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13 de Abril de 2024

É inconstitucional a multa isolada

Publicado por João Cescon
ano passado

Recentemente o Supremo Tribunal Federal - STF, decidiu um assunto de grande importância para empresas autuadas pelo Fisco no que diz a multa de 50% pela simples negativa de “declarações de compensação”, firmando a seguinte tese:

É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

Falando um pouco sobre o assunto, a multa acima citada está prevista na Lei n˚. 12.249, que foi publicada em 14 de junho de 2010, onde através de seu artigo 62 alterou a redação do artigo 74 da Lei 9.430/96.

A referida alteração ocorreu novamente com a edição da Lei n˚. 13.097/2015, a qual acrescentou a incidência de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) ao valor do débito objeto de compensação não homologada.

Ou seja, com a promulgação da Lei 12.249/10 e 13.097/2015 a simples negativa de “declarações de compensação” passaram a ser motivo para aplicação de penalidades.

O que diz a redação dos citados dispositivos:

Art. 74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito.”

Na termos da redação do dispositivo legal acima transcrito, o mero pedido de compensação passou a ser tratado como potencial infração, na medida em que seu mero indeferimento – sem distinção de motivo – é suficiente para a incidência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto da declaração não homologada. É dizer, em outras palavras: o dispositivo (§ 17˚) determina, indistintamente, a punição do sujeito passivo, atingindo inclusive aqueles de boa-fé, além de inibir o regular exercício de um direito (ainda que o sujeito passivo, ao final, não logre êxito). Por isso, abusiva, desproporcional e claramente inconstitucional a multa aplicada nessas hipóteses.

Através de uma simples leitura podemos concluir que, a multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96 padece de notória inconstitucionalidade.

Pode se inferir da literalidade da norma, acima transcrita, que a multa é aplicada ao contribuinte de boa-fé que teve, dentro do exercício do contraditório e ampla defesa, não homologado seu pedido de compensação. Veja-se que a multa de 50% é aplicável aos contribuintes de boa-fé, sendo que ela seria agravada (100%) nos casos em que fosse declarada o dolo, fraude na compensação:

"Art. 74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito.” (destaques acrescidos).

Com isso, se quer dizer que a definição apriorística de uma sanção, em razão da simples não homologação da compensação, afasta, naturalmente, qualquer consideração acerca do elemento volitivo, como a má-fé ou o intuito doloso e fraudulento do contribuinte. Assim, é inegável que o legislador acabou por punir, também, aqueles contribuintes de boa-fé que, em meio ao cipoal legislativo no qual a imensa maioria dos tributos estão sujeitas a análise homologatória do Fisco (lançamentos por homologação), buscam a Administração Tributária com o intuito de proceder ao necessário acerto de contas entre débitos e créditos de sua titularidade.

Nesse diapasão, se os tributos sujeitos ao lançamento por homologação transferem ao contribuinte toda responsabilidade de apurar o valor a pagar, não é raro que poderá haver discrepância de entendimentos entre este e a Receita Federal do Brasil. E essas discrepâncias, em diversas ocasiões, será decidida dentro das regras do devido processo legal, muitas vezes no bojo dos pedidos de compensação, oportunidade na qual o contribuinte apontará os créditos em que faz jus e, em diversas ocasiões, sumariamente indeferidos pelos conhecidos despachos decisórios eletrônicos.

A conclusão que se pretende chegar é que, em se tratando de matéria tributária, não há entendimentos sedimentados, tendo em vista a quantidade exorbitante de normas editadas diariamente, as quais dão ensejos a diversas interpretações que muitas vezes acabam gerando disputas infindáveis no Poder Judiciário.

Portanto, conclui-se que a aplicação da penalidade de que trata o artigo 74, parágrafo 17˚, da Lei 9.430/96 mostra-se completamente descabida, tendo em vista o cenário atual da legislação tributária brasileira não possibilita, de nenhuma forma, ao contribuinte segurança ao realizar pedidos de compensação perante a Receita Federal do Brasil, além de ferir direitos fundamentais.

De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do TRF-4, manifestado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, a aplicação da multa isolada em casos de indeferimento de compensação viola o direito fundamental de petição, na medida em que inibe os contribuintes de buscar perante o Fisco a restituição de valores indevidamente recolhidos. Além disso, foi observado que o valor da multa cobrada (50% do valor do crédito não homologado) é excessivo e afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que inexiste relação de adequação entre o meio utilizado e os fins pretendidos.

Para o STF, a sanção afronta o direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e do devido processo legal.

Recentemente o STF firmou a tese de que – “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

O tema foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. O recurso foi interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia invalidado a penalidade. Na ADI, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a validade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015). O dispositivo prevê a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, o que não é o caso do Autor.

Muitos contribuintes, mesmo com a tese acima firmada, estão recorrendo ao judiciário para que possam ver tais multas com exigibilidade" suspensa "perante o fisco de forma a conseguir as suas Certidões de Regularidade Fiscal, a tão famosa" CND ".

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