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15 de Julho de 2024

Engate na legislação

Engate para reboque seguindo legislação

Publicado por Vanin e Danzer AA
ano passado

1. Para que serve o engate

O engate para reboque serve para puxar carretinhas, reboques, trailer, entre outros. Com ele, o condutor consegue explorar/aumentar/otimizar a capacidade de carga do seu veículo para transportar motos, barcos e jet-skis. Também pode ser usado em viagens, ou até mesmo, em mudanças, quando as bagagens e móveis não cabem todos no interior do veículo.

Existem também os reboques específicos para transporte de motocicletas, triciclos e, é claro, embarcações, como engates que puxam barcos de pescaria, por exemplo. Em outras palavras, o engate serve para aumentar a capacidade de carga do veículo, servindo como otimizador de carroceria em picapes e uma extensão do porta-malas em veículos sedans e hatches.

2. Da utilização do Engate como acessório embelezador e de segurança

O engate para reboque há tempos deixou de ser instalado nos veículos apenas para servir com seu propósito e passou a ser um acessório de estética ou, erradamente, de segurança. Apesar de não ter eficácia comprovada, alguns proprietários de veículos acreditam que instalar o engate diminui os estragos causados em uma colisão traseira.

Por conta desse uso e necessitando de regulamentação, foram criadas leis e normas para a instalação do engate em veículo, o simples fato de existir uma lei sobre o acessório faz com que muitos condutores acreditem que a instalação dessa peça é proibida, o que não é verdade.

3. Resolução 197 do Contran sobre instalação do Engate

4. A instalação de engate para reboque é proibida?

A instalação do engate não é proibida, porém é necessário seguir uma série de regras e normas criadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dentro da Resolução nº 197 de 25 de julho de 2006. Essa resolução se fez necessária porque, como dito no começo deste texto, muitos proprietários estavam instalando o equipamento não por necessidade de transportar um reboque, mas por uma questão de estética e de segurança.

A estética estava sendo levada tão a sério que fabricantes passaram a produzir engates para atender somente aos desejos estéticos dos proprietários e quando era realmente necessário usar o engate para rebocar uma carreta, barco ou trailer, o equipamento não conseguia cumprir com sua função original.

Além de não cumprirem com seu propósito, os engates começaram a ser fabricados com formas diferentes, como cavalo ou peças de xadrez. Muitas dessas formas têm acabamentos cortantes, o que torna o acessório perigoso para todos que compõem o trânsito, inclusive pedestres. Desde 2006, quando a Resolução entrou em vigor, o engate para reboque não deixou de ser permitido, desde que as normas sejam aplicadas no veículo e no acessório.

5. Alguns modelos não aceitam engate

Uma das normas impostas pela Resolução é que apenas os veículos que tiverem a capacidade máxima de tração declarada pelo fabricante ou importador podem tracionar reboques. Isso vale para qualquer automóvel cujo peso bruto total (PTB) não supere 3.500 kg. Essa informação é encontrada no manual do veículo.

Exemplo: veículos como GM - Onix Plus e Toyota - Corolla (geração, fabricada entre 2014 e 2019) não podem transportar reboque de nenhum tipo ou peso.

O uso ilegal do engate se enquadra no inciso XII do Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), essa infração é considerada de natureza grave, com multa no valor de R$ 195,23, 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da medida administrativa de apreensão do veículo até a regularização da situação.

6. Quais as normas para engate de reboque?

O dispositivo de acoplamento mecânico para reboque, também chamado de engate para reboque, deve ser utilizado somente em veículos com peso total bruto (PTB) de até 3.500 kg, conduzidos por motoristas habilitados na categoria B, o que inclui os carros de passeio tradicionais e também picapes como Chevrolet S10 e Toyota Hilux.

Já em carros com PTB de até 6.000 kg, é necessário que o motorista possua habilitação na categoria C, o que permite conduzir veículos como a picape RAM 2500. O veículo deve possuir a capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, essa informação pode ser checada no manual do proprietário do automóvel.

7. Características obrigatórias de um engate

Além do veículo precisar seguir as normas estipuladas pela Resolução do Contran, o engate também precisa ter algumas características específicas. Sendo elas:

  • Esfera maciça para o engate;
  • Tomada elétrica;
  • Iluminação;
  • Área para fixação de corrente de segurança e plaqueta inviolável com o nome da fabricante;
  • CNPJ;
  • Identificação do registro do Inmetro;
  • Referência à Resolução 197 do Contran;
  • Modelo do veículo ao qual se destina;
  • Capacidade máxima de tração.

É indispensável que o engate seja fabricado por uma empresa homologada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Há uma série de modelos de engates de reboque à disposição dos consumidores no mercado brasileiro. O modelo mais simples, que dispõe somente dos recursos obrigatórios e de esfera em formato de bola com acabamento cromado, pode ser encontrado em lojas de peças e acessórios para veículos e seu valor podem variar.

8. Referências

Publicação do site DOK Despachante, acesso 02 de março de 2023, às 13h49 horário de Brasilia. Conforme link: https://www.despachantedok.com.br/blog/multas-de-trânsito/engate-para-reboque/#:~:text=O%20dispositivo%20de%20acoplamento%20mec%C3%A2nico,como%20Chevrolet%20S10%20e%20Toyota

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Att. Carlos Eduardo Vanin e Guilherme Danzer

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