa variável de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juíz, pela recusa injustificada ao serviço do júri.

9.1.2 – Já a recusa ao serviço do jurí fundada em convicção religiosa, filosófica ou política, não acarretará aplicação de multa, mas sujeitará o tiluar da recusa a prestação de serviços alternativos, sob pena de não o fazendo, ter seus direitos políticos suspensos, enquanto não prestar o serviço imposto ex vi artigo 438 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o prazo de duração do serviço em referência, será fixado pelo juiz.

9.1.3 – Ainda a cerca da função de jurado, impende-se destacar que: constitui serviço público relevante; assegura preferência, em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária, sendo-lhes igualmente assegurado a isenção dos descontos em seus vencimentos ou salários daqueles sorteados que comparecerem à sessão do juri (vide arts. 439, 440 e 442 do CPP).

9.1.4 – No que concerne às responsabilidades impostas aos jurados podemos destacar que: serão criminalmente responsaveis nos mesmos termos em que o são os juizes togados; poderão ser multados em até 10 salários mínimos, quando sem justa causa deixarem de comparecer no dia marcado para a sessão, ou mesmo, retirar-se dela antes de dispensado.

10 – Da composição do juri e da formação do conselho de sentença.

10.1 – Conforme preleciona o art. 447 da Lei de Ritos Penais, o Tribunal do Juri é Composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

10.2 – Já o art. 448 do mesmo Diploma Processual, estabelece que são impedidos de servir no mesmo Conselho de Sentença: marido e mulher; ascendente e descendente; sogro e genro ou nora, irmãos e cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto, madrasta ou enteado, sendo igualmente aplicáveis os impedimentos em relação às pessoas que mantenham união estável. Aplicam-se ainda, aos jurados, o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades próprias dos juízes togados.

10.3 – a fim de garantir a imparcialidade do julgamento dos jurados, estarão igualmente impedidos de participar do julgamento, o jurado que houver participado em julgamento anterior do mesmo processo, bem como, em processo envolvendo concurso de pessoas tiver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado, ou ainda, tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.

10.4 – Destaque-se, entretanto, que o mesmo Conselho de Sentença poderá julgar mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipotese em que seus componentes deverão prestar novo compromisso.

11 – Do julgamento pelo júri.

11.1 – Antes de instalar os trabalhos, o juiz deve verificar se estão presentes os sujeitos processuais que atuarão durante a sessão, especialmente, aqueles cuja ausência implica a não realização da sessão.

11.2 – Segundo preleciona o art. 455 do CPP, o julgamento será adiado pelo presidente, para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, caso não compareça o representante do Ministério Público, e, se a ausência não for justificada comunicará tal fato ao Procurador Geral de Justiça, a quem caberá, de acordo com as regras internas da instituição, aplicar eventuais medidas administrativas para punir o promotor de justiça faltoso, bem como, como medida de prevensão, assegurar que haja um outro promotor preparado para atuar em substituição ao faltante, caso novamente não compareça a sessão.

11.3 – Na mesma borda, a falta do defensor do acusado implicará a não realização do julgamento. Porém se se a falta se der por motivo legítimo e justificado, caberá ao juiz presidente apenas remarcar a data para realização do novo julgamento. Se não houver justificativa para a falta, e o acusado possuir defensor constituido, será notificado a constituir novo defensor, sob pena de não o fazendo, ser-lhe nomeado um defensor dativo.

11.3.1 – Deve ser ressaltado que o art. 263 do CPP, assegura ao acusado o direito de ter um defensor de sua confiança. Na mesma esteira, se o defensor era dativo, o juiz presidente deve destituí-lo e nomear outro defensor. Porém, em qualquer caso de não comparecimento injustificado, deverá ser comunicado tal fato ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ex vi art. 456 da já referida Lei de Ritos Penais.

11.4 – Já no tocante ao não comparecimento do acusado, com a reforma do CPP, promovida com a edição da Lei nº 11.689/2008, o não comparecimento do acusado solto, normalmente não impedirá a realização do julgamento (art. 457 do CPP). Já em relação ao acusado preso, acaso este não seja apresentado, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver requerimento de dispensa de comparecimento, que deverá estar subscrito pelo acusado e o seu defensor (art. 457, § 2º).

11.5 – Quanto às ausencias do advogado do assistente de acusação ou do advogado do querelante, em regra o julgamento não será adiado. A norma, contudo, deve ser interpretada com algumas ressalvas, distinguindo-se as hipóteses de ação penal privada subsidiária e da ação penal exclusivamente privada.

11.5.1 – No caso de ação penal exclusivamente privada (em virtude de conexão de um delito com um crime doloso contra a vida – o não comparecimento do advogado do querelante, sem motivo justo, implicará em perempção, ex vi art. 60, III do CPP. Já no caso de a ausencia se der por motivo justificado, a sessão de julgamento deverá ser adiada.

11.5.2 – Já em se tratando de ação penal subsidiária, o não comparecimento do advogado do querelante autorizará a retomada da ação penal pelo Ministério Público (art. 29 do CPP), ressalvada a ausencia por motivo justificado, hipotese em que a sessão de julgamento deverá ser adiada (art. 457, º, 1º).

11.6 – Porém, no que concerne às testemunhas, sua ausencia em regra não se adiará o julgamento,se estas forem reportadas por imprescidíveis, tanto pela defesa quanto pela acusação, requerendo sua intimação por mandado, o juiz presidente poderá adotar duas soluções: adiar o julgamento para o primeiro dia útil desimpedido, quando será determinada a condução coercitiva da testemunha faltante ou suspender os trabalhos e mandar conduzi-la coercitivamente.

11.7 – superada a verificação das ausências, o juiz presidente procederá a verificação da urna, chamada dos jurados e instalará a sessão. A seguir decidirá sobre adiamentos e demais questões impeditivas.

11.8 – Tudo saneado, proceder-se-á ao sorteio dos jurados que comporão o Conselho de sentença, sem que o juiz presidente advirta todos os jurados a cerca dos impedimentos, suspeições e incomunicabilidades.

11.8.1 – Cabe-nos por oportuno ressaltar que, no procedimento especial do juri há regras próprias quanto a impedimentos dos jurados (art. 448 do CPP), bem como vedações específicas de atuação. Na mesma borda, o § 2º do mesmo art. 448, determina que também se aplicam aos jurados as hipóteses de impedimento, suspeição e incompatibilidades do juiz togado, previstas nos arts 252 e 254 da já citada Lei de Ritos Penais.

11.9 – Destaca-se que além dos impedimentos, suspeições e incompatibilidades, antes mesmo de proceder ao sorteio dos sete jurados que comporão o Conselho de Sentença, o juiz presidente também advirtirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão se comunicar entre si e com terceiros, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e pagamento de multa.

11.9.1 – Ressalte-se, por oportuno, que diferente do que prevê o CPP, a quebra da incomunicabilidade não implica apenas a exclusão do jurado do Conselho de Sentença, mas a propria dissolução do Conselho, se for constatada durante o julgamento, ou a nulidade absoluta do julgamento, caso somente seja constatada depois de encerrada a sessão.

11.10 – Advertencias feitas, o juiz presidente procede a verificação das cédulas e o sorteio dos jurados, seguindo-se a seguir, o sorteio dos jurados, quando a medida que forem sendo sorteados os jurados, a defesa e depois dela a acusação, poderão recusar até tres jurados sorteados cada, sem indicar os motivos da recusa.

11.11 – Superado o momento de escolha dos jurados e a formação do Conselho de Senteça, o juiz determinará que todos fiquem de pé e exortará os jurados a prestarem o julgamento solene nos seguintes termos: “Em nome da lei, concinto-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça”. (art. 472 do CPP)

11.12 – Depois de prestado o compromisso dos jurados, inicia-se a denominada, instrução plenária, composta dos seguintes atos: oitiva da vítima, quando possível; oitiva das testemunhas de acusação; oitiva das testemunhas de defesa, eventuais acareações; reconhecimento de pessoas e/ou coisas, e, quando necessário esclarecimentos orais de peritos e ao final, procede-se ao interrogatório dos acusados.

11.13 – Encerrada a instrução plenária, têm início os debates orais, onde por óbivio falará primeiro o acusador e depois a defesa, sendo gatido a ambos o tempo maximo inicial de uma hora e meia para cada.

11.13.1 – Havendo assistente de acusação habilitado, este falará depois do promotor, mas dentro da mesma uma hora e meia para a acusação (art. 476, § 1º do CPP).

11.13.1.1 – No caso de ação penal privada subsidiária, primeiro falará o querelante e depois dele, o Ministério Público, respeitando-se a mesma ordem na réplica (art. 476, § 2º do CPP).

11.13.2 – Como dito anteriormente à defesa também será assegurado o tempo de uma hora e meia para sustentação de suas razões. Havendo mais de um defensor, deverão eles combinar entre si a divisão do tempo. Porém, não havendo acordo entre os defensores quanto a divisão do tempo, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, não podendo, contudo, ser excedido o prazo legal (art. 477, § 1º do CPP). Havendo mais de um acusado, o tempo para a acusação e defesa, será acrescido de mais uma hora, perfazendo, pois, o total de duas horas e meia, ampliando-se ainda, o tempo de réplica e tréplica para duas horas cada.

11.13.3 – Outra peculiaridade dos debates orais, assenta-se no fato de que o Promotor não pode desistir do uso da palavra para a acusação, sob pena de nulidade, conforme assevera o art. 564, III, l do Código de Processo Penal.

11.14 – Concluidos os debates, o juiz indagará aos jurados se estão aptos a julgar ou se necessitam de mais esclarecimentos. Se qualquer dos jurados necessitar de novos esclarecimentos sobre questão de fato, o juiz prestará os esclarecimentos à vista dos autos. Se a verificação de qualquer fato, considerado essencial para a decisão da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz dissolverá o conselho de sentença e ordenará a realização da diligência necessária para tanto. No caso da diligência necessária tratar-se de prova pericial, o juiz desde logo, nomeará o perito e formulará os quesitos, facultando às partes também preparar seus quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de cinco dias (arts. 480, §§ 1º e 2º, 481, caput e parágrafo único).

11.15 – Não havendo quais duvidas a serem esclarecidas aos jurados, nem diligências a serem realizadas, o juiz deverá proceder à leitura dos quesitos, indagando das partes (MP e Defesa) se têm reclamações ou requerimentos a fazerem, do que tudo será feito constar em ata (art. 484, caput, do CPP).

11.16 – A leitura dos quesitos deve ocorrer em público, ainda no plenário, e não na “sala secreta” (art. 484, parágrafo único do CPP). Se as partes não concordarem com os quesitos, prevalece o entendimento de que deverão se manifestar neste momento, sob pena de preclusão. No entanto, se o vício na elaboração dos quesitos for de tal ordem que impeça o conhecimento da vontade dos jurados, porque levou o conselho de sentença à perplexidade sobre o fato sujeito à decisão, a nulidade será absoluta, não havendo que se falar em preclusão.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS Nº 232.236 - SP (2012/0019505-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO APARECIDO FERMINO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSAÇÃO DE DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO PELA CORTE A QUO. INEXISTÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. SÚMULA N.º 156 DO STF. PRECEDENTE DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal.

2. No caso em tela, muito embora o Ministério Público somente tenha arguido o vício de quesitação em sede recursal, constata-se que não se trata de mera irregularidade ou mesmo defeito na formulação de quesito – hipóteses que se sujeitam à preclusão quando não arguidas opportuno tempore –, mas de efetiva inexistência de quesito obrigatório, sem o qual resta irremediável e absolutamente nula a decisão. Inteligência da Súmula n.º 156 do Supremo Tribunal Federal. Precedente.

3. E mais: além da ausência de quesito obrigatório – acerca da tentativa –, o terceiro quesito, nos termos em que foi formulado pelo Juiz Presidente (se o réu "quis o resultado morte ou assumiu o risco de produzi-lo"), conforme bem ressaltou o acórdão impugnado, gerou uma confusão generalizada, na medida em que "não se sabe se os jurados queriam absolver o acusado de um dos crimes ou apenas pretendiam desclassificar a infração."

4. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 28 de maio de 2013 (Data do Julgamento).

11.17 – Lidos os quesitos, o juiz anunciará que irá proceder ao julgamento, e com os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o Defensor, o escrivão e o oficial de justiça se dirigirão para a sala especial, para levar a efeito a votação.

11.18 – Tudo pronto e distribuidas as cédulas, o conselho de sentença passará a votar, sob a presidencia do juiz, os quesitos que lhe forem propostos. O juiz não permitirá que os acusadores ou os defensores perturbarem a livre manifestação do conselho, podendo determinar que seja retirado da sala aquele que se portar incovenientemente (art. 485, § 2º do CPP).

11.19 – Após a votação de cada quesito, o presidente, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, mandará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado de julgamento (art. 488, caput do CPP).

11.20 – concluída a votação, caberá ao juiz presidente elaborar a sentença, nos termos do art. 492 do CPP. Temos que a sentença do júri é subjetivamente complexa, por ser o resultado da soma de dois atos decisórios proferidos por sujeitos distintos: o veredícto dos jurados (quanto ao fato e a autoria) e o pronunciamento do juiz (absolvendo ou condenando e, neste caso, fixando a pena).

12 – considerações finais sobre a sessão de julgamento.

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