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28 de Maio de 2024

Eleições 2020: As Inelegibilidades à luz da Jurisprudência

Trecho retirado do "Manual das Eleições 2020" já disponível na Editora JH Mizuno.

há 4 anos

O cidadão que almeja ser candidato deve cumprir os requisitos estabelecidos no texto constitucional e legal, que são as condições de elegibilidades, bem como não carregar nenhuma das causas de inelegibilidades previstas no texto normativo. As duas hipóteses têm efeito único, qual seja: impedir que o cidadão possa participar do processo eleitoral sendo votado. No entanto, a par de produzir efeitos idênticos, suas similaridades param por aí.

As condições de elegibilidades fazem parte do direito subjetivo do cidadão de ser votado, já que lhe conferem a capacidade eleitoral passiva. Não preenchidas as condições, sequer cabe avançar para análise da ausência da causa de inelegibilidade, pois a aferição é feita por etapas.

O tema é de grande importância e mereceu tratamento especial pelo poder constituinte originário.

Assim, podemos conceituar a inelegibilidade como a ausência da capacidade eleitoral passiva, ou seja, o cidadão não pode ser candidato a cargo eletivo por estar presente uma condição impeditiva. É o chamado direito político negativo. Pode ser por ausência de exigências constitucionais ou legais. E o fundamento dessa exigência é a manutenção da probidade administrativa, que deve ser perseguida a duras penas no momento político que vivemos.

Outro ponto que reforça o destaque da temática é que enquanto as condições de elegibilidade podem ter sua gênese em lei ordinária, ou seja, passam por um processo menos rígido de edição de espécies normativas, as novas causas de inelegibilidades somente podem ingressar no mundo jurídico por meio de leis complementares, com trâmite mais rigoroso. Tal exigência é expressa no artigo 14, § 9º da CRFB.

A representação pelo povo deve ser despida de adjetivos negativos. E a presença de uma causa de inelegibilidade acaba por macular a vontade popular, que, no momento da escolha, quer que sua honestidade e probidade reflitam-se no escolhido para representá-la.

Assim, conforme Torquato Jardim (1996, p.68), o propósito é “proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

As inelegibilidades foram plasmadas na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 64/90, sendo divididas em constitucionais e infraconstitucionais.

As inelegibilidades constitucionais acabam por ter uma proteção mais concreta, já que o processo de reforma constitucional é mais rígido do que para as demais espécies normativas. Ademais, elas não se sujeitam ao efeito da preclusão, ou seja, ainda que passado o período para apresentação do pedido de impugnação do registro de candidatura, poderá haver arguição daquela causa de inelegibilidade, de forma superveniente.

Noutro giro, as inelegibilidades previstas em norma infraconstitucional se sujeitam ao processo de reforma ordinário, além de só poderem ser arguidas no prazo para impugnação de registro. Passado o prazo, não haverá qualquer instrumento processual hábil para sacudir a matéria.

As inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais podem ser supervenientes, ou seja, mesmo após o deferimento do registro de candidatura, caso alguma hipótese de inelegibilidade surja, como por exemplo, uma condenação criminal por crime contra a Administração Pública em segunda instância, poderá ser ventilada a fim de excluir o candidato do processo eleitoral.

O tema hoje encontra-se pacificado em razão da edição da Súmula 47 do Tribunal Superior Eleitoral:

A inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”.

Interessante notar que houve a estipulação de um marco temporal, em homenagem a segurança jurídica. Assim, pode-se ventilar a inelegibilidade constitucional, a inelegibilidade infraconstitucional superveniente, desde que surjam até a data da eleição.

Os Tribunais têm aplicado a Súmula:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 179, II, DO CPC. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESCABIMENTO DO RCED. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INELEGIBILIDADE DO ART. , I, l, DA LC nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral. 1. O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica (art. 179, II, CPC). 2. De acordo com a Súmula nº 47/TSE, a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura e que surge até a data do pleito. 3. In casu, a Procuradoria-Geral Eleitoral sustenta o cabimento do RCED, uma vez que a inelegibilidade teria surgido após o fim do prazo de requerimento de registro de candidatura para as eleições de 2016 e antes do pleito, em razão da revogação da liminar na qual foram suspensos os efeitos da condenação por improbidade administrativa do primeiro agravado.4. A tese, contudo, não merece prosperar, porquanto a inelegibilidade versada nestes autos foi examinada pelos membros da Corte Regional no processo de registro, concluindo-se que a moldura fática a ser considerada para o deslinde da causa deveria ser aquela verificada no dia do início do julgamento colegiado.5. O momento oportuno para o reconhecimento da inelegibilidade do primeiro agravado ocorreu no julgamento do registro de candidatura, no qual o tema foi efetivamente debatido, de modo que a questão se encontra preclusa, não sendo cabível a propositura do RCED, em razão da natureza preexistente da causa de inelegibilidade em comento.6. Ainda que ultrapassada a barreira do descabimento do RCED, não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos que integram a hipótese de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. da LC nº 64/90.7. Conforme entendimento solidificado na jurisprudência do TSE, a configuração da inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90 exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) condenação à suspensão dos direitos políticos; b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; e c) ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes do TSE.8. Dos excertos da decisão condenatória por improbidade administrativa reproduzidos no acórdão regional, não figura a prática de ato enquadrado no art. da Lei nº 8.429/92 (enriquecimento ilícito), mas tão somente no art. 10 do aludido diploma legal (dano ao Erário).9. O reenquadramento jurídico dos fatos, quando cabível, é restrito às premissas assentadas pela instância regional e não se confunde com o reexame e a revaloração do caderno probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 24/TSE. Agravo interposto por Alexandre de Oliveira Martins. 10. Inexiste descompasso entre a decisão agravada e o que foi decidido pelo TSE quando do julgamento do recurso especial interposto contra o deferimento do registro de candidatura do primeiro agravado, visto que o trecho destacado pelo agravante foi utilizado como argumento meramente subsidiário e apenas reforça o quadro fático considerado nestes autos.11. Não há que se falar em nulidade da decisão monocrática ora hostilizada, visto que fundamentada no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do TSE, e, conforme demonstrado com a farta jurisprudência colacionada no decisum agravado e neste voto, o acórdão regional aplicou entendimento contrário ao desta Corte.12. Agravos regimentais desprovidos.(Recurso Especial Eleitoral nº 2838, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 032, Data 14/02/2019, Página 70-71)

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. DECISÃO COLEGIADA DO TJ/SP PROFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES NÃO SERVE DE FUNDAMENTO PARA O RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO. PRECEDENTES TSE. MATÉRIA SUMULADA (47/TSE). RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DESPROVIDO. (RECURSO DE DIPLOMACAO nº 112524, Acórdão de 15/08/2017, Relator (a) CARLOS EDUARDO CAUDURO PADIN, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 24/8/2017)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SUPOSTA INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. ARTIGO , INCISO I, ALÍNEA L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO COLEGIADA POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO APÓS O DIA DO PLEITO. NÃO INCIDÊNCIA DE INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. SÚMULA-TSE Nº 47. PRECEDENTES: TSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO DE DIPLOMAÇÃO nº 111313, Acórdão de 05/07/2017, Relator (a) MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA, Publicação: DJESP - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP, Data 14/07/2017 )

Noutro giro, ao tratar da inelegibilidade infraconstitucional já existente no momento do registro o Tribunal Superior Eleitoral assim exarou:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE FATO. CAPTAÇÃO ILÍTICA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Desincompatibilização de direito. Conforme a jurisprudência do TSE, não cabe recurso contra expedição de diploma sob a alegação de ausência de desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional que deveria ter sido alegada em impugnação ao registro de candidatura. 2. Desincompatibilização de fato. O Regional concluiu pela ausência de provas de que o candidato tivesse praticado atos inerentes ao cargo ocupado. Não é possível modificar o que assentado pelo TRE sem o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não é admitido nesta instância especial. 3. Captação ilícita de sufrágio e abuso de poder. A condenação exige a apresentação de provas robustas. Precedentes. O Regional assentou a fragilidade do conjunto probatório dos autos. Diante das premissas contidas no acórdão, a revaloração da prova encerraria o reexame fático-probatório, vedado na instância especial. 4. Para demonstrar o dissenso jurisprudencial, é indispensável a realização do cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não infirmada essa premissa nas razões do agravo regimental, aplica-se a Súmula nº 182/STJ. 5.

Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 26089, Acórdão de 19/05/2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 06/08/2015, Página 57-58)

Vale ressaltar que toda essa interpretação foi aplicada nas últimas eleições municipais, e por ser a justiça eleitoral dinâmica, nada impede que para as eleições deste ano haja uma interpretação diferente, esticando o prazo de interposição para “até a diplomação”. Assim, os candidatos deverão estar atentos as novas decisões, que podem mudar o rumo e inclusive rever a súmula citada. Até o fechamento desta edição a revisão não havia sido feita.

Resumindo, somente poderão ser objeto de recurso contra expedição de diploma as inelegibilidades constitucionais e as infraconstitucionais que surjam entre o registro de candidatura e a eleição.

As inelegibilidades podem ser classificadas da seguinte forma:

Inata: é aquela incapacidade decorrente da relação com cargo ou função, vínculo de parentesco ou qualquer outra situação jurídica que possa macular a isonomia eleitoral.

Cominada ou imputada: é aquela imposta pela Constituição Federal ou pela Lei. O indivíduo em razão de determinada situação passa a ser inelegível.

Relativas: são aquelas que impedem o indivíduo de se candidatar a determinados cargos. EX: cidadão com 21 anos não pode se candidatar ao cargo de Governador. EX: Chefe do Executivo por dois mandatos pode concorrer a outros cargos, mas não ao terceiro mandato.

Absolutas: são aquelas que impedem o indivíduo de disputar qualquer cargo. EX: analfabeto, estrangeiro. As inelegibilidades absolutas também estão previstas na Lei complementar nº 64/90

A fim de não ser prolixo, paramos por aqui os conceitos teóricos para colacionar um resumo das principais e mais recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto:

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. DECISÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO.1.A negativa de seguimento do recurso especial teve como fundamentos: a) impossibilidade de conhecimento, em sede de recurso especial, de documentos que supostamente afastariam a inelegibilidade, quando já ultimada a data da diplomação; b) incidência do verbete sumular 28 da jurisprudência desta Corte Superior; c) preenchimento dos requisitos da inelegibilidade do art. , I, g, da Lei Complementar 64/90; e d) adequada fundamentação da multa por litigância de má-fé. Tais fundamentos não foram devidamente infirmados, o que atrai a incidência do verbete sumular 26 da referida súmula.2.A decisão da Corte de Contas, exarada em 12.4.2018 - mais de dois anos após a diplomação dos eleitos em 2016 -, não é apta a alterar a situação fática e jurídica de candidato que teve reconhecida, em julgamento originário do recurso contra a expedição de diploma, inelegibilidade superveniente ocorrida antes da data do pleito. Precedente: Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 15-56, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 22.4.2019. 3.O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, soberano na análise de fatos e provas, cassou o diploma de vereador, por entender que ficou configurada irregularidade insanável, com características de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito e causa prejuízo ao erário, decorrente do fato de o recorrente, na função de presidente da Câmara de Vereadores de Telha/SE e responsável pelo pagamento de diárias para os servidores municipais e vereadores, dentre os quais ele próprio, autorizar a sua participação e de outros parlamentares e servidores em dois eventos que comprovadamente não ocorreram, o que evidenciaria ofensa aos arts. e 10 da Lei 8.429/92. Incidência da inelegibilidade descrita no art. , I, g, da Lei Complementar 64/90.4.Conforme já decidiu este Tribunal Superior, "o pagamento indevido de diárias constitui irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa" (AgR-REspe 140-75, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 27.3.2017).5.A aplicação da multa por litigância de má-fé foi fundamentada na conduta processual reprovável decorrente da juntada de decisão da Corte de Contas proferida em feito diverso daquele subjacente ao recurso contra a diplomação.6.Mantida a cassação do diploma por esta Corte Superior, em sede de RCED, a decisão deve ser imediatamente executada, a partir da publicação do acórdão e independentemente do julgamento dos embargos de declaração eventualmente opostos, os quais não são dotados de efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega provimento.(Recurso Especial Eleitoral nº 6330, Acórdão, Relator (a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 148, Data 02/08/2019, Página 207-208)

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITA ELEITA. DEFERIMENTO PELO TRE. CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. ART. , I, D, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. INCIDÊNCIA. EXAURIMENTO DO PRAZO. DATA POSTERIOR AO PLEITO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. 1. A impropriamente denominada questão de ordem, que reproduz tema de fundo suscitado em contrarrazões alegação de restrição ao jus honorum com base em critério aleatório, em violação ao art. , XXXVI, e 14, § 9º, da Constituição da República , arguida por meio de petição apresentada na undécima hora, não deve ser conhecida, por não ventilar matéria de índole processual que constitua óbice ao exame do recurso por esta Corte. 2. A causa de inelegibilidade prevista na alínea d do inciso I do art. da Lei Complementar nº 64/90 incide sobre os condenados por abuso do poder econômico tanto em ação de investigação judicial eleitoral quanto em ação de impugnação de mandato eletivo. Precedentes. 3. No REspe 283-41, redator para o acórdão o eminente Ministro Luiz Fux, PSESS de 19.12.2016, o Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, firmou o entendimento de que não é possível considerar fato superveniente apto a afastar a inelegibilidade o mero transcurso do prazo ocorrido após as eleições. 4. Inteligência, aliás, da Súmula nº 70/TSE, no sentido de que o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia do pleito é que constitui fato superveniente passível de ser considerado no exame do registro de candidatura. 5. Na espécie, o exaurimento do prazo de inelegibilidade ocorreu em 5.10.2016, após as eleições realizadas no referido ano, de forma que não é possível afastar a incidência do óbice à candidatura. 6. Ao contrário do que suscitado em contrarrazões, não há aleatoriedade no critério adotado por esta Corte Superior, pois o prazo de inelegibilidade de que trata o art. , I, d, da Lei Complementar 64/90 tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (verbete sumular 19/TSE). 7. O indeferimento do registro do candidato mais votado para o cargo de prefeito acarreta, com a publicação do acórdão, a realização de novas eleições. Inconstitucionalidade da locução "após o trânsito em julgado" constante do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral (ADI 5.525, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19.3.2018). 8. Recurso especial a que se dá provimento para indeferir o registro de candidatura de Ioná Queiroz Nascimento. Embargos de declaração julgados prejudicados. Questão de ordem não conhecida. Determinação de execução do acórdão mediante a sua publicação no DJe. (Recurso Especial Eleitoral nº 24213, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 120, Data 26/06/2019, Página 19/20)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 6º, DA CF/88. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO. MANDATO DE PREFEITO. SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. REELEIÇÃO. CARGO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO 1. Ausência de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 por suposto vício de fundamentação, porquanto os argumentos aduzidos pelo agravante foram devidamente enfrentados no decisum monocrático. 2. Qualificar a parte autora do Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) como "Eleição 2016 Amauri Henrique Benvindo Guimarães de Sousa" constituiu, no caso específico dos autos, mero erro material que não configura vício capaz de extinguir o feito sem resolução de mérito. Ademais, o autor (suplente diplomado) detém inequívoca legitimidade postulatória.3. A teor do art. 14, § 6º, da CF/88 e de precedentes desta Corte e do c. Supremo Tribunal Federal, presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede prefeito nos seis meses anteriores às eleições é inelegível para se reeleger vereador.4. Na espécie, é incontroverso que o presidente da Câmara de Jerumenha/PI assumiu a chefia do Executivo Municipal, em 15.9.2016, em decorrência de cassação da chapa vencedora por esta Corte Superior, tornando-se, de fato, prefeito por mais de três meses e praticando inúmeros atos de gestão. Por conseguinte, é inelegível para se reeleger ao cargo de vereador daquele Município nas Eleições 2016. 5. Agravo regimental desprovido. (Recurso Especial Eleitoral nº 18764, Acórdão, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 05/04/2019)

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE. 1. O Tribunal “a quo” indeferiu o registro do candidato ao cargo de deputado estadual, em razão da inelegibilidade prevista no art. , I, , da Lei Complementar 64/90, decorrente de condenação pela prática de crime contra a administração pública, consistente no delito de concussão previsto no art. 316 do Código Penal, feito esse de competência originária daquela Corte em razão do foro por prerrogativa de função de deputado estadual.2. A decisão criminal condenatória proferida por órgão judicial colegiado, no exercício de sua competência originária, atrai a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. , I, da Lei Complementar 64/90, não havendo falar em ofensa à ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, pois não há confundir colegialidade com duplo grau de jurisdição. 3. "A condenação do candidato, por órgão colegiado do Poder Judiciário, por crime contra a Administração Pública é apta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. , inciso I, alínea, da Lei Complementar nº 135/2010" (AgR–REspe 466–13, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 22.2.2013).4. Nos termos do verbete sumular 41 do TSE, não cabe à Justiça Eleitoral avaliar o acerto ou o desacerto das condenações proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário que possam dar ensejo ao reconhecimento a causa de inelegibilidade. 5. Conforme julgados do Tribunal Superior Eleitoral, é inviável o sobrestamento de processo de registro de candidatura, considerados os preceitos da duração razoável do processo e da celeridade. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Ordinário nº 060095391, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 67, Data 08/04/2019)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/RJ. AFERIÇÃO DAS CAUSAS DE INELEGIBILIDADE A CADA ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. E 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EMISSÃO DE ALERTA, PELA CORTE DE CONTAS, NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INÉRCIA DO GESTOR. CONFIGURAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSANABILIDADE. HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. , I, g, DA LC Nº 64/1990. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A decisão proferida em ação de impugnação ao registro de candidatura, afastando a incidência de inelegibilidade, tem eficácia restrita àquele pleito e não produz os efeitos exógenos da coisa julgada para eleições posteriores. Precedentes. 2- O art. , I, g, da LC nº 64/1990 exige, para a sua configuração, a presença dos seguintes requisitos: exercício de cargos ou funções públicas; rejeição das contas pelo órgão competente; insanabilidade da irregularidade verificada; ato doloso de improbidade administrativa; irrecorribilidade do pronunciamento de desaprovação das contas e inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto de rejeição das contas. 3- A inércia do gestor público em reduzir o déficit público, apesar de emitido alerta pelo Tribunal de Contas, evidencia o descumprimento deliberado das obrigações constitucionais e legais que lhes eram impostas e consubstancia irregularidade insanável em suas contas que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. 4- A existência de contratos assinados e despesas decorrentes de empenhos emitidos nos últimos dois quadrimestres do mandato do gestor público, sem suficiente disponibilidade de caixa, indica a existência de irregularidade insanável em suas contas que caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. 5- O descumprimento dos arts. , § 1º e 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, que, juntamente com os demais requisitos identificados, atrai a causa de inelegibilidade do art. , I, g, da LC nº 64/1990. 6- Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Ordinário nº 060076992, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/12/2018)

DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE SUPLENTE DE SENADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS COMO PREFEITO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário, mantendo o acórdão regional que deferiu registro de candidatura do agravado para o cargo de Suplente de Senador nas Eleições 2018. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que (i) é ônus processual do impugnante a juntada do inteiro teor do acórdão do Tribunal de Contas, a fim de se verificar a presença dos elementos configuradores da inelegibilidade do art. , I, da LC nº 64/1990; e (ii) não cabe a juntada, na fase recursal, de documentos fundamentais que deveriam instruir a ação de impugnação ao registro de candidatura, em especial quando já realizadas as eleições e quando a inelegibilidade for preexistente ao registro de candidatura. Precedentes. 3. O inteiro teor do parecer do Tribunal de Contas no julgamento das contas de prefeito pela Câmara de Vereadores é documento essencial à extração das irregularidades insanáveis que importem em ato doloso de improbidade administrativa pela Justiça Eleitoral, para configuração da inelegibilidade da alínea g o inciso I do art. da LC nº 64/1990.5. Agravo interno a que se nega provimento. Recurso Ordinário nº 060182084, Acórdão, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/12/2018)

ELEIÇÕES 2018. REGISTRO. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DECISÃO REGIONAL. DEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ART. , I, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE NÃO EVIDENCIA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O Ministério Público insurge-se contra decisão regional que deferiu o pedido de registro do candidato a deputado estadual, por entender não configurada a causa de inelegibilidade do artigo , inciso I, alínea l da Lei Complementar 64/90, ao concluir ausente o requisito de enriquecimento ilícito no acórdão condenatório do Tribunal de Justiça, por ato de improbidade administrativa, referente à contratação ilegal de servidores públicos. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, firmada nas Eleições de 2012 e reafirmada nos pleitos subsequentes (2014, 2016 e, ainda, 2018), é no sentido de que a incidência da inelegibilidade descrita no art. , I, l da Lei Complementar 64/90 demanda condenação judicial, transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, na qual se imponha a penalidade de suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa que importe cumulativamente dano ao erário e enriquecimento ilícito. 3. Em face da condenação por improbidade administrativa, decorrente de contratação pelo candidato, então Chefe do Poder Executivo, de parentes, sem concurso público e mediante desvirtuamento da ocupação de cargos efetivos com adequação de nomenclatura de cargo em comissão, é possível extrair o requisito alusivo ao enriquecimento ilícito de terceiros, em face das circunstâncias alusivas à frustração da realização do concurso público e da assentada vulneração do princípio da eficiência administrativa, evidenciando-se a configuração da causa de inelegibilidade do art. , I, l da Lei Complementar 64/90. Recurso ordinário provido, a fim de indeferir o pedido de registro do candidato a deputado estadual. (Recurso Ordinário nº 060417529, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/12/2018)

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). TERCEIRO INTERESSADO. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL PREEXISTENTE AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESCABIMENTO DO RCED. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INELEGIBILIDADE DO ART. , I, l, DA LC nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravos apresentados por Flávio Machado Vieira - não conhecimento 1. A interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão impõe o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Falece interesse recursal ao agravante que recorreu na qualidade de terceiro interessado, sem demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir sua esfera jurídica (art. 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e que, além disso, figura no polo ativo de outro RCED com objeto idêntico e tramita apenso ao presente. Agravo não conhecido. Agravo apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. 3. De acordo com a Súmula nº 47/TSE, a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito. 4. In casu, a Procuradoria-Geral Eleitoral sustenta o cabimento do RCED, uma vez que a inelegibilidade teria surgido após o fim do prazo de requerimento de registro de candidatura para as eleições de 2016 e antes do pleito, em razão da revogação da liminar na qual foram suspensos os efeitos da condenação por improbidade administrativa do primeiro agravado. 5. A tese, contudo, não merece prosperar, porquanto a inelegibilidade versada nestes autos foi examinada pelos membros da Corte Regional no processo de registro, concluindo-se que a moldura fática a ser considerada para o deslinde da causa deveria ser aquela verificada no dia do início do julgamento colegiado. 6. O momento oportuno para o reconhecimento da inelegibilidade do primeiro recorrente ocorreu no julgamento do registro de candidatura, no qual o tema foi efetivamente debatido, de modo que a questão se encontra preclusa, não sendo cabível a propositura do RCED, em razão da natureza preexistente da causa de inelegibilidade em comento. 7. Ainda que ultrapassada a barreira do descabimento do RCED, não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos que integram a hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, alínea l, da LC nº 64/90. 8. Conforme entendimento solidificado na jurisprudência do TSE, a configuração da inelegibilidade prevista no art. , I, l, da LC nº 64/90 exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) condenação à suspensão dos direitos políticos; b) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; e c) ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Precedentes do TSE. 9. Dos excertos da decisão condenatória por improbidade administrativa reproduzidos no acórdão regional, não figura a prática de ato enquadrado no art. da Lei nº 8.429/92 (enriquecimento ilícito), mas tão somente no art. 10 do aludido diploma legal (dano ao Erário). 10. O reenquadramento jurídico dos fatos, quando cabível, é restrito às premissas assentadas pela instância regional e não se confunde com o reexame e a revaloração do caderno probatório, providência incabível em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 24/TSE. 11. Agravos regimentais interpostos por Flávio Machado Vieira não conhecidos e agravo interposto pelo Ministério Público Eleitoral desprovido.(Recurso Especial Eleitoral nº 2498, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 032, Data 14/02/2019, Página 67-68)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PARTE DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO COLEGIADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO ">IN RE IPSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. VEDADA A PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. , I, l, DA LC nº 64/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Admite-se o ingresso de assistente simples nos requerimentos de registro de candidatura para auxiliar a parte ex-adversa do candidato, ainda que o assistente não tenha impugnado o registro de candidatura quando da publicação do edital previsto no art. da Lei Complementar nº 64/90. Decisão por maioria, vencido o relator. 2. A inelegibilidade prevista no art. , I, da LC nº 64/1990 exige para sua configuração a presença dos seguintes requisitos: condenação à suspensão dos direitos políticos; decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado; ato doloso de improbidade administrativa; o ato tenha ensejado, de forma cumulativa, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a dispensa indevida de licitação não acarreta, por si só, o enriquecimento ilícito, a atrair a causa de inelegibilidade do art. , I, l, da LC nº 64/1990. 4. No caso em exame, não é possível extrair dos autos da ação de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito de terceiro, à míngua de elementos que denotem superfaturamento ou não prestação do serviço contratado. 5. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, devendo, portanto, ser mantida.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Ordinário nº 060345387, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 18/12/2018)

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A SENADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. , INCISO I, ALÍNEA c, DA Lc64/1990. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO DE PREFEITO. ART. , INCISO V, ALÍNEA a, C.C. OS ARTS. , INCISO II, ALÍNEA a, E 13 DA LC Nº 64/1990. 1. Ausência de inelegibilidade decorrente de cassação de mandato por violação à lei orgânica do município ante a prática de infrações político-administrativas dispostas no DL nº 201/1967. As restrições que geram inelegibilidade são de legalidade estrita, sendo vedada interpretação extensiva. Precedentes. 2. Ausência de inelegibilidade ante a efetiva desincompatibilização do cargo de prefeito no prazo de seis meses anteriores ao pleito. Exercício do cargo em caráter temporário não faz incidir em inelegibilidade. 3. Na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, as regras alusivas às causas de inelegibilidade são de legalidade estrita, sendo vedada a interpretação extensiva para alcançar situações não contempladas pela norma. 4. Negado provimento aos agravos regimentais. (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 39477, Acórdão de 19/05/2015, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 155, Data 17/8/2015, Página 37/38)


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