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13 de Abril de 2024

Entendendo sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro - PLD

Publicado por Leandro Silva Bomfim
há 2 anos

A Lavagem de Dinheiro é o procedimento usado para disfarçar a origem de recursos ilegais, usando estratégias para justificar a fonte, e evitar suspeitas junto à Receita Federal e instituições financeiras.

A criação da Lei nº 9.613 de 1998 caracteriza o crime de lavagem de dinheiro como “operações financeiras que tentam ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”

Podemos destacar diversos tipos de crimes que movimentam esse mercado, tais como: corrupção, tráfico de drogas, contrabando, Crimes praticados por organização criminosa, Crimes contra a administração pública e o sistema financeiro, entre outros.

Com o objetivo de coibir tais condutas, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) edita normas que norteiam os setores no cumprimento das obrigações previstas na lei.

No intuito de garantir o cumprimento regulatório, é necessário adequar-se as normativas legais exigidas.

Importante destacar, que além da Lei 9.613/18, que tipifica os crimes de lavagem de dinheiro e cria o COAF, a Circular 3.978/20 BACEN determina que as suas instituições reguladas devem implementar e manter política de PLD/FT, principal documento de manuseio interno das instituições reguladas a respeito do tema; da mesma forma que a Circular nº 612/20 da SUSEP determina que suas instituições reguladas no art. 2º, implementem política, procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se.

O sistema de PLD/FT efetivo baseia-se nas normas internas e fluxos do Programa de Compliance de cada organização, e, tende buscar sempre a efetividade das atividades relacionadas ao tema, bem como a sua aderência e eficácia em relação a regulamentação aplicável e às melhores práticas nacionais e internacionais.

As principais funções do sistema de PLD/FT é elaborar, manter e implementar políticas sobre o tema, bem como disseminar sua cultura, para que possa mitigar e garantira segurança da reputação e reduzir os riscos legais.

A ausência dessas medidas influência as práticas de corrupção e facilita a ação das organizações criminosas. É indispensável para as empresas, especialmente aquelas que encontram-se reguladas pelo BACEN, SUSEP e CVM, estarem em conformidade com suas circulares e resoluções, bem como aos demais normativos referente ao tema.

LEANDRO BOMFIM - Advogado, especialista em Compliance com certificação em PLD/FT pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública).

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