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29 de Fevereiro de 2024

É possível a adoção de neto(a) pelos avós?

Análise a legislação e a jurisprudência do STF.

Publicado por Raianne Gurgel
há 6 anos

A adoção é uma maneira de dar uma família, de criar laços não por consanguinidade, mas sim pelo amor e afeto, àquela criança, que por diversos motivo não tem.

Em regra, quando os pais da criança não podem cuidar dele (a) não ocorre imediatamente a adoção, mas a transferência da guarda para um parente, como avós ou tios. Isso ocorre porque não há, em tese, necessidade de realizar a adoção, trata-se de uma obrigação decorrente dos laços familiares e biológicos.

Alguns anos atrás havia muita adoção de netos por avós com o objetivo de fraudar a seguridade social e esse foi um dos principais motivos que essa prática foi proibida pelo ordenamento jurídico.

De acordo com o art. 42, § 1º, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que ascendente (avô, bisavô...) e irmãos da criança possam adotá-lo não podem adotá-la.

Porém, essa vedação não é absoluta, tanto que a jurisprudência (decisões repetidas) do STF (Superior Tribunal Federal) vem entendendo que, em casos excepcionais, como quando a criança ou o adolescente forem órfãos; ou quando os pais forem destituídos do poder familiar, é possível a adoção por avós, à luz do princípio do melhor interesse da criança.

Durante a semana passada, no julgamento do REsp (Recurso Especial) nº 1635649, a Terceira Turma proferiu uma decisão nesse sentido, em um caso no qual uma criança foi criada pelos avós desde o seu nascimento, pois a mãe não tinha condições psicológicas de criá-lo, por ter sido vítima de agressão sexual, foi deferida a adoção pelos avós com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança.

Quer saber mais, entre em contato ou nos siga nas redes sociais @martinsgurgeladvocacia.

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