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24 de Maio de 2024

Entenda o que é precatório

Após obter a procedência de uma ação judicial contra o Poder Público, da qual não cabe mais recurso, o titular do direito resguardado com a ação passa a ser detentor de uma requisição de pagamento, chamada de precatório.

Por isso é importante destacar que existem duas naturezas de precatório:

  • Alimentar: Referente a salário, aposentaria, pensões e etc;
  • Comum (não alimentar): Oriundo de tributos, desapropriações e etc;

Por determinação da Constituição Federal, o pagamento dos precatórios deverá observar a ordem cronológica da expedição pelo respectivo Tribunal. Funcionando assim como referência para o credor em relação à expectativa de recebimento do crédito.

Tem dúvidas sobre seus precatório? Fale com a Dra. Nátaly Scolari no Whatsapp

No entanto, os precatórios podem ter suas posições modificadas na ordem cronológica de pagamento devido ao cadastramento das parcelas preferenciais (doença grave, idade ou deficiência física) que obrigatoriamente assumem a frente da na fila de pagamento.

O que é abono de permanência?

É importante ressaltar que principalmente os precatórios originários de litígios envolvendo entidades Estaduais e Municipais frequentemente enfrentam extensos períodos de espera até a efetivação do seu pagamento. Quanto aos precatórios federais, a incidência de tais demoras é notadamente menor.

Qual o valor de um precatório?

Vale mencionar também, que o valor mínimo do precatório, conforme o Ente devedor, varia entre 10 e 60 salários mínimos.

Aposentadoria de servidores públicos - Guia completo

Cuidado com o golpe dos precatórios

Os credores devem ficar atentos a tentativas de golpes. Aproveitadores podem entrar em contato por mensagem via WhatsApp. Indicando o número do precatório e outras informações, solicitando depósito de valores para a liberação do pagamento do precatório. Mas, ATENÇÃO, nenhum valor é cobrado para pagamento do crédito, seja ele integral ou parcial.

Material produzido por a Dra. Nátaly Scolari - Direito Administrativo - OAB/RS 122.100 - Originalmente publicado em https://blog.mmtadvogados.com.br/2024/03/26/o-queeprecatorio/

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