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17 de Junho de 2024

Estelionato por simulação de usucapião extrajudicial: entenda a fraude por meio de ata notarial

Estelionatários em BH utilizam-se de alteração legislativa para aplicar golpes.

há 7 anos

Em Belo Horizonte – MG, uma quadrinha de estelionatários está se valendo de uma alteração legislativa sobre usucapião incluída na lei registros públicos a fim de possibilitar a venda de imóveis mediante documentação ideologicamente falsa.

A dinâmica do golpe consiste na feitura de uma ata notarial que atesta a posse do imóvel por alguém que jamais a teve. Para tanto, os falsificadores obtêm informações sobre imóveis vazios e acompanhados de falsas testemunhas dirigem-se a um Cartório de Notas a fim de lavrar uma ata notarial atestando serem proprietários do imóvel em razão do tempo na posse deste.

CONHEÇA AQUI AS MODALIDADES DE USUCAPIÃO

A ata notarial, nos termos do artigo 384 do CPC/15, é um instrumento público lavrado por tabelião - a requerimento da pessoa interessada - para atestar ou documentar a existência e o modo de existir de algum fato.

De tal modo, o golpe é efetuado em razão da alteração que o artigo 1.071 do CPC/15 impõe à lei registros públicos (lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), incluindo nesta o artigo 216-A, in verbis:

Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:
I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); [...]

Insta salientar que a declaração falsa para confecção de documento verdadeiro configura, nestes termos, a prática do crime de falsidade ideológica, insculpido no artigo 299 do Código Penal

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Todavia, a quadrilha, muito embora tenha praticado a falsidade ideológica, deverá, provavelmente, responder apenas pelo crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) que prescreve: aquele que obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento estará sujeito à pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Isso porque, a falsidade ideológica se mostra como meio ao crime fim, qual seja: o estelionato, por expressão do princípio da consunção ou princípio da absorção, aplicável nas hipóteses em que há mais de uma conduta delituosa interdependentes que visam um único objetivo, de tal modo o crime fim absorverá o crime meio.

Qual sua opinião a respeito desta mais nova modalidade de golpe?

Fonte: Hoje em Dia

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9 Comentários

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Luiz Ferrarini
6 anos atrás

Com a chegada de toda novidade, há também o surgimento de indivíduos para tentar se aproveitar de má fé.

Com relação ao usucapião extrajudicial vejo como um avanço significativo para celeridade e desafogamento do poder judiciário. Há coisas para se ajustar e cuidados a se tomar, principalmente no inicio, assim como também ocorreu com o surgimento do inventário e divórcio extrajudiciais.

Quanto ao estelionato utilizando o usucapião extrajudicial, vejo uma dificuldade para que se chegue a adquirir a propriedade através do mesmo, visto que a ata notarial é somente o primeiro passo.

O usucapião em verdade sera processado junto ao Registro de Imóveis competente, onde será feito pelo registrador a analise dos documentos, das testemunhas, dos confrontantes, etc. Surgindo alguma duvida o mesmo será prenotado ou dirigido ao Juízo competente.

Veja que até mesmo na ata haveria uma dificuldade para consumar o ato delituoso, visto que o Tabelião deve se dirigir até a propriedade usucapida, onde terá que contatar os confrontantes, verificará as divisas, além disso todo o processo deve ser acompanhado por um Advogado devidamente habilitado e de responsável técnico para confecção de mapa e memoriais descritivos da área.

A ata por sí só não caracteriza documento probatório da propriedade, ou seja, não pode ser utilizada como titulo aquisitivo para o fim de venda do imóvel.

O instrumento jurídico adequado para tal seria a Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, que sempre existiu em nosso ordenamento jurídico e que de certa forma é um documento mais frágil para cometer o estelionato vendendo o que não lhe pertence, visto que o Tabelião neste caso se baseia nos documentos apresentados e não há necessidade de se visitar a área objeto da transação.

De qualquer forma para evitar ser vitima deste tipo de situação independentemente do tipo de documento apresentado, antes de efetuar qualquer negocio jurídico envolvendo um imóvel, procure um advogado e um Tabelião de confiança.

Grande abraço

Luiz Felipe Ferrarini continuar lendo

Asdrubal Caldas
6 anos atrás

Ultimamente os nossos legisladores somente tem se preocupado em criar leis que dão todas as facilidades para que os marginais se aproveitem das chamadas brechas que existem em todas as leis. O usucapião é um escarnio jurídico. Porem se ele tiver que existir que seja aceito, sempre depois que os órgãos públicos demandarem todos os esforços para localizarem o proprietário, não ficando esta busca somente em editais afixados nos fóruns, ou publicações em jornais. Como se sabe são muito poucos os brasileiros que tem o hábito da leitura. Pois eu mesmo somente adentrei ás dependências de um fórum, na minha cidade, depois de já ter completado 60 anos. Hoje as facilidades de se encontrar alguém, principalmente se esta pessoa residir na cidade onde está sendo tentado o usucapião, é muito fácil. Pode ser através da Companhia de Energia Elétrica, da Companhia distribuidora de Água, da Companhia telefônica, do cadastro do Registro de Imóveis, do Cadastro da Prefeitura. Basta um Juiz solicitar para uma destas Companhias que, com certeza eles localizarão a pessoa. Assim se evitaria que muitos malandros se apoderasse do patrimônio de um cidadão de bem que fez das tripas o coração, para adquirir aquele bem imóvel, para deixar como pé de meia para os filhos. A minha esposa, depois de onze anos esperando sair um inventário, ele perdeu o pai e a mãe. O pai faleceu, e antes que o inventário dele terminasse, a mãe dela veio a falecer, por este motivo, a demora. A partilha dos bens deixados para os filhos demorou um pouco, porque para se fazer a divisão sem precisar vender nada, foi preciso que um dos herdeiros, no caso a minha esposa, teve que juntar um certo valor, para pagar a diferença e poder ficar com um imóvel melhor localizado. Recebemos o imóvel no meio do ano de 2016, e como não tínhamos recursos para proceder uma boa reforma, deixamos o mesmo fechado, agora que íamos dar andamento na referida reforma, tivemos a casa invadida, em maio p.p, e ainda não conseguimos tirar os invasores. Então eu pergunto: E o tal Direito à propriedade, tão decantado em nossa Constituição? continuar lendo

Tudo que é providenciado e disponibilizado para facilitar a vida do cidadão de bem, facilita também a vida dos marginais. Agora, com a dispensa, também de se reconhecer firma em documento público os bandidos vão nadar de braçada. Dificilmente um funcionário público terá capacidade ou interesse em conferir com original um documento que lhe for apresentado. continuar lendo

No Estado de São Paulo, a 90 km da maior Capital do Brasil, Terra das Arcadas e do Direito Exauriente debatido aos limites da melhor e exaustiva exegese, por lamentável, estamos vivenciando o sepulcro caiado, a podridão do caráter, no exercício coligado entre os hábeis operadores de direito, com o crime organizado, imobiliárias, e alquimia dos estelionatários, que observam em loteamentos registrados lotes ou glebas, mesmo cercadas com placas, e legalizadas no cadastro imobiliário e Fólio Real, com Cártulas Prediais, interpõem pedido da usucapião extraordinária, onde (entendem) não se exige boa fé, e esperam a melhor viabilidade do invasão esbulhativa como se a posse pública, e não raro logram obter senão sucesso, mas litigiosidade em esmerada isonomia com os cidadãos probos. o equívoco, é atual superioridade da instrumentalidade processual na instrução do processo da usucapião, mesmo com imediata impugnação contestativa do proprietário, sobre a PSEUDA USUCAPIÃO que nos parece está otimizada pela supremacia dos estelionatários criminosos, sem o crivo da jurisdição.-
Cléo Antonio Diniz OAB/SP 75.418.- continuar lendo