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20 de Maio de 2024

Entenda como funciona a "cota racial" para concursos públicos no Brasil

Trata-se de uma porcentagem de vaga reservada aos negros e pardos em concursos públicos! Leia mais

Publicado por Israel Evangelista
há 9 anos

Em 10 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei 12.990, que destina uma porcentagem das vagas de concursos públicos para negros e pardos, trazendo consigo um modelo de implantação que busca amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças.

Acontece que até os dias de hoje persistem dúvidas entre os candidatos que pretendem sua chance no concurso público por este meio.

A dúvida basicamente é: "Quem é considerado negro?", "Posso concorrer à cota e à ampla concorrência?" "Qual o documento capaz de comprovar que sou negro (ou pardo)?"

Caso você se encontre nessa situação, esse post foi feito para você!

O que diz a lei...

O texto legal faz reserva de 20% das vagas em concursos para a administração pública federal direta e indireta, para autarquias, agências reguladoras, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Quem pode concorrer às vagas...

Por óbvio, podem concorrer às vagas da cota racial todos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso. Todavia, deve-se observar os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. (Arts. 1º e 2º).

Os candidatos poderão participar, também, da ampla concorrência?

Os candidatos podem disputar tanto as vagas reservadas, quanto as destinadas à ampla concorrência. No entanto, caso o candidato seja aprovado dentro da ampla concorrência, seu nome não será computado para o preenchimento das cotas. (Art. 3º, § 1).

A cota está prevista para concursos com qualquer número de vagas?

Sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três, haverá a cota racial. No caso de 20% das vagas resultar em um número fracionado, será arredondado para cima sempre que a fração for igual ou maior que 0,5, e para baixo quando for menor que 0,5. (Art. 1º, §§ 1 e 2).

Qual o documento capaz de comprovar que sou negro?

O texto da lei determina que o critério racial seja definido por meio da autodeclaração. Portanto, tem-se que os candidatos pretos e pardos são reconhecidos quando assim o declararem no ato de inscrição.

Como serão descobertas as declarações falsas?

As declarações passam por um processo chamado de investigação social, onde são checadas os dados e informações prestadas pelos candidatos. Há, ainda, as hipóteses de denúncias feitas por cidadãos e apuradas pelo Ministério Público. Sendo comprovado que a declaração é falsa, o aprovado será eliminado do concurso. Caso já esteja no serviço público, poderá ter sua nomeação anulada, dependendo, entretanto, de procedimento administrativo prévio.

Existe, ainda, a Lei n. 12.711/2012, que regulamenta a "cota racial" nas Universidades Federais de educação, ciência e tecnologia, assemelhando-se, em grande parte, à Lei em comento.


Para saber mais acerca da Lei n. 12.990/2014, acesse;

Leia a íntegra da Lei aqui;

e veja como funciona a Lei n. 12.711/2012 no site do MEC.

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83 Comentários

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Não há nada mais racista do que as cotas raciais. É dizer, de forma sutil, que um negro não tem condições intelectuais de competir com um branco.

Cota racial é racista com os negros e injusta com quem não é negro, que irá concorrer a menos vagas. Por acaso, todo branco nasce rico?

Alegar que o objetivo das cotas é corrigir erros do passado, é o mesmo que punir alguém daqui a 100 anos por um crime cometido por um antepassado seu. continuar lendo

Seu posicionamento é válido, caro Ivanil.
Trata-se de um assunto bastante polêmico. Realmente é preciso sopesar a grande dívida histórica que o Brasil tem com os negros e indígenas. Acredito que tudo tenha partido de estatísticas. Aliás, por falar em indígenas, outro ponto visível é que o sistema de cotas raciais no Brasil não beneficia apenas os negros e pardos, também se tem a reserva de vagas para indígenas e seus descendentes, que algumas Universidades passaram a adotar e quem sabe, no futuro, passe a fazer parte nos concursos públicos.
Ademais, pode ser que surjam outras modalidades de cotas, por que não?
Certo é que o critério de aferição de veracidade da autodeclaração pode não ser eficaz (como já se mostrou, p. ex., na UnB), mas daí partir-se-á da concepção moral de cada cidadão.
Abs. continuar lendo

Já existe, também, p.ex., cotas para alunos que venham do Ensino Público ingressarem em escolas federais.

A questão é: por que não melhoram as condições de educação para todos, para que todos, pelo mérito, possam concorrer em igualdade de condições?

Cotas são demagógicas e dividem a sociedade. Não se combate injustiças do passado, criando outras no presente.

Abs, continuar lendo

O fato é com Lei ou sem ela, a "cota racial" por si só já determina uma espécie de rebaixamento.
É como se o negro, pardo, índio, não tivessem condições pessoais de atingir o seus objetivos e precisassem de uma "mãozinha".
Camarada quando quer estudar, quando quer se formar, não precisa de empurrão ou de quotas. Ele vai lá e consegue. E com méritos.
Temos excelentes exemplos. continuar lendo

Exatamente!
Implantar um sistema de cotas raciais, num país onde o grau de mestiçagem é altíssimo, como o Brasil, é ilógico. Aqui não é Estados Unidos. É só verificar o caso emblemático dos irmãos gêmeos, em que um foi considerado negro e o outro não pela Unb.

A solução, agora, é um tribunal racial, onde terceiros irão definir a tua raça? É isso que já está acontecendo em âmbito estadual e federal. Quer dizer, você pode se achar pardo, mas se no dia da entrevista estiver mais pálido de nervoso, ou mesmo alguém não for com a tua cara, você poderá ser "sentenciado" como branco?

Essa tal "comissão de verificação com relação à autodeclaração" parece aqueles órgãos nazistas que verificavam o fenótipo de supostos judeus! É absurdo. E quem disse isso não fui eu, mas o Procurador Cabeleira, que usou esse mesmo exemplo.

E os casos em que a família inteira é negra/parda e o filho nasce branco? Quer dizer, a pessoa teve todas as condições sociais de uma família negra, todavia, não poderia, em tese, concorrer às vagas.

O ideal seria um critério puramente social, onde a inclusão de mais pessoas negras e pardas, que realmente não tiveram condições de estudos, seriam automaticamente beneficiadas.

Pelo sistema atual, na questão de inclusão racial, somente os negros e pardos com condições sociais melhores têm oportunidade. O pobre, independente da raça, será excluído.

Nivela por cima, não inclui os mais pobres. É mudar para continuar tudo igual.
Em suma, o sistema não inclui satisfatoriamente, haja vista casos como o do Itamaraty, negros e pardos, não inclui pobres, não funciona. continuar lendo

Mas no Brasil de 4 pessoas 1 negro se forma e os outros 3 são brancos (pesquisa feita pelo IBGE),as cotas não são só raciais as cotas são sociais (significa q são cotas para todos porque não é só negro que estuda público brancos também,então as cotas é para quem estuda público,sem olhar para cor do estudante.

A culpa não é dos alunos se o ensino das escolas publicas é um nível abaixo das escolas publicas para isso mudar o GOVERNO tem que mudar a forma de ensino,não acho justo os aluno terem que "pagar" por uma coisa q o governo não resolve... continuar lendo

Entendo o seu posicionamento Ivanil. Aqui vai uma pequena reflexão, para você entender, oque realmente é a cota.

Foram mais de trezentos anos de escravidão no Brasil. As maiores riquezas da nação, foram construídas por mão de obra escrava. Após o término dessa era triste e covarde, os negros foram jogados para as ruas, sem nenhum direito. Me diz uma coisa, quem indenizou todos esses anos de trabalho ? Quem pagou por tudo oque os negros sofreram na época ? Ninguém! Ninguém indenizou este trabalho.

Pouco tempo depois, o governo lançou uma lei, para os que fossem encontrados pelas ruas (mendigos), receberiam a cadeia como recompensa. O negro foi obrigado a escalar um morro e, construir um barraco, só pra dizer que tinham algum lugar para morar. Tem que ser muito fraco intelectualmente, para não entender este caso. Não se trata de que nós negros não somos capazes da mesma forma que um branco, mas sim que isso é uma forma de pagamento, é uma indenização, onde recebemos o direito de nos inserir no mercado de trabalho, estando junto ou até acima de um branco.

Felizmente, o efeito das cotas, já vem surgindo efeito. Negros hoje são: médicos, advogados, juízes etc. Após 300 anos de atraso, agora sim nós negros, estamos igualando o jogo. continuar lendo

Concordo com você em partes meu caro!
Muitas pessoas se esquecem da preparação acadêmica que os negros teve a menos de quatro gerações! É parece pouco, mas há 132 nós os negros éramos cativos sem ter até o que comer, escravos tratado como bicho e os branco a nossa frente 400 anos de estudo e formação! Foi assim que os negros em 500 anos viveu no Brasil, a liberdade veio e com ela a criminalização do negro fazer 50 anos meu jovem que o negro veio de fato estudar! continuar lendo

Discordo, o candidato que se autodeclara negro ou pardo, não irá concorrer com menos vagas, como está descrito no texto, ele só irá concorrer por cota se não for aprovado por ampla concorrência; Outra observação, a lei de cotas não foi criada no intuito de dizer que o negro tem menos capacidade, mas sim como uma forma de promover a equidade. Cota racial não é racista, muito pelo contrário, cota racial traz equidade para aqueles que foram prejudicados por erros do passado, se não tivesse existido escravidão, existiria mais negros ocupando espaços onde a maioria são brancos. Provavelmente um negro que teve um tataravô escravo, não possui as mesmas oportunidades que um branco que teve um tataravô dono de escravos. Isso é óbvio. continuar lendo

Concordo plenamente com suas palavras... Sou branca não nasci, trabalho, e não acho justo a forma como as cotas são feitas. continuar lendo

Toda vez que o assunto é cotas, aparece o "mimimi" de "cotas é racismo reverso, é dizer que os negros não têm capacidade"... Eu diria que, das pessoas que vêm com esse discurso, metade não sabe do que está falando, e a outra metade está de má-fé mesmo. Não, cotas não existem porque o "negro não teria a mesma capacidade que o branco", e sim, porque "apesar de ter a mesma capacidade, o sistema é estruturado para que ele não tenha a mesma oportunidade". Ao invés de ficar de choro, que tal olhar uma demonstração concreta disso? Concurso público: vá a um fórum qualquer, olhe os diversos cartórios e veja a proporção de negros e pardos entre os funcionários. Há vários, via de regra a proporção reflete aquela que se encontra na população em geral... Agora vá aos gabinetes de Juízes, ou olhe a composição de qualquer colégio de desembargadores de qualquer tribunal do Brasil. Magicamente a proporção desaparece! Qual a explicação? Os negros e pardos não gostam de Direito, não querem ser juízes? Não! É que diferentemente dos concursos para cartorários, onde a seleção é objetiva, até não muito tempo atrás, os concursos para magistratura tinham uma fase de "entrevista", além da famosa necessidade das "referências". Ou seja, critério subjetivo, onde se podia eliminar os "indesejáveis", mesmo que eles tivessem um desempenho espetacular, sob a mera justificativa de "não ter o perfil". O mesmo pode ser observado se, ao invés de olhar os funcionários dos cartórios como um todo, se olhar só os em cargos de chefia, porque aí também o critério é subjetivo, nomeação do Juiz (antes que venha alguém com aquela meia dúzia de casos que conhece, estou falando no total)... Claro, esse é só o extremo da questão, porque o filtro começa bem antes, na desigualdade de renda e acesso à educação entre brancos e negros, com os apologistas dizendo "ah, mas também existe branco pobre", convenientemente escamoteando a disparidade entre o número de pobres de cada raça na população em geral, bem diverso da porcentagem de cada grupo na população. E isso se reproduz em vários outros concursos que têm fases de "avaliação de perfil"... continuar lendo

Gente...Exatamente . Concordo plenamente. continuar lendo

Adorei o seu posicionamento, concordo plenamente. continuar lendo

É simplesmente outra das muitas complicações que seriam desnecessárias se fosse feito o óbvio: educação básica de qualidade. continuar lendo

Não vejo como cotas dar certo. Não há nada em Lei que defina um determinado nível de melanina no corpo torne a pessoa negra. Não vejo como alguém possa ser punido por dizer que é negro e não ser. continuar lendo

Muito inteligente sua colocação porém acho que você precisam aceitar. A lei não define nada é o caráter de pessoas brancas quem vai definir. Afinal, porque será conveniente ser negro em horas (pois se declarou passar no concurso) e em outras não ser (na frente da polícia, comparado com macaco, entre outras aberrações na nossa sociedade)? Responda a si mesmo se tem condições de enxergar a contradição. Se sim tudo bem e aceite. Se não a tudo bem também mas continue a aceitar. Mas é preciso caráter para dizer que é negro. continuar lendo