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1 de Março de 2024

"Estou grávida e estou querendo fazer acordo pra sair da empresa, quais são os meus direitos?”

É possível acordo demissional em caso de trabalhadora gestante?

Publicado por Ana Cristina Baruffi
há 4 anos


Verificando um site de consultas jurídica, percebi a existência recorrente desta pergunta: "Estou grávida e estou querendo fazer acordo pra sair da empresa, quais são os meus direitos?”

O acordo para rescisão de contrato de trabalho foi uma inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017. É também conhecida como demissão consensual.

Nesta forma de rescisão, tanto o trabalhador como o empregador não desejam mais continuar a relação de trabalho. Assim, o funcionário e empregador chegam ao consenso sobre a rescisão do contrato de trabalho, devendo o empregador pagar as verbas rescisórias (quanto ao aviso prévio indenizado há o pagamento pela metade), e libera o empregado para sacar o Fundo de Garantia. É regulado pelo artigo 484-A e seguintes da CLT.

Estas manifestações de vontade, tanto do trabalhador como do empregador, devem ser livres e desimpedidas. Ou seja, não pode haver de nenhum dos lados obrigação em assinar este tipo de rescisão.

Dito isso, quais são os impactos para a trabalhadora gestante se escolher este tipo de rescisão contratual: a demissão por acordo?

Um dos direitos da gestante é a estabilidade no trabalho. A garantia de que não será mandada embora desde o conhecimento da gravidez até cinco meses após o parto, salvo se comprovada a justa causa.

Não obstante a discussão sobre a impossibilidade do empregador em demitir a empregada gestante, exceto por justa causa, e a estabilidade ter caráter irrenunciável por ser direito do nascituro e não da gestante, se realmente a empregada gestante não quer mais continuar no trabalho, há entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que autoriza a demissão por acordo, desde que todo o procedimento ocorra com a assistência do Sindicato ou, na ausência dele, de um representante do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

Ou seja, é preciso que haja assistência, caso contrário não será válida esta forma de rescisão.

Acontece que, quando a gestante pede para sair do emprego, ou aceita o acordo demissional, ela está abrindo mão da estabilidade, que deixa de existir (leia mais sobre o assunto. Como precedente: TRT-02ª R. - RO 1000588-83.2018.5.02.0064 - rel. Jose Ruffolo - DJe 28.02.2019 - p. 22969).

"Mas no artigo de lei quando fala que o empregador deverá pagar todas as verbas trabalhistas, não estaria também a indenização da estabilidade?"

Infelizmente não. No acordo demissional, a trabalhadora deixa claro o seu interesse em não querer mais trabalhar para o empregador. Quando assim o faz, ela renuncia o direito à estabilidade. Por isso a importância de estar assessorada.

Neste caso, perde também a licença maternidade que teria direito (leia mais sobre o assunto aqui).

Quanto ao salário maternidade, terá que dar entrada em outra qualidade de segurada. Como o nascimento se dará nos próximos 25 meses, estará dentro do período de graça, sendo beneficiária do calculo na qualidade de desempregada (leia mais sobre o assunto aqui).

Vale destacar que a extinção do contrato por acordo demissional não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (caso seja beneficiária).

Este tipo de demissão envolve muitos riscos, tanto para a trabalhadora gestante, como para o empregador. Situação que não ocorreria se a rescisão contratual ocorra após a estabilidade.

Como se aguarda-se ainda posicionamento específico dos tribunais sobre o assunto, diante da inovação legislativa, principalmente por se tratar de empregada com estabilidade, indica-se cautela no uso deste tipo de rescisão, pois para a gestante há renuncia de direitos.

Quer saber mais sobre o assunto, ou ficou com dúvidas? Mande para gente seu questionamento.

Marque uma gestante também para que ela saiba desta informação!!! Compartilhe conhecimento.

Texto originalmente publicado no blog Direito & Maternidade https://direitoematernidade.wordpress.com/2020/01/13/acordodemissionaldegestante/

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A indenização pela estabilidade da gestante é cumulável com o salário-maternidade?

38 Comentários

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Boa tarde, estou grávida de 7 meses e gostaria e estou pensando em pedir um acordo amigável, eu perco minha estabilidade de licença maternidade?! oque eu tenho direito a receber caso faço o acordo de desligamento?! continuar lendo

Minha esposa tá grávida ela.quer sair do emprego pq não aguenta mais trabalha lá oque ela pôde fazer continuar lendo

Olá Maycon,
que triste saber disso.
Para ser mais pontual na orientação precisaria de mais informações. Porém, caso ela peça demissão ela perderá o direito à estabilidade. Há quem defenda que não se perde a estabilidade em um caso de acordo demissional.
Quanto ao salário maternidade, mesmo que ela peça demissão, ela terá direito!
caso queira conversar mais, chame inbox!
abs continuar lendo

Boa tarde minha baba esta grávida o q faço agora não tem carteira assinada esta comigo à 9 neses continuar lendo

Olá Paula, tudo bem?
te respondi inbox.
abs continuar lendo

Bom dia. Me mudei para outra cidade e estou gravida a firma não me transferi para outro atacado também disse que não tenho direito ao vale transporte. Tenho duas advertências me falaram que na terceira me darão justa causa o que eu faço continuar lendo

Olá Sara, eu precisaria de maiores informações para ser exata, mas o ideal é você procurar um advogado especializado em direito do trabalho, para analisar bem o seu caso, verificar se estas advertências têm fundamento mesmo, se está de acordo com uma das faltas graves estabelecidas no artigo 482 da CLT. Você contou para o seu empregador que vc está grávida? porque a estabilidade da gestante, de não ser demitida, existe mas não impede a demissão por justa causa, por isso precisa ver bem como está acontecendo no seu caso. Procure um advogado na sua cidade o quanto antes. continuar lendo