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17 de Julho de 2024

É possível a estabilização da tutela antecipada contra o INSS?

Publicado por Cássio Furlan
há 5 anos

Suponha que um segurado tenha sofrido um acidente de trabalho e, por ocasião de negativa de benefício de aposentadoria por invalidez acidentária na via administrativa, ele requereu a tutela antecipada em caráter antecedente ao juiz estadual, que a concedeu. Se o INSS não recorrer da decisão ou perder o prazo legal, é possível a estabilização da tutela antecipada contra a Fazenda Pública?

I) Da estabilização da tutela antecipada

O Código de Processo Civil de 2015, ao dar primazia para a celeridade e simplificação dos procedimentos, inovou ao trazer para o ordenamento jurídico pátrio a figura da estabilização da tutela antecipada, inspirada no direito francês. Mas afinal, como ela funciona?

O tema é tratado pelos arts. 303 e 304, do CPC e é dirigido para situações em que o grau de urgência é tamanha que não há tempo para a parte reunir o conjunto probatório completo para a propositura da ação de acordo com as regras do procedimento comum ou de elaborar a petição inicial de maneira adequada.

Contudo, o autor deve ao menos indicar:

a) qual é o litígio;

b) o pedido de tutela final, ou seja, qual o bem da vida perseguido;

c) o direito que se almeja;

d) o dano ou o risco ao resultado útil do processo que a demora pode ocasionar.

A lei impõe ao autor o dever de indicar nessa peça inaugural que deseja se valer do procedimento previsto nos dispositivos em análise. Caso concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, complementando-a de acordo com as exigências do art. 319, do CPC.

Agora entramos na parte polêmica. Caso a tutela seja concedida e a parte contrária não interponha recurso ou não apresente contestação[1], o art. 304, caput, prevê que ela tornar-se-á estável. Logo, os efeitos da decisão perduram enquanto ela não for revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida em ação própria, de acordo com o art. 304, § 3º, do CPC. Para consolidar a relação e evitar a insegurança jurídica, o Código previu o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura dessa ação (art. 304, § 5º). Ultrapassado esse prazo, “não se pode falar em coisa julgada. Há estabilização irreversível dos efeitos da tutela.”[2]

II) Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, é possível a aplicação desse mecanismo contra a Fazenda Pública (INSS, no caso)?

Atualmente predomina nos Tribunais o entendimento de que é possível a estabilização da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Assim dispõe o verbete 21 dos Enunciados sobre o Código de Processo Civil de 2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Enunciado 21 - (art. 304) A Fazenda Pública se submete ao regime de estabilização da tutela antecipada, por não se tratar de cognição exauriente sujeita a remessa necessária.

O Tribunal de Justiça de São Paulo segue o mesmo raciocínio:

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Servidora pública estadual. Procedimento disciplinar. Deferida a suspensão do procedimento para evitar agravamento do estado de saúde da servidora. Tempestiva a resposta ao recurso. Possibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública em situação de urgência, como no caso, com audiência designada para data próxima. Sistemática da tutela antecipada em caráter antecedente que não exclui a Fazenda Pública, porquanto o motivo de urgência é contemporâneo ao ajuizamento da ação, dada a audiência designada no procedimento disciplinar. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário em caráter excepcional. Problemas de saúde da servidora não justificam suspender o procedimento, salvo quanto a atos que dependam do seu comparecimento e que poderão ser adiados em caso de impedimento comprovado. Recurso provido, com observação. (TJSP, Agravo de Instrumento 2140495-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO. CABIMENTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Matéria devolvida em sede de agravo. Impugnação da Fazenda considera as limitações para concessão da tutela antecipada em caráter antecedente. Inteligência do art. 304 DO CPC. A estabilização não qualifica a formação da coisa julgada. A estabilização da decisão estende a chamada técnica monitória para as tutelas de urgência porque condiciona o resultado do processo ao comportamento do réu ("secundum eventos defensionis"). Realidade compatível com o regime jurídico que rege os atos do Estado em juízo, a exemplo do que ocorre com a ação monitoria, na qual a formação do título executivo é decorrência da inércia do réu (Súmula 339 do STJ). Possibilidade de demandar o autor para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada. Inexistência de óbices para requerer tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA FIXADA. Ausência de elementos que justifiquem a fixação e prazo exíguo para fornecimento de medicamento não contido na lista de dispensação obrigatória por parte do Estado. Prazo majorado para 30 dias e multa diária reduzida para R$ 200,00, limitada a R$ 60.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129259-58.2016.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016)

Possibilidade de utilização em face da agravante, na medida em que o artigo 303 do Código de Processo Civil não impede expressamente que o pedido seja feito em face de ente público Dispositivo que não pode ser interpretado de maneira restritiva Desnecessidade de prévia manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o artigo da Lei nº 8.437, de 30/06/1.992, faz tal exigência somente nas hipóteses de mandado de segurança coletivo e ação civil pública, casos que não se enquadram na presente demanda Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099187-88.2016.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016)

Postos os entendimentos dos Tribunais acima, podemos concluir que não há óbice para a ocorrência do fenômeno da estabilização da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em que pese a indisponibilidade do interesse público, uma vez que a estabilização da tutela antecipada é um meio de cognição sumária, não forma coisa julgada, nem se sujeita às hipóteses de reexame necessário.

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  1. STJ, REsp 1760966/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018

  2. DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 497

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