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18 de Junho de 2024

É válida a Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado mesmo sem partilha no Inventário?

Não.

A cessão de direitos hereditários sobre um bem só é possível após a partilha do inventário.

Isso porque, antes da partilha, não é possível definir quem são os herdeiros e quais são os direitos de cada um sobre os bens.

Assim, a cessão de direitos hereditários sobre um bem só pode ser realizada após a partilha do inventário, momento em que se pode definir quem são os herdeiros e quais são os direitos de cada um sobre os bens.

  • Sobre o autorAdvogado com mais de 14 anos de experiência em Direito Imobiliário e Tributário
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