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19 de Junho de 2024

É possível vender bem de herança, sem a concordância dos demais herdeiros, antes de realizar o Inventário?

Publicado por Andre Luiz Dias
ano passado

Não é raro quando, após o falecimento dos pais, os herdeiros adiem a realização do Inventário, por falta de condições financeiras ou por outro motivo. Ocorre que, sabendo que possuem direito sobre os bens deixados pelos seus pais e, em muitos casos, por necessidade ou urgência, acabam pensando em vender algum dos bens deixados como herança para terceiros, antes mesmo de realizar o Inventário, por meio de um simples contrato particular de compra e venda.

Esse tipo de negócio é ineficaz no mundo jurídico uma vez que, enquanto não for realizado o Inventário, os bens objetos de herança estarão irregulares, não podendo ser comercializados antes da partilha dos mesmos por um dos herdeiros sem a concordância dos demais.

Ora, se o imóvel está irregular não tem como o comprador, após “adquirir” o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, registrá-lo em seu nome causando um enorme desconforto e prejuízo ao mesmo.

Assim sendo, no presente exemplo, um herdeiro não pode vender um bem de herança, antes de realizar o Inventário, sem a concordância dos demais herdeiros, pois os bens recebidos de herança encontram-se irregulares até que seja feita a partilha do Inventário e o respectivo registro dos mesmos em nome dos herdeiros.

Uma opção bastante utilizada na prática é a cessão de direitos hereditários, onde um herdeiro não vende um bem da herança, mas sim OS SEUS DIREITOS sobre a herança, porém esse é um assunto que merece um artigo próprio a seu respeito, que logo irei publicar.

Por outro lado, também é comum que os herdeiros não possuam condições financeiras para realizar o Inventário e a respectiva partilha dos bens e, neste caso, é possível a venda de um dos bens deixados pela pessoa falecida para custear o processo de Inventário, da seguinte forma: com a concordância de todos os herdeiros e por meio de autorização judicial, através do alvará judicial. Sobre o tema seguem alguns julgados para ilustrar:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRINCÍPIO DA "SAISINE". AUSÊNCIA DE PARTILHA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO PODERIA TER SIDO CELEBRADO PELA VIÚVA MEEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ENQUANTO NÃO EFETUADA A PARTILHA NEGÓCIO JURÍDICO NULO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CESSÃO DE DIREITO. ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0008460-21.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.03.2019).”

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA. - Expede-se de alvará para a alienação de bem imóvel do monte mor quando houver anuência de todos os herdeiros, quitação do ITCD e a demonstração da urgência da medida pleiteada. (TJ-MG - AI: 10000220785984001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 14/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/10/2022)”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO PARA VENDA DE BEM DO ACERVO. NECESSIDADE DA OITIVA DE TODOS OS INTERESSADOS, ALÉM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REGRA DO ART. 619, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1. Pela regra do art. 619, do CPC, a venda de bem do acervo somente é possível quando houver autorização judicial, com a oitiva de todos os interessados. 2. Para a jurisprudência pátria, da mesma forma, para que seja autorizada a venda de bem do acervo, é necessária a aquiescência de todos os interessados. (...) (TJ-CE - AI: 06259790920198060000 CE 0625979-09.2019.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020).”

Caso tenha alguma dúvida sobre este tema ou sobre Inventários, Direito das Sucessões e Direito Imobiliário (Usucapião) entre em contato pelo telefone (41) 99688-0131, email: andreluizdiasadv@hotmail.com ou Instagram: https://www.instagram.com/advandredias/

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