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17 de Julho de 2024

Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal e o CPC de 2015

Publicado por Ricardo Minotto
há 3 meses

RESUMO

A presente pesquisa aborda o tema Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal, a partir do CPC/2015, considerando a jurisprudência sedimentada em observância à Lei de Execuções Fiscais e ao CPC/1973. O STJ- REsp. nº 1.272.827-PE ratificou que a oposição de embargos à execução fiscal, mesmo que garantida, não suspende automaticamente os atos executivos. Faz-se necessário a demonstração da relevância de argumentos (fumus boni juris) e que o prosseguimento da execução pode causar dano de difícil ou de incerta reparação (periculum in mora) ao embargante. A importância do tema está na possibilidade de continuidade de execução fiscal, com a expropriação de bem de propriedade de contribuinte com Dívida Ativa, que pode acarretar danos irreparáveis ao mesmo. O objetivo geral do trabalho foi verificar os fundamentos dos Tribunais quanto à aplicabilidade (ou não) de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal a partir do CPC/2015, tendo por base a doutrina, a jurisprudência e a codificação processual anterior e atual. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa e estudo de casos, o que permite explorar e entender o contexto do tema e objeto de trabalho, e aprender com suas diferentes dimensões e características observadas. A Lei de Execuções Fiscais dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e outras providências, aplicando-se a ela subsidiariamente o CPC. O efeito suspensivo constitui-se como um instrumento que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar. O CPC/1973, alterado pela Lei nº 8.953/1994, em seu art. 739, § 1º, apresentava como regra o efeito suspensivo dos recursos. Com a Lei 11.382/2006, em seu art. 736, que alterou o CPC/1973, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode opor-se à execução por meio de embargos. Na sequência o art. 739-A, prescrevia que os embargos do executado não teriam efeito suspensivo, e o parágrafo 1º do mesmo artigo previa que o juiz poderia, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes certos requisitos. A análise de Recurso Especial junto ao STJ demonstra a importância da construção doutrinária na concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução que culminaram nas alterações do CPC/1973 pela Lei nº n. 8.953/1994 e pela Lei nº 11.382/2006. A regra processual geral atual ( CPC/2015) determina que os embargos à execução não terão efeito suspensivo ope legis, podendo o juízo atribuí-lo ope judicis. A pesquisa da jurisprudência junto aos Tribunais Regionais Federais, a partir da vigência do CPC/2015, tem demonstrado posições próximas às interpretações fundadas no CPC/1973 e suas alterações, embora com espaço ao debate à luz dos fundamentos e garantias constitucionais.

Palavras-chave: Efeito Suspensivo. Embargos à Execução. Execução Fiscal. CPC/2015

1 INTRODUÇÃO

A presente pesquisa aborda o tema sobre Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal antes e a partir do CPC de 2015.

A jurisprudência está sedimentada quanto a não aplicação de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/1980 e ao CPC/1973. A atribuição de efeito suspensivo tem como requisitos o pedido do embargante explicitando a oferta e presença de garantia ao crédito fiscal e o atendimento dos requisitos da tutela provisória.

O recurso repetitivo (STJ-REsp. repetitivo nº 1.272.827-PE), na vigência da LEF e do CPC/1973, ratificou que a oposição de embargos à execução fiscal, mesmo que garantida por penhora de bens do executado ou outro meio, não suspende automaticamente os atos executivos. Faz-se necessário a demonstração da relevância de argumentos (fumus boni juris), cujo prosseguimento da execução pode causar dano de difícil ou de incerta reparação (periculum in mora) ao embargante. As normas da execução fiscal e o CPC/1973 em seu art. 739-A condicionam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, ao cumprimento de três requisitos: a apresentação de garantia, a verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor prevista na Lei 8.953/1994, reformou o processo de execução do CPC/1973, nele incluindo o § 1º do art. 739 e o inciso I do art. 791. Antes da reforma não havia lei com atribuição, como regra geral, de efeito suspensivo aos embargos do devedor. O efeito suspensivo emergia de construção doutrinária que contribuía à Lei nº 8.953/1994.

Em atenção à eficácia material do processo executivo, à primazia do crédito público sobre o privado e à especialidade das execuções fiscais, não seria adequado referir que a LEF e o art. 53, § 4º, da Lei 8.212/1991 eram incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/1973 que dispensava a garantia como condicionante dos embargos, não se aplicava às execuções fiscais, haja vista a existência de dispositivo específico representado pelo art. 16, § 1º, da LEF, que exige expressamente a garantia para a admissão de embargos à execução fiscal.

Como se observa, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na LEF/1980 e no CPC/1973, não se apresentando até a presente data, sua formulação a partir do CPC/2015. Dessa forma, segue a questão de pesquisa proposta: quais os fundamentos utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro, à luz do CPC/2015, para dar (ou não) provimento ao efeito suspensivo em embargos à execução fiscal?

A importância do tema está na possibilidade de continuidade de execução fiscal, com a expropriação de bem de propriedade de contribuinte com Dívida Ativa, que pode acarretar danos irreparáveis ao mesmo. Na eventualidade do acolhimento e provimento de embargos à execução, o Estado não poderia simplesmente restituir os valores levantados, os quais teriam que ser pagos através do sistema de precatórios, com todos os ônus que essa modalidade satisfativa apresenta.

A preservação do direito coletivo, de saldar o crédito fiscal, também precisa observar os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por parte do contribuinte, em especial quando presentes os requisitos da tutela de urgência.

Conforme Caliendo (2016) as execuções fiscais representam o maior grupo de ações judiciais no país, porém com grau de eficácia baixo. Estudos do IPEA demonstram que em 15,7% dos casos há penhora de bens e desses, um terço dos devedores apresentam voluntariamente bens, e 6,5% opõem embargos à execução. As execuções fiscais podem ser movidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e suas Autarquias, sendo a União parte autora em 59,2% das ações.

O objetivo geral desta pesquisa é verificar os fundamentos dos Tribunais quanto à aplicabilidade (ou não) de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal a partir do CPC/2015, tendo por base a doutrina, a jurisprudência e a codificação processual anterior e atual.

Como desdobramentos do objetivo geral apresenta-se os seguintes objetivos específicos:

· Revisar a doutrina e legislação quanto aos Embargos à Execução Fiscal;

· Revisar a doutrina e legislação quanto ao Efeito Suspensivo;

· Coletar a jurisprudência nos tribunais sobre o tema.

A pesquisa caracteriza-se como qualitativa e estudo de casos, o que permite explorar e entender o contexto do tema e objeto de trabalho, e aprender com suas diferentes dimensões e características observadas.

Como técnicas de pesquisa foram aplicadas: (SILVA, 2017)

· o Levantamento, como investigação sobre a existência de precedentes judiciais (jurisprudência), legislação, doutrina e dados estatísticos ou dados históricos;

· a revisão bibliográfica, com a utilização da doutrina levantada como fonte de ideias para o trabalho de investigação;

· a pesquisa documental, que exige a análise de jurisprudência, legislação e dados estatísticos ou históricos de forma original.

A análise e interpretação estão demonstradas como técnica às conclusões do trabalho.

2. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DA LEI N. 6.830/80

O processo de execução fiscal possui natureza judicial, no Brasil, desde a Resolução Imperial nº 28 de 17.03.1876 (CALIENDO, 2016). A Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830 de 22.09.1980) dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e outras providências.

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

§ 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

(BRASIL, Lei 6830/80)

A execução judicial fiscal contida na Lei específica é ação própria, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa do Estado, aplicando-se a ela subsidiariamente o CPC, conforme expresso ao final do artigo da LEF.

A doutrina apresentada por Caliendo (2016), refere a especificidade da execução fiscal e sua exigência de norma especial, destacando três argumentos para suportar esse entendimento. O primeiro decorre da natureza especial da tutela executiva na execução fiscal. Trata-se de um processo que ocorre entre partes assimétricas, ou seja, o Estado e o contribuinte, e não entre partes iguais, como no processo civil. A Fazenda Pública possui diversas prerrogativas que não são estendidas aos contribuintes, tais como: prazo em dobro, reexame necessário em caso de sentença desfavorável, intimação pessoal do representante da Fazenda, e o modo de pagamento por meio de precatórios e requisições de pequeno valor. Em segundo lugar, a natureza do título executivo é distinta. De um lado, na execução civil está se cobrando uma dívida privada, enquanto que a execução fiscal possui, como objeto, a cobrança de um crédito público. Por último, não há identidade de princípios fundamentais.

Poder-se-ia abordar o entendimento geral que os atos expropriatórios somente ocorreriam após o julgamento dos embargos, o que representaria um confronto de normas no qual se encontram duas posições. Uma, que a regra do CPC deveria ser integralmente aplicada ao regime da LEF, substituindo tacitamente os dispositivos em conflito com os recentes preceitos processuais. A outra, defendendo a autonomia da LEF, respeitando-se a regra geral de suspensividade dos embargos, que proíbe expressamente o ajuizamento de embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo, por meio de depósito, fiança bancária ou penhora. Isto significa dizer que no regime da LEF a garantia do juízo é requisito para a propositura dos embargos e sua pendência suspende o prosseguimento da execução. (MARINS, 2009)

A LEF em seu art. 16 leciona que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, ou da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou ainda, da intimação da penhora. O parágrafo 1º explicita que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

O parágrafo 2º do art. 16 aborda que nos prazos dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas (até três, ou a critério do juiz, até o dobro desse limite).

A admissibilidade de reconvenção, compensação e exceções estão afastadas pelo parágrafo 3º, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, que serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

O art. 17 da LEF aborda a intimação à Fazenda:

Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Os artigos 18 e 19 da LEF abordam situações em que não sejam oferecidos embargos, ou na sua rejeição:

Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - remir o bem, se a garantia for real; ou

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Quanto à adjudicação dos bens penhorados, a Fazenda Pública poderá adjudicá-los antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos, conforme o art. 24 da LEF.

Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

I - antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;

II - findo o leilão:

a) se não houver licitante, pelo preço da avaliação;

b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

(LEF, art. 24)

A garantia por meio de depósitos judiciais em dinheiro deve ser obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal ou Banco Oficial, conforme incisos I e II do art. 32 da LEF.

A atualização monetária dos depósitos judiciais em dinheiro estão regulados no parágrafo 1º do art. 32 da LEF:

§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.

(LEF, art. 32)

Por sua vez, a devolução ou entrega dos depósitos judiciais em dinheiro, após o trânsito em julgado e devidamente atualizados, estão regulados no parágrafo 2º do art. 32 da LEF:

§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

(LEF, art. 32)

A Lei nº 8.212/1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, aborda em seu art. 53 a execução judicial da dívida ativa da união, em complemento à LEF, no que se refere à Seguridade Social:

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.

§ 1º Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.

§ 2º Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não haja outra execução pendente.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.

§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.

(Lei nº 8.212/1991)

Destaque-se o parágrafo 4º supracitado, quanto a não oposição de embargos ou a sua improcedência e, consequentemente, o prosseguimento da execução.

No tópico que segue apresenta-se a evolução do tema Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal, antes do CPC de 2015.

3. DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

À LUZ DO CPC DE 1973

O efeito suspensivo pode ser gerado com a apresentação de um dado recurso, que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar. (CUNHA, 2016)

A decisão impugnada por um recurso dotado de efeito suspensivo não seria capaz de produzir efeitos imediatos, sejam eles executivos, declaratórios ou constitutivos. Entretanto, não está certo afirmar que somente com a interposição do recurso é que é gerado o efeito suspensivo. O efeito suspensivo não decorre da interposição do recurso, mas da possibilidade de se recorrer do ato, é o que afirma Nery (1996).

O CPC/1973, alterado pela Lei nº 8.953/1994, em seu art. 739, § 1º, apresentava como regra o efeito suspensivo dos recursos, porém nem todas as espécies recursais eram capazes de provocar esse efeito, como nos casos do recurso extraordinário, do recurso especial e do agravo de instrumento, todos desprovidos do efeito suspensivo (art. 497 do CPC/1973).

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.038, de 28.05.1990)

O art. 558 do CPC/1973 reforçava situações em que a suspensão do cumprimento da decisão era explicitada.

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Assis (2013) destacava que o fato de um recurso não prever efeito suspensivo não impede que o órgão judicial a ele atribua esse efeito. O efeito suspensivo pode operar-se ope legis ou ope judicis. Ope legis quando decorre automaticamente do texto normativo, isto é, a própria lei se encarrega de explicitar quais recursos têm ou não o efeito suspensivo, só cabendo ao órgão do judiciário competente o exame de admissibilidade aplicável à disposição pertinente e sua operação imediata e automática. Ope judicis é quando se depende de análise e concessão judicial. O requerente deve preencher pressupostos para que a eficácia da decisão judicial seja suspensa. A mera possibilidade de recorrer não acarreta a suspensão dos efeitos da decisão, cabendo ao juiz, preenchidos os correlatos requisitos, avaliar se deve ou não suspender os seus efeitos.

A revisão da evolução no tempo do Efeito Suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal à luz do CPC de 1973 passa pelo resgate de seu texto original e de suas alterações, anteriores às da Lei nº 11.382 de 2006, que a seguir estão exploradas.

3.1. ANTES DA LEI Nº 11.382, DE 06.12.2006, QUE INTRODUZIU

O ART. 739-A NO CPC DE 1973

A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, estabelecia em seus artigos 730 e 731 a execução junto à Fazenda, nos seguintes termos:

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras:

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

(CPC/1973)

Já do artigo 736 ao 738 tratava-se da oposição dos Embargos do Devedor, autuados em apenso, conforme segue:

Art. 736. O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.

Art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de assegurar o juízo:

I-pela penhora, na execução por quantia certa;

II-pelo depósito, na execução para entrega de coisa.

Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados

I-da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;

II-do termo de depósito (art 622);

III-da juntada aos autos do mandato de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para entrega de coisa (art 625);

IV-da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou não fazer.

(CPC/1973)

Quanto à admissibilidade dos Embargos do Devedor e os seus Efeitos, o CPC/1973 em seu art. 739, alterado pela Lei nº 8.953/1994, em seu art. 739 § 1º, e o art. 740 normatizavam o que segue:

Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando apresentados fora do prazo legal;

II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;

III – nos casos previstos no art. 295.

§ 1o - os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

§ 2o - quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.

§ 3o - o oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

Art. 740. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único: Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.

(CPC/1973)

Neste momento, observava-se a possível aplicação imediata do efeito suspensivo, à medida da admissibilidade dos embargos à execução, como regra geral, explicitada no parágrafo 1º do art. 739.

Os artigos 791 a 793, do Título VI - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução, do CPC/1973, apresentaram posicionamentos evolutivos em sua extensão, à medida que o texto original foi sendo reformado:

Art. 791. Suspende-se a execução:

I - quando os embargos do executado forem recebidos com efeito suspensivo; (texto original do CPC/1973)

I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2o);

(Redação dada pela Lei nº 8.953 de 13.12.1994)

I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A);

(Redação dada pela Lei nº 11.382 de 2006)

II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. (texto original do CPC/1973)

Art. 793. Suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos processuais. O juiz poderá, entretanto, ordenar providências cautelares urgentes.

(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Observa-se o texto original do CPC de 11.01.1973 e suas principais alterações em 1º.10.1973, 28.05.1990 e 13.12.1994, quando tratava de Efeito Suspensivo dos Embargos à Execução Fiscal, o que foi reformulado na sua essência pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006, a seguir apresentada.

3.2. DEPOIS DA LEI Nº 11.382, DE 06.12.2006, QUE INTRODUZIU

O ART. 739-A NO CPC DE 1973

A Lei nº 11.382/2006 alterou a sistemática da execução de título extrajudicial prevista no CPC/1973 e reproduzida em parte no CPC/2015.

Esta alteração decorreu, especialmente, pela necessidade de sua compatibilização à LEF, o que foi explorado e complementado em diversos dispositivos. Como exemplos, refere-se o início do prazo para embargos, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, e a necessidade de garantia do juízo para interposição de embargos, entre outros. (CALIENDO, 2016)

O início do prazo para embargos estava estabelecido no art. 738 do CPC/1973 e no art. 16 da LEF, que determinavam 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada da prova de fiança, ou da intimação da penhora.

Novaes (2017) relembra que no CPC/1973, a propositura dos Embargos à Execução produzia efeito suspensivo dos atos executivos na presença do requisito essencial de garantia do juízo. Com a Lei 11.382/2006, em seu art. 736, que alterou o CPC/1973, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, pode opor-se à execução por meio de embargos. Na sequência o art. 739-A, prescreve que os embargos do executado não tem efeito suspensivo, e o parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos: o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, passa-se o entendimento que a regra geral foi alterada, não mais se exigindo a garantia do juízo para a propositura dos embargos do devedor, e que estes não apresentam a regra da suspensividade automática.

Há o entendimento predominante que a disposição da Lei de Execução Fiscal, regulamentando a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, deve ser aplicada por ser lei especial, mesmo que anterior. Importante referir que a relação obrigacional tributária, ao contrário de outras obrigações civis, aperfeiçoa-se independentemente de consentimento direto do contribuinte (SANTIAGO E BREYNER, 2007). A conversão em Dívida Ativa deriva da disponibilidade e acesso de meios que dispõe o Estado para a formalização do titulo executivo extrajudicial, decorrente da tríplice função do Estado em matéria fiscal, isto é: criar a lei tributária obrigacional; aplicar essa lei tributária na condição de sujeito ativo; e julgar a lide decorrente da aplicação da lei.

Santiago e Breyner já afirmavam que:

Não há [...] lacuna na LEF a ser colmatada com espeque no Código de Processo Civil. O que se tem, como é visto, é opção suficientemente clara do legislador pela eficácia suspensiva dos embargos à execução, pelo menos até decisão de 1º grau nos embargos (exceção feita à garantia da execução por depósito, caso em que seu levantamento pela parte vencedora somente se fará após o trânsito em julgado da decisão nos embargos). (SANTIAGO E BREYNER, 2007, p.45)

Quanto à formação do titulo executivo tributário, Machado (2008) já referia que negar o efeito suspensivo na execução fiscal seria negar o direito à jurisdição assegurada pela Constituição Federal. Não apenas a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário é afrontada quando se admite o seguimento dos atos na execução fiscal antes da análise do mérito dos embargos, mas também o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Deve-se ter em mente que, verificada qualquer irregularidade ou ilegalidade na constrição do crédito tributário por parte da Fazendo Pública, a reparação da lesão causada ao direito do contribuinte é mais difícil e gravosa em relação à que ocorre no processo civil.

Observe-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispunha quanto ao risco de elevado dano ao devedor, na continuidade da execução devidamente embargada, à luz do CPC/1973 e da Lei nº 6.830/1980:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 19 DA LEI Nº 6.830/80

- ART. 739-A, § 1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE.

1. O que se depreende da leitura do art. 19 da Lei nº 6.830/80 é que, a contrário sensu, apresentados os embargos, a execução fiscal deve ser suspensa.

2. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

3. Garantida a dívida e opostos embargos à execução fiscal, não pode o magistrado prosseguir com os atos executórios, pois a alienação do bem penhorado antes do julgamento dos embargos poderá acarretar dano de difícil reparação à parte executada, uma vez que, acaso julgada procedente aquela ação, não poderá ela obter de volta o bem alienado, tendo em vista os direitos assegurados pela lei civil ao adquirente de boa-fé.

Theodoro Junior (2007) advogava que sendo o julgamento favorável dos embargos, o embargante deverá ser indenizado pelo exequente e, caso os bens ainda se encontrarem em seu patrimônio, o executado poderá recuperá-los, além de eventuais perdas e danos.

Neste sentido, faz-se necessário avaliar-se e antecipar-se aos reflexos da tutela executiva, na sua essência de justa compensação e proporcionalidade ao seu fato gerador e à possibilidade de sua reversibilidade.

Caliendo (2016) destacava a abordagem da tutela executiva no CPC/1973, que orientava-se pelos princípios da execução equilibrada (art. 797), da proporcionalidade e adequação dos meios executivos (art. 132) da lealdade e boa-fé (art. 77) e da responsabilidade (art. 789). Na execução fiscal dois princípios podem aparecer em contraposição: a supremacia do interesse público que pode se sobrepor à proteção ao contribuinte. Contudo, estes devem estar orientados pelos princípios gerais do Processo Civil e pelos Direitos e Garantias Fundamentais da CRFB. A execução fiscal não pode estar à margem dos princípios constitucionais, aplicáveis ao processo em geral.

Avançando sobre o tema e em observação à evolução da jurisprudência, segue a revisão quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça até o julgamento de Recurso Especial Repetitivo.

3.3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O RESP REPETITIVO 1.272.827-PE

A orientação jurisprudencial do STJ à luz do CPC/1973 e suas alterações posteriores, apresentava decisões contraditórias. O STJ, na busca de interpretação histórica e dos princípios que nortearam as reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil, concluía ser ilógico que a Lei de Execuções Fiscais e o art. 53, § 4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, seriam incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

O posicionamento do STJ, pelo art. 736 do CPC/1973, dispensava a garantia como requisito para propositura dos embargos, não se aplicando às execuções fiscais pela existência de dispositivo específico em lei própria, atendendo-se ao principio da especialidade. O STJ entendeu que o regime da reforma do CPC não se aplicaria à execução fiscal no ponto em que dispensa a garantia para o oferecimento de embargos. No entanto, se aplicaria à execução fiscal as disposições do CPC que exigiam, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor, além da prestação de garantia (como um pressuposto para o próprio conhecimento dos embargos), a presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. (NOVAES, 2017)

Pelo exposto, a doutrina e a jurisprudência se dividiam quanto ao tema de efeito suspensivo e dos embargos à execução, até que o STJ definiu seu posicionamento no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.272.827-PE, no sentido de estender os efeitos do art. 739-A do CPC/1973 às execuções fiscais. Analisando-se a exigência de garantia do juízo para interposição de embargos, o art. 737 do CPC/1973, determinava a não admissibilidade de embargos do devedor antes de seguro o juízo, regra por sua vez abolida pela Lei n. 11.382/2006. Isto é, passa-se a admissibilidade da oposição de embargos à execução, porém em regra sem efeito suspensivo. A interpretação que prevaleceu no STJ, no julgamento do referido Recurso Especial em sede de repetitivo, que pacificou o tema, determinou que para a concessão do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal, deveriam ser demonstrados o fumus boni juris e o periculum in mora, além da necessidade da garantia de execução já prevista como condição na LEF. A OAB ingressou com uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade ( ADI 5165), objetivando declarar inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto do CPC, em sua aplicação às execuções fiscais, porém não tendo sido dado provimento, mediante à jurisprudência e ao STJ.

Os itens 1 a 3 da Ementa do Recurso Especial nº 1.272.827-PE (2011/0196231-6), a seguir citados, destacam a evolução legislativa e doutrinária relativa ao efeito suspensivo aos embargos à execução:

1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13 de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - CPC/1973), nele incluindo o parag. 1º do art. 739 e o inciso I do art. 791.

2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei nº 960 de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei nº 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeito suspensivo aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei nº 8.953/94, conforme evidencia a Exposição de Motivos - Mensagem nº 237 de 07.05.1993 - DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696.

3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei nº 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo dessa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei nº 8.953/94, fazendo tábua rasa da história legislativa.

Os itens 4 a 6 da referida Ementa ( REsp nº 1.272.827-PE) destacam o entendimento necessário da compatibilidade entre a lei específica ( LEF) e a lei geral ( CPC), com suas aplicações complementares e subsidiárias em termos da garantia do juízo, da relevância da fundamentação e da existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação:

4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo à primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais , é ilógico concluir que a Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias.

5. Desse modo, tanto a Lei nº 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, da Lei nº 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei nº 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação ( fumus boni juris ) e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ).

6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei nº 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.

Nos itens finais 7 a 9, da referida Ementa ( REsp nº 1.272.827-PE), o Superior Tribunal de Justiça expressa a superação das linhas jurisprudenciais opostas, representadas por diversos recursos em tramitação nos Tribunais Regionais, declarando pelo provimento do Recurso Especial em sede de repetitivo.

7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os precedentes das Turmas deste Superior Tribunal de Justiça...

8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário...

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008.

A análise do Recurso Especial supracitado demonstra a importância da construção doutrinária na concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução que, como referido, culminaram nas alterações do CPC/1973 pela Lei nº n. 8.953/1994 e pela Lei nº 11.382/2006.

Nesta perspectiva, reforça-se o registro da revogação do parágrafo 1º do art. 739, em que os embargos seriam sempre recebidos com efeito suspensivo, e a introdução do parágrafo 1º do art. 739-A, que passa a demandar explicitamente os requisitos ao seu atendimento à presença dos princípios do fumus boni juris e do periculum in mora, possibilitando ao juízo, a partir do requerimento do embargante,

atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

(CPC/1973, incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)

O parágrafo § 2º do art. 739-A do CPC/1973 ainda destacava que a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderia, “a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram”.

Desta forma, ficou mantido o entendimento da observância da LEF como norma específica, cuja admissão de embargos está condicionada à garantia do juízo, e a concessão de efeito suspensivo condicionada à demonstração dos requisitos da tutela cautelar.

4. DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

À LUZ DO CPC DE 2015

O CPC/2015 mantém a posição do CPC/1973, ao definir como regra, em ser art. 995, a ausência de efeito suspensivo ope legis dos recursos em geral.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

(CPC/2015)

O art. 497 do CPC/1973 explicitava que os recursos não impediriam a execução da sentença.

Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

(CPC/1973 - Redação dada pela Lei nº 8.038, de 28.05.1990)

O parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, entretanto, remete ao relator do juízo ad quem a “atribuição casuística de efeito suspensivo, quando os efeitos da decisão recorrida puderem causar dano grave e de difícil reparação e houver probabilidade de provimento do recurso”. (MARIOTTI, 2015)

Art. 995. ....

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (CPC/2015)

Entende-se que a regra que prevalecia no CPC/1973 original, em que os recursos geravam o chamado efeito suspensivo, posteriormente alterada pela lei nº 11.382/2006 que o passou à exceção, foi mantida no CPC/2015, em termos ope legis. Todavia, o parágrafo único do art. 995 apresenta a possibilidade ope judicis de efeito suspensivo.

O parágrafo 1º do artigo 1.026 do CPC/2015 traz a hipótese em que é possível atribuir o efeito suspensivo aos embargos de declaração, atendidas certas condições, ratificando os termos ope judicis:

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Parágrafo 1º. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

(Art. 1.026 do CPC/2015)

Esta regra induz a nova forma de peticionar os embargos de declaração, entendendo que esses não terão o condão de suspender a eficácia da decisão embargada. As partes devem demonstrar a presença dos pressupostos para a concessão ope judicis do efeito suspensivo, isto é, a possibilidade de provimento do recurso e a fundamentação relevante e a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação.

Especificamente no que se refere às alterações do CPC/2015 e os Embargos à Execução Fiscal, Novaes (2017) relembra que, diferentemente da formação dos títulos executivos em geral, o processo relativo à divida tributária concentra prerrogativas na atuação do credor para apuração e cobrança do título executivo tributário. Na formação do título executivo civil é necessária a participação do devedor, ou ao menos de juiz que declare legítima a dívida e sua exigibilidade, o que não ocorre na dívida tributária em que o próprio Fisco gesta a obrigação tributária, declara a existência do crédito tributário e aciona meios coercitivos para forçar o pagamento por parte do devedor.

Caliendo (2016) assevera que o impacto do CPC/2015 nas execuções fiscais poderá ser profundo e merecedor de uma análise detida, pois incorpora inovações ao modelo processual até então vigente, especialmente no sentido de adequar o processo aos fundamentos da Constituição de 1988. Passa-se de um modelo processual, formalista-tecnicista, para um modelo pragmático-substancial. A noção de primazia do interesse público é substituída pela diretriz de primazia dos direitos fundamentais. O interesse público deve ser relido pela ótica da realização da dignidade da pessoa humana, em todos os seus aspectos.

Destacam-se, como pilares dessa visão, a busca da solução consensual dos conflitos; o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; a consagração da boa-fé das partes no processo; o direito a uma decisão de mérito, justa e efetiva; a garantia do direito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais; o reconhecimento do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência como meios de controle dos atos processuais. (CALIENDO, 2016)

As regras previstas no CPC/2015, que tem impacto sobre a execução fiscal, entre outros temas, podem ser listadas exemplificativamente como: o dever de fundamentação das decisões, sob pena de nulidade; respeito à ordem cronológica de conclusão, para proferir sentença ou acórdão; faculdade dos advogados em promover a intimação do advogado da outra parte, por meio do correio, juntando aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento, entre outras. O impacto do CPC/2015 sobre a LEF dá-se em um duplo efeito: primeiro, pela mudança dos princípios gerais que regem a tutela executiva e, segundo, pelas novas regras introduzidas. O entendimento é que a Parte Geral do CPC/2015 tem aplicabilidade imediata e abrangente sobre as leis processuais vigentes, inclusive sobre a LEF. A execução fiscal deve ficar atenta a essa mudança de modelo e incorporar, em sua interpretação, uma perspectiva de supremacia dos direitos fundamentais, como já referido. As regras introduzidas devem ser analisadas pelo critério de conformidade com a finalística do CPC/2015. (CALIENDO, 2016)

Pela existência de uma norma especial para reger a execução fiscal, há indagações de sua relação com as normas gerais de Processo civil. O modelo de um duplo sistema é aquele em que ocorre a convivência de normas gerais e especiais e surge com o período abrangido pela vigência do DL nº 960 de 1938 e do CPC de 1939. Na presença de conflitos materiais, deve-se aplicar o critério da especialidade, que determina que a lei especial derroga a lei geral (lex specialis derogat generalis). Caso ocorra a alteração de norma geral, deve-se verificar a coerência entre esta e a norma especial. Assim, apesar de ser aplicável o critério da especialidade para a solução de antinomias materiais, deve-se observar, igualmente, o critério cronológico de que a lei posterior derroga a lei anterior (lex posterior derogat legi priori). Esse é o sentido do § 1º art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.

Em relação ao possível conflito à aplicação do diploma legal entre dois critérios igualmente relevantes (especialidade e cronologia), exige-se a aplicação de um metacritério de solução em segundo grau. Tal situação ocorre no caso da LEF, que foi elaborada sob a égide de um modelo processual tecnicista-formalista, e o CPC/2015, que possui uma abordagem pragmático-material, como destaca Caliendo (2016). Não se trata de um conflito entre uma mera regra geral perante uma regra especial, mas de uma nova norma geral, portadora de nova concepção, perante uma norma especial ainda sob a égide do antigo modelo. Nesse caso, o uso dos tradicionais critérios e metacritérios de solução do concurso aparente de normas devem ceder espaço para critérios de coerência. A norma portadora de princípios mais amplos deve preferir à norma de aplicação mais restrita. Assim, uma norma geral mais favorável ao contribuinte deve preferir a uma norma especial mais restritiva. Uma norma geral menos onerosa ao executado deve preferir a uma norma especial mais gravosa, e assim por diante. O critério finalístico deve ser utilizado para restabelecer a coerência normativa pelo reencontro da ratio do ordenamento jurídico, pela análise da eficácia normativa e não apenas de sua estrutura. Como exemplo, pode-se citar a recepção da LEF pelo texto constitucional ou pelo CPC/2015. São necessárias formas de manter o texto especial anterior, mas também garantir a máxima eficácia possível do novo texto geral. Trata-se da aplicação do critério de subsidiariedade, em que a norma especial, na condição de norma subsidiária da norma geral, deve obediência a esta. A aplicação da norma especial deve procurar garantir a adequada produção de efeitos do texto geral da norma geral. Assim, a solução pode dar-se não apenas pela mera revogação da norma, mas igualmente pela sua reinterpretação, é o que destaca o referido autor.

A LEF em seu artigo 16, já citado, estabelece o prazo de 30 dias ao oferecimento de embargos pelo executado. Já o art. 915 do CPC/2015 estabelece o prazo de 15 dias, ambos contados das condições previstas nos respectivos diplomas. Nesse item não há omissão da lei especial sobre o assunto, não cabendo cogitar-se da aplicação subsidiária do CPC. Tampouco há, no novo dispositivo geral, norma menos gravosa ao executado, que justifique o afastamento da regra especial. Nesse caso, prevalece a norma da LEF, perante o CPC/1973 e suas alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006.

Outro ponto de supervisão entre a LEF e o CPC/1973 após a Lei nº 11.382/2006 era quanto às condições à oposição dos embargos à execução fiscal. A LEF, no parágrafo 1º do art. 16, determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Já a Lei 11.382/2006, que alterou a regra geral à época ( CPC/1973), determinava em seu art. 736 que “o executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de embargos”, o que foi mantido na regra geral atual ( CPC/2015) em seu art. 914.

Relevante relembrar que os embargos à execução consistem no meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial. Em sua natureza jurídica, trata-se de ação de conhecimento, incidental, de cognição ampla e de natureza constitutiva negativa ou declaratória, conforme a matéria alegada pelo executado, veiculada em processo autônomo. Incidental porque pressupõe a pendência da execução, pois se antes da execução o devedor ajuizar ação versando sobre matéria que poderia ser alegada em eventuais embargos, tratar-se-á de defesa heterotópica. Consistirá em ação autônoma que observará o rito comum, sem as particularidades dos embargos, a exemplo do procedimento delineado para a oposição do executado e da inexistência de efeito suspensivo em relação à apelação interposta contra a sentença dos embargos. Permite um juízo cognitivo amplo, à medida que versa sobre qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa em processo de conhecimento, nos termos do inciso VI do art. 917 do CPC/2015. Parte da doutrina entende tratar-se de ação constitutiva negativa, que visa à desconstituição da relação jurídica certa e líquida constante no título. (BASTOS, 2015)

A regra processual geral atual ( CPC/2015) determina em seu art. 919 que os embargos à execução não terão efeito suspensivo ope legis. Em atenção às situações previstas nos parágrafos deste mesmo artigo, o juízo poderá atribuí-lo ope judicis:

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

(CPC, 2015, art. 919)

Desta forma, sendo opostos os embargos sem a garantia do juízo, não mais poderá ser concedida a suspensão da execução, salvo quando se tratar de questão superveniente que, se efetivada, acarrete em dano irreparável ao executado. Apesar do caput do art. 919 prever que não será suspensa a execução, no § 1º está contida a possibilidade do juiz atribuir-lhe tal efeito desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, especificamente a tutela de urgência, conforme estabelece o art. 300, quando relevantes os fundamentos do pedido de concessão da suspensão e que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

(BRUSCHI,2015 e MORAES, 2015)

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

(CPC/2015)

Bastos (2015) explicita o entendimento dos embargos à execução não sendo recebidos com efeito suspensivo. Mesmo com a sua propositura e durante o seu processamento, a execução deve seguir o seu curso, com a prática dos atos de constrição, expropriação e satisfação. Essa é a regra geral. Trata-se de medida que visa a partilhar o ônus do tempo do processo entre as partes, observando a garantia da duração razoável do processo, prevista pelo art. , inciso LXXVIII, da CF/1988.

No entanto, é possível obter o sobrestamento do processo satisfativo, desde que preenchidos os requisitos previstos pelo § 1º do art. 919: (a) requerimento da parte; (b) observância dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (c) garantia do juízo. O dispositivo deixa claro que o efeito suspensivo depende de requerimento da parte. O juiz não pode concedê-lo de ofício, até porque ele visa à proteção do interesse de uma das partes, e não da prestação jurisdicional. O sobrestamento é proveitoso ao embargante e desvantajoso ao exequente. Sustados os atos de invasão, ele terá que suportar o ônus do tempo do processo. Quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência será concedida quando restar evidenciada (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Por sua vez, a LEF como lei específica, não é explícita quanto ao efeito suspensivo a partir dos embargos à execução fiscal. O art. 40 da LEF apresenta situação em que o Juiz suspenderá o curso da execução: “enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses casos, não ocorrerá o prazo de prescrição”. Não relaciona o efeito suspensivo à proposição dos embargos. Neste aspecto, a norma geral, representada pelo CPC/2015 pode ser aplicada subsidiariamente. Desta forma, mantém-se a observação da LEF, do CPC/1973 e do CPC/2015 nos julgados presentes.

Em pesquisa na jurisprudência junto aos Tribunais Regionais Federais, a partir da vigência do CPC/2015, pode-se demonstrar que as posições têm sido próximas às interpretações fundadas no CPC/1973 e suas alterações, conforme casos a seguir destacados e comentados.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em apelações interpostas contra sentença de improcedência dos embargos à execução, tem votado pela destituição de efeito suspensivo, à luz do CPC/2015, no que se refere à ausência de apresentação de argumento contundente e risco de dano grave ou de difícil reparação.

1. A apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução, em regra, é destituída de efeito suspensivo, conforme estabelece o art. 1.012, § 1º, III, do CPC/2015. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visto que a parte embargante não trouxe argumento contundente apto a comprovar o risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. Não configurado o cerceamento de defesa, a ausência de produção de prova em nada afeta o deslinde da demanda, pois sequer o embargante fundamentou sua necessidade. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando se discute matéria eminentemente de direito, que é o caso dos autos.

...

6. Sentença mantida. (TRF4, AC 5014296-70.2017.404.9999, juntado aos autos em 28/06/2017).

Em outro Acórdão, o TRF4 fundamenta a posição no § 1º do art. 919 do CPC/2015, quanto à garantia integral da execução e aos requisitos da tutela de urgência, para julgar incabível a concessão de efeito suspensivo.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO.REQUISITOS AUSENTES. ART. 919 DO NCPC. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. ARTIGO DA LEI 9.718/98. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. MULTA. CONFISCO NÃO CARACTERIZADO. MULTA. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, incabível atribuir efeito suspensivo aos embargos.

2. Em se tratando de débitos confessados pelo próprio contribuinte, dispensa-se a figura do ato formal de lançamento, desde que a cobrança dos créditos se dê pelo valor declarado. Precedentes desta Turma e do STJ...

....

(AC processo 0010290-42.2016.404.999)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) também tem votado pelo não provimento de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal, quando da não garantia do juízo e do não preenchidos dos requisitos do CPC/2015 expressos no parágrafo 1º do art. 919 quanto à tutela de urgência, mesmo estando garantido o juízo.

Destarte, embora o juízo esteja garantido e o embargante tenha requerido a concessão de efeito suspensivo aos embargos, não restou evidenciada a relevância nos fundamentos invocados.

Não há porque paralisar a execução a não ser em casos extraordinários, o que não se entrevê na singularidade dos autos.

Como visto, não concorrem todos os requisitos do § 1º do art. 919 do CPC/2015, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo que o curso da ação executiva fiscal não deve mesmo ser paralisado.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.

É como voto. Johonsom di Salvo - Desembargador Federal

( AI nº 0022737-16.2016.4.03.0000/SP)

Verificada a presença dos requisitos de garantia do juízo e da tutela de urgência, o TRF3 tem votado pelo provimento de efeito suspensivo, como se observa no agravo de instrumento que segue:

Neste sumário exame cognitivo, vislumbro relevância na argumentação defendida pela agravante, a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, CPC/2015 ...

Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo ao agravo...

São Paulo, 18 de março de 2016.

NERY JÚNIOR - Desembargador Federal

( AI nº 0004798-23.2016.4.03.0000/SP)

O agravo de instrumento do TRF3, a seguir citado, relativo ao pedido de concessão de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal não provido por não terem sido comprovados os requisitos previstos no CPC/2015, reforça as condições da presença e atendimento da garantia à execução, da relevância da fundamentação e de perigo de dano grave ou de difícil reparação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada a três requisitos, quais sejam, a apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do disposto no art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 (art. 919, § 1º, do CPC/2015).

2. No caso em apreço, entendo que não restou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que os valores questionados pela executada, totalizando R$ 55.528,24, representam valor irrisório em relação aos valores constantes da CDA objeto da execução fiscal de origem, no montante de R$ 1.477.020,14 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil e vinte reais e quatorze centavos) e, por outro lado, das verbas apontadas como indevidas pela embargante, a jurisprudência desta E. Corte, bem como do C. STJ, posiciona-se no sentido de que não constitui base-de-cálculo das contribuições previdenciárias apenas o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas; quanto às demais verbas mencionadas pela agravante, há incidência da contribuição previdenciária

3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

( AI nº 0019053-83.2016.4.03.0000/SP)

O Agravo que segue, também julgado no TRF3, destaca o direito à tutela provisória e, ainda, à garantia integral da execução fiscal, e ao provimento de efeito suspensivo, o que restou não demonstrado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO.

1. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, deve ser verificado o direito à tutela provisória, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência (artigo 294, CPC/2015), e, ainda, deve haver a garantia integral da execução fiscal.

2. No caso, a agravante não demonstrou haver qualquer gravidade no prosseguimento da execução fiscal a caracterizar a urgência na concessão da tutela e tampouco a evidência do direito pleiteado na forma do artigo 311 do CPC/2015, apenas trazendo alegações genéricas, as quais não são suficientes a comprovar a existência dos requisitos autorizadores da medida.

3. Agravo desprovido.

( AI nº 0019723-24.2016.4.03.0000/SP)

Outrossim, analisando outro Agravo de Instrumento em Embargos à Declaração, o TRF3 em efeitos infringentes em sede de embargos de declaração, julgou que é possível quando, ao ser suprida omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, ou por ter a decisão embargada se baseado em premissa fática equivocada, a alteração do resultado do julgamento, o que se caracteriza como consequência necessária. Em suprindo a omissão apontada, o entendimento do TRF3 é pela concessão de efeitos infringentes para dar provimento ao agravo e conceder efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. DECISÃO DO STF NO RE 574.706, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INTEGRALMENTE GARANTIDA. EMBARGOS PROVIDOS.

1. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a excepcional possibilidade de efeitos infringentes em sede de embargos de declaração é possível quando, ao ser suprida omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, ou por ter a decisão embargada se baseado em premissa fática equivocada, a alteração do resultado do julgamento é mera consequência necessária.

2. No caso, os embargos à execução versam sobre a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. De fato, o C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, ou seja, no mesmo dia do julgamento do presente agravo de instrumento por esta C. Turma, reafirmou seu entendimento anterior e pacificou a questão definindo, com repercussão geral, no julgamento do RE 574.706, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme noticiado no Informativo nº 857, 13 a 17 de março de 2017.

3. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, deve ser verificado o direito à tutela provisória, que pode fundamentar-se em urgência ou evidência (artigo 294, CPC/2015), e, ainda, deve haver a garantia integral da execução fiscal. Na presente hipótese, verifica-se também que a execução fiscal está integralmente garantida.

4. Embargos de declaração acolhidos para, suprindo a omissão apontada, conceder-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao agravo para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

( EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019723-24.2016.4.03.0000/SP)

Em sintonia com as regiões já referidas, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem votado pelo não provimento de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal, quando não atendido integralmente o CPC/2015:

Daí se vê que, cuidando o caso de análise do preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do vigente CPC, a fim de se atribuir efeito suspensivo ao feito executivo, postulado pelo ora agravante, há que se observar, nos termos do julgado do STJ em comento, de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Especificamente quanto à garantia do juízo, esta deve ser integral. Portando, a sua apresentação parcial, como se deu no caso vertente, já interdita, de plano, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos referidos embargos, sendo desnecessária a análise dos outros dois requisitos cumulativos. Ocorre que, consoante acima delineado, os demais requisitos também não restaram atendidos. Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recife, 14 de março de 2017. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA Desembargador Federal Relator

(PROCESSO Nº: 0808782-25.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO)

Em outro agravo de instrumento, o apelante alega atendidos os requisitos à concessão de efeito suspensivo em execução fiscal, à luz do CPC/2015, pelo que o TRF5 conhece o recurso, porém considera-o improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE.

1. Agravo de instrumento interposto por NATAL HOSPITAL CENTER S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de ser concedida a suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos no feito executivo (processo nº 0003009-86.2015.4.05.8400).

...

3. Destacou o agravante, em síntese, que o ajuizamento de embargos à execução é o mecanismo de defesa das execuções fiscais. Pontua que tal instrumento de defesa pode atribuir efeito suspensivo à execução, ou seja, suspende a exigibilidade dos créditos fiscais, conforme expresso no art. 919 do CPC/2015. Sustenta, ademais, que nos autos da execução fiscal foi demonstrado claramente o perigo da continuidade da exigibilidade do crédito fiscal.

4. Alega, ainda, que a execução está garantida, já que a agravante apresentou bens de sua propriedade suficientes para garantir a execução fiscal. Demais disso, ressaltou que consolidou suas dívidas na modalidade de parcelamento da Lei nº 12.996/2014, conforme documentos em anexo. Requer, assim, que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

5. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC/2015).

6. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática proferida em primeiro grau, que indeferiu a liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos.

...

12. Não se encontra caracterizada a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista, por um lado, a celeridade do rito do agravo de instrumento e, por outro, que não há nos autos sequer notícia da designação de hasta pública.

...

15. Agravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

(AI - AG/SE - Processo: 08020084220174050000)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem votado no mesmo sentido dos demais tribunais, isto é, pelo não provimento de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal, quando não atendido integralmente o CPC/2015, conforme acordão que segue:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. NÃO APRESENTAÇÃO. BENS À PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE.

I - Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que são exigências para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a presença concomitante dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC de 1973, hoje 919, § 1º, do CPC/2015, quais sejam, a relevância dos fundamentos, o periculum in mora e a existência de garantia por penhora, depósito ou caução suficiente, sem os quais é inviável a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução.

...

IV - Apesar de alegar a ocorrência de excesso de execução, sustentando que, no saldo devedor, encontram-se embutidos juros excessivos e capitalizados, além de comissão de permanência cumulada com juros de mora e juros remuneratórios, o que demandaria a realização de perícia contábil, a embargante não apresenta o valor que entende correto, amparado por demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme determina o § 3º do art. 917 do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal.

...

VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicado o agravo interno da CEF.

Decisão.

A Turma, por unanimidade, revogou a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução e negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno da CEF

( AG 0064717-94.2016.4.01.0000 / MG)

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região também tem votado no mesmo sentido dos demais tribunais, à luz do CPC/2015, conforme se observa no acordão que segue:

,AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. § 1º, INCISO III DO ART. 1.012. NÃO COMPROVADA A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

1 - Trata-se de agravo interno em face de decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução fiscal, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos. O requerimento foi formulado com base no § 1º, inciso III do art. 1.012 do novo Código de Processo Civil, c/c § 3º, I, e § 4º do mesmo dispositivo legal, ao argumento de que estariam presentes os pressupostos previsto no § 4º do referido dispositivo.

2 - A literalidade do § 4º do art. 1.012 do NCPC estabelece duas condições a serem observadas para a atribuição de efeito suspensivo à apelação que, por determinação legal não o tem: a) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso; ou b) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

3 - As razões trazidas pela Agravante em nada justificam a reforma da decisão impugnada.

4 - A decisão foi clara ao afirmar que, nos limites estreitos deste requerimento e respeitada a angulação específica, se perquire, tão somente, a presença ou não dos requisitos legais autorizadores do efeito suspensivo postulado, sendo certo que a literalidade do § 4º do art. 1.012 do CPC/2015 estabelece duas condições a serem observadas para a atribuição de efeito suspensivo à apelação que, por determinação legal não é dele dotada. São elas: a) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso; ou b) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

5 - A mera continuidade do feito executivo não caracteriza dano hábil a permitir a atribuição de efeito suspensivo a recurso que, por lei, não o detém. O risco do qual pretende se eximir o Agravante não extrapola a situação normal de dano que advém da circunstância de encontrar-se submetido à atividade executiva do Estado. Em outras palavras, não comprovou o Agravante que o prosseguimento da execução fiscal lhe traria risco de lesão grave e de difícil reparação.

6 - Recurso desprovido.

( 0003675-17.2016.4.02.0000 - TRF2 2016.00.00.003675-3)

Em outro acórdão a seguir citado, o TRF2 mantém o voto à luz do CPC/2015 pela não concessão do efeito suspensivo, entendendo a possibilidade somente no efeito devolutivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.

1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal somente no efeito devolutivo, ante a ausência dos requisitos para suspender o processo executivo.

2- Após a reforma adotada pela Lei 11.382/2009, a regra geral prevista no art. 739-A do CPC/1973 é no sentido de que os Embargos à Execução não implicam em suspensão do processo executivo, conforme também prevê atualmente o artigo 919 do CPC/2015. Tal regra comporta exceções quando, sendo relevantes os fundamentos, o Embargante demonstre que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação, desde garantida a execução (art. 739-A, § 1º, do CPC/1973 e atual art. 919, § 1º, do CPC/2015).

3- A relevância da fundamentação jurídica não restou demonstrada, vez que a possibilidade de realização de atos constritivos é decorrência lógica do processo executivo.

4- Não se comprovou que o prosseguimento da execução causaria à parte executada grave dano de difícil reparação, não bastando, por si só, as alegações genéricas de dificuldades financeiras ou aplicação do Princípio da Preservação da Empresa para que os embargos sejam recebidos com a suspensão da execução fiscal.

5- Ausência dos dois primeiros requisitos para a suspensão da execução, previstos no artigo 739-A, § 1º do CPC/1973, os quais são necessários e cumulativos.

6- Agravo de instrumento não provido.

Prejudicados os Embargos de Declaração.

( 0001081-30.2016.4.02.0000 - TRF2 2016.00.00.001081-8)

Na exploração da jurisprudência recente dos Tribunais Regionais Federais, sobretudo em 2017, observa-se a aplicação dos fundamentos do CPC/2015 quanto aos requisitos da tutela de urgência e os ditames da LEF relativos à garantia integral ao débito.

No quadro que segue, sem a intenção de análise quantitativa, verifica-se o resumo dos casos destacados no trabalho, como exemplos hermenêuticos dos diversos julgados pesquisados. Os casos explicitam o atendimento (ou não) da garantia integral à execução, como requisito da LEF aos embargos à execução, e a demonstração (ou não) de relevante fundamentação (fumus boni juris) bem como de risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), como requisitos do CPC/2015, para a concessão de efeito suspensivo em embargos à execução fiscal.

Quadro 01 – Resumo dos Casos Destacados

Fonte: o Autor (2017)

Pelo exposto, evidencia-se que, quando atendidos os requisitos da LEF e do CPC/2015, o provimento do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal está presente. A ausência de pelo menos um dos três requisitos tem sido suficiente para o não provimento ao efeito suspensivo.

A seguir a conclusão da pesquisa.

5. CONCLUSÃO

A jurisprudência relativa ao Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal sinaliza que o pedido do embargante necessita atender, cumulativamente, os requisitos de oferta e presença de garantia suficiente ao crédito fiscal e os requisitos de tutela provisória, quanto ao fumus boni juris e o periculum in mora.

A doutrina apresenta o efeito suspensivo operando-se ope legis ou ope judicis. Neste sentido, o texto normativo atual não se aplicaria automaticamente (ope legis), no que se refere ao efeito suspensivo, à medida que exige a análise e concessão judicial, tanto ao exame de admissibilidade aplicável à disposição pertinente e sua concessão judicial, portanto operando ope judicis.

Inicialmente pacificado o tema, à luz das normas vigentes e sua jurisprudência, faz-se relevante destacar as reflexões de Caliendo (2016) quanto aos possíveis impactos do CPC/2015 nas execuções fiscais, sobretudo no sentido de rediscutir suas aplicações sob a égide dos fundamentos da Constituição de 1988.

O interesse público é incontestável, entretanto não pode afrontar os fundamentos e garantias individuais expressos no âmbito Constitucional. As principais regras do CPC/2015 com impacto sobre a execução fiscal podem ser listadas como: o dever de fundamentação das decisões, sob pena de nulidade; respeito à ordem cronológica de conclusão, para proferir sentença ou acórdão; faculdade dos advogados em promover a intimação do advogado da outra parte, por meio do correio, juntando aos autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento, entre outras.

Cabe destaque ao referido, em que pode haver o entendimento que a Parte Geral do CPC/2015 tem aplicabilidade imediata e abrangente sobre as leis processuais vigentes, inclusive sobre a LEF. Essa possível mudança de interpretação vai na perspectiva da supremacia dos direitos fundamentais.

A convivência de normas gerais e normas especiais pode apresentar conflitos materiais, momento em que a aplicação do critério da especialidade é a prática. Entretanto, há espaço à tese em que, caso ocorra a alteração da norma geral, deve-se verificar a coerência entre esta e a norma especial. Neste sentido, apesar de ser aplicável o critério da especialidade para a solução de antinomias materiais, pode-se observar, igualmente, o critério cronológico de que a lei posterior derroga a lei anterior (lex posterior derogat legi priori).

Em relação ao possível conflito à aplicação do diploma legal entre dois critérios igualmente relevantes (especialidade e cronologia), exigir-se-ía a aplicação de um metacritério de solução em segundo grau. A norma portadora de princípios mais amplos deveria preferir à norma de aplicação mais restrita. Assim, uma norma geral mais favorável ao contribuinte deve preferir a uma norma especial mais restritiva. Uma norma geral menos onerosa ao executado deve preferir a uma norma especial mais gravosa, e assim por diante. O critério finalístico deveria ser utilizado no ordenamento jurídico, na busca da eficácia normativa e não apenas de sua estrutura.

A jurisprudência recente, à luz do CPC/2015, tem demonstrado a posição dos Tribunais em manter o entendimento já pacificado ao Código anterior e suas alterações, ratificando o contido na LEF quanto à admissibilidade dos embargos condicionada à garantia do juízo, complementados com os requisitos da tutela de urgência. Por sua vez, a tese à observância dos fundamentos e garantias individuais constitucionais poderá encontrar um interessante espaço a um novo debate, abordagem que merece ser pesquisada prospectivamente e continuadamente.

Por fim, entende-se que os objetivos da presente pesquisa foram alcançados, à medida que realizada a revisão da doutrina e legislação, quanto aos Embargos à Execução Fiscal e o Efeito Suspensivo, coletando a jurisprudência sobre o tema junto aos tribunais, permitindo como objetivo geral, a verificação dos fundamentos dos Tribunais quanto à aplicabilidade (ou não) de Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal a partir do CPC/2015, adotados até o presente momento.

REFERÊNCIAS

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