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17 de Julho de 2024

É possível o reconhecimento de filho em testamento?

há 3 anos

A resposta é SIM, engana-se quem pensa que o testamento é somente um instrumento para dispor dos bens patrimoniais, é possível utilizá-lo para o reconhecimento de filhos e outras disposições que estejam de acordo com a lei.

Segundo Zeno (2019, p. 328) “(...) conceitua-se aqui testamento como negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe no todo ou em parte de seu patrimônio ou faz outras determinações de última vontade.” Testamento é a manifestação de última vontade do testador é ato personalíssimo, isso quer dizer exclusivamente pessoal, declarada por ele próprio.[1]

O testamento pode conter disposições sobre o destino do patrimônio e outras vontades do testador, como por exemplo: disposição do próprio corpo após a morte, criação de uma fundação, substituição de beneficiário de seguro, nomeação de tutor para os filhos, deserdação, estabelecimento de cláusula restritiva, nomeação de testamenteiro, dispensa de colação, recomendações do funeral, e principalmente o reconhecimento de filho.

De acordo com o artigo 1.858 do Código Civil o testamento pode ser mudado a qualquer tempo, isso significa dizer que é revogável. “Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.”

Mesmo o testamento sendo um instrumento que expressa a vontade do testado e por tal motivo é revogável, porém quando constar cláusula de reconhecimento de filiação, esta não poderá ser revogada de acordo com artigos 1.609, III e 1.610 CCB.

“Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

“Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.”

Uma vez reconhecido um filho é praticamente impossível voltar atrás de tal declaração, o reconhecimento é irrevogável, mesmo quando feito em testamento que é um instrumento revogável.

Exemplo disso se deu em um caso que a filha propôs ação de investigação de paternidade ao suposto pai em quanto era vivo, a ação foi julgada improcedente afastando a filiação biológica, porém em testamento ele reconhecera como filha. O Tribunal/RS considerou o reconhecimento feito em testamento como irrevogável, mesmo não sendo ela filha biológica do falecido. (Negou provimento ao Recurso interposto pelos demais herdeiros)[2].

Esclarecimentos:

1. A cláusula de reconhecimento de filiação só pode ser atacada em caso de vício do ato jurídico (erro, coação, dolo, simulação ou fraude).

2. Os efeitos do reconhecimento de filiação no testamento não são de imediato, só terão eficácia com a morte do testador.

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[1] VELOSO, Zeno. Direito Civil: Temas, 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2019.

BRASIL, Código Civil, Lei 10.406, 10 de janeiro de 2002.

[2] Agravo de Instrumento, Nº 70017688821, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 14-02-2007.

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