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15 de Abril de 2024

Enviromental, Social and Governance (ESG) - Affirmative Actions Ambientais: das Práticas Empresariais a Aplicação Coercitiva pelos Entes Federativos

ano passado

HÉLDER ALEXANDRE DOS SANTOS [1]

1. INTRODUÇÃO

Hodiernamente mas não tão novo, presenciamos o acrograma ESG em apresentação de empresas e indústrias, Congressos, seminários e nas rodas de investidores, empresários, gestores e todo o escopo empresarial passeando pelos colaboradores e fornecedores. Referida sigla se refere a ENVIROMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE (ESG), que significa no vernáculo: ambiental, social e governança (corporativa). Trata-se de uma cautela e preocupação das empresas com as praticas ambientais, sociais e governamentais que perfazem determinada corporação. O presente trabalho trata de esclarecer os princípios, o histórico a importância e a altercação sobre a implementação de Legislações específicas para o welfare state aplicável e efetivado no Poder Público em todos os Entes Federativos: União; Estados; Distrito Federal; e Municípios (bem como em sua descentralização e desconcentração – Autarquias, Fundações, outros) para promoção de políticas públicas que visem aprimorar e normatizar que obtenham força normativa que possa ser devidamente observada por todos os Agentes Públicos e pela sociedade que a circunda.

ABSTRACT

Nowadays but not so new, we witness the ESG acrogram in presentations of companies and industries, Congresses, seminars and in the circles of investors, entrepreneurs, managers and the entire business scope, including employees and suppliers. Said acronym refers to ENVIROMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE (ESG), which means in the vernacular: environmental, social and governance (corporate). It is about caution and concern of companies with the environmental, social and governmental practices that make up a given corporation. The present work tries to clarify the principles, the history, the importance and the altercation about the implementation of specific Legislation for the welfare state applicable and effected in the Public Power in all the Federative Entities: Union; States; Federal District; and Municipalities (as well as in their decentralization and deconcentration – Autarchy, Foundations, others) for the promotion of public policies that aim to enhance and standardize that generate normative force that can be duly observed by all Public Agents and by the society that surrounds it.

PALAVRAS CHAVES: Enviromental, Social and Governance (ESG); Políticas Públicas; Meio Ambiente; Legislação Coercitiva; Entes Federativos.

KEYWORDS: Environmental, Social and Governance (ESG); Public policy; Environment; Coercive Legislation; Federal Entities.

PARA CITAR ESTE ARTIGO: DOS SANTOS, Hélder Alexandre.

SUMÁRIO:

1. Introdução – 2. Enviromental, Social and Governance (ESG) Como Princípios Nas Corporações Privadas – 3. A Questão Do Meio Ambiente No Propósito Privado E Público: Uma Altercação Contemporânea Necessária – 4. ESG: Uma Revolução Obrigatória no Escopo Econômico Privado e Público – 5. Aplicação Coercitiva Por Meio de Leis para Implementação e Observância Por Parte Das Empresas, Governos e Seus Agentes Públicos e Políticos – 6. Conclusão – 7. Bibliografia

2. ENVIROMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE (ESG) COMO PRINCÍPIOS NAS CORPORAÇÕES PRIVADAS

A promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, consubstanciou em Capítulo próprio o dever do Estado e dos cidadãos com o meio ambiente, que inexoravelmente deles necessitam as gerações porvindouras.

Assim, tratou o Constituinte originário no Título VIII, capítulo VI tratar do Meio ambiente a partir da norma do art. 225 e seguintes da Lex Mater de 1988. O caput do art. 225 retro mencionado assim aduz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” [2].

Tanto as normas de caráter constitucionais como as infraconstitucionais que foram adentrando no ordenamento jurídico ao longo do tempo, fruto dos comandos normativos e princípios constitucionais ambientais nos trouxeram vários compêndios e Legislações com princípios específicos.

Destarte, “Etimologicamente, “ambiente” vem do latim ambiens, entis, que significa rodear, envolver. É o meio em que vivemos, englobando os meios naturais e os elementos que foram modificados pelo homem. O meio ambiente é um patrimônio público “bem de uso comum do povo” (...) Os seus elementos abrangem o solo, as águas, a flora e a fauna, bem como a preservação das áreas florestais, paisagísticas e outras riquezas naturais. [...] A preocupação com o meio ambiente ficou notadamente acentuada na medida em que se percebeu o estrago provocado pela ação humana na natureza. Só para se ter uma ideia das proporções já atingidas, basta lembrar o efeito estufa, a diminuição da camada de ozônio e outros tantos efeitos danosos. [...] As medidas ambientais não se chocam com o desenvolvimento econômico, mas apenas exigem que seja ele um desenvolvimento sustentado, adequando-se à preservação da natureza, ensejando uma potencialização dos recursos econômicos, sem comprometer as demandas do futuro [3]”.

Toda essa preocupação com o meio ambiente, e nas empresas e consequentemente na economia com o desenvolvimento sustentável, não paira nas fronteiras geográficas de Países, podemos delinear ao longo do tempo várias reuniões dos mais diversos rincões de países que também se preocupam e tem em seu dever proteger o meio ambiente, tomemos como exemplo dois grandes eventos mundiais, v.g.,: Conferência de Estocolmo já no ano de 1968 promovido pela ONU (Organizações das Nações Unidas); e a ECO 92 realizada em solo brasileiro.

Ambas foram precursoras de diversas diretrizes e princípios a serem seguidos nos diversos solos pois um possível desastre ambiental nem sempre há de prejudicar o País onde começara havendo uma espécie de globalização a proteção do meio ambiente o que se torna imprescindível contemporaneamente.

Baseado nas fontes do direito enraizadas em nosso ordenamento jurídico constitucional ambiental, temos princípios uns não mais importantes que outros que todos os entes federativos e a população devem observar, dentre os quais: prevenção; precaução; poluidor-pagador; desenvolvimento sustentável; participação pública; dentre outros.

Antes de submergirmos na vexata quaestio da implementação e importância do ESG na esfera privada e pública, faremos uma introdução a historicidade deste instituto e como o mesmo de forma disseminada abarcou as corporações estrangeiras e brasileiras.

A questão ambiental vai ao encontro e tem uma verdadeira priorização à cidadania com o advento da Constituição Federal de 1988. “É a Constituição cidadã, na expressão de Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte que a produziu, por que teve ampla participação popular em sua elaboração e espacialmente porque se volta decididamente para a plena realização da cidadania [...] Essa matéria (meio ambiente) entra, meio à cunha, nesse capítulo sobre a ordem constitucional da cultura. O capítulo do meio ambiente é um dos mais importantes e avançados da Constituição de 1988, do qual, contudo, não podemos tratar aqui senão em suas linhas gerais e fundamentais, além do dele já dissemos. A Constituição define o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e lhe dá a natureza de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [4]

Denotamos, pois, em apertadíssima síntese, a preocupação de forma conceitual e formal e do ponto de vista histórico da importância e grandiosa valorização do Constituinte originário e a posteriori do Legislador infra constitucional com o meio ambiente, em um primeiro momento com os acentos expressos consubstanciados na Lex Mater de 1988, e já no segundo momento a atenção aos comandos normativos em diversas Legislações esparsas que existem contemporaneamente em nosso ordenamento jurídico social ambiental.

Com todo o supra delineado, e partindo do pressuposto que somos um País que adotamos de forma abrangente o sistema civil law (embora exista a observância do sistema common law), defendemos a importância de uma Legislação para a implantação de forma coercitiva e advindo da força normativa da Constituição [5], tanto na esfera particular (empresas, indústrias e corporações privadas) como, de forma mais veemente, no escopo da Administração Direta e Indireta dos diversos Entes Federativos.

3. A QUESTÃO DO MEIO AMBIENTE NO PROPÓSITO PRIVADO E PÚBLICO: UMA ALTERCAÇÃO CONTEMPORÂNEA NECESSÁRIA

A preocupação, cautela e atenção na seara ambiental em ambientes privados e públicos mais contundente pós Constituição Federal vigente ficou mais densa e virou “modelo” de status quo para a empresa privada ou o Ente Público que oferecer uma ênfase a mais à questão.

No campo privado cabe o binômio desenvolvimento e sustentação, ou como queiram: desenvolvimento sustentável. Ou seja, a Ordem econômica financeira – que também é incentivo e é norma da Constituição Federal de 1988 – deve observar certos limites e mitigações.

Não se pode mais “crescer” (privado e público) sem observar o entrenchment de Legislações e incrementos a própria atividade como incentivos e isenções fiscais àqueles que respeitam e incentivam a produção com respeito ao meio ambiente.

Com o desenvolvimento e criação de múltiplos ramos dos quais não se pensaria no começo do século passado o comércio de forma lato sensu em suas diversas áreas que reflete inexoravelmente em “sub princípios pragmáticos” ambientais que ferem o tecido ambiental, v.g., para citar alguns exemplos: resíduos; desmatamento; energias primárias; mudanças climáticas; biodiversidade; dentre outros.

No aspecto Social podemos observar e delinear em nosso ordenamento empresarial corporativo a preocupação dos investidores (em principal os mais jovens) com os colaboradores/funcionários das empresas. A chamada taxa de “turnover” também já começa a ser um parâmetro para investidores e parceiros. Referida taxa diz respeito a demissão em um período seja ela por arbítrio da empresa ou pelo próprio funcionário analisando os fatores da empresa e suas perspectivas como plano de carreira e observância cada dia mais palmilhar de aplicação do ESG.

Quanto mais o nível de “tunover” se distancia do ideal, este será observado nas relações de consumo e de possíveis parcerias e negócios com empresas que na prática já adotam o ESG, sem falar nos investidores dois quais estudos demonstram que estes estão mais propícios a fazer e fechar negócios com empresas onde o nível de satisfação dos funcionários seja maior para com a empresa. Quanto maior a satisfação maior o rendimento desta matéria prima e consequentemente a melhora da empresa, mas não é só, todos estão observando se determinada empresa aplica o ESG para que alcance níveis satisfatórios [6].

A preocupação da boa gestão na relação entre a Governança e seus funcionários não é tema de hoje. Trata-se de direito fundamental social insculpido na Constituição Federal na seguinte norma: Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores [7].

Nesse mesmo pilar do ESG também é tratado temas como: fornecedores e seus produtos, quem os confecciona e como é realizado a produção; preocupação e repulsa com o trabalho escravo; trabalho infantil sem observância das normas legais; condições do labor; áreas de atuação em que se encontrarem protegidas pela Legislação; e transparência com a visão mais densa nas relações; observância ao regime trabalhista, etc.

No tocante a Governança, deve-se indagar: a Gestão da empresa encontra-se preocupada com relação aos valores supra citados? Em qual nível? Este nível é aceitável? O que esta empresa esta realizando efetivamente e de forma concreta para a promoção de políticas públicas (affirmative actions) na seara social que rondeia e da qual está engajada?

A Governança da qual a empresa adote e aplique o ESG deve respeitar princípios e responsabilidade como a transparência financeira contábil, relatórios financeiros completos, confiáveis e honestos e remuneração justa e adequada para seus acionistas.

Desta feita observa-se que: a) no setor privado há costumes da prática do ESG, embora cada vez mais a pressão seja enorme para essa adoção, mas o ordenamento jurídico brasileiro é silente neste sentido no que diz respeito a Legislação como abaixo iremos mais densificamente delinear; b) o mesmo ocorre no setor público pois embora várias são as criticas e líderes mundiais reconhecendo a importância da implementação da ESG, não há uma Legislação que obrigue as empresas estatais bem como outras que fazem parte da Administração Pública de respeitarem essas novas práticas.

Com o tempo isso vai mudando haja em vista que no setor privado já existe forte tendência para a adoção do ESG sob pena de investidores, parceiros comerciais e empresas cobrarem essas práticas não só como falácia mais como algo propulsor e observância dessas políticas.

Não se faz diferente com a seara pública vez que o ESG é pauta recorrente de Líderes mundiais, Presidentes, Primeiros-Ministros em motivar e cobrar de várias formas a implementação do ESG como abaixo iremos mais amplamente discutir.

4. ESG: UMA REVOLUÇÃO OBRIGATÓRIA NO ESCOPO ECONÔMICO PRIVADO E PÚBLICO

As revoluções fazem parte do convívio humano. Ora por ser a sociedade cambiante e não fossilizada no tempo, ora pela sua heterogeneidade e outros aspectos que também são históricos.

A revolução russa e a industrial, v.g., são exemplos que hora se confundem, pois no final das contas ambas tem em seu objetivo a ruptura com um determinado tipo de sistema.

Hoje nos deparamos com as chamadas “bolhas”, como foi com a internet no inicio dos anos 90, dentre outras. Capitalismo e globalização “(...) creio que ser mais ou menos evidente que Rawls e Dworking de fato têm um tipo específico de economia de mercado em mente: o capitalismo de welfare state [8]”.

O bem estar social está intrinsicamente ligado, ou boa parte dele, ao desenvolvimento social fruto de um modelo que inexoravelmente requer um capitalismo e um desenvolvimento não sustentável o que nos padrões internacionais de hoje não será bem visto e nem quisto. Há pois o desenvolvimento sustentável, pois a preocupação com o meio ambiente é latente e lulante.

A globalização (que entende-se ser uma revolução) visa o capital e mitiga por vezes a questão ambiental. Isso não é de hoje. Os tratados sobre a preservação ambiental mundial também não é tema novel. Mesmo assim “As corporações petrolíferas, minerais e madeireiras estabelecem verdadeiros enclaves econômicos internacionalizados nos países em que se instalam. A Shell é acusada por entidades internacionais de promover a devastação ambiental do vasto enclave que explora na Nigéria. Na Zâmbia e no Zaire, empresas transnacionais controlam de forma praticamente soberana as principais minas de cobre e as cidades e povoados que as circundam. Empresas que exploram madeiras destinadas ao mercado de construção japonês dispõem de imensas concessões florestais em países como Congo, Zaire, Tailândia, Indonésia e Filipinas [9]”.

Essa introdução é salutar para nos adequarmos como, apesar de esforços e Legislações, grandes corporações e Países não se preocupavam – como ainda não se preocupam o suficiente – com as questões ambientais, ou seja, o bem estar social é pautado no desenvolvimento e no capitalismo. E só.

O desenvolvimento sustentável não é criação doméstica. E sim fruto de experiência ao longo do tempo como aquecimento global, camada de ozônio, espécies em extinção, etc.

O equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade talvez seja o maior desafio do ESG. A implementação a muitos não se perfaz benfazejo, por outro lado a preocupação é latente. Por isso as “sanções” ainda que éticas e morais no campo privado e público sejam o caminho, mas como iremos abordar em capítulo próprio precisamos de para além de conscientização, Legislações que se apliquem no plano fático material e que resultem onde os setores e seus gestores não querem: o lucro.

Assim “não podemos optar entre o desenvolvimento e o meio ambiente, precisamos encontrar meios de compatibilizá-los. Temos que cobrar responsabilidade de todos os envolvidos no problema. Das organizações que lutam pelo meio ambiente cobremos a solução produtiva real, não demagógica [ESG]; e dos que lutam para produzir cobremos a adequação e compensação ecológica real. [10]

No mesmo raciocínio “A questão ambiental no Brasil não pode, em nenhuma hipótese, ser conduzida por ONGs internacionais que só tem compromisso, ao menos até onde podemos provar, com a preservação da natureza. Tampouco pode ser conduzida pelo agronegócio, cujos únicos interesses são a expansão da produção e da fronteira agrícola. Não só o agronegócio, mas também a extração ilegal de madeira é responsável pela expansão do desmatamento na Amazônia. Da mesma forma, ONGs internacionais se espalharam pela Amazônia Legal, comprando terras e ampliando o poder político sobre regiões ricas em minério. [11]

Dada as reflexões, chegamos onde denomino “Revolução ESG”, que passa inexoravelmente pela Governança das empresas no que tange precipuamente ao meio ambiente e seus aspectos, governança e suas nuances (capitalismo, v.g.) e a questão Social (Globalização) em que essas empresas encontram-se engajadas.

Essa tendência, mais que isso, abrange de forma inexorável abre espaço para aplicação hodierna e contemporânea a serem observadas nas empresas e também na esfera da Administração Pública e suas empresas.

A título de curiosidade existem estudos que nos trazem informações como a que a ESG é tema recorrente sendo pauta de 10 entre 10 CEOs. O momento é muito propício pra essa área. Referida quaestio deixa de ser discurso e impacta de forma prática no dia a dia dessas empresas se estendendo para a esfera dos entes federativos e suas empresas fruto da desconcentração e descentralização administrativa.

O impacto econômico não passa despercebido. Os investidores e parceiros estrangeiros passam a investir em empresas e indústrias que adotam de forma objetiva, transparente e sem falácias o método ESG.

Alguns dos fundamentos ESG ainda são pouco conhecidos pela escassez do tema, falta de discussões e pessoal qualificado. As questões maiores são como aplicar o método? Como tudo há de ser elaborado, observando as peculiaridades de cada empresa, um plano e um planejamento específico para a aplicação do ESG. Ainda contando com a coercibilidade das Leis – tema que iremos mais detalhadamente abordar nas linhas que seguem este estudo.

Em um breve aspecto histórico, o tema ESG fora levantado em 2004 pelo então Secretário da Organização das Nações Unidas (ONU) Kafi Annan em que fez duras críticas ao modelo das empresas e como estas lidavam com as questões do meio ambiente chamando para a altercação 55 CEOs das maiores empresas e indústrias do mundo.

O ESG tem como um dos seus objetivos avaliar os aspectos positivos e negativos sobre o impacto ambiental nas empresas e na sociedade a que circundam, praticando: transparência, identificação de risco, responsabilidade (social), etc.

A letra E de Environmental (Ambiental), de forma sucinta, implica nos estudos e na preocupação e segurança atinentes a mudanças climáticas, restrição de recursos hídricos, aumento da poluição, perda da biodiversidade, dentre outros.

E o que fazer a empresa? Como se dará a aplicação? Basicamente ações que combatam ou que diminuam essas ameaças. A observação se dará pelo o modelo de como a empresa fará isso, os desafios são gigantescos: diminuição de gases de efeito estufa, uso eficiente de água, gestão de resíduos e outros análogos.

O S de Social encontra-se intrinsicamente com diretos dos trabalhadores, impacto na comunidade, responsabilidade com os clientes – que por sua vez cada vez mais tem consciência de escolher empresas e indústrias que realmente se preocupam com o meio ambiente (ESG) pois é habitat em que estão engajados – saúde, equipamentos de proteção individual para funcionários (segurança no labor), diversidade, só para citar alguns.

O Governance (Governança) representado pela sigla G se relaciona com a segurança e bem estar dos negócios dos acionistas, avaliando ação de riscos, preocupação em demasia com a transparência, ética e planejamento de longo prazo.

Avaliando rapidamente os institutos e suas “letras” que compõe a sigla em comento, podemos realizar uma provocação. Como identificar se uma empresa encontra-se aplicando o ESG? Há convergência desta empresa e preocupação a médio e longo prazo em implementá-las? Vejamos.

Em um primeiro momento deve-se levar em consideração como a política de implementação do ESG fora praticada e se esta lida e regula os impactos no meio ambiente. Em uma segunda fase qual o nível de engajamento, ou seja, até onde o discurso de cuidado com o meio ambiente é efetivado na prática.

Outras questões: como é o relacionamento e as estratégias com os parceiros, fornecedores, colaboradores (engloba funcionários) e ainda mais como esta empresa encontra-se se comportando diante do meio social em que se encontra atrelado. Importante é a composição do Conselho de Administração de forma democrática e participativa e que tenha em pauta a questão ambiental correntemente.

Se realmente a empresa encontra-se preocupada com essas questões e há aplicação através de vetores e de um profissional qualificado em ESG (seja ele Advogado, RH, Gestor, Administrador, etc.) para que deixe de ser mero discurso de rodas e congressos para se tornar algo concretizado dessas políticas que não deixam de ser inclusivas e públicas (affirmative actions).

Extraímos do último foro de Davos (2022), inclusive com vários “bureaus” sendo discutido de forma séria e veemente pelos principais Líderes mundiais reforçando o fator que o ESG não é assunto exclusivo da pauta de empresas e sim do ordenamento ambiental de forma geral.

Mas não é só. Referido instituto para muitos só é aplicável e interessante se perfaz, o que não é verdade, para grandes conglomerados ou Países desenvolvidos. Para se ter uma ideia, já no Brasil esse tema é objeto de altercações em todos os níveis de empresa seja ela de pequeno, médio ou grande porte, e faz parte da agenda cotidiana de 95% das grandes corporações que o tratam como fundamental e fruto de uma pauta diária.

Ainda tomando como exemplo o Brasil, estudos apontam que o ESG é prioridade máxima entre 48% dos CEOs brasileiros. Esse número, segundo fonte do IBM – Institute for business Value (IBV), aumentou em 65% em apenas um ano.

Em 2021 a COP 26 trouxe como destaque o tema na conferência sobre o clima (que é um dos fatores do meio ambiente) realizado na Escócia. Empresas e Governos vivem uma espécie de corrida contra o tempo para aplicação e implementação dessas diretrizes, isso pelo fato também da Organização das Nações Unidas (ONU) de igual forma tratar a temática como prioridade e orientar as empresas e Governos a seguirem os protocolos da ESG.

Referida tendência tem suas razões. Primeiro por que a urgência da crise climática – os empresários sabem inexoravelmente que se houver baixa ou de forma radical não haver mais recursos naturais, não há planeta e em conseguinte e evidentemente não haverá empresa e nem muito menos civilização.

Neste ponto acima o exemplo mais fatídico é o do agronegócio. Se há escassez de chuva haverá uma série de problema em cascata literalmente, pois sistematicamente a impossibilidade de plantações, aumento demasiado das temperaturas dos oceanos que mitiga de forma palmilhar a pesca, além de geleiras, acidez da água ameaçando de morte a biodiversidade ampla fruto da natureza do nosso ainda rico patamar ambiental.

Esse cenário faz com que empresários e Líderes Governamentais observe com mais veemência e seriedade as questões climáticas que é, como já escrevemos alhures, um dos pilares do meio ambiente, deixando assim e portanto de ser apenas a imagem boa para a empresa em uma tentativa de convalidação de markenting, para que de forma definitiva haja interferência palmilhar tratando como grande risco e interferência no poderio econômico/financeiro e na realização de negócios da empresa.

O fator econômico preocupa. Esse é um segundo fator. Pode haver para aquelas empresas desavisadas e para Governos Públicos a perca de investimentos pelo fato de grandes corporações que já adota de forma séria a questão do ESG realizar cobranças de outras empresas e Governos para que aquelas tomem as mesmas atitudes implementando e se preocupando na realização e fechamento de negócios. Eis o ESG interferindo diretamente nessas relações.

Na prática, notório já se perfaz, que a observância do ESG já movimenta 35 trilhões de dólares. Isso é o equivalente e corresponde, para se ter uma ideia, ao PIB da China, Japão e Alemanha juntos. A estimativa é que, através de estudos, essa cifra pecuniária em 2025 some 53 trilhões de dólares.

A titulo de curiosidade hoje no mundo a cada 3 dólares 1 vai para o setor de sustentabilidade. Tome-se como exemplo, v.g., a Bolsa de Valores no Brasil do qual hoje tem-se vários índices focados no ESG: Índice Carbono Eficiente (ico 2); Índice de Governança Corporativa trade (igct B3); e Índice de Sustentabilidade (ise B3).

Outro índice importante. 90% do PIB Global já se comprometeu a neutralizar essas emissões líquidas de carbono. Tem-se inclusive uma nomenclatura para isso: Netzero. Ou seja, os outros 10% que não adotam essas políticas terá que adotar e englobar essas práticas sob pena de perdas de parcerias e investimento. Uma espécie de sanção comercial. O que teria mais efeito, em nosso entendimento, com a coercibilidade de Legislações, temática a ser abordada ainda neste grafito.

O “Netzero” contribui para que discursos sobre a boa política de imagem e de preocupação com o meio ambiente seja efetivado, ou seja, deixando de ser filantropia ou ativismo com discurso altivo porém ineficaz. Isso é que vem sendo “rotulado” de o novo capitalismo ou “Stakeholders”.

Os Stakeholders são todos os grupos que estejam engajados em uma corporação e/ou organização comprometida que abarcam clientes, fornecedores, colaboradores/funcionários e a comunidade local – realizando uma espécie de antinomia e evitando empresas e empresários que só visem os lucros como há alguns anos atrás. Pautados aqueles, os Stakeholders, na verdadeira sustentabilidade, divulgação, engajamento, em uma tentativa exclusiva e responsável de defender e densificar o ESG.

Empresas que já estão há algum tempo adotando o ESG em seus negócios e em suas práticas empresariais, já estão colhendo os seus benefícios e seus “lucros” em uma espécie de Networking financeiro. Sendo assim chegamos a conclusão que quem ainda não se adequou está perdendo deveras oportunidades em uma mercado cada vez mais competitivo como empresarial.

Se não se ajustarem a observar essas questões (ESG) ficarão definitivamente para trás. Tomemos como exemplo o bilionário mais conhecido hodiernamente. Elon Musk que acabara de perder 60 bilhões depois de realizar críticas ao Índice Empresarial de Sustentabilidade. Do mesmo modo e na mesma linha empresas e Governos (Países, em principal os chamados em “desenvolvimento”) sem ações sustentáveis concretas assumem o risco de perda considerável de investidores, havendo queda real em seu faturamento e baixa em bolsas de valores nos diversos rincões mundiais.

Assim sendo em maior escala vai caindo a falácia e narrativa do welfare state ambiental sem práticas concretas e sem a devida aplicação do instituto do ESG. In contrario sensu, em não colocando essas diretrizes em prática haverá cobranças em diferente “fronts” por parte de investidores, clientes, fornecedores e da própria sociedade em geral. Será uma cobrança coletiva pelos Stalkholders mitigando os negócios e consequentemente a respeitabilidade da empresa na esfera empresarial e em seus lucros, acarretando em sua própria sobrevivência.

A terceira etapa diz respeito aos consumidores, adquiridores dos produtos e serviços de uma empresa. E isso nada mais constrangedor e preocupante para uma empresa é ver seus clientes insatisfeitos ou escolhendo uma outra empresa por ter responsabilidade ambiental e explicar seu programa sério de ESG [12].

Destarte, os consumidores, segundo estudo da Deloite, demonstra que a geração denominada Z, ou seja, aqueles nascidos nos anos 2000, são bastantes criteriosos e críticos com relação a estas questões ambientais. Acreditando piamente que as empresas das quais consomem não estão dando o devido respeito e preocupação e o valor necessário para estas políticas públicas e privadas que tornam em seu entendimento demasiadamente importante para o futuro das gerações.

Essa geração já são e fazem parte do escopo econômico e são clientes, acionistas, investidores e alguns CEOs futuramente [13].

Assim o “GreenWashing” – praticado por algumas empresas em uma tentativa de convalidação precária de um discurso retórico e de fachada que no fundo não pratica o ESG será rechaçado por essa geração.

O ESG é uma ferramenta indispensável e imprescindível muito importante e eficaz para a diminuição de riscos, mas não é só. Se trata de força motriz inovadora e eficiente para impulsionar os negócios com espeque em um instituto que já é uma realidade.

5. APLICAÇÃO COERCITIVA POR MEIO DE LEIS PARA IMPLEMENTAÇÃO E OBSERVÂNCIA POR PARTE DAS EMPRESAS, GOVERNOS E SEUS AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS

5.1) DA FORÇA NORMATIVA CONSTITUCIONAL / CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 / COMANDOS NORMATIVOS PARA LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS NA ESFERA PÚBLICA E PRIVADA.

Não se perfaz uma tarefa árdua observar que o Brasil está longe de respeitar o meio ambiente como queríamos, v.g., os países europeus e em principal os países nórdicos. Muitos desses Países a exemplo da Dinamarca, Noruega, Suécia, Finlândia, etc., não se tem tantas Legislações seja na esfera pública ou privada para que sirva de controle e coercibilidade para o respeito com os institutos que permeiam o meio em que se vive [14].

Isso se dar por dois motivos: educação e conscientização desde os primeiros passos na escola fundamental (“elementary school”), com consciência de que se não há preservação agora não haverá futuro.

O segundo é que a maioria desses Países por não haver ou obter um mitigação da quebra dessas normas são Países que adotam o sistema “common law”, ou seja, baseada em costumes com poucas Legislações no Ordenamento Jurídico fato este que explicar o anterior.

Se há desrespeito desproporcional, e não razoável e por vezes criminoso, haverá o Estado que criar Leis aos montes para que em uma tentativa de obnubilação e estancamento das atrocidades ao meio ambiente “in totum” seja observado pela sociedade e mais ainda: aqueles sejam pessoas físicas e/ou jurídicas que não observarem terão a devida sanção que normalmente é branda e de forma pecuniária, mas nada obstante observamos cada vez mais de forma hodierna um maior rigor dessas Legislações pelo fato da pressão ora da mídia, ora de Institutos e Ongs nacionais e internacionais, Ativistas e a Sociedade Civil Organizada e além disso Órgãos como a ONU e seus semelhantes em defesa da causa.

Em contra partida com os Países supra mencionados é de conhecimento que adotamos com maior veemência o Instituto do “Civil Law”. Isso significa dizer que somos ainda em demasia falhos no tocante a educação ambiental do presente e das futuras gerações.

A inundação de Legislações em um País com as características do Brasil nos leva a crer que quanto mais Leis referentes ao cuidado e consequentemente sanções com a Legislação menor o desgaste dos fatores ambientais. Mas, entretanto, sabemos que não é bem assim.

Mesmo tendo acento expresso em nossa Lei Maior ( CF/88) e os comandos normativos que dela decorrem, somos ainda céticos quanto a efetividade e concretização dessas Legislações em um plano fático. Mas nada obstante termos Leis que controlem ou pelo menos tentem repelir as agressões frequentes ao meio ambiente do que não tê-las.

5.2) DA OBRIGAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL) NA IMPLEMENTAÇÃO DE “AFFIRMATIVE ACTIONS” OBSERVANDO O ESG.

Para além das Leis esparsas sobre a “vexata quaestio” que não se torna suficiente ao combate do arrefecimento do meio ambiente, ainda pelo fato de no Brasil não existir um compêndio, Estatuto ou um Código que estabeleça uma hermenêutica um fácil manejo dessas Leis, coube as corporações, Industrias, Empresas (micro, média e grande) e conglomerados implementar algum tipo de políticas públicas sem que houvessem uma Legislação que a obrigasse.

A obrigação de observância ficou por parte dos Fóruns Mundiais sobre o tema com as “COPs”, ONU e seus setores além de grandes empresários bilionários que “constrangem” comprar apenas produtos das empresas que observam o sistema ESG bem como comercializar seus insumos através da demonstração dessas políticas.

Como estudamos alhures, essas empresas também negociam seus capital próprio nas Bolsas de Valores tendo títulos específicos e commodities para aqueles que observam as diretrizes e valores do ESG. Isso seria uma espécie de “legislação” sem caráter coercitivo mas ao mesmo tempo uma espécie de boicote a quem não observar os objetivos ESG.

No tocante as “sanções” estas não são de ordem pecuniária ou de prisão. São na verdade mais que um incentivo além que indireto, podemos falar em um complô para que muitos que não se atenham ao ESG sejam boicotados de realizar seja desde pequenos a grandes negócios. Ora, isso é o coração da empresa e a espinha dorsal do empresário.

Assim sendo, quem não observar os princípios ESG por todo o mundo cada vez com maior veemência, perde negócios, oportunidades, eventuais sanções de caráter administrativos, etc.

O ESG e sua abrangência é ampla, estão envolvidos desde empresas e empresários, em principal no tocante ao Environmental por razões já ventiladas. No Social cada vez mais a sociedade se preocupa em adquirir produtos de empresas responsáveis com o meio ambiente e estão atentos para que não seja só merchandising, falácias ou narrativas inócuas, querem ser da empresa realmente um plano que se aplique ao bem estar.

Por fim o Management, se preocupa com em recrutar especialistas no ramo ESG (que se encontra em bastante alta e em consequente falta desses profissionais especializados), desde a seleção de talentos aos Presidentes de multinacionais são questionados quando assunção do posto e como fazê-lo através de políticas privadas e públicas no que diz respeito aos três aspectos do ESG.

Já os Entes Federativos tem o dever constitucional e legal de aprimorar e realizar essas políticas públicas, não só legislando mais o exemplo mais fatídico é que em uma Licitação, Contrato, Parcerias Públicas Privadas (PPPs) a Administração Pública observe as empresas que mais se coadunam e tenha planos de ESG.

5.3) DO WELFARE STATE – DO BEM ESTAR SOCIAL AMBIENTAL / ALTERCAÇÕES SOBRE O ENVIROMENTAL, SOCIAL AND GOVERNANCE EM TODAS AS ESFERAS SOCIAIS.

A humanidade de forma lato sensu só terá um bem estar social baseado no respeito de políticas públicas que se materializem em um plano fático material se de fato houver uma discussão entre os vários setores da sociedade civil e governamental.

Todos os três pilares devem ser levados a discussão em seminários, Assembleias Legislativa com a participação democrática de Órgãos especializados e de todo o cidadão que se interesse pelo tema. Mais que isso. Tanto as Organizações privadas quanto os Governos devem levantar essa questão. Não há mais o que esperar. Um Estado omisso e um setor privado que não leva essas questões a sério, não só estará desrespeitando preceitos constitucionais como ferindo de morte o tecido social no que diz respeito ao âmbito ambiental. Chegou a hora de altercarmos o assunto para além da cadeia e da esfera de ativistas e correlatos. Essa é uma discussão de todos para todos.

6. CONCLUSÃO

Com espeque no que acima fora mencionado, o Enviromental, Social and Governance, já é uma realidade em nosso ordenamento social, jurídico e econômico. O meio ambiente conclama das Organizações privadas, entre vários motivos essa observância. O mesmo se faz com o Social e a Governança em seus vários aspectos. O ESG deixa de ser teoria e passa a ser prática corriqueira no âmbito privado por fatores morais e éticos que resvalam inexoravelmente no capital das empresas. Tudo isso em breve terá que ser observado também por todos os Entes Federativos na Administração Direta e Indireta.

A importância das políticas públicas (affirmative actions), seja no meio privado ou público será observado por todos os operadores. Sob pena de em um curto ou médio prazo perderem negócios e serem arrefecidos do tecido econômico. O ESG e sua aplicação de forma prática concretizável e efetiva deverá respeitar em seus três pilares essas políticas que mais cedo ou mais tarde obrigará as empresas privadas e entes públicos a respeitarem certas políticas públicas como qualquer outra Legislação, não sendo algo somente ético em suas atividades.

Para referida atuação, no campo privado deverá ser respeitado por todo o exposto neste estudo, para além do simples marketing deverá ter profissionais qualificados para o gerenciamento do ESG sob pena de discrepância entre a concorrência e deslealdade com as outras empresas do mercado que oferecem e observam em suas práticas o já decantado instituto. O mesmo ocorrerá na esfera pública, por isso a necessidade de altercação do debate a priori com informação e ajustamento de condutas e em um segundo momento o poder público se comprometer a legislar dentro de suas competências arcabouço normativo para observância sob pena de sanções como as demais Legislações ambientais em vigor.

O ESG necessita da coercibilidade de Leis que obriguem sua observância a posteriori como forma de equilíbrio entre as empresas e a reponsabilidade com o meio ambiente partindo da premissa de comando normativo insculpido diretamente da Constituição Federal em vigor, tendo o seu acatamento pelos entes privados e públicos para resguardar o tecido social ambiental de forma o mais agasalhado possível.

7. BIBLIOGRAFIA

LIVROS/LEGISLAÇÕES

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DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. José Afonso da Silva. 24ª Edição, revista e atualizada... Editora Malheiros: São Paulo, 2005.

GOMES, Ciro. Projeto nacional: o dever da esperança / Ciro Gomes. – São Paulo: LeYa Brasil, 2020.

HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 1997.

KEYNES, Jonh Maynard. Essays on Jonh Maynard Keynes. Ensaios sobre Jonh Maynard Keynes. Coord. Milo Keynes, tradução de José Fernandes Dias. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1997.

MAGNOLI, Demétrio. Globalização: estado nacional e espaço mundial / Demétrio Magnoli. – São Paulo: Moderna, 1997.

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SITES/ESTUDOS/CORRELATOS

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Estudo realizado através do programa e curso da Exame em parceria com o IBMEC. Apresentação da Professora Renata Faber – Diretora de assuntos ESG da Exame. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=M83W1ASoONw. Acesso em 12/01/2023, as 01:58 hs.

Estudo/fonte: Millennial e Gen Z Survey, 2022.


[1] Advogado especialista em Direito Constitucional/Eleitoral. Articulista. Parecerista. Palestrante. Pesquisador nos seguintes temas: Controle de Constitucionalidade; Jurisdição Constitucional; Direitos Fundamentais; Processo Legislativo; Ações Constitucionais e Eleitorais.

[2] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

[3] AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional/ Walber de Moura Agra – Rio de Janeiro: Forense, 2010. pp. 843-844.

[4] DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. José Afonso da Silva. 24ª Edição, revista e atualizada... Editora Malheiros: São Paulo, 2005. pp. 88 e 845.

[5] HESSE, Konrad. A Força Normativa da Constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio A. Fabris, Editor, 1997.

[6] https://einvestidor.estadao.com.br/videos/o-queeo-turnover-de-uma-ação/.

[7] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituicaocompilado.htm.

[8] VITA, Álvaro de. Justiça Liberal: Argumentos Liberais contra o neoliberalismo / Álvaro de Vita. – Rio de Janeiro: Paz e Terra: 1993. p. 81.

[9] MAGNOLI, Demétrio. Globalização: estado nacional e espaço mundial / Demétrio Magnoli. – São Paulo: Moderna, 1997. p. 92-93.

[10] GOMES, Ciro. Projeto nacional: o dever da esperança / Ciro Gomes. – São Paulo: LeYa Brasil, 2020. p. 171.

[11] Op. Cit. p. ibis ibidem. p. 171.

[12] Estudo realizado através do programa e curso da Exame em parceria com o IBMEC. Apresentação da Professora Renata Faber – Diretora de assuntos ESG da Exame. Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=M83W1ASoONw. Acesso em 12/01/2023, as 01:58 hs.

[13] Estudo/fonte: Millennial e Gen Z Survey, 2022.

[14] https://eco.sapo.pt/2021/07/19/quais-os-paises-mais-sustentaveis-do-mundo/. Acesso em: 01/02/2023. Às 06:46 hs.

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