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24 de Julho de 2024

É possível fazer a cessão de direitos hereditários?

há 6 meses

 A cessão de direitos hereditários está prevista no art. 1.793 do Código Civil. Portanto, tem previsão legal. Mas, o que é cessão de direitos hereditários?

 Após a morte do autor da herança ocorre a transmissão desses bens para os herdeiros. Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, a cessão de direitos hereditários acontece quando um herdeiro (cedente) resolve, por meio de escritura pública ou termo nos autos, transfere, gratuita ou onerosamente, a sua quota hereditária a um terceiro (cessionário).

 Então se um herdeiro quiser ceder sua parte para terceiro, ele deverá se valer da cessão de direitos hereditários e isso deve ser feito por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas ou nos autos do processo de inventário, caso o inventário seja judicial.

 Diante dessa informação é preciso esclarecer que até que ocorra a partilha, o que se tem é um acervo de bens deixados pelo falecido, um montante indivisível, logo antes da partilha não dá para saber a parte de cada herdeiro.

 Ademais, em caso de cessão de direitos hereditários para terceiros é preciso observar o art. 1.794 do Código Civil que prevê o direito de preferência dos demais herdeiros para adquirir a quota hereditária que se quer ceder.

 Outro ponto a ser observado no momento da cessão é a autorização conjugal. Ou seja, cabe análise do regime de bens adotado para o casamento ou união estável, a fim de se verificar se precisa da autorização do cônjuge para a cessão.

 Enfim, cada caso precisa de análise criteriosa, a fim de que a cessão de direitos hereditários ocorra conforme previsto na legislação.

Texto escrito pela advogada Aline Borges Rodovalho Batista.

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