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21 de Julho de 2024

Empregado Doméstico: Horas Extras e o Controle da Jornada de Trabalho

Publicado por Douglas Rocha
há 8 anos

1. Explicação Simplificada

Desde abril de 2013, a empregada doméstica tem sua jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais e a patroa a obrigação de realizar o controle dessa jornada.

Em caso de realização de horas de trabalho além desse limite, a patroa terá a obrigação de efetuar o pagamento das horas extras acrescidas de 50% do valor da hora normal.

A Lei impõe que a patroa faça os registros das horas de trabalho doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo, pois caso não apresente os registros numa eventual ação trabalhista, o juiz terá como verdadeira a jornada descrita no pedido da empregada.

2. Explicação Técnica

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, o empregado doméstico passou a ter sua jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais. Desde então, é de responsabilidade do empregador controlar o horário de trabalho dos seus empregados.

Embora o controle da jornada não esteja expressamente regulado na referida Emenda Constitucional, é disso que se depreende da natureza da norma, que busca justamente a proteção do empregado doméstico na relação de emprego.

O raciocínio posto acima encontra guarida no Art. 12 da Lei Complementar nº 150 de 2015, que tratou de regulamentar expressamente o assunto:

É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

A redação do artigo supracitado determina que o controle de ponto deve ser realizado de maneira obrigatória. Não há qualquer limitação ou condição para que o controle de ponto seja realizado. Trata-se de norma destinada a todos os empregadores domésticos, independentemente do número de empregados que possuir.

Bem, havendo a obrigatoriedade de realizar o controle de ponto, é do empregador o ônus da prova em relação à jornada de trabalho numa eventual reclamação trabalhista:

Súmula nº 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (grifou-se)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

A súmula citada dispõe que haverá presunção de veracidade da jornada apontada na inicial quando o empregador não apresentar o controle de ponto que é obrigado a realizar.

Ainda sobre súmula 388 do TST, o seu inciso I dispõe que é ônus do Empregador o controle de ponto quando este conta com mais de 10 (dez) funcionários. Ora, a redação é essa porque é neste mesmo sentido o art. 74, § 2º, da CLT.

De todo modo, o Art. 74 da CLT não se aplica às relações de emprego doméstico. O artigo aplicável a esses casos é o supracitado Art. 12 da Lei Complementar nº 150 de 2015, que regulamenta a obrigatoriedade do controle de ponto prevista na EC 72, como dito, para qualquer empregador doméstico, independentemente do número de empregados.

A súmula precisa ser interpretada conforme a natureza do trabalho doméstico. Nessa linha de raciocínio tem seguido de forma majoritária os Juízes e Tribunais do Trabalho:

Com a vênia do entendimento adotado na origem, tem-se que o registro de jornada por parte do empregador doméstico constitui obrigação legal deste no período posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, a qual estendeu aos empregados domésticos o direito ao limite de jornada previsto no art. , XIII, da Constituição Federal. Isso porque, uma vez reconhecida a jornada máxima, diária e semanal, daí decorre o dever legal de documentação do horário de trabalho, o que veio a ser confirmado com a edição da Lei Complementar nº 150/2015, a qual regulamentou os direitos estendidos aos trabalhadores domésticos e dispõe em seu artigo 12: Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Cumpre registrar que não se trata de aplicação retroativa da referida Lei Complementar, na medida em que a obrigação do registro já advinha da própria EC 72/2013, como pressuposto à implementação do direito constitucionalmente garantido aos empregados domésticos. Destaque-se, igualmente, a particular dificuldade de produção da prova da jornada pelo trabalhador doméstico, que, via de regra, tem por testemunhas do labor prestado os próprios familiares do empregador, como afirma a autora em suas razões de recurso. Sob tal ótica, e tendo em vista o princípio protetivo, informador do Direito do Trabalho, ainda menos justificativa há à atribuição irrestrita do ônus probante a essa classe de empregados, assemelhando-se a questão probatória àquela verificada no âmbito do Direito de Família, ensejando a admissão também de prova indiciária e de quaisquer elementos aptos à averiguação da verdade real. Nesse contexto, é da reclamada, portanto, o dever de documentação dos fatos atinentes ao pacto laboral, frente às disposições do art. 818 da CLT e do art. 333, II, do CPC, bem como aos princípios da "aptidão para a prova" e da "pré-constituição da prova". Portanto, competia à demandada o dever de demonstrar, através dos registros de horário, a frequência e a jornada da reclamante. (Grifou-se)

(TRT-4 - RO: 0001079-88.2013.5.04.0303, Data de Julgamento: 25/05/2015, 9ª TURMA, Data de Publicação: 13/08/2015)

O respeitável acórdão logo acima transcrito foi de notável lucidez e ponderação com os princípios norteadores e protetivos do Direito do Trabalho.

Portanto, nos termos da recente jurisprudência e como bem regulamentou o Art. 12 da LCP 150 de 2015 uma previsão já contida na EC 72 de 2013, o empregador doméstico tem a obrigação de registrar e efetuar o controle de ponto de seu empregado, não importando o número de empregados, e a não apresentação de tais registros gera a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial.

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1 Comentário

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Bruno Duarte
3 anos atrás

Muito bom!!! Parabéns continuar lendo