Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2024

É crime sair de casa na quarentena ou isolamento social por causa do coronavírus?

há 4 anos

Ignorar medidas impostas em prol da Incolumidade Pública, especialmente em prol da saúde pública, é infringir a Legislação Penal sim, podendo a pessoa que assim fizer, ser responsabilizada criminalmente por Crimes Contra a Saúde Pública, previstos no Código Penal Brasileiro (CPB). Mas não será em qualquer caso, senão vejamos:

a) Pessoa que sabe que está contaminada pelo novo convid-19:

A pessoa que sabe que está contaminada pelo novo convid-19 e desrespeita as determinações das autoridades de realizar o isolamento social, poderá ser responsabilizada pelo Crime de Epidemia, porque o descumprimento das medidas impostas a todos os cidadãos, pode acarretar a propagação do vírus para outras pessoas.

Epidemia é “o contágio de uma doença infecciosa que atinge grande número de pessoas habitantes da mesma localidade ou região”[1].

A conduta de praticar o Crime de Epidemia está tipificada no art. 267 do CPB:

Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Se do fato resulta morte a outrem, esse crime é Hediondo, segundo o art. , inc. VII, da Lei nº 8.072/90, em conformidade com o art. , inc. XLIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e a pena será aplicada em dobro.

No caso de o Crime de Epidemia ser causado por culpa (negligência, imprudência e/ou imperícia), a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

b) Pessoa que não está contaminada, mas desrespeita as medidas de prevenção determinadas pelas autoridades:

A pessoa que não está contaminada, mas viola as medidas de prevenção determinadas pelo Poder Público, também pode ser responsabilizada criminalmente, mas agora pelo Crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva, previsto no art. 268 do CPB:

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Esse artigo de Lei visa a “impedir a introdução (entrada) ou propagação (difusão) de doença contagiosa (estado mórbido contagioso ao homem)”[2], e se resultar Lesão Corporal de natureza grave, a pena é aumentada de metade; se resultar morte, é aplicada em dobro; se, por culpa, resultar Lesão Corporal, a pena aumenta-se de metade; e se, por culpa, resultar morte, aplica-se a pena cominada ao Homicídio Culposo, aumentada de 1/3, tudo de acordo com o art. 285 c/c 258 do CPB.

Logo, o cidadão que desobedecer as normas previstas na Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, ou medidas preventivas determinadas pelo Poder Público, poderá responder pelos delitos previstos no art. 267 e 268 do CPB.

Portanto, fiquem em casa!

Artigo, originalmente, publicado em: https://censurazero.com.br/direito-em-suas-maosecrime-sair-de-casa-na-quarentena-ou-isolamento-social-por-causa-do-coronavirus/?fbclid=IwAR2z-DvCAUT180miFbM2f862G71Bx3Ug3LjA6J--RoGrT1gYAx0bu8THL0o

Se gostou deste artigo, curta, comente e compartilhe com seus amigos!

Veja muito mais na minha página do Facebook: Beatricee Karla Lopes.

Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Criminalista e Civilista – OAB/ES 15.171; pós-graduada em Penal e Civil; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; e colunista do Portal Censura Zero – www.censurazero.com.br.

Contato: tel.: e-mail: beatriceekarla@hotmail.com, site: beatriceeadv.wixsite.com/biak, Facebook: Beatricee Karla Lopes e Instagram: @direitocensurazero.

CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA

[1] FÁVELO, Flamínio. Código Penal Brasileiro. v. IX, p. 15, 1950.

[2] DELMANTO, Celso. DELMANTO, Roberto. DELMANTO, Roberto Junior. DELMANTO, Fabio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 543.

  • Sobre o autor“Ou o direito serve a ética e à justiça, ou a nada serve” (Des. Márcio Oliveira)
  • Publicações112
  • Seguidores51
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações8986
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/e-crime-sair-de-casa-na-quarentena-ou-isolamento-social-por-causa-do-coronavirus/827134485

Informações relacionadas

Paulo Bernardo Filho, Advogado
Artigoshá 3 anos

Descumprimento de medidas sanitárias na pandemia é crime?

Sérgio Oliveira de Souza, Juiz de Direito
Artigoshá 9 anos

Justiça Restaurativa: o que é e como funciona

Magalhães Advocacia, Advogado
Artigoshá 4 anos

A relação previdenciária e a COVID-19

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinahá 2 anos

15.6. Consumação e tentativa - 15. Incêndio (art. 250)

Luiz Flávio Gomes, Político
Artigoshá 13 anos

O que se entende por crimes material, formal e de mera conduta?

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

e caso se a pessoa tem o vírus e necessita de comer e não tem ninguém para ajudar, como é que faz para resolver? continuar lendo

Na minha opinião, o indivíduo que desrespeitar as medidas de isolamento social durante a pandemia deverá ser indiciado com as penas existentes em lei e ainda pagar uma multa de R$5.000,00 para trabalhadores que recebam até 3 salários mínimos e quem recebe acima deste valor, multa de 3 vezes o salário de registro ou contribuição, além disto, quem recebe qualquer tipo de benefício social, deverá perder o direito de forma irreversível. No caso de funcionário público, ser exonerado ou demitido e perder definitivamente o direito de participar de concurso público ou exercer qualquer cargo público dentro do território nacional. continuar lendo