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24 de Julho de 2024

É possível citação através de WhatsApp?

Apesar de ser um instrumento facilitador do judiciário, a utilização de tal mecanismo necessita cautela.

há 2 anos

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Integrante do Meta, ao lado dos gigantes Facebook e o Instagram, o Whatapp é um dos mais populares serviços de comunicação, contando com dois bilhões de usuários no mundo (1).

O mecanismo, que já era utilizado para atos processuais desde 2015 (2), foi adotado pelo judiciário como ferramenta para a condução das audiências de conciliação virtuais (3), instituídas em razão da pandemia COVID-19, sendo, portanto, um importante instrumento para a democratização e facilitação do acesso à justiça.

Em que se pese a adoção da ferramenta para certos atos, e a possibilidade de citação por meios eletrônicos (art. 193 e 246, CPC), o judiciário se mostra resistente à utilização ampla do aplicativo para a realização de citação, uma vez que entende que tal procedimento não traz a segurança necessária quanto à autenticidade do destinatário.

Alguns tribunais já adotaram tal mecanismo em casos em que encontram dificuldade em realizar a citação ou quando fica comprovada a identidade do destinatário das mensagens, conforme decisões abaixo transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. 1. CONSIDERANDO AS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO QUE A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE NOVEMBRO DE 2019, CABÍVEL, IN CASU, SEJA AUTORIZADA A CITAÇÃO DO DEMANDADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO INFORMADO PELA PARTE RECORRENTE. 2. TAL COMO DISPÕE O ATO N.º 30/2020-CGJ, EM SEU ART. 11, MOSTRA-SE VIÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO WHATSAPP. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50448199220218217000 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 20/10/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021)
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. \nÉ possível verificar, nas mensagens de whatsapp trocadas entre a genitora e o suposto pai, o uso do aplicativo, bem como a recente transferência de residência do requerido. \nNesse passo, e em atenção ao que dispõe Ato n.º 30/2020-CGJ, em seu artigo 11, mostra-se viável a realização do ato citatório por meio eletrônico, através do whatsapp.\nA medida que encontra respaldo em nossa legislação, sem qualquer prejuízo às partes, desde que devidamente certificado o cumprimento da medida.\nTal flexibilização vem sendo aceita a fim de se evitar circulação desnecessária em razão do risco de propagação do novo coronavírus (COVID-19).\nDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 50712584320218217000 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 01/07/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021)

Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- entretanto, o agravante juntou telas de prints tirados de conversas entre as partes, onde ele cobra a dívida e os agravados respondem a todas as conversas- Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisao em março de 2021 entendendo pela possibilidade da citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual" – é o caso dos autos, e assim o presente recurso deve ser provido- decisão reformada- Recurso Provido- SERVE A PRESENTE COMO SÚMULA DE JULGAMENTO. (TJ-SP - AI: 0 1001187320218269014 SP 0100118-73.2021.8.26.9014, Relator: Ida Inês Del Cid, Data de Julgamento: 24/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2022)

Hoje, contudo, vigora o entendimento de que, devido à baixa segurança no recebimento citação através do aplicativo de mensagens e à facilidade de manipulação, o mecanismo deve ser utilizado de forma cautelosa, senão veja-se:

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021)
Agravo de instrumento. Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido de citação por "whatsapp". Inexistência de previsão legal específica a respeito. Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo "whatsapp" mas citação por endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. No mais, a eventual inércia do oficial de justiça deve ser objeto de questionamento perante a Corregedoria do Setor de Mandados da Comarca. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 22044824120218260000 SP 2204482-41.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 21/09/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21665467920218260000 SP 2166546-79.2021.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 13/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2021)

O STJ, por sua vez, entende que a citação poderá ser considerada válida, desde que fique comprovado o seu recebimento e a identidade do receptor.

Tal confirmação poderá ser realizada a partir da combinação entre a foto de perfil utilizada pelo destinatário, o número de telefone (que pode ter sua titularidade confirmada pela companhia telefônica após expedição de ofício, por exemplo), e o uso da dupla verificação de recebimento de mensagem (os dois checks em verde na lateral da mensagem). Além, é claro, da confirmação escrita do destinatário, sendo certo que tal confirmação é a mais difícil de ser obtida daquele que busca se ocultar.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. RÉU SOLTO. CITAÇÃO POR MANDADO. COMUNICAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE OBJETIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE LIMITADA AOS CASOS EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO CONCRETO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SERVENTUÁRIO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. 1. Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal (art. 360 do CPP)-, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (art. 351 do CPP), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam observadas as diretrizes estabelecidas no art. 357 do CPP, de forma a afastar a existência de prejuízo concreto à defesa. 2. No caso, o contexto verificado recomenda a renovação da diligência, pois a citação por aplicativo de mensagem (whatsapp) foi efetivada sem nenhuma cautela por parte do serventuário (Oficial de Justiça), apta a atestar, com o grau de certeza necessário, a identidade do citando, nem mesmo subsequentemente, sendo que, cumprida a diligência, o citando não subscreveu procuração ao defensor de sua confiança, circunstância essa que ensejou a nomeação de Defensor Público, que arguiu a nulidade do ato oportunamente. 3. O andamento processual, obtido em consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, indica que ainda não foi designada audiência de instrução em julgamento, ou seja, o réu ainda não compareceu pessoalmente ao Juízo, circunstância que, caso verificada, poderia ensejar a aplicação do art. 563 do CPP. 4. Ordem concedida para declarar a nulidade do ato de citação e aqueles subsequentes, devendo a diligência (citação por mandado) ser renovada mediante adoção de procedimentos aptos a atestar, com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e com observância das diretrizes previstas no art. 357 do CPP. (STJ - HC: 652068 DF 2021/0075807-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021)

Dessa forma, sendo desconhecido o endereço para a realização de citação das formas convencionais, sugere-se que se requeira citação eletrônica através do aplicativo de mensagens Whatsapp, ressalvando-se, porém, que a validade de tal citação fica condicionada à comprovação de recebimento e da identidade do receptor.


¹ https://forbes.com.br/negocios/2020/02/whatsapp-atinge-2-bilhoes-de-usuarios/

² https://www.migalhas.com.br/quentes/273493/whatsappeusado-para-atos-processuais-em-12-estados

³ https://www.migalhas.com.br/depeso/345325/audiencias-virtuais-olegado-da-covid-19-ao-poder-judicia...

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2 Comentários

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Excelente explicação. Parabéns pelo conteúdo Dra Ana Raisa. continuar lendo

Marcelo Sauaf
1 ano atrás

Gostaria de acrescer às ideias do excelente artigo o seguinte sobre a pessoa "não responder" visando furtar-se ao esforço judiciário da citação: caso feita a citação por outros meios a posteriori ***e o número de telefone for confirmado na instrução***, o advogado da outra parte deve levantar a má fé subjetiva do/a citado/a.

Alguns podem arguir que a "participação" no processo pelo citado "tecnicamente" começa apenas com a citação, e isso afasta o Art. 5º por conta da sua redação.

Mas creio que o furtar-se a citações afronta o Art. I da Carta Magna e, de outro lado, contraria jurisprudência prevalente: "Litigância de má-fé reconhecida na sentença e consubstanciada no *furtar-se o réu à citação* até a conclusão da obra" (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/410107751) e "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/871196451). continuar lendo