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27 de Maio de 2024

Empregado que chega atrasado pode ser impedido de trabalhar?

Publicado por Wladimir Pereira Toni
há 8 anos

Empregado que chega atrasado pode ser impedido de trabalhar

Inicio o texto afirmando que NÃO! Analisemos a questão.

Com relação aos atrasos dos empregados, tanto a legislação quanto o Tribunal Superior do Trabalho preveem uma tolerância de até 5 minutos na entrada e na saída, conforme segue:

Art. 58 da CLT - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

(...)

SUM-366 do TST - CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Essa tolerância se mostra importante tendo em vista a dificuldade (por vezes até mesmo uma impossibilidade) de registrar tais marcações no momento exato previsto em contrato, principalmente se pensarmos em fábricas onde forma-se fila para registrar o ponto nos horários de início e término do expediente. Sendo assim, se as variações de horário estiverem dentro da tolerância legal, não serão consideradas como extras ou atrasos. Por outro lado, superando esse limite, o período total será computado, seja para crédito ou débito.

O problema surge quando o empregador decide punir o empregado atrasado impedindo-o de trabalhar durante o restante do dia, a fim de que ele sofra descontos do dia e do DSR.

Ocorre que tal prática se mostra abusiva, pois além de não estar prevista em lei, acaba punindo excessivamente o empregado, já que ele será descontado por um período que foi proibido de trabalhar pelo próprio empregador, o que pode gerar consequências mais gravosas à empresa.

Contudo, o empregador pode, sim, punir o empregado que não respeita o horário de trabalho. Isso porque o artigo 11 do Decreto 27.048/49, o qual regulamenta a lei 605/1949 sobre o repouso semanal remunerado, prevê que o empregado perderá o direito à remuneração do dia de repouso semanal (domingo e feriado) caso não cumpra integralmente a sua jornada de trabalho. Vejamos:

Art 11. Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante tôda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§ 1º Nas emprêsas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho.

§ 2º Não prejudicarão a freqüência exigida as ausências decorrentes de férias.

§ 3º Não serão acumuladas a remuneração do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia.

§ 4º Para os efeitos do pagamento da remuneração, entende-se como semana o período da segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia de repouso definido no art. 1º.

Além disso, o empregado ainda poderá sofrer sanções disciplinares, tais como advertências, suspensões e, ao extremo, uma demissão por justa causa com base no artigo 482, e, da CLT:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

(...)

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

(...)

Vale destacar que não basta um único atraso para que a justa causa seja aplicada com essa justificativa, pois a desídia se caracteriza exatamente pela reiteração da conduta faltosa. Sendo assim, é importante que haja uma gradação das sanções, ou seja, aplicam-se advertências, suspensões e, por último, a justa causa.

Antes de qualquer atitude, o instrumento coletivo de trabalho da categoria e eventuais regulamentos internos devem ser consultados para verificar se há alguma disposição a respeito.

De todo modo, o bom senso é sempre a melhor arma para evitar problemas desnecessários. Um simples atraso pode perfeitamente ser tolerado pelo empregador, até mesmo para não se criar um ambiente de trabalho “carregado”. Por outro lado, aquele empregado que chega atrasado com frequência, demonstrando pouco comprometimento com seu trabalho mesmo após ser alertado pelo empregador, é merecedor das referidas sanções.

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43 Comentários

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Prezado Dr. Wladimir Pereira Toni ,

Ousarei discordar do Sr., para dizer que seria melhor que iniciasse seu texto afirmando que DEPENDE DO CASO CONCRETO, e não que NÃO pode haver o impedimento!

Primeiro pelo fato de que nós brasileiros temos o péssimo hábito não ler todo o texto que vemos, sendo que, com toda certeza, nesse momento, deve ter gente pulando de alegria achando que não poderá ser impedido de trabalhar somente lendo a primeira frase do seu excelente artigo.

Segundo que, no meu entendimento, tanto pode haver o impedimento quanto pode não haver, ficando a critério do empregador a punição a ser aplicada, mais uma vez, dependendo do caso concreto.

Ressalto que, se o leitor ler todo o seu artigo, mesmo que seja leigo, nunca mais terá nenhuma dúvida sobre o tema, pois ficou bem esclarecido.

Abraço a todos! continuar lendo

Prezado Marcelo, agradeço pelos comentários!
No Direito quase tudo depende de uma análise detalhada do caso concreto, até mesmo pelo fato de sempre haver entendimentos divergentes, geralmente com bons fundamentos. Contudo, neste caso específico, o intuito era destacar que essa atitude do empregador está errada, pois não figura entre as sanções aplicáveis ao fato, extrapolando o poder diretivo e disciplinar do empregador.
Esse é apenas meu entendimento, sendo que críticas e comentários são sempre muito bem-vindos para enriquecer o debate!

Abs. continuar lendo

Eu acredito ser um absurdo essa mania de "punir" o empregado por qualquer coisa. Até não deixar trabalhar! Será que o trabalho daquele empregado não faz falta? Será que ele não é humano e de vez em quando acontecem coisas que não se pode controlar? Se o empegado tornar um hábito o chegar atrasado, todo santo dia, é uma coisa, mas poderia ser flexibilizado o horário de um empregado, se chegasse atrasado eventualmente, como compensar o atraso, por exemplo. Por que tem de haver punição? Realmente, trabalhar no país tornou-se um sacrifício! Por que ligar o trabalho a uma coisa ruim? Credo! Depois não querem que se use a expressão "trabalho x capital". Essa relação tornou-se uma coisa arcaica, do tempo em que havia somente fazendas e algumas indústrias para trabalhar, com o capataz de chicote na mão. Modernizar é muito diferente do que falam. continuar lendo

Aqui estamos discutindo questões extremas que infelizmente acontecem, mas concordo que a punição não deve ser a primeira opção. Na prática isso dependerá de cada caso, pois o atraso acaba sendo muito mais impactante em algumas áreas/funções do que em outras. Como exemplo, podemos pensar em uma linha de produção, em áreas de atendimento ou de segurança que não podem parar, pois nesse caso o atraso de um poderá prejudicar toda a equipe. continuar lendo

Dra o problema é que tem muitos funcionários que querem fazer uma regra de uma exceção, querem chegar atrasados diariamente alegando que é um direito deles chegar atrasados, cobram todos direitos, porém esquecem dos deveres, portanto a empresa tem que ser mais severa para colocar ordem, infelizmente. continuar lendo

Creio que cada caso é um caso.
Na minha empresa: "Berçário, Creche e Educação infantil", quando uma berçarista, enfermeira, auxiliar de classe faltam, temos que contratar uma substituta imediatamente. A pessoa que faltou, se chegar atrasada, fica sem fazer nada pois já teremos uma substituta que será paga pelo seu dia de trabalho.
Neste caso não é justo o impedimento? continuar lendo

Marcelo, para orientá-lo adequadamente eu precisaria analisar todos os detalhes do caso, então peço que entre em contato comigo caso necessite de uma consultoria a respeito. continuar lendo

Nos dias de hoje tudo é uma questão de bom senso e a chefia ou gerencia a que o empregado estiver subordinado poderá, a seu critério, compensar o atraso de entrada no horário de saída e, nesse caso, o empregado terá cumprido sua carga horária. É claro que isso não pode ser uma regra, mas sabemos das dificuldades de locomoção da grande massa que depende de transporte coletivo em nosso país, principalmente nas grandes metrópoles. Portanto, o bom senso aliado a postura do empregado em não ser contumaz, podem muito bem solucionar sem que fiquem traumas. continuar lendo

Sem dúvida o bom senso é sempre o melhor caminho! Inclusive, hoje é muito comum empresas estabelecerem horários flexíveis para atividades compatíveis com esse regime, o que se for bem estruturado poderá proporcionar benefícios a ambas as partes. O problema é que muitas vezes as tolerâncias são incorporadas ao dia a dia, ao invés de serem utilizadas somente em caso de necessidades, daí surgem as intrigas entre as partes... continuar lendo

Em síntese, de acordo com a sumula 366 do TST, os registros de pontos podem ter variação devido a impossibilidades e limitações da fila para bater o ponto por exemplo. Mas para o horário real de chegada 'a empresa não existem "carências", ficando a cargo da empresa a aplicação de punições. continuar lendo