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23 de Julho de 2024

Dos inventários e da partilha

Publicado por Warlley Fonseca
há 2 anos

Introdução

Tartuce (2019) considera que a palavra sucessão significa transmissão, o que pode decorrer de ato inter vivos ou mortis causa. O primeiro caso diz respeito à transmissão de bens e cessão de crédito, logo, para fins do presente estudo, será considerada apenas a sucessão mortis causa, ou seja, que decorre da morte, do falecimento, do fim da pessoa natural. Portanto, a transmissão hereditária surge intrinsecamente ao conceito de Direito das Sucessões.

Para compreensão da matéria se faz de suma importância, nas considerações iniciais, que sejam estabelecidos os conceitos que nortearam o presente estudo. Gonçalves (2018) define inventário como o rol de todos os haveres e responsabilidades patrimoniais de um indivíduo, compreende também o processo no qual se descrevem e avaliam os bens de pessoa falecida, e partilham entre os seus sucessores o que sobra, depois de pagos os impostos, as despesas judiciais e as dívidas. No que tange a partilha, esta diz respeito à divisão dos bens entre os herdeiros, colocando fim ao caráter transitório de indivisão do acervo hereditário.

Estes institutos estão previstos no Código Civil de 2002, a partir do art. 1.991 e no Código de Processo Civil de 2015, a partir do art. 610; além de estarem, eventualmente, previstos em legislações especiais acerca do tema.

Discussão e Resultados

Segundo Tartuce (2019), a herança pode ser considerada como um conjunto de bens, positivos e negativos, formado com o falecimento do de cujus. Sendo assim, esse patrimônio deixado engloba também as dívidas do morto e pode ainda se compor apenas por elas. Gonçalves (2018) argumenta que, assim como o patrimônio, a herança pode ser classificada como uma universalidade de direito, sendo um núcleo unitário, que não se confunde com a massa de bens deixados, que conforme já asseverado pode se constituir apenas pelo passivo.

Tartuce (2019, p. 63) afirma que: “Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a.”. Assim sendo, uma vez que ninguém pode ser herdeiro contra a própria vontade é dada ao herdeiro a oportunidade de manifestar-se sobre seu interesse em anuir a transmissão dos bens inventariados.

Por outro lado, a renúncia impede que sejam os bens efetivamente transmitidos ao herdeiro, uma vez que a aceitação gera efeitos desde a data do óbito, conferindo um novo titular ao patrimônio deixado pelo falecido. Tartuce (2019, p. 45) esclarece acerca da distinção entre o ato de disposição patrimonial e a renúncia da herança:

Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil […].

Em linhas gerais, existem duas modalidades de sucessão, a primeira é sucessão legítima, ou seja, aquela que decorre da Lei, enquanto a segunda, a testamentária, tem origem em um último ato de vontade do morto. Independentemente da modalidade, aberta a sucessão, que se dá com a morte da pessoa, esta tramite-se aos herdeiros e testamentários. Aqui, entende-se a ‘morte’ como o fim da personalidade, muito embora, seja possível ainda a proteção de bens jurídicos inerentes a personalidade ainda que se tratando do de cujos.

A morte pode ser real ou presumida (com ou sem declaração de ausência), sendo que se aplicam diferentes regramentos segundo a definição acima descrita (TARTUCE, 2019; GONÇALVES, 2018).

Gonçalves (2018) estabelece que, em função da opção do legislador pela primazia da família para destinar os bens do falecido, observados os critérios elencados pela legislação, quando o falecido não deixou herdeiros, não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, esta será arrecadada e posta sob a administração de um curador. Em tal situação diz-se que se trata de herança jacente, sendo que pode se dar com ou sem testamento. A primeira hipótese configura-se quando o herdeiro instituído ou o testamenteiro não existir ou não aceitar a herança. Por sua vez, a declaração de vacância põe fim ao estado de jacência da herança e, ao mesmo tempo, devolve-a ao ente público, que a adquire ato contínuo, ou seja, o bem será destinado ao Município, ao Distrito Federal ou à União.

O Código Civil de 2002 ( CC/02) dispõe que a sucessão se abre no último domicílio do falecido. Havendo pluralidade de domicílios, poderá realizar-se em qualquer das comarcas, desde que seja respeitada a competência territorial interna. Não sendo possível determinar o domicílio do de cujusrealizar-se-á no foro de situação dos bens imóveis e havendo, bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes. Na ausência de bens imóveis, será processado no local de qualquer um dos bens do espólio.

No que tange às disposições acerca das normas sucessórias no tempo, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estabelece alguns critérios

Preconiza o art. 10, caput, da Lei de Introdução que a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, independentemente da natureza e da situação dos bens. [...]

Conforme já elucidado, o CC/02 estabelece algumas modalidades de herdeiros, quais sejam: os legítimos, os necessários, os testamentários e os legatários. Tartuce (2019) indica que os herdeiros legítimos são aqueles estabelecidos pela Lei e dividem-se em herdeiros necessários, quais sejam, os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro, e facultativos, quais sejam os colaterais até o quarto grau. Havendo herdeiros necessários, os herdeiros facultativos ficam excluídos e as disposições testamentárias limitam-se à preservação da legítima.

Existem 3 tipos de inventários judiciais a serem considerados, Tartuce (2019) delimita-os em inventário judicial pelo rito tradicional (inventário comum); o inventário judicial pelo rito ou procedimento do arrolamento sumário, e o inventário judicial pelo rito ou procedimento do arrolamento comum.

O inventário inicia-se através de petição inicial de um dos herdeiros ou legatários, sendo necessária a certidão de óbito do titular do patrimônio e a comprovação do recolhimento do ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação . É nomeado o inventariante, apresentando-se as primeiras declarações, com proposta de partilha entre os interessados ​​com as respectivas atribuições de valores imobiliários. Em caso de contestação em função do valor estipulado do imóvel, seja pelos herdeiros, credores, Ministério Público ou Fazenda Pública, o juiz nomeará um avaliador para, então, deliberar sobre o valor e, por fim, promover a repartição se necessário.

Segundo o artigo 1.796 do CC/02: “No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança”. Por sua vez, o artigo 611 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15) estabelece que o prazo de dois meses, a contar da abertura da sucessão, para a instauração do inventário, que deve ser ultimado nos doze meses seguintes, podendo haver dilação do prazo, de ofício ou a pedido das partes.

Sobre o tema, Gonçalves (2018, p. 45) afirma que:

O requerimento de abertura do inventário será instruído obrigatoriamente com certidão de óbito do de cujus e com a procuração outorgada ao advogado que assinar a petição. Tendo sido deixado testamento, o respectivo instrumento deverá ser também anexado à inicial, além de qualquer outro documento de interesse dos herdeiros. Se nenhuma das pessoas legitimadas, elencadas nos arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil de 2015, tomar a iniciativa de postular a instauração do inventário no prazo de sessenta dias, o juiz determinará, de ofício, que se inicie.

Tartuce (2019) informa que o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens, das dívidas e outros direitos pertencentes ao decujus,

além do pagamento do passivo e demais débitos, tais como os impostos e os demais atos para liquidação. Gonçalves (2019, p. 333-334) informa que:

O estatuto processual de 2015 prevê, nos arts. 610 a 667, três espécies de inventário judicial, de ritos distintos: a) o inventário pelo rito tradicional e solene, de aplicação residual e regulado nos arts. 610 a 658; b) o inventário pelo rito de arrolamento sumário, abrangendo bens de qualquer valor, para a hipótese de todos os interessados serem capazes e concordarem com a partilha, que será homologada de plano pelo juiz mediante a prova de quitação dos tributos, na forma do art. 659, aplicável também ao pedido de adjudicação quando houver herdeiro único; c) o inventário pelo rito de arrolamento comum, previsto no art. 664, para quando os bens do espólio sejam de valor igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. O inventário extrajudicial ou administrativo foi introduzido no Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e reafirmado nos §§ 1º e 2º do art. 610 do atual diploma processual.

Logo, após essa breve introdução e explanação em relação aos conceitos doutrinários de inventário e partilha, cabe agora esclarecer os pontos presentes no Código Civil de 2002, e no Código de Processo Civil de 2015.

A administração do inventário, a partir de seu início, já ele judicial ou não, é de inteira responsabilidade do inventariante, este fica responsável por, dentre outras disposições, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; juntar aos autos certidão do testamento, se houver; trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; requerer a declaração de insolvência; alienar bens de qualquer espécie; transigir em juízo ou fora dele; pagar dívidas do espólio;e fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, tudo conforme art. 618 e 619 do CPC/2015.

O inventariante poderá ser nomeado pelo juiz, que deverá obedecer a ordem disposta na lei para a nomeação, sendo o cônjuge ou companheiro sobrevivente, que estivessem convivendo no momento da morte; segundo o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio; por conseguinte qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio. Não havendo estes primeiros poderá ser o herdeiro menor, representado legalmente; o testamenteiro, que tenha a administração do espólio; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o inventariante judicial, se houver; e por último uma pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Neste sentido Tartuce traz a seguinte informação concernente a uma jurisprudência:

(...) cite-se acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que determinou a nomeação do inventariante judicial diante do grande conflito existente entre os herdeiros. Conforme se retira da ementa do aresto, “patente a situação conflituosa entre os herdeiros, é recomendável a nomeação de um inventariante judicial, consubstanciado na pessoa de um terceiro, que não possua interesse direto na destinação do patrimônio a ser administrado, e que esteja distante dos contornos do conflito familiar inerente ao inventário. A respeito da ordem de nomeação do inventariante, esposada no art. 990 do CPC, é certo que não constitui um mandamento absoluto, podendo ser relativizado se as circunstâncias do caso assim o exigirem. Havendo desavenças entre os sucessores, é forçoso observar que a nomeação de um deles para o encargo da inventariança pode gerar outros pontos de discordância, postergando ainda mais a conclusão do feito (TARTUCE, 2019, p. 791)

O Código Civil traz uma disposição a respeitos dos casos de sonegação no inventário,que podem ocorrer tanto por parte do inventariante, quanto por parte de algum dos herdeiros. Para Tartuce (2019) “ sonegados são os bens que deveriam ter sido inventariados ou trazidos à colação, sendo ocultados pelo inventariante ou por algum dos herdeiros” (p. 839).

No art. 1.992 do CC/2002 , está previsto que aqueles que sonegarem algum bem pertencente à herança, perderá o direito que lhes cabia, e se este for o inventariante será removido do processo. Para que ocorra a aplicação destas penas é necessário que os interessados promovam uma ação independente para apurar e declarar a sonegação. Cabe salientar que estes interessados, só podem ser os herdeiros ou credores do espólio, sendo que os demais que não se encaixam nesta descrição podem se aproveitar da sentença que declarar a sonegação.

Aqueles que forem considerados responsáveis ainda terão que restituir os bens sonegados, e caso não os façam deverão pagar a importância pendente acrescida de perdas e danos. Vale frisar que esta ação de sonegação só pode ser arguida após serem finalizadas a descrição dos bens.

Ainda a respeito da sonegação, Gonçalves (2018), traz uma indagação a respeito de uma divergência doutrinária:

Há uma corrente que sustenta não se aplicar ao cônjuge meeiro que exerce a inventariança a pena de perda de direitos ao bem sonegado, interpretando isoladamente o art. 1.992 do Código Civil, que alude exclusivamente a herdeiro. Tal corrente, no entanto, não conta com o apoio da doutrina majoritária, que adota posição diametralmente oposta, combinando o disposto nos citados arts. 1.992 e 1.993. Este último refere-se ao inventariante acoimado de sonegador, sem distinguir entre inventarianteherdeiro e inventariante despido de semelhante título, como sucede, em alguns casos, com o cônjuge sobrevivente (p. 358).

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Em relação às dívidas deixadas pelo de cujus, a herança responde antes que seja feita a partilha, caso essa seja realizada, então cada herdeiro responderá proporcionalmente. Sobre isso, Gonçalves (2018) dispõe que a partilha não pode frustar o direito dos credores, não tendo havido prescrição.

Caso, antes da partilha, algum credor possuir documento formal e legal que comprove a dívida e apresentá-la, o juiz poderá determinar que sejam reservados parte dos bens, correspondentes ao valor da dívida, para caso de eventuais ações de execução, mas neste caso o credor terá apenas um prazo de 30 dias para o fazê-lo, como dispõe o art. 1.997, em seus parágrafos 1º e 2º.

Ilustrando a subsunção dessas premissas jurídicas, a respeito da ação de execução fiscal, julga o Superior Tribunal de Justiça que: “por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4.º, VI, da Lei n.º 6.830/80 (‘a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título’), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), ‘cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube’ (art. 1.997 do CC/2002). Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo, inexistindo inventário, mostra-se inviável, desde logo, incluir os herdeiros no polo passivo do processo executivo fiscal. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de novo pedido de redirecionamento, dentro das circunstâncias supramencionadas (TARTUCE, 2019, p 847)

Em casos de ações regressivas de algum herdeiro sobre outros, se houver algum co-herdeiro insolvente, a sua parte será dividida proporcionalmente entre os demais. E caso algum herdeiro seja devedor do espólio a sua dívida também será partilhada com as demais, salvo disposição colegiada ao contrário ( CC/2002, art. 2.000 e 2.001).

O Código Civil também se preocupou em dispor a respeito da colação. Definida por Gonçalves (2018) como “ato pelo qual os herdeiros descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum declaram no inventário as doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegados, para que sejam conferidas e igualadas as respectivas legítimas “ (p. 365). Essa igualdade de legítimas têm como objetivo, conferir os valores das doações realizadas em vida para determinar se os herdeiros necessários receberão o que lhes é de direito.

Pode-se afirmar, portanto, que a doutrina contemporânea considera ter a colação como escopo a equidade e a igualdade das legítimas, fundando-se na vontade presumida do finado. Comprova a veracidade dessa concepção o fato de o doador necessitar, se desejar realmente gratificar o donatário, colocando-o em posição vantajosa em relação aos demais descendentes, declarar expressamente essa intenção, dispensando da colação o beneficiário, como prevê o art. 2.005, caput, do Código Civil. (GONÇALVES, 2018, p. 366)

Caso, ao se fazer a colação, verificar-se que que não há no espólio bens suficientes para igualar as legítimas, as doações deverão ser convertidas em pecúnia. O valor dos bens doados será aquele determinado no instrumento de doação e caso este não seja lá determinado poderá ser de acordo com o valor da época. Vale ressaltar que só o valor dos bens doados entrará na colação, não cabendo aqui lucros, rendimentos, perdas ou danos (Art. 2.003 e 2.004, CC/2002).

Conforme outro decisum do Superior Tribunal de Justiça, com didática exemplar, “a dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio (TRATUCE, 2019, p. 867).

Em relação à partilha, esta pode ser requerida por qualquer herdeiro, mesmo proibido por testamento, assim como os credores e cessionários do espólio. O testador pode indicar quais serão os valores a compor cada quinhão hereditário, ou seja, ele mesmo fazer a partilha, desde que obedecidas as quotas estabelecidas em lei, conforme dispõe os art. 2.013 e 2.014 do CC/2002.

A partilha poderá ser realizada extrajudicialmente e de forma amigável, através de escritura pública, ou de forma judicial através de escrito particular que seja homologado pelo juiz. Cabe frisar que a partilha extrajudicial só poderá ser realizada se todos os herdeiros forem capazes, pois caso algum deles seja incapaz, menor, ou haja divergência entre eles, a partilha será obrigatoriamente judicial como determina o Código Civil. Também pode-se ocorrer partilha realizada por pessoa viva entre seus descendentes, desde que não prejudique a quota parte dos demais herdeiros necessários.

Com a partilha desaparece o caráter transitório da indivisão do acervo hereditário determinado pela abertura da sucessão. Cessa, com o seu advento, a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio, que será substituída pelo herdeiro a quem coube o direito ou a coisa objeto da causa. (GONÇALVES, 2018, p. 375).

Os herdeiros que ficarem em posse dos bens durante o inventário deverão trazer ao acervo os frutos que dele vierem, assim como respondem pelos danos, em razão de dolo ou culpa, conforme disposto no art. 2.020 do CC/2002. Após a partilha ser julgada, cada um dos herdeiros ficará apenas com os bens do seu quinhão.

Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. (BRASIL, 2002).

Em caso de evicção os co-herdeiros são obrigados a realizar a indenização, exceto quando há convenção em contrário ou a evicção foi culpa do evicto. Este último será indenizado pelos herdeiros, de acordo com a quota parte de cada um, mas quando um deles for insolvente os outros responderão solidariamente.

Ainda para a apuração dos prejuízos resultantes da evicção, a indenização deve ser calculada segundo o valor do bem ao tempo da sentença que julgou a partilha, e não à época em que o herdeiro foi vencido na reivindicatória promovida pelo verdadeiro proprietário, aplicando-se à hipótese o disposto no parágrafo único do art. 450 do Código Civil, segundo o qual o preço, seja a evicção total ou parcial

E, ponderando sobre a mudança conceitual de perspectiva na doutrina, arremata o Ministro Luis Felipe Salomão que, “com efeito, os civilistas contemporâneos ao CC/1916 somente admitiam a evicção mediante sentença transitada em julgado, com base no art. 1.117, I, do referido código, segundo o qual o adquirente não poderia demandar pela evicção se fosse privado da coisa não pelos meios judiciais, mas por caso fortuito, força maior, roubo ou furto. Ocorre que o Código Civil vigente, além de não ter reproduzido esse dispositivo, não contém nenhum outro que preconize expressamente a referida exigência. Dessa forma, ampliando a rigorosa interpretação anterior, jurisprudência e doutrina passaram a admitir que a decisão judicial e sua definitividade nem sempre são indispensáveis para a consumação dos riscos oriundos da evicção (TARTUCE, 2019, p. 891-892)

Após finalizada a partilha pode ser anulada caso seja comprovado alguns dos erros inerentes ao negócio jurídico, tais como dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. Ressalta-se que esta partilha só pode ser anulada em até um ano. Gonçalves (2018), dispõe que ação anulatória da repartição segue o rito ordinário e dá-se no mesmo julgamento do inventário. Assim a ação rescisória prevista no art. 658, no entanto, prossegue perante o tribunal e deve ser apresentado no prazo máximo de 2 anos.

Considerações finais

É fato que a morte está presente na vida de todos e as suas consequências são inerente ao convívio da sociedade, haja vista que é necessário fazer a partilha de bens pois senão estes poderão vir a deteriorar-se, perder-se e ainda deixar algum dependente sem como sobreviver.

Ao realizar o presente trabalho foi possível observar que o Inventário é de suma importância para se detectar possíveis falhas no espólio, seja através da colação ou da ação que pode determinar os sonegados, é fato que se não houver uma declaração dos bens que o de cujus possuía não será possível determinar com exatidão o valor e dimensão do espólio, e por consequência até mesmo determinar qual procedimento de partilha seria o correto, a judicial, amigável ou extrajudicial.

Referências

BRASIL, Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm>; Acesso em 22 out. 2021.

BRASIL, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>; Acesso em 22 out. 2021.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões.12. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: direito das sucessões – v. 6. Rio de Janeiro: Forense, 2019.


Autores:

Luiz Henrique da Silva Cardoso ¹

Warlley Pereira Fonseca²

¹ Acadêmico do 9º período da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes

2 Acadêmico do 9º período da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes

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