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21 de Junho de 2024
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    E se o paciente recusar a transfusão de sangue?

    há 2 anos

    O presente artigo tem o objetivo de analisar, em apertada síntese, qual o entendimento contemporâneo da legislação e jurisprudência brasileiras do referido assunto no que tange a pacientes com mais de dezoito anos e capazes.

    A transfusão sanguínea em Testemunhas de Jeová sempre foi e ainda é um tema delicado e polêmico, pois nele há o confronto de dois direitos fundamentais e constitucionais: o direito à vida e à liberdade religiosa.

    Importante destacar que, neste momento, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 618, que tem como principal finalidade a declaração, por parte do Judiciário, para desobrigar o médico quanto à realização de transfusão sanguínea diante da sua recusa por pacientes maiores e capazes.

    Porém, diante da inexistência de uma decisão final sobre o questionamento levantado, faz-se necessária a compreensão do que é, atualmente, assegurado no ordenamento jurídico pátrio.

    O Código Penal caracteriza como crime (omissão de socorro) a conduta de deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo(artigo 135).

    Prevê, ainda, que não se considera delito “a intervenção médica ou cirúrgica, mesmo sem o consentimento do paciente ou de seu responsável legal, se justificada por iminente perigo de vida” (artigo 146, § 3º, inciso I, do CP).

    Ao encontro disso, o Código de Ética Médica diz, em seu artigo 22, ser proibido ao médico “deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em iminente perigo de vida”.

    Assim, a transfusão pelo profissional em casos de iminência da morte do paciente tem cunho obrigacional, pois, do contrário, o profissional incorreria na prática de crime e infração ética.

    E como resolver esse embate? O médico deverá respaldar-se no previsto pela Resolução CFM nº 2.232/2019, a qual discorre sobre recusa terapêutica.

    Nesse sentido, três passos são indicados ao profissional (aqui, leva-se em consideração pacientes maiores e capazes, pois crianças, idosos e incapazes possuem suas peculiaridades perante a lei):

    Passo 1 – informar, pormenorizadamente e em linguagem acessível todos os riscos e consequências previsíveis daquela decisão ao paciente.

    É o previsto pelo artigo 1º da referida regulamentação, ao dizer ser a recusa terapêutica um direito do paciente, o qual deve ser respeitado, desde que o médico “o informe dos riscos e das consequências previsíveis de sua decisão”;

    Passo 2 - o artigo 2º, parágrafo único, da citada norma indica que, diante de discordância com o tratamento proposto, o médico deverá propor todas as alternativas plausíveis; e

    Passo 3 – em caso de persistir a discordância, conceder a alta médica, mas, antes, por suposto, indicar minuciosamente toda a conduta terapêutica ministrada até o momento, como também as realizadas nos dois “passos” anteriores em termo de recusa terapêutica a ser assinado pelo paciente ou responsável legal.

    Por fim, nos termos do artigo 11 da Resolução CFM nº 2.232/2019, nos casos de urgência e emergência em que haja perigo de morte, o médico tem o dever de adotar “todas as medidas necessárias e reconhecidas para preservar a vida do paciente, independentemente da recusa terapêutica”, e, sendo assim, realizar a transfusão.

    Para finalizar, vale lembrar que todos os atos propostos e realizados devem ser indicados no prontuário do paciente.

    Livia Alcantara Pelloso | Advocacia Especializada

    Contato: lapel.adv@gmail.com

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