Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2024

Entenda os casos de interrupção e suspensão no contrato de trabalho

há 5 anos

De acordo com a CLT, há alguns deveres do empregado, assim como do empregador em casos de suspensão no trabalho ou interrupção do contrato. Contratos que abordam esses artigos da CLT também são válidos. É importante que ambas as partes tenham ciência desses artigos e especificidades, pois garantem a seguridade tanto dos deveres do empregado quanto da empresa.

Na interrupção, o contrato continua em plena execução, exceto pela prestação e disponibilidade dos serviços comuns. Com isso, a interrupção atinge apenas a cláusula de prestação de trabalho, mantendo em vigência as demais cláusulas contratuais. Resumindo: não se presta serviços, mas se computa o tempo de serviço e paga-se o salário.

A suspensão e interrupção do contrato de trabalho são diferentes entre si. Basicamente, a interrupção ocorre uma cessação temporária da prestação de serviços, como uma pausa, mas permitindo manter as obrigações do empregador, como o salário e contagem de tempo de serviço para aposentadoria.

Já a suspensão é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho. Não há a quebra do vínculo contratual, porém em virtude de um fato juridicamente relevante, a pausa do contrato é acionada. Nesse caso a sustação é ampliada e recíproca de efeitos contratuais, ou seja, tanto o empregado quanto o empregador não possuem obrigatoriedade de cumprimento durante um tempo pré-estabelecido.

Essas duas medidas têm o intuito de proteger o trabalhador em diversas situações, por isso a lei trabalhista permitiu algumas anomalias nas cláusulas contratuais. Através delas é capaz de manter o vínculo entre empregador e empregado, mesmo quando este não estiver prestando serviços. É claro que os casos são bem restritos e de exceção, mas ainda assim é muito importante que o empregado saiba de seus direitos, assim como a empresa.

Casos de interrupção do contrato de trabalho

I - Falecimento de um ente próximo

De acordo com a CLT, o empregado pode tirar até 2 (dois) dias consecutivos de afastamento remunerado em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

II - Casamento registrado em cartório

Ao casar no civil, o empregado pode tirar até 3 (três) dias consecutivos de folga remunerada, como uma espécie de comemoração em virtude de casamento.

III - Nascimento do filho

Caso o empregado seja do gênero masculino, ele tem direito de um dia de afastamento remunerado em caso de nascimento do filho. Essa folga pode ser tirada no decorrer da primeira semana de nascimento, configurando como licença-paternidade, que já explicamos em detalhes para o leitor do blog!

IV - Doação de sangue

O empregado tem direito a um dia no ano trabalhado de folga remunerada em caso de doação voluntária de sangue. A doação precisa ser devidamente comprovada.

V - Tirar título de eleitor

É possível tirar até 2 dias consecutivos ou não, para realizar os procedimentos para realizar o título de eleitor, de acordo com os termos da lei respectiva.

VI - Serviço Militar

Não há um tempo determinado nos acordos da CLT, porém será preciso registrar o período de tempo necessário para cumprir as exigências do Serviço Militar, referidas na letra c do art. 65 da Lei n.º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar).

VII - Vestibular

É preciso comprovar os dias de provas de exame para vestibular, atestando também qual instituição de ensino superior irá prestar. O procedimento é válido para qualquer quantidade de provas no ano.

VIII - Comparecimento a juízo

Caso o empregado seja chamado para depor em audiência ou participar de outros procedimentos jurídicos, ele pode pedir um afastamento remunerado para resolver todas as questões.

IX - Fazer parte de um Sindicato

É possível se afastar pelo tempo que se fizer necessário, quando, apenas se estiver na posição de representante de entidade sindical, participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X - Aviso prévio

Determinado pela empresa, normalmente por 30 dias após a oficialização da demissão ou desligamento, o empregado é pago pelo trabalho realizado. Nesse mesmo dever, o empregado tem direito a uma redução na jornada de trabalho ou se ausentar para procurar um novo emprego.

XI - Férias/Licença-maternidade

Também ocorrem os efeitos da interrupção do contrato de trabalho durante o período de férias, feriados e no descanso semanal remunerado, assim como a licença-maternidade.

XII - Atestado médico menor que 15 dias

Após os 15 dias de atestado médico, caso o empregado tenha que se recuperar por mais tempo, a interrupção é analisada, normalmente substituída pela suspensão contratual, pois o haverá a necessidade do empregado buscar o benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Casos de suspensão do contrato de trabalho

I - Auxílio doença após 15 dias

Será considerado suspenso o contrato de trabalho se o benefício durar mais de quinze dias. A suspensão deve ser contada apenas a partir do 16º dia, conforme artigo 476 da CLT, combinado com o artigo 65 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS).

No auxílio-doença há mais um detalhe: a Lei nº 8213/1991 substituiu os termos ‘seguro-doença’ e ‘auxílio enfermidade’ pelo termo ‘auxílio-doença’ (art. 18).

II - Aposentadoria provisória por Invalidez

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado de até cinco anos, de acordo com as leis de previdência social. A Súmula 217 do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito de retorno ao emprego do aposentado que recupera sua capacidade de trabalho dentro de cinco anos a contar da aposentadoria.

Há alguns procedimentos após excedido o prazo, entre eles um exame médico que deve ser feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

1) Confirmada a condição debilitada do empregado, torna-se definitivo o benefício, cessando o contrato de trabalho;

2) Persistindo nessa condição, oportunamente a aposentadoria por invalidez converte-se em aposentadoria por idade; Se o empregado recupera a capacidade para o trabalho, a aposentadoria é cancelada, sendo assegurado o direito de dele retornar à função que ocupara, facultado, porém, ao empregador, rescindir o contrato de trabalho, respeitadas as normas celetistas;

3) Se as possibilidades de recuperação forem verificadas como razoáveis, a aposentadoria se manterá como provisória, permanecendo suspenso o contrato de trabalho.

III - Aborto Criminoso

Nesse caso é preciso distinguir o aborto espontâneo do criminoso. Segundo a matéria discutida pelo art. 395 da CLT, o aborto espontâneo ocorre quando o feto não tem mais capacidade de viver por si só fora do útero. Ocorrendo esse tipo de aborto, a jurisprudência é de que a empregada tenha um repouso de duas semanas remuneradas. Na ocorrência de aborto não criminoso, a estabilidade não se vê afastada e constitui causa de interrupção do contrato de trabalho.

O aborto espontâneo deve estar comprovado por atestado médico oficial. A empregada por retornar à função que ocupava antes do afastamento. Já no caso de aborto criminoso, não faz jus a empregada ter direito ao repouso. De acordo com a lei, se for comprovada a ilegalidade da interrupção da gravidez, a empregada não fará jus ao benefício, sendo causa de suspensão do contrato de trabalho.

IV - Greve

A greve constitui direito assegurado constitucionalmente (art. 9º da CF88) e encontra-se atualmente regulado pela Lei nº 77.83/1989. As condições previstas em lei impede que tenha a rescisão do contrato durante a greve. Porém, o empregador não possui responsabilidade nem dever de pagar os erários dos dias faltantes. Essa decisão independe da declaração de abusividade do movimento grevista, ainda é considerado suspensão do contrato de trabalho.

No entanto, há ressalvas na lei, admitindo hipóteses de negociação das relações obrigacionais através de acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

V - Cargo Eletivo

De acordo com Garcia, há dois tipos de cargos eletivos. Nas estatais, há os votos para que os empregados tenham representação dentro da organização. O empregado escolhido recebe a nomenclatura para o cargo que foi votado e possui responsabilidades para representar a casa. Em companhias privadas a regra é diferente.

Existe a cautela de que o diretor não empregado não fique sujeito à subordinação (horário de trabalho, ordens de serviço a serem cumprida, fiscalização por superior, sujeição a penalidades e advertências, etc.) que o leve a posterior enquadramento judicial no art. da CLT, como empregado. Se for um empregado eleito, o contrato de trabalho deve ser suspenso e deve-se eliminar subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

VI – Licença não remunerada

A licença significa a autorização para afastamento do cargo ou do emprego, ou seja, o empregado fica dispensado do trabalho ou serviço. Na licença, sem vencimentos, o empregado não recebe a remuneração contratada, e considerando que no período da suspensão o contrato não vigora, o tempo que perdurar a licença não integrará o tempo de serviço do empregado.

Considera-se licença não remunerada, salvo assentimento da empresa, ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções. Como o próprio nome diz, a licença não é remunerada, nesse caso, a empresa fica desobrigada de efetuar o pagamento da remuneração ao empregado afastado.

VII - Suspensão Disciplinar Não Remunerada

A CLT estabelece ao empregador o poder de controlar e disciplinar o trabalho. Com isso, a empresa pode empregar, se necessário, penalidades aos empregados que não cumprirem com as obrigações do contrato de trabalho. Uma dessas penalidades é a suspensão disciplinar.

É uma penalidade que visa disciplinar, resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o ocorrer uma quebra de regra de maior relevância e que afronte as normas estabelecidas pelo empregador.

Aqui é importante entender que, segundo o art. 474 da CLT, a suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos configura na rescisão injusta do contrato de trabalho. Desse modo, o empregador não poderá suspender ou privar o empregado do exercício de suas funções por mais de 30 dias.

Suspensão para participar em curso ou programa de qualificação profissional

Uma das saídas para o empregador na manutenção do vínculo empregatício dos empregados em épocas de crise é aplicar uma suspensão contratual prevista no art. 476-A da CLT. Nela possibilita a suspensão do contrato de trabalho para participação do empregado em curso de qualificação profissional. Essa suspensão pode durar de dois a cinco meses.

  • Publicações39
  • Seguidores39
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações27542
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/entenda-os-casos-de-interrupcao-e-suspensao-no-contrato-de-trabalho/734670403

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 15 anos

Qual a diferença entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho? - Mariana Egidio Lucciola

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Artigoshá 11 anos

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Lincoln Paulino, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Contrato de Trabalho, suas características, seus elementos e classificações.

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

Lincoln Paulino, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Princípios do Direito do Trabalho, Fontes e sua Hierarquia.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)
Ronaldo Cesar
4 anos atrás

Só faltou citar no texto a Súmula 160 do TST . Quanto a isto mesmo após 5 anos é garantido o retorno ao trabalho para funcionários públicos (concursados) com estabilidade contratados antes da EC19; não podendo as empresas publicas dispensar, já sumulados no TST e TRT2. No demais parabéns. continuar lendo

Kelly Souza
4 anos atrás

Boa noite minha patroa supedel minha carteira depois ela disser que ia superde o benefício queria saber ser ela poder de superde continuar lendo