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25 de Julho de 2024

Estágio sucessional e seus reflexos jurídicos

Estejam atentos ao processo de regeneração florestal e seus reflexos jurídicos.

Publicado por Ian Suguimati
há 4 anos

 Uma Floresta é um organismo vivo e dinâmico, em constante alteração e evolução, fato este denominado tecnicamente de sucessão ecológica. Dependendo do “momento” que o processo sucessional está, as diversas legislações ambientais restringem as possíveis ações interventoras nesses ecossistemas, e balizam diversos procedimentos administrativos como licenças ambientais.

 Por isso, saber o estágio de sucessão de uma florestas é muito importante, e quem oferece a segurança jurídica da classificação é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) , através de suas diversas resoluções sobre o tema.

 Segundo o CONAMA, do ponto de vista de intocabilidade, uma floresta pode ser:

  • Floresta primária: Floresta intocada, que nunca sofreu distúrbios significativos.
  • Floresta secundária: Florestas que já sofreram distúrbios significativos.

Geralmente, as florestas primárias apresentam mais restrições que as florestas secundárias.

 As florestas secundárias, por sua vez, podem ser classificadas, segundo as resoluções do CONAMA, em inicial, média ou avançada: E os principais critérios para isso são*:

  • Número de estratos;
  • Número de espécies lenhosas;
  • Área basal;
  • Altura média das árvores e do dossel;
  • Média do diâmetro na altura do peito;
  • Vida média das árvores;
  • Presença de epífitas, lianas herbáceas, lianas lenhosas, gramíneas;
  • Regeneração das árvores do dossel; `
  • Presença de serapilheira.

*Como é notável, todos este critérios são técnicos, e sua classificação para fins legais sempre exigirá um profissional habilitado e uma emissão de Assinatura de Responsabilidade Técnica (ART).

 Cada local do Brasil apresenta uma resolução diferente e critérios dispares, por exemplo, no Paraná, vigora a resolução 02/94, no Rio de Janeiro 06/94 e no Rio Grande do Sul 33/94. Essa diversificação é importante pois o Brasil é um país de proporções continentais, e o uso de um critério único pode ocasionar uma classificação equivocada, pois cada floresta tem um ritmo de crescimento, forma de desenvolvimento e patamar máximo de altura discrepantes uma das outras.

 Saber o estágio sucessional de uma floresta é essencial para a tomada de decisões de procedimentos legais em diversas situações, como por exemplo, o Art. 30 e 31 da lei 11.428/2006 que tratam da supressão vegetal da mata atlântica para loteamentos e obras urbanas:

Art. 30 [...]garantam a preservação de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração em no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da área total coberta por esta vegetação [...]
Art. 31 [...] garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação.[...]

 Ou seja, o estágio sucessional de uma floresta pode definir o potencial construtivo de toda uma área, fato esse muito importante para o planejamento de projetos de loteamentos, prédios, condomínios e similares.

 Existem diversas situações de projetos aprovadas pelo órgão de urbanização competente, e indeferidos pelo órgão ambiental, pois o projeto não respeita o percentual de preservação previsto em lei, ocasionando um grande prejuízo financeiro de atraso em obras, custos de refazer o projeto, e em casos mais extremos, quando as obras já foram iniciadas, o dispêndio será ainda maiores.

 Caso o empreendedor opte em continuar o projeto sem o deferimento ambiental, as consequências legais serão bem severas, configurando infração ambiental, processos administrativos, civis e criminais, embargo da obra, reparações milionárias, multas, entre outras diversas consequências indesejadas.

 Em suma, quando a obra, projeto, ou ação puder envolver supressão vegetal ou algum outro impacto ambiental, uma das primeira ações a se fazer é contratar um profissional para categorizar a vegetação local, indicando as possibilidades e restrições na área, compondo um Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), assim direcionando outros processos administrativos necessários, e apenas após isto prosseguir para o planejamento e execução da obra, pois não executar este estudo na hora certa, pode ocasionar severos problemas, e grandes perdas financeiras.

Pechnicki, S Ian*

*Engenheiro Florestal - UFPR; Pós Graduando em Direito Ambiental; Perito Ambiental.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Ambiental/ PERITO AMBIENTAL
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