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23 de Julho de 2024

Entenda a diferença entre estelionato e furto mediante fraude

há 9 anos

Entenda a diferena entre estelionato e furto mediante fraude

Por Cezar de Lima

Cotidianamente, encontramos casos no judiciário em que o réu é denunciado por ter, supostamente, incorrido no crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, inc. II, do CP) e depois de transcorrida toda instrução criminal, o magistrado, ao sentenciar, entende que a prova dos autos demonstrou a prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do CP) ao invés do furto mediante fraude, como estava na denúncia.

É fato que ambos os tipos penais apresentam muitas semelhanças, por essa razão é necessário ficarmos atentos ao caso concreto para que não se cometa nenhuma ilegalidade.

O crime de estelionato tem como ponto central a incidência de fraude e pode ser identificado a partir das seguintes hipóteses:

1) Conduta praticada com emprego de qualquer meio fraudulento;

2) A vítima é induzida e/ou mantida em erro;

3) A finalidade é ter vantagem ilícita em prejuízo alheio.

Nesse sentido, tal prática exige a presença de vantagem ilícita e prejuízo alheio, além de ser um crime que não admite a modalidade culposa. Ademais, o art. 171, caput, estabelece que essa vantagem ilícita possa ser para o próprio agente ou para terceiro. Nessa última hipótese, o terceiro só será responsabilizado caso saiba que está recebendo um produto de crime.

Um exemplo de estelionato é a hipótese do agente que vende veículos com gravame judicial, sendo que nem tinha a propriedade, recebendo antecipadamente, o respectivo pagamento.

Já no furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II do CP) o uso comportamental ardiloso, em regra, é usado com a finalidade de facilitar a subtração pelo próprio agente dos bens que pertencem à vítima.

Vejamos: Um sujeito, dolosamente, passando-se por funcionário público de uma cidade do interior e simulando a intenção de adquirir um veículo, procura uma revenda de carros na capital e solicita fazer um test drive. Após sair do local dirigindo o automóvel, o acusado não retorna a concessionária.

Trata-se de um puro exemplo de furto mediante fraude, que não pode ser confundido com o crime de estelionato (art. 171, caput), pois o ardil, nesse caso, foi utilizado para afastar a vigilância da res furtiva.

Logo, diferenciam-se ambos os crimes uma vez que no estelionato o sujeito obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro, ao passo que o furto qualificado pela fraude a coisa é subtraída, em discordância expressa ou presumida do detentor, utilizando-se o agente de fraude para retirá-la da esfera de vigilância da vítima.

Ou seja, quando o objeto é entregue pela vítima iludida, de forma escondida, o fato é estelionato.

Em suma, a distinção se dá pela análise do elemento semelhante a ambos os tipos, no caso, a fraude: No furto é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima, que, por desatenção, tem seu bem subtraído, diferente do que acontece na hipótese de estelionato em que a fraude é usada como meio para obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem STJ (CC 67343/GO).

Fonte: Canal Ciências Criminais

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23 Comentários

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Tiburtino Lacerda
8 anos atrás

Muita boa a sua exposição, mas não consegui, dirimir minha dúvida:Quando um pastor, orienta o fiel, a pagar um ENORME e despropositado dízimo, para conseguir ENRICAR o fiel, por milagre divino, COMO se chama isso? continuar lendo

Perfil Removido
8 anos atrás

Estelionato. Nota-se que no seu exemplo a fraude foi para obter vantagem indevida em prejuízo de terceiro em que a vítima entregou voluntariamente o bem. Para ser furto mediante fraude, deve haver a intenção de afastar o bem da esfera de vigilância do dono, o que não houve. continuar lendo

Ulysses Castagna
4 anos atrás

Isso aí, Lucian! Estelionato (de cunho religioso)... continuar lendo

Reinaldo Schumann
8 anos atrás

O maior exemplo de Estelionato em nosso país é o RGPS - Ministério da Previdência Social, pois vendeu durante anos uma aposentadoria atrelada ao salário mínimo, cobrada em salários mínimos no holerite e com contrato estabelecido em lei: Esta aparência legal foi praticada por anos como meio fraudulento para fazer com que o incauto fosse induzido a acreditar na certeza do ressarcimento do investimento feito e, finalmente, o governo ao reduzir anualmente as aposentadorias em salários mínimos, o faz com a finalidade de ter a vantagem ilícita de obter votos oferecendo benefícios a quem não contribuiu em claro prejuízo aos contribuintes do sistema.
Como podem ver os colegas, estão claramente presentes todos os critérios necessários a caracterização do crime de Estelionato, inclusive o dolo contra o contribuinte. continuar lendo

Carlos Brasil
8 anos atrás

Gostaria de sua opinião sobre as subtrações de valores pela internet, em que o agente (hacker), capta dados bancários de internautas desatentos, fazendo operações de compras, pagamentos, empréstimos, etc, com esses dados. Seria furto mediante fraude ou estelionato? continuar lendo

Ulysses Castagna
4 anos atrás

Trata-se de Furto qualificado mediante fraude. continuar lendo

Pelo exposto, a diferença existente entre o estelionato e o furto qualificado pelo emprego da fraude é muito pequena. Por isso, nada justifica que o primeiro seja punido com a pena de reclusão, de um a cinco anos, enquanto o segundo o seja, com a pena de reclusão, de dois a oito anos. Isso, se nesse interregno a anomalia já não tenha sido corrigida. Até então, os juízes poderão ser levados, em nome da equidade, a condenar o réu pelo crime menos severamente punido, ainda que ação por ele praticada seja a subtração. continuar lendo