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24 de Maio de 2024
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    Dúvidas sobre Direitos Fundamentais.

    Publicado por Jamil Neto
    há 3 anos

    Diferenciar os direitos humanos dos direitos fundamentais.

    2- Diferenciar os direitos fundamentais a partir da teoria das gerações.

    3- O que significa a fórmula-objeto no âmbito da dignidade da pessoa humana?

    4- Explique, considerando a jurisprudência do STF, a titularidade do direito à vid

    5- Qual a diferença entre ortotanásia e eutanásia?

    6- O que diferencia eficácia horizontal direta da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais?

    7 - Qual o âmbito de proteção da liberdade de expressão?

    8- Qual a distinção da esfera da intimidade para a esfera da privacidade?

    9 - Qual o significado da inviolabilidade de domicílio?

    10- Qual a diferença entre sigilo de registros telefônicos e sigilo das comunicações telefônicas?

    11 - Definir analiticamente o princípio da proibição da proteção insuficiente.

    12 - Qual a diferença entre ineligibilidade constitucional e infraconstitucional e qual a diferença entre inelegibilidade absoluta e relativa.

    RESPOSTAS

    1. Direitos fundamentais: é aplicado para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado ao passo que a expressão.

    Direitos humanos guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal.

    https://www.conjur.com.br/2015-jan-23/direitos-fundamentais-aproximacoes-tensoes-existentes-entre-di...

    1. DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO

    Os direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão são os direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário. Alguns exemplos de direitos fundamentais de primeira geração são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros. Em relação ao direito à vida, o Estado não tem do direito de matar o cidadão e tem o dever de cuidar de garantir condições de se manter a vida e, neste sentido, há preocupação em controlar o Estado para estabelecer o que não pode fazer para pôr fim à vida.

    Assim, a ideia de liberdade negativa pretende a inércia do Estado quanto à escolhas individuais. A conduta humana neste sentido é de exigir que o Estado não faça, não imponha, não tome, não prenda e não vasculhe a vida privada, não impeça o empreendedorismo, não impeça a livre associação e, portanto, espera-se do Estado que não atue.

    DIREITOS DE SEGUNDA GERAÇÃO

    Ao contrário dos direitos de primeira geração, em que o Estado não deve intervir, nos direitos de segunda geração o Estado passa a ter responsabilidade para a concretização de um ideal de vida digno na sociedade.

    Ligados ao valor de igualdade, os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos sociais, econômicos e culturais. Direitos que, para serem garantidos, necessitam, além da intervenção do Estado, que este disponha de poder pecuniário, seja para criá-las ou executá-las, uma vez que sem o aspecto monetário os direitos de segunda dimensão, não se podem cumprir efetivamente.

    DIREITOS DE TERCEIRA GERAÇÃO

    Os direitos fundamentais de terceira geração emergiram após a Segunda Guerra Mundial e, ligados aos valores de fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

    1. No que diz especificamente com a dignidade da pessoa humana, consagrando a famosa fórmula objeto, depois desenvolvida por Günter Dürig (“Objekt-Formel”), afirma Kant que “o homem e, em geral, todo ser racional, existe como fim em si mesmo, não apenas como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade; assim, ao contrário, em todas as suas ações, tanto nas que dirige a ele mesmo como nas que dirige a outros seres racionais, ele tem sempre de ser considerado simultaneamente como fim. (...) Age de tal maneira que use a humanidade, tanto na sua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e a todo momento, como fim, nunca apenas como meio”.

    2. “No Brasil, de acordo com o STF (a depender do voto do Min. Carlos Britto, na ADIn 3.510, versando sobre os dispositivos da Lei de Biosseguranca que trata da pesquisa com células-tronco e o uso de embriões), não haveria titularidade de um direito à vida antes do nascimento com vida! Com efeito, ao que tudo indica, o STF–visto que a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator–parte do pressuposto de que a Constituição não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um bem jurídico autônomo assegurado na condição de direito (subjetivo) fundamental, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porquanto nascida com vida, de tal sorte que a inviolabilidade da qual trata o art. 5. º, caput, diz respeito exclusivamente a um indivíduo já personalizado.”

    3. Conforme a Resolução CFM Nº 1.805/2006 a ortotanásia a na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

    https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2006/1805

    A eutanásia - palavra de origem grega, onde os radicais “eu” - significa bom e “ethánatos” – significa morte, dando a entender a existência de uma boa morte, sem sofrimento. Podendo ser executada de diversas formas como a eutanásia voluntária, a involuntária e a não voluntária, por exemplo.

    Capez em seu livro de 2003, a entende como ato de pôr fim a vida de um indivíduo,que se encontra em estágio terminal, mas apenas se houver seu consentimento expresso ou presumido, tendo como objetivo mitigar seu sofrimento. Seria uma morte misericordiosa.

    1. Ao perceber que a violação de direitos fundamentais vinha, não apenas do Estado, mas também de outros particulares, foi necessário criar a eficácia horizontal, aplicada nas relações privadas, sendo ela direta ou indireta.

    A eficácia horizontal indireta, ou mediata, analisa os direitos fundamentais em duas dimensões, uma negativa, que proíbe ao legislador de editar lei que viole direitos, e uma positiva, que impõe ao legislador a obrigação de implementar direitos fundamentais que devem ser aplicados nas relações privadas. Neste caso os particulares se encontram em nível de igualdade, resumidamente deve se usar como base os direitos fundamentais consagrados pela CF ao interpretar cláusulas gerais.

    Já a eficácia horizontal, também conhecida como imediata, entende que os direitos fundamentais podem ser aplicados diretamente às relações privadas sem precisar de intervenção legislativa. Lenza entende a aplicação dessa teoria nas relações particulares mediante atividades privadas de caráter coletivo, como por exemplo relações de trabalho, ou clubes associativos.

    1. Âmbito público, via de regra

    O âmbito de proteção desse direito deve ser interpretado da forma mais ampla possível, abrangendo “toda opinião, convicção, comentário, avaliação ou julgamento sobre qualquer assunto ou sobre qualquer pessoa, envolvendo tema de interesse público, ou não, de importância e de valor, ou não” – com ressalva àqueles atos violentos com a finalidade de difundir alguma mensagem.

    1. O objeto do direito à intimidade seriam as conversações e os episódios ainda mais íntimos, envolvendo relações familiares e amizades mais próximas.

    O direito à privacidade teria por objeto os comportamentos e acontecimentos atinentes aos relacionamentos pessoais em geral, às relações comerciais e profissionais que o indivíduo não deseja que se espalhem ao conhecimento público.

    Curso de Direito Constitucional de Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco https://amz.onl/5JaXclR

    1. De acordo com o art , XI, da CF, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

    2. Violação das comunicações telefônicas, corresponde à interceptação da comunicação propriamente dita, captação da conversa alheia, eis que ocorre no momento real e imediato, por intermédio de gravações ou escutas. Já a quebra de sigilo de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, etc.

    https://jus.com.br/artigos/82461/a-quebra-de-sigilo-telefonico-como-meio-de-provaeseus-requisitos

    1. O princípio da proibição de proteção insuficiente (identificado com o chamado garantismo positivo) - derivado do princípio da proporcionalidade - surge como fator delimitador da vedação de excessos em matéria criminal, ou seja, impedir que o Direito Penal e Processo Penal interfiram de maneira arbitrária e com isso violem direitos fundamentais ao cumprir sua finalidade de simultaneamente limitar o poder de intervenção do Estado e combater o crime.

    2. A diferença importante entre ambas as espécies de inelegibilidades reside na circunstância de que no caso das constitucionais elas poderão ser apontadas a qualquer momento, ao passo que em se tratando de causas criadas por lei complementar deverão ser apontadas até o momento do registro da candidatura, sob pena de preclusão.

    Questões levantadas pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do TRF 1 REGIÃO, NÉVITON GUEDES.

    Respondido por min: Jamil Antonio Neto, bacharelando em Direito pelo UniCeub-DF.

    • Sobre o autorEstag no GDF, de Min. no TST e de Desemb no TJDFT, Bacharel em Direito.
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