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29 de Fevereiro de 2024

Dos meios de defesa à execução fiscal: uma breve análise sobre as principais formas de defesa do executado

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal: impugnação, embargos à execução, exceção de pré executividade, ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

ano passado

A ação de execução fiscal é o instrumento por via do qual a Fazenda Pública tenta receber judicialmente um crédito que acredita possuir. Por isso, ocorre depois de uma tentativa frustrada de cobrança na esfera administrativa.

Nesse cenário, após fazer um lançamento, a Fazenda Pública se torna titular de um direito a uma prestação. Na hipótese dessa prestação não ser adimplida pelo sujeito passivo, e caso não tenha havido nenhuma causa extintiva do crédito lançado, a Fazenda precisa da provocação do Poder Judiciário para, forçosamente, assegurar o adimplemento por parte do contribuinte.

Portanto, diferente do processo de conhecimento, nos processos executivos não é questionado o mérito da cobrança. No caso da execução fiscal, o objetivo é a prestação da tutela executiva.

As execuções fiscais têm defesa sim, a dívida pode ser federal, estadual ou municipal, e significa que para virar execução fiscal, todo o procedimento administrativo já terminou, tendo a empresa contribuinte feito a defesa administrativa ou não, a Secretaria da Fazenda da Receita Federal, do Estado ou do Município, inscreveu a dívida e enviou ao poder judiciário para que a dívida seja cobrada com toda a força da lei.

Defender as execuções fiscais é necessário para não comprometer o fluxo de caixa da empresa, não ter bloqueio de conta bancária, não ter penhora de bens e faturamento e vários outros problemas.

Nesse sentido, são as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal: impugnação, embargos à execução, exceção de pré executividade, ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança. Vejamos uma breve análise sobre cada forma de defesa:

I. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Conforme o nome já indica, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas (ou dilação probatória).

Esse tipo de defesa tem natureza jurídica de incidente processual, não exige o oferecimento de garantia e pode ser apresentado em qualquer momento do processo – ou seja, não há previsão de prazo peremptório para seu protocolo.

Apesar de a exceção de pré-executividade não estar prevista em uma lei específica, ela é amplamente aceita pela jurisprudência e doutrina. A apresentação de EPE também está amparada pela súmula 393 do STJ, que prevê: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

É importante destacar que a mera apresentação de exceção de pré-executividade não suspende a execução fiscal e atos constritivos de patrimônio do executado. A suspensão da execução fiscal só pode ocorrer em caso de oferecimento de garantia, por determinação do juízo ou em casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstos pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional ( CTN).

II. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os embargos à execução são uma ação autônoma prevista no Título III, nos art. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil.

Por meio dela, o executado (chamado de embargante) apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa.

Embora seja uma ação autônoma, muitos doutrinadores entendem que sua natureza jurídica é de defesa, uma vez que serve para combater um processo de execução.

Uma das peculiaridades sobre os embargos à execução é que ele somente será oferecido em procedimentos executórios fundamentados em um título executivo extrajudicial. Caso a dívida esteja fundada em uma sentença (título judicial), o meio de defesa será a impugnação ao cumprimento de sentença.

III. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

A ação anulatória de débito fiscal tem por objetivo revisar ou extinguir um débito de origem fiscal (multa, lançamento tributário, auto de infração, etc), questionando-se os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal. Ela busca a revisão ou extinção de um ato administrativo ilegal ou nulo.

Também conhecida como ação anulatória do lançamento fiscal, está prevista na Lei de Execuções Fiscais, artigo 38, e possibilita ao contribuinte-devedor, solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.

IV. IMPUGNAÇÃO

A impugnação ocorre na esfera administrativa, ou seja, ainda não existe um processo judicial instaurado, ocorre quando o executado recebe o auto de infração e tem a possibilidade de apresentar em até 30 (trinta) dias (varia de acordo com a esfera do tributo, estadual, federal, pois sempre são regidos por leis própria dos seus órgãos) para apresentar alguma prova que comprove a inexigibilidade do crédito tributário.

Este meio irá iniciar o procedimento administrativo de execução fiscal e seguirá rito próprio de acordo com a esfera federal do tributo a ser discutido, porém em qualquer momento o executado poderá adentrar na esfera judicial suspendendo tal procedimento.

V. MANDADO DE SEGURANÇA

Esse recurso é previsto na CF/88, em seu Art. , LXIX, que pode ser usado em caráter preventivo, quando há ameaça a um direito e o crédito tributário ainda não tiver constituído, e repressivo, quando já tiver sido constituído o Crédito tributário. A aplicabilidade é regida pela Lei 12.016/2009.

O importante desse recurso é a concessão de uma medida liminar, com intuito de suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, que não impede o andamento de um dos recursos acima, além disso não necessita nenhum custo e pode ser usado em qualquer momento do processo judicial ou mesmo com a necessidade de uma medida de urgência até mesmo no trâmite do procedimento administrativo, porém impossibilitando o retorno a esfera administrativa.

REFERÊNCIAS

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas. v. V, São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.27 ed. Malheiros Editores LTDA, São Paulo, jan 2006.

MELLO, Camila Lorga Ferreira de. Meios de defesa existentes na execução. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 77, jun 2010. Disponível em: < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7943&g.... Acesso em jan. 2023.

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Excelente artigo! Muito bem explicado os tipos de defesa na Execução Fiscal! continuar lendo