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12 de Julho de 2024

É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel?

há 3 meses

1. Natureza jurídica do bem de família e suas características

De acordo com Farias e Rosenvald, a natureza jurídica do bem de família está atrelada à proteção do bem que acomoda uma família, pautada na observância do mínimo existencial patrimonial. Dessa forma, prioriza-se a realização da justiça social, através da segurança de uma vida digna à família — o que significa o abarcamento necessário do bem, em benefício do núcleo familiar.

Quanto às suas características, os autores firmam que tanto o bem de família legal, quanto o voluntário geram a impenhorabilidade. Além disso, o voluntário também gera a inalienabilidade. Desse modo, de acordo com a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 1.715 do CC/2002, “o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio”. Já o art. 1.717 do CC/2002 configura que, segundo o critério da inalienabilidade, “o prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público”.

2. Diferenças entre o bem de família legal e o bem de família voluntário

Tartuce elucida que, através do estabelecido pelo art. 1711 do Código Civil, o bem de família voluntário é instituído pelos cônjuges, pelo grupo familiar ou por terceiro, sob escritura pública ou testamento — definindo uma limitação de que tal bem não pode ultrapassar o um terço do patrimônio líquido dos indivíduos envolvidos. Dessa maneira, percebe-se que essa é uma ação voluntária e ativa.

Nesse viés, o doutrinador sublinha que, sob a luz do bem de família legal, o Estado, visando proteger a dignidade da pessoa humana e da família, prevê, em consonância com o art. da Lei 8.009/1990, que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Conclui-se, assim, que o bem de família legal é instituído pelo Estado, em consonância com o mínimo existencial patrimonial e a qualidade de vida da entidade familiar. Enquanto o bem de família voluntário é estabelecido pelos próprios interessados — sejam esses os componentes familiares ou terceiros.

3. Quais as exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família.

De acordo com a Lei nº 8.009/90, são exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família: se o processo que possa acarretar em penhora for movido “pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato” ou “pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida”; a “cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”; a “execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”; caso o bem tenha sido “adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens”; e “por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.

4. De quem é a legitimação para instituição do bem de família convencional? Há necessidade da outorga conjugal?

Farias e Rosenvald sublinham que o Código Civil estabelece, a partir de seu art. 1.711, a instituição do bem de família convencional pelos cônjuges, entidade familiar e, sob determinadas circunstâncias, terceiros (“o terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada”).

Nesse viés, os autores afirmam que não há a necessidade de outorga conjugal, uma vez que a instituição do bem de família convencional não é realizada apenas pelo marido, e sim pelo casal. Isto posto, Marcione Pereira dos Santos, citado por Farias e Rosenvald, sublinha que a desnecessidade da outorga é justificada uma vez que essa instituição é feita como “um benefício constituído em prol do grupo familiar”.

5. A dissolução da entidade familiar e o fim do bem de família

Somente a dissolução não acarreta o fim do bem de família, os artigos 1721 e 1722 do Código Civil discorrem sobre as especificações para uma possível extinção do bem de família:

"Art. 1721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

Art. 1722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela."

6. Na hipótese de o proprietário possuir mais de um imóvel, qual deles será considerado bem de família? Há exceção?

De acordo com o artigo da lei 8.009/90, no caso de o proprietário ter mais de um imóvel residencial será considerado bem de família e, portanto, impenhorável, o imóvel de menor valor. Porém, segundo Chaves e Rosenvald, há a possibilidade da proteção jurídica alcançar o imóvel de maior valor, se o imóvel não ultrapassar um terço do patrimônio líquido do proprietário, no momento da instituição do bem de família voluntario. Além disso, uma interpretação construtiva do artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200/41, pode ser reconhecido a impenhorabilidade do imóvel mais valioso se nele já tiver fixado sua residência há mais de dois anos. Assim, a jurisprudência superior entende que a existência de mais de um imóvel residencial não extingue a proteção do imóvel onde, efetivamente, reside o núcleo familiar do proprietário.

7. Qual o posicionamento jurisprudencial em relação à imóvel a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel

Exemplo hipotético: Regina contratou Maísa, arquiteta, para que a profissional elaborasse o projeto e ficasse responsável pela coordenação e execução da reforma do seu apartamento. Maísa prestou os serviços, mas Regina não efetuou o pagamento. Diante disso, a arquiteta ajuizou ação de cobrança contra exigindo o pagamento. O pedido foi julgado procedente e transitou em julgado. Em cumprimento de sentença, a credora pediu a penhora do apartamento de Regina, mesmo sendo bem de família. A penhora pode, em tese, ser deferida com base no inciso II do art. da Lei nº 8.009/90:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

A finalidade da norma foi a de coibir que o devedor use a regra da impenhorabilidade do bem de família como um escudo para impedir a satisfação de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do próprio imóvel, ou seja de débito derivado de negócio jurídico envolvendo o próprio bem.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.082.860-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2024 (Info 800).

REFERÊNCIAS:

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte geral e LINDB. 15. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017

TARTUCE, Flávio. Direito Civil Lei de Introdução e Parte Geral. São Paulo, 17. Ed. Forense, 2021.

BRASIL. Constituição (1988). In: Vade Mecum Saraiva. 31. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2021.

BRASIL. Código Civil. In: Vade Mecum Saraiva. 31. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2021.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: < https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/08d537b63384743f5636110435721adb>.

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