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1 de Março de 2024

É válido o auto de infração por recusa ao teste do bafômetro sem sinais de embriaguez?

Essa é uma pergunta que eu recebo com bastante frequência, por isso resolvi escrever esse post

Publicado por Erica Avallone
há 7 meses

É muito comum que motoristas, proprietários de veículos e até mesmo profissionais que atuam com o Direito de Trânsito, me questionem o seguinte: "multar por recusa ao teste do bafômetro, sem sinais de embriaguez, pode?"

Veja o exemplo deste auto de infração (AIT):

Note que não consta no AIT nenhuma anotação no campo de observações sobre qualquer sinal de embriaguez ou qualquer sinal de alteração da capacidade psicomotora.

Neste caso, mesmo sem sinais de alteração da capacidade psicomotora, está correta a lavratura deste AIT? O AIT é válido?

E a resposta para essa pergunta é SIM, pode e o auto de infração é válido, mesmo que não constem sinais de alteração da capacidade psicomotora.

E por que muita gente acredita que a infração por recusa ao teste do bafômetro prevista no art. 165-A do CTB deve vir acompanhada de sinais de alteração da capacidade psicomotora ou de sinais de embriaguez?

Vamos ao contexto histórico:

Antes da inclusão do art. 165-A no CTB, a recusa ao teste do bafômetro era tipificada na antiga redação do § 3º do art. 277 do CTB, vejam:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
[...]§ 3oo Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art.1655 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo

Além do parágrafo supracitado, ainda temos a previsão da recusa ao teste do bafômetro noparágrafo únicoo do art.6ºº da Resolução4322 do CONTRAN, veja:

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:
[...]
Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. , sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

E é devido ao parágrafo único do art. 6º da Resolução 432 do CONTRAN ficou "estabelecido" a necessidade de constar "sinais de alteração da capacidade psicomotora" no auto de infração de recusa ao teste do bafômetro.

Porém, após a inclusão do art. 165-A no CTB, pela Lei 13.281/2016, a infração passou a acontecer pela simples reusa, independentemente de sinais de embriaguez.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4103, julgada em 2022 pelo STF, declarou constitucional a infração de recusar o teste do bafômetro.

Ou seja, é infração o simples fato de recusar o teste do bafômetro e ficou estabelecido que a infração prevista no art. 165-A do CTB não é afronta ao Princípio da Não-Autoincriminação ou, como alguns conhecem: não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Porém, ainda assim o direito de defesa deve ser exercido. Isso porque, além de ser uma garantia constitucional, existem diversas irregularidades que podem constar no auto de infração, que não a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Então, como contestar/recorrer da infração do artigo 165-A do CTB?

Mesmo diante da constitucionalidade da infração prevista no art. 165-A do CTB, é possível recorrer deste tipo de infração, afinal, o direito de defesa é garantido pela Constituição Federal.

Eu já desenvolvi outros conteúdos sobre como recorrer, veja:

Conclusão

Auto de infração por recusa ao teste do bafômetro lavrado sem sinais de alteração da capacidade psicomotora é válido e a falta desses sinais não invalida o auto de infração.

Agora você está bem informado e sabe que é possível se defender com bons argumentos desse tipo de infração.

Recorra! Exerça o seu direito de defesa com a ajuda de um profissional especializado.

Ao recorrer você não perde absolutamente nada. Pelo contrário, você estará exercendo o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, além do devido processo legal.

Assim, se você não tentar, você nunca saberá se sua multa poderá ser anulada, assim como as penalidades dela decorrente.

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