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19 de Maio de 2024

É legal a cobrança de taxa de vistoria do imóvel?

De quem é a obrigação de pagar a vistoria do imóvel?

Publicado por Manuela Ferreira
há 3 anos

Algumas imobiliárias e proprietários do imóvel exigem dos inquilinos o pagamento da taxa de vistoria.

Ocorre que a lei do inquilinato no artigo 22, V, dispõe que é obrigação do locador (proprietário) de fornecer ao locatário (inquilino), caso ele solicite, a descrição das condições do imóvel conforme ele se encontra. Vejamos;

Art. 22. O locador é obrigado a:
V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

Portanto, quem paga a taxa de vistoria do imóvel, conforme a lei, é o proprietário do imóvel (locador), caso o inquilino solicite.

A cobrança desses serviços para o inquilino é ilegal, tendo em vista se tratar de obrigação do dono do imóvel.

É obrigatório realizar a vistoria do imóvel?

Não. A realização da vistoria no momento da locação do imóvel, não é obrigatória, entretanto a sua elaboração é fundamental para resguardar tanto o inquilino quanto o proprietário do imóvel.

O laudo traz informações detalhadas da situação do imóvel o que, no encerramento do contrato de locação, evita muitas discussões sobre a forma que o imóvel foi entregue.

Portanto, quem faz a vistoria do imóvel é o locador, existente empresas especializadas que realizam esses serviços.

Para melhor resguardar as partes é possível anexar fotos da situação do imóvel, o que fica mais fácil de comprovar a situação do bem.

Outra grande dúvida sobre as taxas da locação é sobre de quem é a responsabilidade do pagamento do IPTU, que pode ser entendido sobre isso clicando AQUI!

Saiba mais sobre imóveis no nosso Blog!

Manuela Ferreira- Advogada Imobiliário: contato@manuelaferreira.adv.br

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10 Comentários

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Eu também adorei o texto, publicado aqui em JusBrasil, e mais do que o texto, adorei o espírito do texto, que vali além da letra, firmando um direito e um dever.

Repetindo aqui o que a matéria já publicou: texto da lei prescreve que o locador é obrigado a: “fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes” (art. 22, V). A obrigação legal, portanto, é do locador.

A opção por contratação de tecnologia, imobiliária, ou de advogados ou outros profissionais, por parte do locador, é uma opção dele, pela qual ele, sim, deve pagar, caso faça sua opção, tal como o locatário, se desejar auxílio profissional, deve arcar por si com os custos de sua opção, e não exigir que a outra parte pague por ele.

Não considero recomendável “fugir” do que quer que seja. Especialmente da lei e do direito.
Obrigado ao JusBrasil, e à Manuela Ferreira, pelo esclarecimento valioso! continuar lendo

Adorei o texto.

É preciso ir além do texto da Lei do Inquilinato para perceber que não existe ilicitude ou qualquer impedimento para a cobrança da taxa de vistoria.
Todo e qualquer serviço intermediado pela imobiliária que envolva parcerias, tecnologia, otimização de tempo, imparcialidade, transparência/segurança para as partes pode e DEVE ser cobrado.

A notícia boa é: É simples fugir disto, basta alugar sem a intermediação imobiliária e suportar a a logística de pré-venda e comercialização bem como todos os riscos e eventualidades que uma locação pode trazer após o fechamento do contrato e perduração no tempo.

Pergunto: Vale a pena?

Superem a discussão, não há o que devanear. A disposição diversa no contrato valida qualquer cobrança.
Meus caros, interpretação legal vai muito além de análise fria do texto de lei. É preciso enfrentar a hermenêutica jurídica e saber o básico sobre direito contratual para eliminar essa discussão ultrapassada.
Se a intenção legislativa fosse PROIBIR a cobrança da taxa, o texto legal traria uma norma PROIBITIVA e não uma norma facultativa a uma parte e consequentemente obrigatória para outra.
O contrato faz lei entre as partes e a liberdade de contratar segue sendo um princípio contratual vigente. Nunca ouvi falar de nenhuma imobiliária que obrigou alguém a alugar um imóvel. Vistoria inicial traz segurança para as partes e se a locação for administrada de forma transparente, ágil e imparcial é justo que se cobre do locatário pois é ele quem será o maior protegido ao longo do tempo.

Enfim, ninguém é obrigado a nada, por isso, leiam antes de assinar e se não estiverem de acordo....não assinem. Se alugarem direto com o locador sem a intermediação imobiliária, não deixem de lembrar de mim e visitar este post quando (porque vai acontecer) passarem por um problema.

Abraços! continuar lendo

Com todo respeito é de uma hipocrisia infinita seu comentário, desprovido dos princípios basilares do direito. O contrato que faz lei entre as partes é, ou pelo menos deveria ser, aquele firmado através de boa-fé e liberdade contratual e não os contratos leoninos e de adesão que as imobiliárias fazem. Ninguém é obrigado a alugar de imobiliária, mas se a pessoa não possui escolha É OBRIGADA A ACEITAR OS TERMOS ABUSIVOS DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COM IMOBILIÁRIAS!!!! Seja mais sensato e pense menos como explorador da necessidade alheia. É por pensamentos egoístas e abusivos que nossa sociedade está repleta de injustiças, abusos e desrespeito aos mais vulneráveis. Me dá asco ler absurdos como os que sua pessoa escreveu acima. continuar lendo

Com o máximo de respeito, mas a lei do inquilinato é norma cogente, não se encaixa, portanto, a liberdade de contratar neste caso, alegada em seu comentário.
A jurisprudência é sempre no sentido de ser favorável ao locatário, qualquer disposição contratual que viole a lei do inquilinato. continuar lendo

Material esclarecedor: bem redigido e objetivo! continuar lendo

Existe jurisprudênca sobre o tema? continuar lendo