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21 de Maio de 2024

Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum

Publicado por Caymmi Botelho
há 8 anos

Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum

O estudo do direito Processual Penal Militar e Processual Penal comum é de grande relevância, haja vista a sua exigência em concursos públicos, bem como as diferenças dessas duas áreas que tanto se assemelham.

Através desse trabalho poderão caminhar em cima do ponto que diferencia uma área da outra, podendo perceber com facilidade estes dois ramos do direito.

O CPP é regulamentado pelo Código Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3689/41), pela Constituição Federal e por leis especiais. Já o Processo Penal Militar é organizado pelo Decreto-Lei nº. 1002/69.

A aplicação subsidiaria do CPP no Processo Penal Militar só é possível por força do dispositivo expresso no Art. , que diz que, nos casos omissos serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, como, por exemplo, as medidas cautelares diversas da prisão (Lei 12.403/11 CPP/319-320); teorias relativas da prova ilícita (Art. 157 do CPP), não previstas no CPPM.

No entanto, quanto aos institutos da suspensão do processo e da prescrição (alterado pela Lei 9271/96) aplicado no CPP nos casos de acusado citado por edital, não apresenta resposta a acusação, de maneira nenhuma poderá ser aplicado no CPPM, por força do Art. 292 e 412, pois, aqui, será decretada a sua revelia.

Destarte, quanto ao Inquérito Penal Militar (IPM) previsto no Art. 9, é conceituado como um procedimento administrativo inquisitivo e preparatória, ou seja, um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária Militar, com o objetivo de investigar fato que configure crime militar, colhendo elementos informativos quanto a autoria e materialidade, dando ao titular da ação penal condições suficiente para a propositura da ação penal contra o autor da infração.

A diferença com o Inquérito Policial Comum, está no fato de o IPM ser presidido pela polícia judiciária Militar, com objetivo investigatório de crimes militares, cujas atribuições estão previstas no Artigo do CPPM, ou seja, a própria justiça Militar.

Na prática essas atribuições, em regra, são exercidas pelos Comandantes OMs (organização Militar), que no âmbito estadual é exercida pelo comandante Geral da Corporação e oficiais com comando/chefia. Ocorre que, por mais que os comandantes detenha a competência de investigação, este, porém, delega a sua competência, ficando a cargo do encarregado as investigações. Imperioso esclarecer que o encarregado deverá ser um oficial de posto mais elevado ou mais antigo quando o posto for o mesmo que o acusado (Art. 7, § -2º-3º CPPM).

No CPP Comum, o Inquérito Policial é realizado pela Polícia Civil (Delegado) ou Federal conforme dispõe o Art. 144, § 4 da CF e o Art. 4 do CPP, auxiliado por investigadores de polícia, escrivãs, agentes policiais, etc.

O prazo que o encarregado tem para a conclusão do IPM está previsto no Artigo 20 do CPPM, o qual dispõe que o prazo estando o acusado preso é de 20 dias ou no prazo de 40 dias se estiver solto, podendo ser prorrogado quando em caso de investigado solto.

No que se refere a conclusão do Inquérito, o CPP dispõe que o prazo que o Delegado tem para a conclusão do IP é de 30 dias se solto, e se estiver preso, em razão da prisão preventiva ou em flagrante o prazo é de 10 dias. Contudo, se, ao receber a cópia do flagrante o juiz conceder liberdade provisória, o prazo será o mesmo do investigado solto.

Destarte, outro ponto relevante é quanto a incomunicabilidade do indiciado preso previsto no artigo 17 do CPPM. Ocorre que esse artigo não foi recepcionado pela nossa Constituição, pois, a própria constituição Federal fala em seu Art. 136, § 3, inciso VI não ser possível nem mesmo no estado de defesa a incomunicabilidade do indiciado preso.

Da mesma forma, o Artigo 305 do CPPM que diz, ser o silêncio interpretado em prejuízo da própria defesa, não fora recepcionado, pois a Constituição assegura o direito ao silêncio por força do Artigo LXIII e 186 do CPP.

Noutro lado, no que se refere a detenção do investigado, previsto no Art. 18 do CPPM, o investigado poderá, independentemente de flagrante delito, ficar preso. Contudo, o Art. , inciso LXI da Constituição Federal fala que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Ocorre que, a própria Constituição que inicialmente proíbe, na parte final do mesmo inciso faz uma ressalva, permitindo a prisão nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. Assim, o Artigo 18 do CPPM fora recepcionado pela Constituição Federal.

O Art. 27 do CPPM que trata ainda do Inquérito Policial Militar, quanto a suficiência do auto de flagrante delito, diz expressamente que, se por si só, for suficiente o auto para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, ou seja, substituirá o Inquérito.

No CPP não há previsão de dispensa do IP de forma expressa como ocorre no CPPM, mas é contido de forma implícita, por outros meios como no caso de crimes de ação penal pública condicionada (Art. 39, § 5º) e na hipótese do art. 46, § 1º, todos do Código Processo Penal, por exemplo.

Outro ponto importante é quanto a possibilidade da aplicação da Lei do Juizado na justiça Militar. Pois bem, em decorrência da lei 9839/99 que alterou a aplicação da lei do Juizado Especial (lei 9009/95) acrescentando o Artigo 90-A, proibindo de forma expressa as disposições da lei do Juizado na Justiça Militar.

Ademais, essa lei 9839/99 trata-se de uma norma processual mista (mais gravosa), em razão da lei do Juizado conter dispositivos que afetam o direito de punir do Estado, como por exemplo, transação penal. Sendo assim, essa lei (lei 9099/95) não se aplica ao crimes cometidos antes da sua vigência. Nesse ínterim, a Súmula nº 9 do STM.

Um julgado do STF (HC 99746) manifestou uma convergência/posição em admitir a aplicação da lei 9099/95 aos crimes militares cometidos por civis. Os Ministros Luiz Fux, Ayres Britto (já aposentado) e Celso de Mello apontaram a inconstitucionalidade do art. 90-A quanto aos crimes militares cometidos por civis, pois estes de forma clara não se submeteriam aos postulados da hierarquia e disciplina.

O Civil não pode ser julgado pela Justiça Militar Estadual, contudo, pode ser julgado pela justiça Militar da União, sendo portanto, possível a aplicação da referida lei.

A denúncia no CPP trata-se de uma peça técnica, simples e direta. Não deve conter detalhes supérfluos, pois a analise das provas se faz na fase de alegações finais. O Art. 41 do CPP diz que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstancias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, tem por tanto, os requisitos da denúncia.

Já o CPPM é bem mais completo do que o CPP, pois, o Artigo 77 do CPPM acrescendo como requisito a “a designação do juiz a que se dirigir e as razões de convicção ou presunção da delinquência”. Está ultima, nada mais é do que a justa causa para a deflagração do processo penal.

O ultimo requisito da denuncia prevista no artigo acima mencionado trata-se do rol de testemunhas, em número não superior a seis. Neste caso, o CPP trata para o rito ordinário o numero de oito, no rito sumário cinco e sumaríssimo o numero de três testemunhas.

A ação penal no Processo Penal Militar tem como regra que a ação é pública Incondicionada e deve ser promovida pelo Ministério Público Militar (Princípio da Oficialidade) (Art. 29 e 31 do CPPM).

Também é possível ação Penal Pública Condicionada a requisição e Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (Art. 5, inciso LIX) nos casos de inércia.

Não existe, portanto, no âmbito do Processo Penal Militar ação Penal Pública Condicionada à representação do ofendido, bem como ação privada exclusiva e personalíssima como ocorre no Processo Penal Comum nos casos em que se admite também a ação penal privada.

O inicio do Processo na justiça militar é muito claro, pois, conforme dispõe expressamente no artigo 35 do CPPM, o processo se inicia com o recebimento da denúncia pelo juiz. Na Justiça Comum, todavia, possui controversas, pois uns dizem que o processo Penal teria inicio com o simples oferecimento da denúncia, mas, como é no CPPM a ação também inicia-se com o recebimento da denuncia ou queixa.

Por fim, amigos e colegas profissionais, espero ter ajudado vocês no entender um pouco do Direito Processual Penal Comum e Militar, que tanto se assemelham mas que tem as suas diferenças.

CAYMMI GOMES BOTELHO, Advogado, graduado em Direito pela Fundação Educacional Nordeste Mineiro - FENORD/IESI (2012). É pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal - Fadivale (2014) e Pós-graduando em Direito Público (2015).

Site: http://francabotelho-advocacia.webnode.com/

Email: caymmibotelho.adv@gmail.com

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8 Comentários

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sem duvida, um ótimo material apresentado pelo Dr. Caymmmi Botelho, pois, colaborou em muito para esclarecer as diferenças e semelhanças entre o direito penal comum e militar. continuar lendo

Ha diferença entre processo penal p policia militar e para policia civil? Ou é so uma? continuar lendo

Boa tarde Railda ALmeida Chaves,

SIm. ha diferença em alguns pontos, veja:

Dispõe o Art. 1 do CPP que o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, ressalvados:

III - os processos da competência da Justiça Militar;

O processo penal militar é organizado pelo Decreto-Lei 1.002 de 69 e esse decreto diz que aplica o CPPM quando se tratar de crime que atente contra as instituições militar ou segurança nacional. Portanto, aplica-se o CPP para a policia civil e quanto a Policia militar, aplica-se o CPP somente naqueles casos em que admitir o CPPM, seja de forma subsidiaria ou pelo fato do CPPM nada prever.
por exemplo:

compete a policia judiciária militar apurar os crimes militares sujeitos a jurisdição militar e sua autoria. Pois bem, nos casos de crimes dolosos contra a vida. Permanecem com a policia Judiciária Militar a atribuição para investigação de crimes dolosos contra a vida, praticados por militar contra civil, contudo, concluído o inquerito policial militar, deve ser encaminhado a justiça comum para processo e julgamento. continuar lendo

Muito esclarecedor, obrigado pela publicação. continuar lendo

Olá, bom dia.
Aqui você diz:
"A aplicação subsidiaria do CPP no Processo Penal Militar só é possível por força do dispositivo expresso no Art. , que diz que, nos casos omissos serão supridos pela legislação de processo penal comum"

Gostaria de ressaltar que a legislação castrense não é omissa sobre a Ação Penal, tendo em vista que o artigo 29 do CPPM diz que:
A AÇÃO PENAL É PÚBLICA E SOMENTE PODE SER PROMOVIDA POR DENÚNCIA DO Ministério Público Militar.

Gostaria de seu retorno

Bel. Aderivalter Júnior
zap 034-98414-2262 continuar lendo

Boa noite, Aderivalter Junior. Faz-se necessário observar que o CPPM é do ano de 1969, sendo necessário então o juízo de recepção e não recepção para compatibilidade com a Constituição Federal/88. Por mais que exista previsão legal quanto a Ação Penal no art. 29 do CPPM, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LIX, a possibilidade da Ação Privada, nos crimes de ação pública, em caso de inércia do MP. continuar lendo