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17 de Abril de 2024

E se o caso Alec Baldwin fosse no Brasil?

Alec Baldwin seria condenado no Brasil pelo disparo de arma de fogo nas gravações do filme "RUST"?

Publicado por Thiago da Costa Rech
há 2 anos

No dia 21/10/2021, Alec Baldwin, ator e produtor do filme "Rust", disparou com uma arma de fogo, atingindo o Diretor do Longa, Joel Souza, que ficou ferido, e a Diretora de Fotografia, Halyna Hutchins, que veio a falecer.

O disparo aconteceu nas filmagens do longa metragem, em uma cena em que Alec Baldwin utilizaria uma arma cenográfica para a cena, não sabendo que nela haveriam projéteis ativos e não de festim.

Segundo o relato policial, não há dúvidas que a bala que atingiu e matou a diretora de fotografia Hutchins partiu da arma cenográfica usada por Baldwin. Ainda segundo as autoridades, o caso permanece sob "investigação aberta", mas ninguém foi preso e nenhuma denúncia foi registrada.

O caso de Baldwin, se acontecesse no Brasil, resultaria em Erro de Tipo Essencial escusável. E, portanto, ele seria ABSOLVIDO!

Mas, o que é ERRO DE TIPO?

Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal. Ou seja, incide sobre algum dos elementos do tipo penal.

Art. 20, CP. O erro sobre elemento constituído do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Em razão do erro de tipo não há a vontade de realizar o tipo penal. Não haveria dolo, porque o agente não sabe que está realizando um crime.

DUAS espécies:

1️⃣. Erro de Tipo ESSENCIAL: Ocorre quando a falsa percepção da realidade faz com que o agente desconheça a natureza criminosa do fato. Nesta espécie há, ao menos, a exclusão do dolo.

Podendo ser (i) ESCUSÁVEL, quando não pode ser evitado pelo cuidado, sendo que qualquer pessoa na situação em que se encontrava o agente poderia cometer o mesmo erro (afastando até mesmo a modalidade culposa, se houver); e (ii) INESCUSÁVEL, quando o agente não observa seus deveres de cuidado, atuando com imprudência ou negligência, assim exclui apenas o dolo, respondendo o agente por crime culposo, se previsto em lei.

2️⃣. Erro de Tipo ACIDENTAL: Recai sobre as circunstâncias acessórias, secundárias do tipo.

Pode ser erro sobre o OBJETO, a PESSOA (art. 20, § 3, CP), NA EXECUÇÃO - aberratio ictus - (art. 73, CP) ou no RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO - aberratio criminis - (art. 74, CP).

Os erros de tipo acidentais NÃO EXCLUEM O DOLO. Isto porquê, apesar do erro, há a vontade no cometimento do delito.

No erro sobre o Objeto, o fato de o agente haver errado o bem do qual realizaria o delito não importa, pois de qualquer forma responderá pelo crime.

No erro sobre a Pessoa, o agente erroneamente supõe que aquela pessoa seria a que deseja ofender. Não há exclusão do crime, pois o delito é cometido independentemente de quem seria a vítima. Assim, o agente responderá penalmente como se tivesse praticado o crime contra a pessoa pretendida, ainda que a vítima efetiva seja outra.

Art. 20, CP [...] § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

A "aberratios ictus" é o erro na execução do ato, ou seja, durante a execução da prática do crime o agente vem por atingir vítima diversa do que a pretendida. Pode derivar de vários fatores resultantes da inabilidade do agente em executar o delito ou de outro caso fortuito.

A aberratio ictus não excluiu a tipicidade do fato.

Art. 73, CP - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

O erro na execução pode ter resultado único (existe um só delito, doloso), ou ter resultado duplo (existindo dois crimes: um doloso - vítima pretendida - e um culposo - vítima terceira).

Nessa última hipótese, o Código Penal adota a unidade de conduta criminosa, aplicando a regra do concurso formal:

Art. 70, CP - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

A "aberratio criminis" é o caso de resultado diverso do pretendido, onde o erro recai sobre o objeto jurídico do crime. Ou seja, ocorre no ato um resultado de natureza diversa do pretendido, e, consequentemente há uma mudança do tipo de crime (ou a ocorrência do pretendido e de outro com resultado diverso).

A aberratio criminis também não exclui a tipicidade do fato.

Se, no caso, ocorrer o resultado diverso do que foi querido pelo agente, responderá este por culpa, se couber crime culposo. Se, além do resultado diverso, ocorrer também o resultado previsto pelo agente, aplica-se a regra do concurso formal, admitind0-se a punição do agente a título de culpa pelo fato diverso do pretendido.

Art. 74, CP - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Além desses existe a possibilidade de que o Erro de Tipo seja determinado por terceiro (art. 20, § 2º, CP), onde o terceiro é quem responde pelo crime, doloso ou culposo; e as Descriminantes Putativas (art. 20, § 1º, CP), onde há isenção de pena por suposição de que o fato, se existente, tornaria a ação legítima.

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