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25 de Julho de 2024

Enunciado 76 do FONAJE: Efetividade na cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais nos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram instituídos pela Lei 9.099/95, a fim de processar e julgar causas de menor complexidade. Na esfera cível, os Juizados Especiais ganham destaque na celeridade, simplicidade e informalidade no processamento das ações de execução de títulos extrajudiciais e judiciais que não excedam o valor de quarenta salários mínimos.

No pólo ativo destas demandas, além das pessoas físicas, também são admitidos os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do artigo , incisos I e II da Lei 9.099/95.

Para o melhoramento e padronização dos procedimentos adotados no Juizado Especial Cível, são realizados periodicamente os encontros do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, o qual edita enunciados que devem ser aplicados em todo o território nacional.

No intuito de dar efetividade às ações de execução, foi editado o Enunciado 76 do FONAJE, o qual dispõe: “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Antes do advento do referido Enunciado, quando não localizado o devedor ou bens livres que estivessem em seu nome, o processo era imediatamente extinto, consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Desta forma, tal Enunciado trouxe importantes avanços às ações de execução: nos casos em que o devedor não paga e não possui dinheiro ou bens passíveis de penhora, é permitida a expedição de uma certidão para fins de protesto. Com esta certidão em mãos, o credor pode inscrever o devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Nessas hipóteses, a negativação acarreta na impossibilidade de o devedor realizar compras a prazo nos estabelecimentos comerciais, bem como de obter crédito na praça, realizar contratos de empréstimos, financiamentos, entre outros.

A referida inscrição não possibilita o êxito na cobrança de todos os débitos, todavia, é instrumento eficaz de cobrança, tendo em vista que a restrição em nome do devedor só será cancelada após o pagamento integral do débito.

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7 Comentários

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João Carlos Viégas
6 anos atrás

Excelente matéria mas gostaria de saber se posso executar a referida certidão na vara civel comum? também gostaria de saber o prazo de prescrição para a referida execução? continuar lendo

Paulo Ernandes
4 anos atrás

tenho a mesma duvida continuar lendo

Paulo Renato Medina
2 anos atrás

Não, pois a execução iniciada no juizado especial começa e acaba no juizado especial civil, pela lei 9099/95 continuar lendo

Hugo Barros Duarte
5 anos atrás

Haveria prazo para tal certidão, ou será eterna? continuar lendo

Josias Torres
5 anos atrás

tenho uma ação de EXECUÇÃO contra uma pessoa que apresentou CNH com iniciais do corpo de Bombeiros Militar do DF, no entanto esta pessoa não consta no quadro de servidores existente no site do GDF. O oficial de justiça foi no endereço dessa pessoa (executada) e, segundo ele, não foram encontrados bens penhoráveis. Peticionei pedido de: 1- inclusão dela no SPC/SERASA; 2- suspensão da CNH (indeferido); 3-suspensão de cartões de crédito (indeferido); 4-penhora de via BACENJUD, entre outros, inclusive pedi que ela fosse declarada como praticante de ATO ATENTATÓRIO a dignidade da justiça e mesmo assim a executada não se dispôs a pagar.
Nesse caso, estou pensando em pedir carta de crédito e a insolvência civil da mesma. o que poderia ser feito para forçar o pagamento? continuar lendo

Para o protesto, quem deve realizar? O juizado ou o exequente? continuar lendo